Crianças a torto e a Direitos

Comissões de protecção de crianças têm mais meios, mas ainda precisam de reforços

Notícia do Público de 27 de abril de 2016.

PÚBLICO e Lusa

Declarações do presidente da comissão nacional de protecção de menores, numa reunião de balanço que juntou ministro da Segurança Social e vários secretários de Estado.

O ministro da Solidariedade e da Segurança Social disse nesta segunda-feira que o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano permitiu aumentar a vigilância e a protecção das crianças e jovens por parte das comissões de protecção. Já o presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), Armando Leandro, admitiu que ainda faltam meios para lidar com o fenómeno.

O relatório anual da actividade das 305 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), que foi apresentado nesta segunda-feira numa reunião no Ministério da Segurança Social, em Lisboa, revelou que o número de jovens entre os 15 e 21 anos com acompanhamento, por se encontrarem em situação de perigo, quase duplicou em 2012 (de 10.954 para 20.724).

“Setenta por cento dos casos novos que nos surgiram têm a ver com o alargamento da escolaridade obrigatória”, declarou o ministro Mota Soares. “Passámos a olhar para os jovens até uma idade superior”, disse, adiantando que vai ser garantida uma maior presença de professores nas comissões de protecção para que estes casos tenham uma resposta imediata.

A Lei n.º 85 de 2009 determinou que os jovens deveriam passar a concluir o 12.º ano (e já não apenas o 9.º), sendo que a obrigatoriedade de ir à escola cessa quando perfazem os 18 anos, independentemente do nível de estudos que alcancem (antigamente, o limite era 15 anos). A lei previu também uma aplicação gradual do alargamento: seriam abrangidos, em primeiro lugar, apenas os alunos que em 2009/10 se matriculassem no 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, bem como os que entrassem no 7.º. Isto, independentemente da idade que tivessem então.

O universo de rapazes e raparigas abrangidos pela obrigatoriedade de estar na escola para além dos 15 anos tem vindo, por isso, a aumentar gradualmente e, com ele, o universo de jovens e de situações de incumprimento do direito à educação que as escolas têm que sinalizar às CPCJ.

O presidente da CNPCJR, Armando Leandro, considera que “as CPCJ têm hoje mais meios” do que no passado e que “dão muito de si”. Mas também explicou que ainda continuam a faltar técnicos com tempo suficiente para dedicar a estas estruturas. Citado pela Lusa, disse que haverá um reforço do número de professores nas comissões. O ideal, adiantou, é ter um professor por cada uma das 305 comissões, e a tempo inteiro.

Questionado sobre a importância do combate à pobreza infantil, como forma de garantir a protecção das crianças, Mota Soares disse que o Governo está atento, com a assinatura de 80 contratos locais de desenvolvimento, suportados por fundos comunitários, que têm duas preocupações: o combate ao desemprego e a pobreza infantil.

Escolas são quem mais sinaliza

As CPCJ lidaram, no ano passado, com 69.007 processos. Mais 1066 do que em 2011. Muitos deles já vinham de trás. No total, 29.149 foram abertos ao longo do ano (mais 1202 do que em 2011). E destes, 27.050 representam novas situações de perigo.

À semelhança de anos anteriores, as escolas foram as entidades que mais sinalizaram as situações de perigo às comissões. Em 2012, foram feitas pelos estabelecimentos de ensino 8557 sinalizações. Com o segundo maior número de sinalizações estão as autoridades policiais (7086).

A negligência, a exposição a modelos de comportamento desviante e o abandono escolar foram as principais situações de perigo detectadas. As comissões assinalaram ainda um aumento muito significativo do número de casos de crianças e jovens que assumem comportamentos que afectam o seu bem-estar.

O relatório da actividade das CPCJ em 2012 foi analisado nesta segunda-feira num encontro presidido pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social com secretários de Estado de áreas como a Saúde, Justiça, Educação, Administração Local e Juventude e Desporto, assim como representantes de várias instituições sociais que trabalham no terreno.

Na quinta e na sexta-feira, o documento volta a ser analisado no Encontro Nacional de Avaliação da Actividade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, que decorre em Fátima.

As CPCJ são instituições oficiais não-judiciárias, nas quais podem ter lugar representantes de diversos organismos, de escolas a centros de saúde. Visam promover os direitos das crianças e pôr termo a situações susceptíveis de afectar a segurança e o desenvolvimento das mesmas.