Crianças a torto e a Direitos

Ministra da Justiça prioriza proteção de crianças e jovens vulneráveis

Notícia do Notíciasaominuto de 14 de dezembro de 2022. 

Catarina Sarmento e Castro falava na abertura do 2.º encontro da campanha do Instituto de Apoio à Criança contra os Castigos Corporais, subordinado ao tema “Castigos Corporais Nunca Mais — Nem Mais uma Palmada”, que decorreu na Gulbenkian, em Lisboa.

A ministra elogiou o trabalho ao longo de décadas do Instituto de Apoio à Criança em prol da promoção e do desenvolvimento integral dos direitos das crianças, sempre prestando “particular atenção às que se encontram em situação de especial e intolerável vulnerabilidade”, nomeadamente “crianças em risco, abandonadas, maltratadas ou abusadas sexualmente”.

Nas suas palavras, é preciso pôr fim a essa vulnerabilidade e reconhecer que a questão da prevalência dos castigos corporais é, de facto, um problema à escala global.

Catarina Sarmento e Castro citou a Organização Mundial da Saúde para dizer que os castigos corporais e de natureza psicológica têm uma incidência elevada em todo o mundo, sendo que cerca de 60% das crianças entre os 2 e os 14 anos sofrem regularmente castigos corporais, perpetrados pelos seus pais ou por cuidadores.

Paralelamente – adiantou – o risco de a criança ser submetida a tais práticas tem incidência semelhante nas meninas e nos meninos, sendo por isso “um problema transversal à infância e juventude não adulta”.

“Os castigos corporais estão associados a um lastro de fatores negativos para os adultos em formação, incluindo nos planos da saúde física e mental, com problemas já assinalados no domínio do desenvolvimento cognitivo e socio-emocional, impacto severo e negativo nos resultados escolares e aumento comprovado dos níveis de agressividade”, disse a ministra, alertando que esses níveis de agressividade se materializam, muitas vezes, na prática de atos violentos, os quais marcam o início do contacto com o sistema de Justiça.

Catarina Sarmento e Castro salientou que os castigos corporais devem ser encarados logo à partida como uma violação do direito da criança e do jovem à sua integridade física, ao reconhecimento do direito à saúde, à educação, e também do princípio da dignidade humana, o que significa que as crianças e os jovens que ainda não tenham atingido a maioridade devem poder reivindicar o direito a ter uma vida livre de formas de tratamento cruel.

A ministra lembrou que a proteção das crianças e adolescentes em situação vulnerável consta do programa do Governo, convocando como prioridade o combate à pobreza infantil, que implica o reforço da proteção social com medidas como o Complemento ao Abono de Família e o Complemento Garantia para a Infância.

No seu discurso, Catarina Sarmento e Castro apontou que o último Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2021 revela que os números associados à delinquência juvenil (dos 12 aos 16 anos) estão a aumentar.

Embora os crimes mais associados à delinquência juvenil sejam a ofensa à integridade física simples, a ameaça, a coação, o furto e a condução sem habilitação legal, ou seja criminalidade tendencialmente leve, a ministra realçou que os dados estatísticos também revelam “emergência de delinquência juvenil associada a crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores, e ainda de incêndio florestal”.

“Se formos mais fundo e mais longe na análise dos números do RASI, e tomarmos em linha de conta os dados estatísticos relativos à denominada criminalidade grupal (…) temos que a tipologia de crimes associada se agrava, passando a estar em causa crimes como o homicídio, a ofensa à integridade física grave, o sequestro, o roubo, ou a detenção de arma proibida”, acrescentou.

Mencionou a propósito que a reação do sistema da Justiça a tais atos ilícitos demanda a aplicação do regime constante da Lei Tutelar Educativa, com a possibilidade de aplicação, nomeadamente, de medidas tutelares.

“Não poderei deixar de sublinhar, uma e outra vez, que estes centros educativos, que funcionam sob a alçada da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, desempenham um papel fulcral para o funcionamento do sistema de Justiça quando estão em causa crianças e jovens em conflito com a lei penal, e representam a grande oportunidade que o Estado lhes disponibiliza, numa fase inicial e decisiva das suas vidas, de receber educação para o direito”, enfatizou.

Trata-se, disse, de um trabalho que pretende contribuir de “modo decisivo para a construção da personalidade dos jovens, influenciar positivamente a sua inserção na sociedade, construir e consolidar os pilares que serão esteio, para o jovem em formação, de um futuro adulto pleno de capacidades individuais e sociais”.

A ministra lembrou ainda que, por despacho datado de junho deste ano, foi criada a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta, que é uma Comissão interministerial e multidisciplinar que tem por finalidade principal a apresentação de propostas para a diminuição da delinquência juvenil, a par da diminuição da criminalidade violenta.