MP arquiva todos os dias sete participações das CPCJ

Agosto 23, 2019 às 8:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social, Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 23 de agosto de 2019.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Relatório Síntese do Ministério Público 2018

ver pág. 175-178

Seis anos, três denúncias e nenhum processo. O que falhou no caso das duas gémeas que viviam numa garagem

Agosto 23, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Observador de 23 de agosto de 2019.

Carolina Branco

MP e CPCJ dizem que não intervieram porque não conseguiram localizar os pais, depois de a casa onde viviam ter sido demolida. Mas a família só se mudou para o outro lado da rua — e muitos sabiam.

Dentro da casa está estacionado um carro. O pai das gémeas, João Moura, tentou escondê-lo, isolando-o do resto da habituação improvisada com uma parede de pladur, mas os buracos que ali se foram formando denunciam o que está do outro lado: um carro velho, lixo e muitos sacos. É que aquele espaço era, de facto, uma garagem que João e a mulher, Mariana Santos, adaptaram para ali poderem ir viver com a filhas. Na verdade, adaptaram não só a garagem, mas também o café adjacente — o que também é percetível pelo toldo vermelho da Buondi, já esburacado e sujo, que pende sob a porta que dá acesso à casa.

Nas outras divisões, o caos nem por isso é menor: há baratas em cima dos colchões do beliche onde as filhas dormem; as paredes e o teto estão a descamar por causa da humidade — que vai também destruindo os desenhos pintados pelas crianças; há pilhas de caixas de papelão com cobertores rotos e sujos lá dentro um pouco por todo o lado; a casa de banho não tem banheira; os pais dormem num sofá encardido na sala; a cozinha é o balcão do antigo café que ali existia.

Foi este o cenário que a PSP encontrou no dia 14 de agosto, quando se dirigiu à casa para institucionalizar as crianças e deter os pais por suspeitas de dois crimes de violência doméstica. “As vítimas do crime eram as filhas gémeas do casal, de 10 anos de idade, que, suspeita-se, viviam em condições deploráveis e sem salubridade no interior de uma garagem, andavam mal vestidas e higienizadas, não iam à escola e presenciavam agressões físicas e psicológicas permanentes entre os pais“, anunciava a PSP num comunicado emitido apenas cinco dias depois, a 19 de agosto.

“Viviam em condições deploráveis e sem salubridade no interior de uma garagem, andavam mal vestidas e higienizadas, não iam à escola e presenciavam agressões físicas e psicológicas permanentes entre os pais”

Comunicado da PSP

O caso era novo aos olhos da comunicação social, mas conhecido há muito pelas entidades competentes. A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Amadora conhecia-o, pelo menos, desde 2013, quando recebeu a primeira sinalização desta família. O Ministério Público (MP) conhecia-o, pelo menos, desde 2016. Nesse ano, recebeu das mãos da CPCJ da Amadora os processos relativamente a esta família, mas decidiu não abrir qualquer processo. Numa resposta escrita enviada ao Observador, a Procuradoria-Geral da República (PGR) explica que tudo foi feito para localizar a família, mas não conseguiram encontrá-la: é que a casa onde viviam, antes de se mudarem para a garagem, tinha sido demolida e ter-se-ia perdido o rasto da família. Nos três anos seguintes, ninguém fez nada. Só em 2019, após três sinalizações, os pais foram detidos e as crianças institucionalizadas.

A incapacidade de localizar a família surge, aliás, como resposta às várias interrogações sobre a falta de ação das entidades competentes até agora. Mas cria, ela própria, uma outra interrogação: como é que foi tão difícil encontrá-los quando, afinal, João, Mariana e a gémeas só se mudaram para o outro lado da rua, exatamente a 10 metros do local onde viviam antes e na mesma Estrada Militar da Damaia?

A primeira denúncia. Mariana e as gémeas foram para uma casa abrigo, mas saíram 15 dias depois — e ninguém lhes seguiu o rasto

A família nem sempre viveu naquela garagem. João e Mariana conheceram-se em 2007 — ela trabalhava num café e ele “era filho de um amigo do patrão”, conta a mulher brasileira, de 34 anos, ao Observador. Quando as gémeas nasceram, no ano seguinte, casal mudou-se para um apartamento que João tinha herdado da família, na zona da Damaia. A vida corria-lhes bem: Mariana foi sempre conseguindo trabalhar em cafés ou empresas de limpeza. João trabalhava na sua oficina de automóveis na Estrada Militar, na Damaia — que existia exatamente em frente à garagem onde atualmente vivem. Além disso, tinham arrendado o primeiro andar dessa oficina — ganhando assim algum dinheiro extra.

“Mas ele [João Moura] tinha uma dívida às Finanças“, desabafa Mariana. O que levou o casal a vender o apartamento para saldar a dívida. Como o primeiro andar da oficina na Estrada Militar estava arrendado, Mariana e João construiram um anexo na parte de trás para passar a ser a sua casa nova — alegadamente sem autorização. “Gastámos mais de 10 mil euros. Passámos noites ali a fazer o chão. Pus um soalho no quarto das meninas que parecia de profissional”, conta a mãe.

Foi à porta daquele anexo que a CPCJ bateu em 2013. Em outubro desse ano, os alarmes soaram pela primeira vez: chegava à comissão a primeira denúncia relativa a duas crianças “por exposição a situação de violência doméstica”. O caso era o de uma família pobre: um casal com duas filhas gémeas, à data com cinco anos, a viver numa habitação ilegal. João e Mariana, que entretanto se tinha despedido para ajudar o marido, estavam a passar aquilo que a mulher descreve como “um momento mau”. Ambos desvalorizam, porém, as alegações de violência doméstica. “Eles [os elementos da comissão] estiveram lá, viram o quarto das meninas, viram a casa que a gente fez. Tivemos uma conversa. E perguntaram-me se eu queria sair de casa com as minhas filhas”, relata Mariana.

“Eles [os elementos da comissão] estiveram lá, viram o quarto das meninas, viram a casa que a gente fez. Tivemos uma conversa. E perguntaram-me se eu queria sair de casa com as minhas filhas”

Mariana Santos, mãe das gémeas

Aceitou. No dia 26 de dezembro de 2013, mãe e filhas foram para uma casa abrigo, para serem afastadas da violência doméstica a que estariam sujeitas por parte de João. Uma vez ali protegidas, o processo de promoção e proteção das menores foi arquivado — por se considerar que já não estavam expostas ao perigo. O que aconteceu a seguir, a CPCJ diz que não sabe, uma vez que não acompanha os casos arquivados nem é informada do desenrolar dos mesmos. O problema é que o que aconteceu foi que, duas semanas depois de ter dado entrada na casa abrigo, Mariana descobriu que estava grávida e decidiu voltar para casa, com as gémeas. “Vou voltar para a minha casa, com o meu marido. Vamos tentar”, recordou a mulher. E voltou, acabando por ter um aborto espontâneo.

Este regresso, porém, parece ter ficado fora do radar de qualquer entidade com competência para assegurar a segurança das crianças. Alguém devia ter acompanhado a Mariana e as filhas, depois da decisão de voltarem para casa? Se sim, não é claro quem o devia ter feito. A instituição que as acolheu não podia impedir a saída de Mariana, uma vez que as decisões das vítimas são sempre respeitadas, nem a saída das crianças, uma vez que estavam acompanhadas pela mãe. Também é certo que não se sabe qual a versão apresentada por Mariana junto da casa abrigo: podia, por exemplo, ter mentido e ter dito que ia para a casa de familiares. A instituição responsável pela casa abrigo poderia sempre ter comunicado a situação à CPCJ — o que poderia, por exemplo, ter motivado a reabertura do processo de proteção das gémeas —, mas não o terá feito por não ver ali qualquer perigo.

A CPCJ diz que deixou de acompanhar o caso precisamente por causa do “afastamento” de Mariana e das filhas “da situação de perigo”, que ditou o arquivamento do processo. Mas a Lei de Proteção de Crianças e Jovens diz que “a medida aplicada é obrigatoriamente revista findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses”. O Observador questionou a CPCJ sobre se esta revisão, supostamente obrigatória, foi feita, mas a comissão recusou responder.

Independentemente de quem tinha a responsabilidade, o certo é que mais ninguém procurou Mariana e as filhas para saber se estavam bem — e foi assim durante os três anos seguintes, até 2016.

A segunda denúncia. Processos não avançaram por não ser possível localizar os pais. Mas família só se tinha mudado para o outro lado da rua

Em 2016, a família ficou sem casa. Em outubro desse ano foi “promovida a demolição da construção”, confirma a Câmara Municipal da Amadora ao Observador, mas sem esclarecer porquê. Certo é que terá sido um momento determinante em quase tudo o que aconteceu — ou não aconteceu — a seguir.

Sem sítio onde viver, a família decidiu ocupar o espaço na garagem que tinha mesmo em frente, do outro lado da mesma rua — o número 23 da Estrada Militar, na Damaia. Mas, a partir dali, é como se tivesse desaparecido, pelo menos para as entidades que a procuraram quando surgiu uma nova denúncia de maus tratos às crianças.

A destruição da casa é, aliás, apontada por várias entidades — Câmara Municipal, CPCJ e Ministério Público — como justificação para o facto de, durante os três anos que se seguiram a essa segunda queixa, nada ter sido feito: ninguém sabia para onde tinham ido viver, depois da demolição da casa, e isso tornava impossível notificá-los, contactá-los ou acompanhar a situação. Ninguém esclarece, porém, quantas tentativas foram feitas e por que meios.

Essa nova sinalização, três anos depois da primeira, voltava a apontar para a eventual exposição das crianças a uma “situação de violência doméstica”. O processo de 2013 foi reaberto e, segundo explica a CPCJ da Amadora em comunicado, “foram feitas diversas diligências para contactar os pais e obter o consentimento para a intervenção e assim proceder-se à avaliação da situação de perigo reportada”. Tal não chegou a acontecer “por desconhecimento do seu paradeiro”. Por outras palavras, a CPCJ não conseguiu encontrar a família — o que levanta dúvidas sobre a celeridade com que os técnicos procuraram fazê-lo. É que esta denúncia foi recebida em setembro, um mês antes de a casa anterior ter sido demolida. Ou seja, quando a família foi sinalizada pela segunda vez, ainda vivia na casa que a CPCJ da Amadora visitou em 2013 — aquando da primeira sinalização.

“Foram feitas diversas diligências para contactar os pais e obter o consentimento para a intervenção e assim proceder-se à avaliação da situação de perigo reportada”

CPCJ da Amadora

Seja como for, e perante a impossibilidade de encontrar os pais das crianças para avaliar a validade da denúncia, a CPCJ da Amadora decidiu “remeter os processos para os serviços do Ministério Público”. A explicação é simples: contactar os pais não era só necessário para encontrar as crianças — era também obrigatório perante a lei: a CPCJ só pode atuar com o consentimento dos pais. Qualquer medida à força, sem o acordo da família, tem sempre de ser determinada pela justiça.

Também aqui o processo não foi veloz. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a informação da CPCJ sobre o caso só chegou ao Ministério Público seis meses depois da denúncia. “Em março de 2017, a CPCJ remeteu ao Ministério Público os processos de promoção e proteção que tinha instaurado a favor das crianças por não ter conseguido obter consentimento legitimador da sua intervenção face ao desconhecimento do paradeiro dos pais”, lê-se na resposta da PGR, enviada por escrito ao Observador.

Quando recebeu toda a informação da CPCJ, o Ministério Público “abriu um processo interno com vista a recolher elementos que o habilitassem a propor uma ação judicial” — na prática, procurou reunir elementos para decidir se avançava com um processo ou não — e começou a procurar os pais e as crianças, como já tinha feito a comissão. Para isso, o MP pediu ajuda extra de outras entidades: polícia, Segurança Social e Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. Mas nenhum deles os encontrou. “Não foi possível tal localização, desde logo atenta a demolição da construção onde terão habitado e o desconhecimento da sua nova morada”, explica a PGR, adiantando que, sem encontrar as crianças, não foi possível sequer instaurar um “processo judicial de promoção e proteção, o qual, necessariamente, pressuporia o conhecimento do paradeiro das crianças”.

A dúvida, porém, é imediata: como é que PSP, Segurança Social e Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares não conseguiram encontrar uma família que continua a viver na mesma rua e a apenas 10 metros do local onde vivia antes?

Até agora, ninguém parece ter uma resposta. Mas basta olhar para alguns elementos para perceber que a tarefa talvez não fosse assim tão difícil. Sobretudo tendo em conta que as crianças também não viviam propriamente escondidas: ironicamente, aparecem nas imagens captadas pelo Google Maps da rua onde continuaram a viver.

  • Pais terão alertado a Segurança Social

Segundo os pais, as obras de demolição da casa, em 2016, foram acompanhadas por alguns elementos da Segurança Social, que ficaram a saber de imediato que a família ia mudar-se para a garagem em frente. “Elas [assistentes sociais] sabem bem onde é que eu estou porque, no dia em que a casa foi abaixo, duas assistentes sociais que vieram viram-nos a colocar as coisas aqui”, conta Mariana, referindo que chegou a confrontá-las com a situação: “Você está a ver onde eu vou dormir com as minhas filhas?”. O pai das crianças explica também que aquela garagem e aquele café, que acabaram transformados em casa, eram de um familiar que os deixou ficar ali.

“Elas [assistentes sociais] sabem bem onde é que eu estou porque no dia que a casa foi abaixo, duas assistentes sociais que vieram, viram a gente a colocar as coisas aqui”

Mariana Santos, mãe das gémeas

Contactada pelo Observador, a Câmara Municipal da Amadora disse apenas que, após a demolição, o arrendatário que vivia no piso de cima “teve acompanhamento da Divisão de Intervenção Social Municipal com vista à sua autonomização habitacional” e que a família, como não fez “qualquer candidatura a atribuição de habitação municipal”, “abandonou o bairro”. O Observador confrontou a Câmara com a versão dos pais, que garantem que não só não abandonaram o bairro e como terão dito logo no dia da demolição que iam viver para aquela garagem, mas ainda aguarda resposta.

  • Câmara sabia desde 2016 que pai tinha uma oficina no local onde, afinal, viviam

Outro elemento que contraria a ideia de um desaparecimento da família sem deixar rasto — e que mostra que seria possível chegar a uma morada, pelo menos, de contacto — é que a autarquia sabia desde 2016 que a família podia ser localizada naquela garagem. E foi a própria Câmara Municipal a admiti-lo, ao confirmar, na mesma resposta escrita enviada ao Observador, que nesse ano, João Moura “alegou ainda ter atividade comercial no espaço correspondente ao número 23 da Estrada Militar da Damaia, construção não cadastrada não habitacional, onde labora uma oficina (construção onde agora foi detido)”. Ou seja, mesmo podendo não saber que a família vivia ali, a autarquia sabia que o pai das crianças tinha lá uma oficina, onde poderia ser encontrado.

  • Crianças têm vacinas em dia e um das gémeas esteve internada em 2018

Também o Hospital Santa Maria contactou com, pelo menos, uma das gémeas. A 3 de novembro de 2018, a criança deu entrada neste estabelecimento hospitalar, onde lhe foi diagnosticada escarlatina, acabando por ficar internada durante mais de 20 dias. Além disso, as gémeas têm todas as vacinas em dia, como verificou o Observador através do boletim de vacinas das crianças — o que indica que, pelo menos para serem vacinadas, as crianças estavam inseridas no Sistema Nacional de Saúde.

  • Mariana e João “eram muito conhecidos” e as meninas andavam sempre na rua

Se o conhecimento de entidades como a câmara ou o centro de saúde poderia não ter ajudado na procura pela família — por falta, por exemplo, de partilha de informação real entre as várias bases de dados —, há um outro elemento que deixa claro que havia mais quem soubesse que pai, mãe e duas filhas viviam ali.

A começar, claro, pelo vizinhos que, segundo Mariana, continuavam a ver a família, recusando também a ideia de que não deixava as crianças saírem de casa. “As meninas andam sempre por aqui. Às vezes iam lá à tarde ao supermercado, toda a gente as conhece”, garante.

Mas, mais que isso, a própria PSP — que, segundo a PGR, não conseguiu encontrá-los — conhecia-os bem. Foi isso mesmo que disseram ao Observador alguns agentes de uma das esquadras daquela zona, e de forma muito clara: Mariana e João são muito conhecidos e toda a gente sabia onde viviam.

À terceira denúncia, a família é encontrada pelo MP

Em julho de 2019, a CPCJ da Amadora recebeu um nova denúncia de “negligência grave relativa a duas crianças” e abriu um novo processo de promoção e proteção. De imediato, diz em comunicado, pediu “a colaboração da PSP para identificação e notificação dos pais, por forma a obter o necessário consentimento para a intervenção e avaliar a situação de perigo reportada”. Mas, mais uma vez, não foi “possível chegar ao contacto” com os pais e a comissão acabou por remeter de novo o caso “com carácter de urgência para os serviços do Ministério Público”.

O desfecho é o que se conhece: desta vez, o MP conseguiu localizar a família e os elementos da PSP chegaram à morada certa. “Todos habitam na Estrada Militar da Damaia, n.º 23, que é uma garagem/oficina de pneus”, lê-se no mandado de detenção a que o Observador teve acesso. No documento apresentado aos suspeitos no dia 14 de agosto, todos os indícios contra o casal aparecem enumerados: que os pais “são toxicodependentes e praticam os atos de tal natureza também em casa e na presença das menores”; que as gémeas “nunca frequentaram a escola” nem “qualquer estabelecimento de saúde”; que estão “subnutridas” e “sujas”; que a casa “não tem condições de salubridade” e as crianças “coabitam com ratos e outros animais”; que “durante o dia as crianças são fechadas” e apenas é autorizada a sua saída “no período da noite”; e que João Moura “anda armado”.

“Durante o dia, as crianças são fechadas em casa, apenas permitindo os denunciados a sua saída à rua no período da noite”

Mandado de detenção dos pais

Os pais, suspeitos de dois crimes de violência doméstica, foram presentes a tribunal e foi-lhes aplicada a medida de coação mínima, o Termo de Identidade e Residência. As gémeas foram levadas para uma instituição. “No âmbito deste processo proceder-se-á ao completo diagnóstico da situação atual e do quadro familiar e social que à mesma conduziu”, explica a PGR. A investigação está em curso e está em segredo de justiça. Os pais negam qualquer prática de crime. “Temos uma falha: elas não foram à escola. Mas agora estarmos acusados de crime? Isso é tudo mentira“, garantem.

Denúncia anónima ao SOS-Criança tirou gémeas da garagem

Agosto 22, 2019 às 1:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 22 de agosto de 2019.

Não dormir à noite, esconder o corpo ou faltar à escola. Sinais de alerta para os pais

Abril 5, 2019 às 12:00 pm | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Notícia da TSF de 25 de março de 2019.

Rita Costa

Há sinais que nos são dados pelos adolescentes que podem indicar que nem tudo está bem. Problemas na escola, problemas com os amigos, com os professores ou até problemas relacionados com a sexualidade podem ser revelados através de pormenores.

“O não querer ir à escola, ou faltar à escola, saindo para ir para a escola, mas não ir para o recinto escolar” é apenas um dos sinais que devem servir de alerta. Sérgio Neves, coordenador da unidade de pediatria da Clínica de Santo António e especialista na Consulta do Adolescente fala-nos de alguns desses sinais.

“A inversão do ciclo do sono (não dormir durante a noite e tentar dormir durante os períodos diurnos), o facto de não fazer refeições com os pais ou restringir muito a alimentação, alterações bruscas de humor ou mudança do grupo de amigos” são outros sinais apontados pelo pediatra.

Sérgio Neves sublinha que todos estes sinais podem servir de alerta, mas isso não significa que os pais devam fazer um drama ou ter preocupações exageradas. O importante é estarem vigilantes. E, nesse sentido, devem estar também atentos a situações que podem esconder um comportamento auto lesivo, como “usar roupa muito comprida em tempo quente, não querer ir à praia ou à piscina, não querer expor o corpo”.

Também “a reação a temas sensíveis, às vezes ligados à sexualidade” pode ser um sinal de que alguma coisa não estará bem.

Ouvir as declarações de Sérgio Neves no link:

https://www.tsf.pt/sociedade/saude/interior/nao-dormir-a-noite-esconder-o-corpo-ou-faltar-a-escola-sinais-de-alerta-para-os-pais-10718862.html?fbclid=IwAR3EQqagyiNTb5YN_RxxwQuvg90eQfvagR_FrOq8UpwFK0IIVaUFPBwWXmg

Escola investigada por suspeita de discriminar alunos de etnia cigana

Janeiro 28, 2018 às 8:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 26 de janeiro de 2018.

IDÁLIO REVEZ

A Escola Básica Major David Neto, em Portimão, está sob investigação por suspeita de práticas de discriminação racial e maus tratos a alunos, numa das 20 turmas deste estabelecimento de ensino. A situação tornou-se pública, há cerca de duas semanas, depois da mãe de uma estudante do 4º ano ter apresentado queixa na escola e noutras entidades por alegados “maus tratos” à filha. Queixa-se de ter sido empurrada por uma funcionária no refeitório do estabelecimento. Porém, as queixas relativas a actos discriminatórios a crianças de etnia cigana já se verificam há três meses.

A presidente da câmara de Portimão, Isilda Gomes, afirmou ao PÚBLICO que proferiu um despacho com “carácter de urgência, para seja aberto um processo de averiguações para apurar toda a verdade”, no que diz respeito à funcionária da autarquia visada nas acusações de “maus tratos” no refeitório. Também a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (Dgeste) –  através da direcção de serviços regionais do Algarve – está a averiguar as alegadas práticas discriminatórias. Na próxima segunda-feira, a direcção do Agrupamento de Escolas Manuel Teixeira Gomes, a que a escola em causa pertence, vai decidir o âmbito do “processo de inquérito interno” para apurar responsabilidades ao nível do estabelecimento de ensino.

De acordo com as denúncias dos pais, veiculadas numa comunicado da associação SOS Racismo, a escola “tem uma turma onde colocou todas as crianças de etnia cigana, crianças com deficiências e crianças de raça negra, e crianças de raça branca que são transferidas de outras escolas”, situação que classificam como sendo de “maior absurdo, porque a mistura racial e cultural enriquece a todos”.

Directora nega discriminação

A directora do agrupamento, Maria Goreti Martins, garantiu ao PÚBLICO que a turma em questão “não é a única que tem alunos de etnia cigana” e que “há outras em que os alunos de outras etnias, vindas de outros países, estão em maior número do que nesta”. No entanto, recusou-se a dar qualquer informação sobre as queixas, alegando que estão a “decorrer averiguações” a diferentes níveis. A Provedoria de Justiça e o Ministério da Educação também receberam a queixa da mãe e já pediram esclarecimentos.

Ao PÚBLICO, o ministério confirmou as diligências em curso na escola, dando conta de que a Dgeste está a averiguar o caso “tendo já decorrido uma reunião destes serviços com a direcção do agrupamento a que pertence a escola e com a autarquia, responsável pela gestão do refeitório bem como por todos os funcionários desta escola”. Também a Inspecção-geral da Educação e Ciência está a realizar averiguações sobre este caso. De acordo com a tutela, “a direcção do agrupamento manifestou disponibilidade para averiguar eventuais responsabilidades da coordenação do estabelecimento através da abertura de um processo de inquérito interno”.

O caso chegou ainda ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e à Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, que “estão em estreita articulação com o município de Portimão, acompanhando as diligências (…) com vista à rápida eliminação do problema”, diz o ACM.

“Além disso, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial confirma a recepção de uma denúncia” e que “estão a ser encetadas as diligências adequadas e necessárias à tramitação do procedimento decorrente da queixa”, acrescenta o ACM.

Segundo a informação dos pais, veiculada pela SOS Racismo, “as crianças de etnia cigana comem de pé, alguns deles colocados estrategicamente ao pé do caixote do lixo”. “São agredidos fisicamente e verbalmente, existem palavrões fortíssimos dentro do refeitório da parte dos funcionários do mesmo”, lê-se no comunicado da associação. Isilda Gomes esclareceu que a funcionária que zela pela disciplina na cantina, onde comem além dos alunos das 20 turmas do ensino Básico mais os de três turmas do pré-escolar, está no quadro do município há mais de 12 anos e “nunca foi alvo de qualquer queixa”.

Denúncia de insuficiência de comida

Numa reunião realizada no início desta semana, em que participaram os funcionários da escola, dirigentes e um representante do município, foi analisado o pedido de imediata suspensão da funcionária exigido pelos encarregados de educação. “A suspensão da actividade só terá lugar se o inquérito concluir que há matéria que justifique um processo disciplinar”, adiantou a autarca, acrescentando: “Os meus dois filhos frequentaram aquela escola e só tenho elogios a fazer.” Sobre as acusações de “discriminação”, enfatizou que “não cabe à câmara pronunciar-se sobre essa matéria”.

As primeiras queixas dos pais, no mês de Novembro, referiam-se ao facto dos alunos da referida turma serem os últimos a terem direito a ir almoçar, a partir das 13h30. Maria Goreti Martins, assim que tomou posse, no passado dia 11, introduziu um sistema de rotatividade entre as diferentes turmas.

A mãe da aluna que apresentou queixa comunicou entretanto à Câmara de Portimão que se afastava do movimento de pais que continua a denunciar “atitudes discriminatórias”. Os pais denunciaram ainda situações de insuficiência de comida, dando como exemplo “a divisão ao meio de um filete” de peixe por outras crianças.

 

 

 

 

PGR abriu inquérito para averiguar eventual desobediência no caso ‘Supernanny’

Janeiro 24, 2018 às 10:17 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da https://www.tsf.pt/ de 23 de janeiro de 2018.

O Ministério Público anunciou esta terça-feira que abriu um inquérito para investigar factos suscetíveis de integrarem o crime de desobediência, relativos ao programa ‘Supernanny’ emitido a 14 de janeiro, segundo esclareceu a Procuradoria-Geral da República à Lusa.

Na sequência da exibição do primeiro episódio do programa “Supernanny”, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures enviou a 17 de janeiro um oficio à estação de televisão SIC, a solicitar que em 48 horas bloqueasse o acesso a qualquer conteúdo do referido programa, bem como quaisquer outras retransmissões do mesmo.

Caso não fosse cumprida a exigência, a comissão referia que os factos seriam participados ao Ministério Público para averiguação da eventual prática do crime de desobediência.

Segundo o oficio da Comissão, enviado a todas as escolas do concelho e à autarquia, este pedido surge ao abrigo dos artigos 6.º, 8.º e 90.º n.º1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e na defesa e interesse da criança identificada em tal programa.

A comissão explica no documento que, na sequência de uma exposição apresentada por um familiar da criança, foi acionado um processo de promoção e proteção e que faz esta exigência “pese embora os progenitores tenham consentido na sua transmissão e divulgação”.

“O acesso deve ser bloqueado em todos os meios onde os conteúdos possam estar a vir a ser colocados acessíveis (incluindo nomeadamente sítios internet, rede sociais, canais que disponibilizam ‘streaming’ de vídeo como o YouTube e afins) por forma a não ser consultado pelo público”, escreve a comissão de proteção no documento a que a agência Lusa teve acesso.

A divulgação de imagens de crianças em perigo pode implicar uma pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa, segundo a Lei de Proteção de Crianças invocada no caso do programa “Supernanny” de 14 de janeiro.

 

 

Escolas sinalizaram mais de dois mil casos de maus tratos em 2014/2015

Dezembro 30, 2016 às 8:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 21 de dezembro de 2016.

o documento citado na notícia é o seguinte:

Relatório Técnico de Avaliação do Programa Nacional de Saúde Escolar do Ano Letivo 2014/2015

Relatório da Direcção-Geral da Saúde tem dados do ensino pré-escolar ao secundário Rui Gaudencio

Relatório da Direcção-Geral da Saúde tem dados do ensino pré-escolar ao secundário Rui Gaudêncio

No último ano lectivo avaliado pelo Programa Nacional de Saúde escolar, um quinto das escolas não respeitava a restrição de fumar.

Alexandra Campos

Mais de dois mil casos de maus tratos e suspeitas de maus tratos a crianças e jovens foram denunciados pelos estabelecimentos de ensino no ano lectivo de 2014/15, no âmbito do Programa Nacional de Saúde Escolar, revela um relatório divulgado nesta segunda-feira pela Direcção-Geral da Saúde (DGS).

No relatório técnico que faz a síntese das acções levadas a cabo no âmbito deste programa (que nesta última edição incluiu novos indicadores), especifica-se que foram 2060 os casos e as suspeitas de maus tratos identificados por professores ou funcionários ou elementos das equipas de saúde escolar nos estabelecimentos do ensino pré-escolar ao secundário.

O maior número de supostas vítimas foi identificado no ensino básico e a região Norte foi a que mais casos de maus tratos denunciou aos núcleos de apoio a crianças e jovens em risco que estão integrados nos agrupamentos de centros de saúde.

Estes núcleos são constituídos por equipas pluridisciplinares que identificam os autores dos maus tratos, habitualmente familiares das vítimas, e tentam resolver as situações de risco, razão pela qual no relatório da DGS não são adiantados detalhes sobre os casos. “Não nos vamos sobrepor às competências destes núcleos, referenciamos para quem tem a responsabilidade de tratar desta situações”, explica Gregória von Amenn, coordenadora do Programa Nacional de Saúde Escolar da DGS.

São estes núcleos nos centros de saúde que prioritariamente têm a responsabilidade da intervenção junto dos menores em risco, ainda antes das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e dos próprios tribunais, os quais apenas devem ser chamados a intervir quando não for possível aos primeiros actuar de forma a remover o perigo.

Escolas denunciam um quarto dos casos

No relatório da DGS enfatiza-se que, em 2014, foram sinalizados a nível nacional mais de oito mil casos de maus tratos e suspeitas de maus tratos a crianças e jovens, o que permite concluir que aproximadamente um quarto destas situações são detectadas e denunciadas pelos estabelecimentos de ensino.

Mas o documento destaca ainda que no ano lectivo 2014/2015 ocorreram 50.590 acidentes dos mais variados tipos nos estabecimentos de ensino. Neste ano lectivo, o programa abrangeu 886 mil alunos dos mais de 1,2 milhões que estão matriculados em estabelecimentos de ensino, desde o pré-escolar até ao secundário. Ou seja, 73% do total dos alunos foram alvo de acções de promoção e educação para a saúde.

O que se percebe também é que um quinto dos estabelecimentos avaliados não cumpria então “a restrição de fumar” e que ainda há queixas sobre o desrespeito da legislação do tabaco (sobre consumo em locais inadequados, falta de vigilância, etc), apesar de a situação ter melhorado substancialmente nos últimos ambos. Fica-se a saber que menos de um terço (31%) dos alunos escova os dentes na escola.

O ano lectivo de 2014/2015 foi um ano de mudança no qual “se alterou o paradigma de intervenção da saúde escolar” e se mudou o seu sistema de informação, depois de ter sido assinado um protoclo de cooperação em Fevereiro de 2014 entre directores gerais da saúde e da educação.

 

Violência entre os pais foi situação de perigo que atingiu mais crianças

Junho 7, 2015 às 5:15 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 4 de junho de 2015.

Sinalizações por bullying aumentaram quase 50% no ano passado. Os comportamentos graves anti-sociais ou de indisciplina também sobem desde 2012. Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco é publicado nesta quinta-feira.

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Mais crianças em 2014 expostas à violência doméstica do que no ano passado. E novas situações de perigo sinalizadas por bullying ou comportamentos graves anti-sociais ou de indisciplina. No universo das 308 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todo o país, e olhando apenas os processos instaurados em 2014, também as situações de perigo quando está em causa o direito à educação estão agora mais presentes – isso acontece nas crianças entre os 10 e os 14 anos. As conclusões constam do relatório da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) que será divulgado esta quinta-feira no encontro anual das CPCJ que este ano se realiza em Ovar.

A negligência – que atinge sobretudo as crianças mais pequenas – tem estado 2 em fase descendente há alguns anos e assim continua. Mas em contrapartida é sobre as crianças mais pequenas que o impacto da exposição a comportamentos que a prejudicam, como a violência doméstica, é maior. “Aquela violência a que a criança assiste ou pressente, e que a afecta” – nas palavras de Armando Leandro, juiz conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça que preside à CNPCJR desde 2005.

A tendência acentua-se desde que em 2012, pela primeira vez, o conjunto de sinalizações de crianças e jovens por exposição a comportamentos que comprometem o seu bem-estar e o seu desenvolvimento – dominado em mais de 90% dos casos por esse cenário de violência entre os pais – passou a ser o mais representado no total de processos instaurados. Agora, e pela primeira vez, esses casos passaram também a ser preponderantes no volume processual global, que engloba os processos abertos, transitados do ano anterior e aqueles que tiveram de ser reabertos.

O conjunto de processos nas várias fases também aumentou, mantendo a tendência dos últimos anos. Em 2014, totalizou 73.019. E era de 71.567 no ano anterior.

Olhando apenas uma parte desse total – os processos abertos em 2014 (30.356) – o aumento é praticamente imperceptível relativamente a 2013 (30.344). A diferença é de apenas 12. Armando Leandro descreve por isso uma situação, em traços gerais, semelhante, à de 2013, embora com a particularidade de o bullying e de os comportamentos graves de indisciplina estarem a assumir valores novos.

Neste último ano, os processos abertos por bullying passaram a barreira dos 300 (foram 339) quando antes estiveram sempre abaixo dos 250 (233 em 2013 e 225 em 2012). Já o salto maior nas sinalizações por comportamento grave anti-social ou de indisciplina vem de 2013. A problemática, que atingia 864 crianças ou jovens em 2012, passou a afectar 1253 em 2013. No ano passado, novo aumento, embora mais ligeiro: para 1291 processos instaurados. Assim, bullying e indisciplina grave aumentaram 50%. O primeiro em 2013. O segundo em 2014.

“São aumentos com um significado, que será preciso compreender. São problemáticas a que cada vez mais temos de atender”, afirma Armando Leandro. E acrescenta: estes números podem resultar de um aumento objectivo das situações ou serem simplesmente reflexo da sua maior visibilidade, com mais denúncias de casos.

“Não podemos tirar conclusões lineares e precipitadas”, adverte o presidente da CNPCJR sobre estas tendências mas também a respeito do maior número de procedimentos de urgência accionados pelas comissões locais em 2014 quando esse número atingiu os 234. Foi de 215 em 2013 e de 217 em 2012. “Pode reflectir um agravamento das situações”, admite. Mas pode também haver muitas outras explicações. “Há razões que exigem aprofundamento, para podermos conhecer as razões.”

Calculados estão apenas os casos em que foi accionado o procedimento de urgência sem o consentimento dos pais, para afastamento imediato da criança de uma situação de perigo iminente e grave para a vida ou integridade física da criança. Casos em que a criança não pode aguardar. Este procedimento (que pode ser aplicado pela PSP ou pelas comissões de protecção) tem que ser confirmado pelo juiz no prazo de 48 horas. Mas a estes números, ainda devem ser acrescentadas as situações em que o procedimento de urgência foi accionado com o consentimento parental, sendo aplicada uma medida provisória.

“Outra realidade que nos cumpre aprofundar”, salienta Armando Leandro, é a relativa ao aumento consistente, nos últimos anos, do número de processos reabertos. Significa isso que a primeira avaliação não foi a mais acertada? A situação que se julgava resolvida justifica afinal uma medida de protecção junto da criança? “Só uma observação objectiva dos processos pode dar-nos uma ideia mais clara das razões”, insiste. As situações por vezes prolongam-se e passam por várias fases. O não consentimento dos pais ou a oposição do jovem a um acordo com a comissão podem obrigar ao arquivamento do processo e a uma reabertura mais tarde. “Cada caso é um caso”, diz. E a prevenção, que tem sido intensificada, na comunidade, será a melhor forma de proteger os direitos da criança, realça o magistrado.

“Falha” houve no caso recente da menina de Loures, admite Armando Leandro. A criança de dois anos estava sinalizada na CPCJ e foi morta em casa. O padrasto está indiciado pelo homicídio. “O inquérito aberto irá prosseguir e tirar as suas conclusões. Mas é evidente que foi uma falha. Uma falha que é preciso superar, através do acompanhamento, da avaliação, da formação dos técnicos e da supervisão por parte da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco”, reconhece o responsável. E conclui: “Temos de melhorar o sistema mas o sistema tem o funcionamento adequado no pensamento e na acção. Não podemos comprometer o sistema por causa das falhas. Mas também não podemos conformar-nos com elas.”

Alguns números

53 

A diferença é ligeira, mas nos processos instaurados, os rapazes estão mais presentes do que as raparigas em todas as idades – como aliás em anos anteriores. Em 100 processos, 53 dizem respeito a rapazes e 47 a raparigas.

2024

Os distritos de Lisboa e Porto as zonas de maiores perigos. Amadora continua a liderar com 2024 processos. Entre as cinco maiores CPCJ mantêm-se também Sintra Ocidental, Sintra Oriental, Loures e Lisboa Norte. Vila Nova de Gaia e Matosinhos continuam entre as 10 maiores, assim como Ponta Delgada.

37.889

Em 2014, após avaliação da CPCJ, 37.889 situações de perigo justificaram a aplicação de uma medida de promoção e protecção da criança ou do jovem. Seis medidas de promoção e protecção estão previstas na lei: o apoio junto dos pais, o apoio junto de outro familiar, a confiança a pessoa com ligação à criança (madrinha, padrinho, madrasta), o apoio para autonomia de vida (para jovens com mais de 15 anos ou mães adolescentes), e o acolhimento familiar ou em instituição.

36.893

No ano passado, foram efectivamente aplicadas 36.893 medidas de promoção e protecção – mais 2437 do que no ano anterior, levando a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco a qualificar de “muito significativo” o trabalho das comissões locais.

33.156

Para quase 90% das medidas aplicadas em 2014, abrangendo 33.156 crianças, a opção foi uma solução em meio natural de vida: a criança permaneceu junto dos pais ou foi viver com outro familiar (com apoio) ou junto de pessoa próxima da criança, como padrinhos, madrasta ou padrasto.

3737

A solução encontrada para 3737 crianças (10% das medidas aplicadas) foi o acolhimento em instituição ou numa família, representando esta última opção uma percentagem mínima (0,3%) do total. Do total de 3613 crianças e jovens acolhidos em instituições, 599 são crianças com menos de cinco anos.

8829

Mantendo-se a tendência instalada desde o alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos, os jovens entre os 15 e os 18 são aqueles que têm o maior número de processos abertos em 2014 (8829) e representam cerca de 30% do total. As crianças até aos cinco anos são o segundo maior grupo com processos instaurados. Nessas circunstâncias, são 7378.

3919

No conjunto das crianças até aos cinco anos, os bebés até aos dois anos representam mais de metade. Ou seja: a situação de 3919 bebés até aos dois anos (13% do total) motivou a abertura de um processo no ano passado.

 

 

 

Maus-tratos a crianças aumentam. Na dúvida, denuncie – Entrevista de Manuel Coutinho à Rádio Renascença

Junho 4, 2015 às 1:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Rádio Renascença ao Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança) no dia 4 de junho de 2015.

rr

ouvir a entrevista no link:

http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=189538

Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão assinala-se esta quinta-feira. O Instituto de Apoio à Criança admite que a sociedade portuguesa está cada vez mais alerta e menos tolerante face a situações de maus-tratos a menores.

Todos os dias chegam dezenas de denúncias à Linha SOS Criança. Em 2014, o número casos chegou aos três mil e tudo indica que seja superado este ano.

“Este ano, dado que tem havido uma maior sensibilização até da comunicação social para estes problemas, posso dizer que os números vão mais adiantados se os compararmos com o ano passado”, revela Manuel Coutinho, secretário-geral do Instituto de Apoio à Criança e coordenador da Linha SOS.

Existem mais casos e mais denúncias, o que leva Manuel Coutinho a afirmar que a sociedade portuguesa está cada vez mais alerta e menos tolerante face a situações de maus-tratos – sejam de negligência, abusos sexuais ou outro tipo que cause sofrimento nas crianças.

Na dúvida, defende, é sempre melhor denunciar. “É melhor apresentarmos uma situação e depois não ser nada do que não apresentarmos porque temos dúvida e depois essa criança veio a morrer, a ter um sofrimento grave, a ficar em perigo. Todos nós podemos ajudar a prevenir o flagelo dos maus-tratos e ajudar a prevenir é agir antes que a situação de risco aconteça”, justifica.

A Linha SOS Criança nasceu nos anos 80 para tornar mais rápida a resposta das autoridades a estas situações, mas também para que muitas crianças pudessem contar os seus problemas, ajudando-as assim a gerir problemas que lhes provocam grande sofrimento.

O divórcio é um desses casos. Manuel Coutinho lembra, por isso, que “a separação da relação conjugal não significa separação da relação parental”.

“Um pai e uma mãe que gostam muito de um filho devem lutar por ele, mas devem perceber que um filho tem direito a ter um pai e uma mãe e que não é justo andarmos a partir as crianças ao meio, andarmos a manipular as crianças e cada um andar a denegrir a imagem do outro”, sublinha.

Ficam os alertas nesta quinta-feira, Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão.

 

 

Todos têm dever de denunciar maus tratos a crianças

Maio 11, 2015 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do site http://lifestyle.sapo.pt  de 29 de abril de 2015.

AFP Photo  Alberto Pizzoli

Nuno Noronha  Lusa

A diretora da Mimar, associação de acolhimento de crianças em perigo, no Estoril, defende que todos os cidadãos têm a obrigação de proteger e estar atentos às crianças e de denunciarem casos de maus tratos, negligência ou abandono.

Sofia Pombo e Costa socorre-se de um provérbio africano para enfatizar a ideia: ‘para proteger e para educar uma criança é necessário uma aldeia’.

“Estamos a falar de familiares próximos, vizinhos, escolas, centros de saúde, que contactam de uma forma muito mais diária e não só do técnico, já numa segunda linha, ou de uma comissão de proteção”, realça a psicóloga em entrevista à Lusa, a propósito dos mais recentes casos de morte de crianças – o bebé esfaqueado pelo pai e a menina agredida pelo padrasto.

“São situações lamentáveis e tristes que fazem com que questionemos como podemos evitar este tipo de situações”, diz.

“Mas vem-me logo à mente o quão difícil é a proteção das crianças e o quão precisamos de olhar para o sistema que tantas vezes é falado como muito mais abrangente do que me parece que às vezes é”, sublinha.

“E por isso, mais do que focarmo-nos tanto no técnico e na comissão de proteção e no sistema quase micro, temos que olhar para todo o sistema e questionar porque é que estas situações ocorrem em todos os patamares desse sistema começando por todos nós, enquanto pessoas, pela comunidade que deve e pode estar atenta de uma forma diária e quotidiana”, recomendou.

E, continua, “mesmo quando há uma sinalização, a não ser que no momento esteja a acontecer algo muito grave e que haja uma retirada da criança, de emergência, a situação tem de ser avaliada e os técnicos não têm uma bola de cristal que lhes permite ver o que está a acontecer e o que virá a acontecer num futuro próximo”.

Por isso, defende, o envolvimento de todas as pessoas e de toda a comunidade é fundamental para que possa haver uma verdadeira e uma boa proteção à infância e às crianças.

“Começa em cada um de nós e é importante que cada pessoa possa olhar pelas nossas crianças e não só um sistema já de segunda linha, como uma comissão, que também tem o seu papel, tem outras ferramentas para avaliar, mas não tem o quotidiano, o dia-a-dia onde vários indícios podem surgir”, enfatiza.

Questionada sobre as dificuldades sentidas na Mimar, Teresa Avilez, gestora familiar na associação, lança a pergunta: ”Sabe quantas pessoas existem no distrito de Lisboa inscritas e disponíveis para acolher temporariamente uma criança na sua família? Zero …”.

“Enquanto parte de uma equipa técnica de um centro de acolhimento, uma das dificuldades que sentimos é quando estamos a pensar, juntamente com os tribunais e as comissões, sobre os projetos de vida das crianças que acolhemos, que a resposta que mais vai ao encontro do superior interesse da criança não seria nem a reunificação familiar, nem a adoção plena”, afirma.

Em causa, sustenta a jurista, está uma resposta que não implique um corte com a família de origem, mas sim uma resposta no meio, entre aquelas duas situações.

“A lei prevê essas respostas, mas aquilo que sentimos é que quando damos um parecer no sentido da adoção restrita ou do apadrinhamento civil, não conseguimos concretizar estas respostas”, explica.

“Custa-nos muito pensar que não tenhamos pessoas solidárias, que não se candidatem a uma situação destas e o que depois vemos é que há muitas pessoas a acolher informalmente crianças e a dar essa ajuda às famílias que precisam”, realça Teresa Avilez.

“Não acredito, o povo português até é tido por ser solidário, portanto choca-me muito que existam zero candidatos a uma adoção restrita ou zero candidatos a um apadrinhamento civil ou candidatos ao acolhimento familiar, que é outra medida de proteção”, lamenta a gestora familiar na Mimar.

 

 

 

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