Colóquio “Crianças e Crimes na Internet” 5 de fevereiro em Lisboa

Janeiro 28, 2019 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

Mais informações no link:

http://www.ministeriopublico.pt/pagina/coloquio-criancas-e-crimes-na-internet

 

NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL Programa “Supernanny” Ministério Público

Janeiro 26, 2018 às 4:14 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programa “Supernanny”

Relativamente ao programa “Supernanny”, a Procuradoria-Geral da República esclarece:

O Ministério Público da área cível da comarca de Lisboa Oeste, em representação de crianças e jovens participantes no mesmo, interpôs uma ação especial de tutela da personalidade.

Nessa ação é pedido ao Tribunal que decrete, a título provisório e de imediato:

  •  Que seja retirado ou bloqueado o acesso a qualquer conteúdo dos programas já exibidos.
  • Que o programa a emitir no próximo domingo não seja exibido ou, caso o tribunal julgue mais adequado, que essa exibição fique condicionada à utilização de filtros de imagem e voz que evite a identificação das crianças.

Trata-se de uma decisão provisória e urgente. Sendo que o Ministério Público pede que, no final do processo, a mesma seja convertida em definitiva e que todos os eventuais futuros programas apenas possam ser exibidos nos moldes que o tribunal venha a determinar.

Não se trata de uma providência cautelar mas, como se referiu, de uma ação especial de tutela da personalidade, prevista nos arts.º 878.º e seguintes do Código de Processo Civil, a qual se reveste de natureza urgente.

Acrescenta-se que foram instaurados processos de promoção e proteção a favor das crianças participantes no programa, cuja identidade já se conhece.

No que respeita ao primeiro programa emitido, o Ministério Publico, na sequência de certidão enviada pela CPCJ de Loures, instaurou um inquérito para investigar factos susceptíveis de integrarem o crime de desobediência. Este inquérito corre termos no DIAP da comarca de Lisboa Oeste.

Lisboa, 26 de janeiro de 2018

O Gabinete de Imprensa

MP pede ao tribunal que SuperNanny deste domingo não seja exibido

Janeiro 26, 2018 às 3:46 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Notícia do https://www.dn.pt/ de 26 de janeiro de 2018.

O Ministério Público da área cível da comarca de Lisboa Oeste interpôs uma ação especial de tutela da personalidade

O Ministério Público pediu ao Tribunal “que decrete, a título provisório e de imediato, que seja retirado ou bloqueado o acesso a qualquer conteúdo dos programas já exibidos” de SuperNany e que “o programa a emitir no próximo domingo não seja exibido ou, caso o tribunal julgue mais adequado, que essa exibição fique condicionada à utilização de filtros de imagem e voz que evite a identificação das crianças”.

Em causa está o programa SuperNany, emitido pela SIC e que este domingo deverá ter a terceira emissão.

Num comunicado, a Procuradoria Geral da República informa que o Ministério Público da área cível da comarca de Lisboa Oeste, “em representação de crianças e jovens participantes no mesmo, interpôs uma ação especial de tutela da personalidade”.

A nota da PGR explica que se trata de “uma decisão provisória e urgente” e que o MP “pede que, no final do processo, a mesma seja convertida em definitiva e que todos os eventuais futuros programas apenas possam ser exibidos nos moldes que o tribunal venha a determinar”.

A Procuradoria acrescenta que “foram instaurados processos de promoção e proteção a favor das crianças participantes no programa, cuja identidade já se conhece”.

“No que respeita ao primeiro programa emitido, o Ministério Publico, na sequência de certidão enviada pela CPCJ de Loures, instaurou um inquérito para investigar factos susceptíveis de integrarem o crime de desobediência”, remata a nota.

Nota do Ministério Público:

NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL Programa “Supernanny”

 

PGR abriu inquérito para averiguar eventual desobediência no caso ‘Supernanny’

Janeiro 24, 2018 às 10:17 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

Notícia da https://www.tsf.pt/ de 23 de janeiro de 2018.

O Ministério Público anunciou esta terça-feira que abriu um inquérito para investigar factos suscetíveis de integrarem o crime de desobediência, relativos ao programa ‘Supernanny’ emitido a 14 de janeiro, segundo esclareceu a Procuradoria-Geral da República à Lusa.

Na sequência da exibição do primeiro episódio do programa “Supernanny”, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures enviou a 17 de janeiro um oficio à estação de televisão SIC, a solicitar que em 48 horas bloqueasse o acesso a qualquer conteúdo do referido programa, bem como quaisquer outras retransmissões do mesmo.

Caso não fosse cumprida a exigência, a comissão referia que os factos seriam participados ao Ministério Público para averiguação da eventual prática do crime de desobediência.

Segundo o oficio da Comissão, enviado a todas as escolas do concelho e à autarquia, este pedido surge ao abrigo dos artigos 6.º, 8.º e 90.º n.º1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e na defesa e interesse da criança identificada em tal programa.

A comissão explica no documento que, na sequência de uma exposição apresentada por um familiar da criança, foi acionado um processo de promoção e proteção e que faz esta exigência “pese embora os progenitores tenham consentido na sua transmissão e divulgação”.

“O acesso deve ser bloqueado em todos os meios onde os conteúdos possam estar a vir a ser colocados acessíveis (incluindo nomeadamente sítios internet, rede sociais, canais que disponibilizam ‘streaming’ de vídeo como o YouTube e afins) por forma a não ser consultado pelo público”, escreve a comissão de proteção no documento a que a agência Lusa teve acesso.

A divulgação de imagens de crianças em perigo pode implicar uma pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa, segundo a Lei de Proteção de Crianças invocada no caso do programa “Supernanny” de 14 de janeiro.

 

 

Três vezes mais casos de Baleia Azul nas mãos da justiça

Julho 20, 2017 às 10:36 am | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , ,

Notícia do Jornal de Notícias de 20 de julho de 2017.

Três vezes mais casos de Baleia Azul nas mãos da justiça

 

 

Ministério Público tem em curso três inquéritos devido ao jogo “Baleia Azul”

Maio 4, 2017 às 4:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , ,

Notícia da http://www.tsf.pt/ de 2 de maio de 2017.

LUSA

O Ministério Público tem em curso três inquéritos, nas comarcas de Setúbal, Portalegre e Faro, relacionados com o jogo na Internet “Baleia Azul”.

“Até ao momento, foi possível localizar três inquéritos relacionados com a matéria. Correm termos nas comarcas de Setúbal, Portalegre e Faro”, refere uma resposta da PGR

“O Ministério Público encontra-se, assim, atento à situação e, no âmbito dos inquéritos, não deixará de ponderar todas as medidas processuais adequadas previstas na lei do Cibercrime, incluindo a de bloqueio de ‘links'”, refere a informação da Procuradoria.

O jogo “Baleia Azul”, que terá começado numa rede social da Rússia, onde suicídios de mais de uma centena de jovens podem estar relacionados com o jogo, foi também já ligado a casos de suicídio de jovens no Brasil.

Em Portugal, um adolescente de Sines foi recentemente transportado para o Hospital de Setúbal por cortes num braço, que fontes dos bombeiros e da GNR relacionam com o “Baleia Azul”.

O jovem de 15 anos foi levado para o hospital de Setúbal depois de ter “desenhado” uma baleia num braço com um objeto cortante, uma das tarefas do jogo, disse à Lusa fonte dos bombeiros.

O caso de Sines, que foi comunicado ao Tribunal de Família e de Menores e ao procurador de Família e de Menores de Santiago do Cacém, continua a ser acompanhado pela GNR sem que tenha no entanto sido aberta uma “investigação criminal”, uma vez que se trata de “atos voluntários”.

Na zona de Sines, a GNR não tem até ao momento conhecimento de mais casos, mas “está atenta à problemática”, disse a fonte.

O caso já aconteceu há cerca de um mês, tendo a Lusa pedido aos gabinetes de imprensa da GNR, da PSP e da Polícia Judiciária dados sobre outras eventuais situações no país, não tendo até agora recebido informações sobre mais casos.

Contactada pela Lusa, uma porta-voz da PSP, disse que a polícia está também a trabalhar junto das escolas, através do programa Escola Segura, para aconselhar crianças e jovens para os riscos do jogo.

No jogo, os jovens são compelidos a seguir 50 passos, provando que completaram cada desafio com fotografias que enviam a um ‘curador’, que incita o jogador a cumprir os desafios.

O jogo começará com o desafio de a pessoa escrever “F57” na palma da mão, com uma faca, enviando de seguida uma fotografia ao curador.

Os desafios incluem acordar às 04:20 e subir a um telhado ou uma ponte, cortar os lábios e falar com outros jogadores. O desafio 50 (o último de 50 dias) é o suicídio, da forma que o curador indicar.

O curador pode ser acusado do crime de incentivo ao suicídio (artigo 135 do Código Penal) e punido com pena de prisão de um a cinco anos.

 

 

 

Queixas de abuso sexual de menores quadruplicam em Lisboa

Outubro 20, 2016 às 6:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social, Relatório | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , ,

Notícia do http://www.dn.pt/ de 18 de outubro de 2016.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Memorando Semestral 1.º Semestre 2016 Ação do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa (Área Penal)

ng7733247

Rute Coelho

Ministério Público registou quase 500 casos no final do 1ºsemestre, quando no mesmo período de 2015 eram 128. Mas de junho a setembro caíram mais 200 processos na PJ

“Entraram 700 processos de abusos de menores até setembro deste ano, quando em todo o ano de 2015 tinham entrado 900”, afirmou ao DN a coordenadora de investigação criminal da secção de crimes sexuais da PJ de Lisboa, Rita Vieira. Se a tendência prosseguir, vai chegar ao fim do ano com um número bem superior dos investigados no ano passado. “Tem havido muito mais participações. Vêm sobretudo da família das vítimas mas também das escolas e comissões de menores.”

Os inquéritos de crimes sexuais contra menores abertos pelo Ministério Público quadruplicaram (288%) no primeiro semestre, em relação a período homólogo do ano passado: 496 contra 128, segundo o relatório semestral da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. Depois, de junho a setembro, entraram mais 200 processos na PJ, chegando aos 700.

Esta é a área onde os estereótipos estão sempre a ser quebrados. Há o caso da jovem lindíssima de olhos azuis que entrou na PJ para ser interrogada por ter submetido a própria filha de quatro anos a jogos sexuais com ela e um homem. Ou o do avô de 90 anos que abusou do neto. Ou ainda a filha de 16 anos que foi violada pelo padrasto e depois pelo próprio pai. Estes são alguns dos casos, das dores e traumas que os 21 inspetores da secção de crimes sexuais da Polícia Judiciária de Lisboa investigam.

Os concelhos com mais denúncias por abusos sexuais de menores são Amadora, Loures, Sintra e Vila Franca de Xira. Mas a diretoria de Lisboa da PJ tem uma competência territorial muito vasta que abrange ainda os distritos alentejanos de Évora e Portalegre.

“A maior parte dos abusos sexuais a crianças (até aos 14 anos) que investigamos ainda ocorrem dentro da família. Os abusadores são sobretudo o pai, o padrasto, o tio, o avô e as vítimas são mais as meninas, embora também existam rapazes”, adianta Rita Vieira.

A coordenadora deixou a investigação dos crimes de burlas há quatro anos para vir chefiar a equipa de homens e mulheres desta área sensível. “Muitos dos inspetores são licenciados em Psicologia e fazem várias formações na área para melhor comunicar com vítimas e arguidos nestes casos. Muitos também são pais e mães. Não é fácil chegarem a casa e desligarem. Há um grande peso psicológico e emocional nestes casos”.

Os inspetores acompanham os processos até estes chegarem a julgamento. Mas a ligação com as vítimas e as famílias não se perde. “Sei que há vitimas que telefonam com regularidade aos investigadores da minha secção, já muito depois do caso ter sido julgado. Por vezes até comunicam do estrangeiro e contam como refizeram a vida”, conta Rita Vieira. “Também há mães de vítimas que ligam muitas vezes para desabafar.”

Um “desvario psicológico”

A experiência já permitiu a Rita Vieira extrair algumas lições. “Uma criança que começa a ser abusada com oito ou nove anos e esses abusos se prolongam por uns quantos anos dificilmente recupera”. Ou que “a criminalidade sexual é um desvario psicológico e que foge a ideias preconcebidas. Temos homens de 90 anos a violar crianças da família mas também temos miúdos de 15, 16 e 17 anos a violar colegas em grupo”.

Mães que abusam

E também há mães que abusam dos filhos menores ou filhas, embora numa percentagem mínima. Rita Vieira não quis falar de casos investigados mas o DN sabe que uma das situações que mais impressionou a sua equipa aconteceu há dois anos. Uma jovem com 23 anos, de olhos azuis e cabelos comprido, com ar de modelo, deixou os inspetores perplexos porque nunca ninguém a imaginaria como criminosa sexual. Envolveu-se com o namorado da irmã mais nova, um rapaz de 17 anos, e obrigava a filha de apenas quatro anos a participar nos jogos sexuais do casal. Os abusos sexuais decorreram durante meses. A criança estava entregue à guarda do pai mas, sem que este imaginasse, sempre que a filha ficava com a mãe era submetida a atos sexuais. E tudo isto se passou no quadro de uma família humilde, trabalhadora mas estruturada, da zona de Lisboa. Quando foi presente ao juiz, a jovem ficou submetida a proibição de contactos com a filha e inibida do poder paternal. Foi um caso que espantou todos. Como foi o da mãe que abusava do filho deficiente cognitivo. “Não se pode partir do princípio de que o que nos estão a contar é impossível. Por princípio, nesta secção investigamos todas as denúncias.”

 

 

DIAP de Lisboa tem unidade para investigar crimes sexuais contra crianças e jovens

Junho 4, 2016 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Notícia da RTP Notícias de 1 de junho de 2016.

O Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa dispõe, desde hoje, de uma unidade competente para a investigação de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual cometidos contra crianças e jovens de idade inferior a 18 anos.

Segundo o site do Ministério Público (MP), a criação da Unidade de Ação Penal de Crimes Sexuais e Cometidos Contra Criança e Jovens Fora do Ambiente Familiar permitirá um tratamento uniformizado e uma abordagem articulada dos crimes cometidos contra crianças e jovens, nos quais se incluem, por exemplo, fenómenos criminais como o `bullying`.

“Pretende-se dar uma resposta mais eficaz ao nível da repressão e contenção destes crimes e, prioritariamente, proteger as vítimas e evitar fenómenos de revitimização”, indica o MP, revelando que a unidade agora criada é composta por cinco magistrados, um deles com funções de coordenação.

A nova unidade é competente para a investigação de crimes sexuais cometidos contra crianças e jovens de idade inferior a 18 anos, embora com duas exceções.

Uma das exceções refere que, pela sua especificidade, os crimes praticados contra crianças e jovens no seio familiar, continuarão a ser objeto de tratamento especializado no âmbito da Unidade de Combate à Violência Doméstica.

A segunda exceção, relacionada com razões operacionais e de abordagem sistémica do fenómeno da criminalidade especialmente violenta, determinam que, independentemente da idade das vítimas, a investigação destes crimes se mantenha na Unidade Especial de Combate ao Crime Especialmente Violento.

Entretanto, a chamada Sala Júnior do DIAP de Lisboa, especialmente preparada para ouvir crianças vítimas de maus tratos e abusos sexuais, completou hoje seis anos de existência.

 

 

 

Procuradores vão seguir famílias para manter alunos na escola

Janeiro 18, 2016 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , ,

Notícia do Diário de Notícias de 18 de janeiro de 2016.

dn

Filipa Ambrósio de Sousa

Ministério Público deu orientações expressas aos magistrados: mesmo que comissões de proteção de menores arquivem os casos, a Justiça tem de insistir. Há 2300 alunos que deixaram de estudar

Os procuradores do Ministério Público vão ser obrigados a dar mais atenção às crianças em situações de abandono escolar, com ordens expressas para não arquivar os processos enquanto o aluno for menor, mesmo nos casos em que as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) tenham “desistido”. Estas orientações foram definidas em novembro pela procuradora-geral distrital do Porto, Raquel Desterro – que lidera o Ministério Público (MP) local – mas, segundo o que o DN apurou, estarão já a ser seguidas pelo distrito judicial de Lisboa. No total, em 2014 as comissões registaram 2296 casos de abandono escolar, área onde Portugal continua bem acima da média europeia.

Segundo a recomendação da procuradora-geral distrital, os resultados das novas normas serão avaliados no primeiro trimestre deste ano. “Nas situações em que estão em perigo as necessidades educativas das crianças e mesmo que a CPCJ considere esgotadas todas as possibilidades de fazer regressar o jovem à escolaridade, impõe-se que o Ministério Público providencie pela instauração do processo judicial de promoção e proteção”, diz o documento assinado por Raquel Desterro a 12 de novembro do ano passado.

O DN falou com uma técnica da Comissão da zona de Sintra que admitiu que “as idades mais dramáticas são dos 15 aos 18 anos” e deu até o exemplo de um rapaz que não se apercebeu que a escolaridade obrigatória passou a ser até aos 18 anos. “Quando a Comissão bateu à porta dos pais ficaram revoltados porque queriam que o filho fosse trabalhar a carregar caixotes num hipermercado em Mafra”.

Armando Leandro, presidente da Comissão de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, considera que esta medida do MP é “necessária” e admite que “para que esta realidade do abandono escolar seja combatida, é necessário um esforço de todos os intervenientes”. O juiz acrescenta que falhar no direito à educação é, só por si, “um fator de risco de pobreza”.

Manuel António Pereira, presidente da Associação Nacional de Diretores de Escolas (ANDE), também considera que esta é uma boa notícia. É que “nestes casos sentimo-nos muitas vezes sozinhos e sentimos que o Ministério Público não tem uma intervenção rápida”. O diretor admite que “os números de abandono escolar ou de desinteresse escolar são residuais mas a verdade é que nós fazemos o nosso papel: falamos com os encarregados de educação e se a situação não melhora, recorremos à Justiça. Mas nem sempre acontece essa intervenção”.

Segundo o Eurostat, a Espanha é o Estado-membro com piores resultados no que se refere à taxa de abandono escolar precoce (21,9%), seguindo-se Malta (20,4%), a Roménia com 18% e Portugal com 17,4%, quando a média europeia é de 11,1%. Porém, a taxa portuguesa tem vindo a baixar desde 2001, em que rondava os 40%.

“Comissões não podem desistir”

O documento do MP justifica este reforço na investigação de casos de abandono escolar pelo facto de o “acesso à educação constituir um direito fundamental de cidadania, de que depende o efetivo exercício de outros direitos”. Sendo assim, defende Raquel Desterro, “o tribunal tem o dever de proteger as crianças, não lhe sendo permitido arquivar o processo de promoção e proteção durante a sua menoridade sem esgotar efetivamente os instrumentos e os meios que a lei coloca ao seu alcance”.

Contactado pelo DN, o juiz João Morgado admite que “a taxa de abandono escolar no nosso país ainda existe e ainda é elevada face à média europeia. Estas medidas são necessárias mas não se pode pôr apenas o ónus na magistratura. Porque onde é que temos meios? As escolas e as comissões também não podem desistir”, explica o juiz de família e menores.

As comissões de menores são constituídas por técnicos de várias áreas, como a saúde, a segurança social e a educação. O Ministério da Educação, sobretudo desde 2006, tem destacado professores para estas unidades. Em alguns casos estes professores são “tutores” dos alunos cujas famílias têm dificuldade para participar na sua vida escolar. Mas os especialistas avisam que , por mais meios que lhes sejam dados, as CPCJ nunca se poderão substituir às escolas no trabalho com os alunos. “E menos ainda o Ministério Público”, acrescenta o mesmo magistrado.

 

Agentes que trabalham na protecção dos direitos das crianças vão ter mais formação

Janeiro 27, 2014 às 11:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , , , , , ,

Notícia do Público de 24 de janeiro de 2014.

Daniel Rocha

Maria João Lopes

Crianças em risco em contexto de conflito parental, crimes de natureza sexual, mendicidade e tráfico de menores são algumas das áreas abordadas.

Os profissionais de forças e serviços de segurança que trabalham no dia-a-dia com crianças e jovens, na área da promoção e protecção dos direitos, vão receber formação no âmbito de um projecto intitulado Olhar comum sobre a criança – compromisso (com)sentido, que reúne diversas entidades. Na cerimónia de apresentação, que decorreu na quinta-feira em Queluz de Baixo, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, anunciou ainda que vai criar este ano uma coordenação nacional para a área dos direitos das crianças com o objectivo de uniformizar os procedimentos do Ministério Público (MP) em todo o país.

A formação prevista no projecto Olhar comum sobre a criança – compromisso (com)sentido é dirigida às “forças de segurança e policiais” que “contactam no dia-a-dia com crianças e jovens”: “É fundamental proporcionar aquele nível de conhecimento quer em termos de lei tutelar educativa, quer em termos de lei de promoção e protecção de crianças e jovens, quer no domínio de problemáticas relacionadas com a mendicidade e abusos sexuais”, afirmou a procuradora-geral adjunta e representante da PGR na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), Lucília Gago.

Participam neste projecto o Instituto Superior de Segurança Social, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Autoridade Marítima, e a CNPCJR.

Já existia um guia de orientações para os profissionais da segurança na abordagem de situações de perigo, divulgado em Setembro de 2010 pela CNPCJR, mas com a assinatura, em Junho do ano passado, de uma Carta de Compromisso entre aquelas entidades pretende-se não só que os agentes consigam identificar mais facilmente os casos de riscos e perigo, mas também harmonizar conteúdos formativos nos domínios da protecção dos direitos da criança. A ideia é que os formandos adquiram conhecimentos de carácter científico, técnico e prático; “competências éticas, relacionais, técnicas, sociais, organizativas e metodológicas”; e instrumentos de actuação, linhas de orientação e comunicação comuns.

A formação deverá avançar ainda este ano e prevê 15 horas divididas por quatro módulos: crianças em risco em contexto de conflito parental; promoção e protecção das crianças e jovens em risco/perigo; intervenção tutelar educativa; crimes de natureza sexual, mendicidade e tráfico de crianças.

PGR defende especialização de magistrados
Na cerimónia de apresentação, Joana Marques Vidal anunciou ainda que “um dos objectivos da Procuradoria-Geral da República (PGR) para o ano de 2014” passa pela “criação de uma coordenação nacional para a área dos direitos das crianças”. “É a tentativa, em termos internos, de conseguirmos uniformizar procedimentos, fazer monitorização do funcionamento do MP em todo o país, promover apoio aos magistrados nas dificuldades jurídicas que tenham, debater questões, ou seja, melhorar a capacidade de desempenho das funções atribuídas”, notou.

Trata-se de uma “estrutura informal”, dentro da própria PGR e em “articulação com todas as estruturas do MP”, com o objectivo não só de monitorizar “os problemas que se levantam no âmbito da intervenção do MP a nível do país todo”, mas também de criar “princípios orientadores” uniformes e “melhorar” a articulação do MP com as comissões de protecção. Joana Marques admite que esta “uniformidade de procedimentos” poderá ser alargada a outras áreas de intervenção do MP e notou que tal já foi feito no que toca a questões dos direitos do ambiente, urbanismo e território.

Joana Marques Vidal defendeu ainda que é “necessário” que os magistrados que exercem funções nos tribunais de família e menores tenham formação especializada nas matérias relacionadas com crianças e jovens. A PGR admitiu que o processo de especialização dos magistrados nesses tribunais tem sido “demasiado lento”, mas tem que ser feito.

Segundo Joana Marques Vidal, a falta de especialização de magistrados não acontece apenas na área do direito das crianças, mas também em outras áreas. A procuradora-geral da República diz que “a criação e tribunais de competência especializada” não tem “implicado até agora a obrigatoriedade de os magistrados que são colocados” serem especializados e que esse é um “passo” que tem de ser dado.

 

Página seguinte »


Entries e comentários feeds.