Obesidade em idade pediátrica: prevenção é a palavra chave

Junho 14, 2020 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de Cláudia Cristóvão publicado no Sapolifestyle de 20 de maio de 2020.

A obesidade é a pandemia do século e para conter o seu avanço é preciso que todos tomemos consciência deste problema e que estejamos preparados para o enfrentar. Estima-se que em 2025, 20% das nossas crianças sofram de obesidade. Um artigo da médica pediatra Cláudia Cristóvão.

Não existe um grupo de risco, mas sim comportamentos de risco. Desta forma, o esforço para combatê-la não pode ser dirigido apenas aos obesos mas a todos aqueles que apresentam comportamentos de risco, que os colocam numa situação de fortes candidatos a ter excesso de peso e obesidade.

Vivemos numa sociedade em que todos somos potenciais portadores de comportamentos de alto risco: sedentarismo, consumo de alimentos industrializados, consumo de “fast-foods”, falta de horário para realizar 5-6 refeições diárias, uso abusivo de refrigerantes, salgadinhos, entre tantos outros. As nossas crianças já não brincam na rua como antigamente e ocupam os seus tempos livres com dispositivos eletrónicos como videojogos, tablets, televisões e telemóveis. Também o poder de compra das famílias contribui para o aumento deste problema.

Potenciais problemas de saúde

Quando falamos em excesso de peso e obesidade referimo-nos a excesso de gordura corporal e, consequentemente, de sérios riscos para a saúde futura das nossas crianças e adolescentes. Falamos das “doenças crónicas do adulto”, nomeadamente hipertensão arterial (HTA), diabetes, dislipidemias (colesterol elevado e gorduras elevadas no sangue), esteatose hepática não – alcoólica (“fígado gordo), entre outras. Estes riscos são tanto maiores quanto mais precoce for a instalação do excesso de gordura corporal.

Emergência de prevenir

É fundamental que a prevenção se inicie nos primeiros 1000 dias, ou seja, desde o período pré-natal (após conceção) até aos 2 anos de idade.

Os primeiros 1.000 dias de vida constituem um período de maior crescimento e maturação do organismo, em que existe maior suscetibilidade ao meio ambiente e, em particular, à nutrição. Os alimentos que ingerimos podem atuar sobre os nossos genes e influenciar a forma como se expressam. É nesta altura que ocorre a programação metabólica que irá influenciar toda a nossa vida futura.

Situações de carência, excesso ou desequilíbrio nutricional na grávida, lactente ou criança funcionam como agressores que induzem respostas adataptivas do organismo (programação metabólica) visando a sobrevivência, respostas essas que a médio/longo prazo poderão ser desadaptativas – resultando em doença ao longo da vida.

Exemplificando: um embrião/feto que na vida intra-uterina se encontra num ambiente em que existe privação de nutrientes/ energia, ou morre ou o seu organismo vai adaptar-se e sobreviver neste ambiente deficitário. O seu organismo vai sofrer uma série de alterações anatómicas, hormonais e fisiológicas que lhe garantem a sobrevivência no momento de restrição energética, na vida intra-uterina. Estas mesmas adaptações, no futuro acarretam um risco acrescido de doença crónica nomeadamente obesidade e doença cardiometabólica.

Sabemos que existe, uma forte estabilidade da obesidade pediátrica, particularmente na dependência de fatores comportamentais (quer individuais quer familiares), uma grande dificuldade em reverter a obesidade, e uma ocorrência cada vez mais precoce das suas comorbilidades, por isso importa prevenir precocemente.

A orientação para a prevenção e promoção de bons hábitos deve ser feita durante a fase pré-natal, primeira infância e nos ambientes em que a criança vai conviver no futuro.

O peso antes e durante a gestação

Uma mulher obesa ou uma mulher que, independentemente do seu peso antes de engravidar, teve um aumento de peso superior ao desejado, tem maior probabilidade de ter um recém-nascido grande para idade gestacional com risco de complicações imediatas (ao nascimento) e futuras nomeadamente obesidade, diabetes, doença cardiovascular e cancro.

Deste modo, é importante o controlo de peso da mulher antes de engravidar e durante a gestação devendo ser orientada para uma alimentação equilibrada e diversificada.

Influência do padrão de crescimento

O padrão de crescimento até aos 2 anos de idade influencia o índice de massa corporal (IMC) na idade adulta, a composição corporal, a função cerebral e cognitiva e o perfil cardiometabólico.

O crescimento linear (comprimento) está associado à estatura e melhor rendimento escolar na idade adulta.

O aumento de peso, por seu lado, está relacionado com maior IMC na idade adulta e a maior percentagem de gordura corporal com maior risco de obesidade, diabetes e pressão arterial elevada. O aumento de peso exagerado após os 2 anos de idade é um fator de risco mais forte para doença crónica do que o ganho nos 2 primeiros anos de vida.

Alertas

  • Os pais devem ser educados para reconhecer os sinais de fome e saciedade, sem forçar e exigir a ingestão total ou excessiva de alimentos. A criança tem a capacidade de autorregular a sua ingestão. Em caso de dúvidas não hesite em falar do tema com o pediatra. As unidades hospitalares têm circuitos e procedimento implementados para a segurança de todos os doentes e profissionais de saúde, pelo que ir a uma consulta de pediatria em tempos de COVID-19, é seguro e não deve ser adiado.
  • Deve promover-se o aleitamento materno nos primeiros 6 meses de vida e a diversificação alimentar deve ser corretamente implementada de acordo com as necessidades nutricionais e desenvolvimento da criança. Salienta-se a importância da boa qualidade do alimento, estimulando o consumo regular de fruta, legumes, verduras e estar atento ao tipo de gordura consumida.
  • Os pais devem levar estilos de vida saudáveis, alimentação saudável, exercício/atividade física. Restringir o uso de tecnologia para menos de 2 horas diárias. Sabemos que as crianças aprendem com o exemplo.
  • As escolas devem proporcionar a oferta de alimentos saudáveis nas cantinas escolares bem como contemplar actividade física mais frequente durante o período em que as crianças/ adolescentes estão na mesma.
  • As instituições competentes para o efeito deveriam oferecer espaços públicos com áreas de lazer e desporto nas zonas residenciais.

Só com esforço conjunto de profissionais de saúde, família, escolas e comunidade poderemos conseguir prevenir esta terrível doença que é a obesidade e que vai marcando de forma silenciosa o nosso organismo e quando dá sinal poderá ser mais difícil de reverter.

Um artigo da médica Cláudia Cristóvão, pediatra no Centro da Criança e do Adolescente do Hospital CUF Descobertas.

Aprender a “teclar” não tem de ser aborrecido e há um site que ajuda os mais novos com jogos divertidos

Junho 10, 2020 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do Sapo TEK de 22 de maio de 2020.

Francisca Andrade

O TypingClub disponibiliza aulas online simples para ajudar os mais novos a aprender a escrever ao teclado. Para manter os “aprendizes” motivados, as lições contam com vários jogos onde o objetivo final é cumprido ao escrever corretamente certas letras ou palavras.

Os mais novos começam a aceder à tecnologia cada vez mais cedo e há estudos que demonstram que o primeiro contacto com o mundo tecnológico já começa antes de as crianças andarem. Mas, num mundo de ecrãs de toque, aprender a escrever ao teclado nem sempre é fácil e agora que as aulas se mudaram para a esfera digital devido à pandemia de COVID-19 a arte de bem “teclar” ganha toda uma nova importância.

No TypingClub os techies mais novos podem aprender a escrever ao teclado de uma forma divertida, gratuita e sem recorrer à instalação de programas complexos no computador. A plataforma está disponível em 9 línguas diferentes e o português é uma delas.

No website, os “aprendizes” começam por aprender a postura correta das mãos e há apenas uma regra: não olhar para o teclado enquanto escrevem. Pode parecer complicado, mas existem dois pontos centrais, as letras f e j, que lhes guiarão o caminho.

Depois de passar a primeira fase, serão desbloqueados os níveis seguintes. À medida que se progride, a dificuldade aumenta gradualmente. Para manter os estudantes motivados, as aulas de digitação contam com vários jogos onde o objetivo final é cumprido ao escrever corretamente certas letras ou palavras. Os alunos mais avançados poderão também pôr as suas competências à prova em várias pequenas histórias.

Ao registarem-se no TypingClub, os utilizadores têm acesso a um dashboard com o progresso que fizeram desde que começaram e até há direito a medalhas virtuais para celebrar todas as conquistas.

Crianças espelham os medos dos pais – Entrevista de Manuel Coutinho do IAC ao JN

Maio 29, 2020 às 2:50 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 29 de maio de 2020 e entrevista do Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança).

Jogos Online em Segurança

Maio 26, 2020 às 2:33 pm | Publicado em Publicações IAC- Marketing | Deixe um comentário
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Documento completo no PDF.

Jogos_online em seguranca

Jogos Online e Videojogos : Sinais de Alerta

Abril 24, 2020 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Fonte: Jogo, Internet e Outros Comportamentos Aditivos. SICAD http://www.sicad.pt/BK/EstatisticaInvestigacao/EstudosConcluidos/Lists/SICAD_ESTUDOS/Attachments/201/DossierJogoInternetOutrosCA_PT.PDF

Antiquarentena de Leituras – Jogos e aplicações divertidas do Plano Nacional de leitura

Março 25, 2020 às 12:00 pm | Publicado em Recursos educativos | Deixe um comentário
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http://www.pnl2027.gov.pt/np4/antiquarentenadeleituras.html

Jogo, internet e outros comportamentos aditivos : dossier temático

Fevereiro 20, 2020 às 8:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Visualizar o documento no link:

http://www.sicad.pt/PT/EstatisticaInvestigacao/EstudosConcluidos/Paginas/detalhe.aspx?itemId=201&lista=SICAD_ESTUDOS&bkUrl=/BK/EstatisticaInvestigacao/EstudosConcluidos&fbclid=IwAR2O_jSlScaY2MfI-_rsd7vUvTakOu8Z20j4A8qN1LAHxPeLzUlBZWnO-CE

Detido jovem que aliciava menores no Fortnite a enviarem vídeos em práticas sexuais

Janeiro 30, 2020 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário as Beiras de 23 de janeiro de 2020.

A Polícia Judiciária (PJ) de Aveiro deteve um jovem de 19 anos suspeito de aliciar menores que conhecia no jogo ‘online’ Fortnite a enviar-lhe vídeos enquanto praticavam atos sexuais, informou hoje aquele órgão de polícia criminal.

Em comunicado, a PJ refere que o jovem, que desenvolvia este seu comportamento “predatório” a partir de casa, numa freguesia do concelho de Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém, é suspeito da prática dos crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores.

Segundo a PJ, o suspeito conhecia os menores na sequência da interação proporcionada pelos videojogos jogados na Internet, principalmente “os multijogadores do conhecido Fortnite”, contactando com eles através da aplicação WhatsApp e das redes sociais Facebook e Instagram.

“Criada esta relação de proximidade, instava os menores a filmarem-se com o telemóvel enquanto praticavam atos sexuais de relevo, vídeos esses que depois as crianças lhe enviavam através daquelas plataformas de comunicação”, refere a mesma nota.

De acordo com os investigadores, estes ficheiros destinavam-se a servir a própria satisfação sexual do suspeito, que também os partilhava com outros internautas.

A PJ refere ainda que, para ocultar e dissipar o rasto digital da sua atividade delituosa, o suspeito criava e enviava instruções aos menores, ensinando-lhes a apagar quer a gravação dos vídeos que lhe enviavam, quer os registos digitais gerados pelas comunicações entre ele e as vítimas.

Durante uma busca à residência do suspeito, os inspetores encontraram milhares de ficheiros multimédia de crianças em práticas sexuais explícitas, tendo sido apreendidos telemóveis e diverso material informático, designadamente computadores e discos de armazenamento externo.

O detido foi presente a primeiro interrogatório judicial, tendo-lhe sido aplicadas as medidas de coação de apresentações diárias no posto policial da área de residência, proibição de usar equipamentos informáticos com acesso à Internet e obrigação de se sujeitar a tratamento psiquiátrico, em instituição adequada.

Ainda na mesma nota, a Judiciária adianta que a investigação vai prosseguir no sentido de tentar identificar o maior número possível das inúmeras vítimas existentes, a partir da análise dos dados apreendidos e da realização de perícias forenses de informática.

Youtubers portugueses promovem sites ilegais de apostas. E isso é crime

Novembro 20, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem da Rádio Renascença

Punível até 5 anos de prisão, a prática é crime e um incentivo “perigoso” ao jogo, principalmente quando visto por crianças, dizem especialistas. Youtube bloqueou alguns vídeos, após contacto da Renascença, e um dos sites deixou de estar disponível em Portugal esta noite. “Blaze” e “Drakemall” são sites ilegais de apostas, promovidos, nos últimos meses, por alguns dos youtubers mais influentes em Portugal, como Sirkazzio, Wuant, Windoh e Tiagovski.

Inês Rocha

Mais de uma dezena de youtubers portugueses– incluindo os mais populares em Portugal, como Sirkazzio (5,1 milhões de subscritores), Wuant (3,6 milhões) e Windoh (1,68 milhões) – têm promovido, nos últimos meses, sites de apostas “online” sem licença a operar em Portugal, como “Blaze” ou “Drakemall”.

São vídeos longos, em que explicam como funcionam os sites, como se joga e quais os meios de pagamento aceites. Em alguns deles, assumem que o vídeo foi patrocinado pelos próprios sites – como um dos vídeos de Wuant, em que revela que o “pagamento deste site já dá para um mês inteiro de Youtube”; noutros, dizem apenas que lhes apetece jogar – como neste vídeo publicado por Windoh.

A lista de youtubers a fazer este tipo de publicidade é longa. Além de Sirkazzio, Wuant e Windoh, também Tiagovski, Bruno Mota, Miguel Alves, Jekas, Ovelha Pi, Diogo Costa, Ferp, Nuno Moura, Cardoso e Cabana André fizeram vídeos sobre sites de jogo ilegal.

Questionado pela Renascença acerca da legalidade dos vídeos, o Youtube decidiu, na sequência deste contacto, bloquear grande parte deles.

“Exigimos aos criadores do YouTube que garantam que o seu conteúdo cumpra as leis locais e as nossas Diretrizes da Comunidade do YouTube. Inclui o facto dos criadores anunciarem que se trata de ‘product placement’ ou conteúdo pago nos seus vídeos de forma a que os espectadores sejam informados adequadamente. Se algum vídeo violar estas políticas, agimos rapidamente e em conformidade”, afirmou um porta-voz da Google, empresa proprietária do Youtube, em resposta à Renascença.

Os youtubers foram notificados do bloqueio, como notou Wuant, esta segunda-feira, no Twitter.

Wuant disse no Twitter, esta segunda-feira, que temporariamente fará menos conteúdo para o Youtube, na sequência do bloqueio dos vídeos pela plataforma. Esta terça-feira, o youtuber decidiu fechar a sua página de Twitter apenas a seguidores aprovados, pelo que o tweet já não está visível

“Talvez seja altura de me focar noutras coisas, não sei. De qualquer forma não me vou embora, preciso só de pensar”, escreveu o youtuber, também no Twitter.

Tiagovski partilhou o tweet de Wuant, com o comentário “Youtube a mandar os criadores embora pouco a pouco”.

Um dos sites mais publicitados, “Blaze.com”, deixou esta noite de estar disponível em Portugal

O site funcionava com uma licença atribuída em Curaçao, uma ilha situada nas antigas Antilhas Holandesas, nas Caraíbas. No entanto, esta licença não é válida em Portugal – o que significa que, em território nacional, não podia funcionar.

O mesmo acontece com “Drakemall”, um site de “caixas mistério” com licença no mesmo país. Este tipo de jogo, no entanto, está numa área cinzenta da legislação do jogo, não sendo claro se é considerado um “jogo de azar”, e continua a funcionar.

Vídeos violam lei e política do Youtube

Ao promover estes sites, os youtubers estão a cometer dois ilícitos: um relacionado com o próprio jogo e outro no âmbito da publicidade, como explica à Renascença Filipe Mayer, advogado da da CCA Law Firm, especialista nas áreas do jogo e da publicidade.

“Nos termos do regime do jogo online, a exploração e a promoção de jogos online não autorizados, por qualquer meio, constitui crime”, lembra o advogado. O crime, segundo o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, é punível com uma pena até cinco anos de prisão ou pena de multa até 500 dias.

Já do lado da publicidade, ao promover um jogo que não está licenciado em Portugal, os youtubers estão a incorrer numa contraordenação.

“Essa contraordenação pode ser aplicada à entidade exploradora, neste caso o anunciante, mas também a qualquer outro interveniente na mensagem publicitária, neste caso o próprio Youtuber e a rede social em causa”, explica Filipe Mayer.

As coimas para quem não cumpre as regras da publicidade vão de 1.750 a 3.750 euros, no caso de pessoas singulares, e de 3.500 a 45 mil euros, se forem pessoas coletivas.

O caso já foi denunciado ao regulador do setor do jogo, o Serviço de Regulação e inspeção do Jogo (SRIJ), pela Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, associação que representa os operadores legais.

“Já fizemos algumas queixas relacionadas com conteúdos de promoção a jogo ilegal, no Youtube, no Instagram, e noutros meios que não são digitais”, diz à Renascença o presidente da associação, Gabino Oliveira. “O regulador tem estado a par, temos trabalhado junto do SRIJ para dar visibilidade a estas práticas e o regulador tem estado a atuar dentro dos limites que a lei lhe confere”.

À Renascença, numa resposta escrita, o regulador garante que está a atuar. Apesar de não confirmar se já atuou neste caso concreto, a instituição afirma que, quando recebe uma denúncia, desencadeia diligências “sobre os proprietários dos sítios e plataformas da Internet”.

“Sempre que o SRIJ deteta ou nos chega ao conhecimento que estão a ser realizadas ações publicitárias a sítios e operadores ilegais, desencadeamos diligências junto dos proprietários dos suportes utilizados com vista à cessação imediata da difusão da publicidade. Algumas dessas diligências incidiram sobre os proprietários das redes sociais, foco de maior preocupação pelos riscos de exposição dos consumidores de maior vulnerabilidade, como é o caso dos menores”, escreve o SRIJ.

A Renascença pediu entrevistas ao regulador e também ao Ministério da Economia e Transição Digital, que tutela o setor. No entanto, o SRIJ aceitou apenas responder por escrito e os pedidos de entrevista não foram aceites, até à hora de fecho desta reportagem”.

Pediu também entrevistas às agências associadas a estes Youtubers, como a BeInfluence, a Fullsix e a Luvin. A BeInfluence e a Fullsix demarcaram-se deste tipo de conteúdos, remetendo qualquer questão para os youtubers em questão. A Luvin, que representa Windoh, não respondeu ao pedido até à data de publicação deste artigo.

Todos os outros pedidos de entrevista da Renascença aos youtubers, como Wuant, Tiagovski, Windoh, Sirkazzio, Bruno Mota, Miguel Alves e Jekas, foram recusados ou ficaram sem resposta.

Dizer que é para maiores de 18 não chega

Todos os youtubers que promovem estes sites fazem questão de frisar que o jogo não é indicado para menores de 18. Mas será que isso chega?

João Alfredo Afonso, advogado da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS), explica que não. Além de a prática continuar a ser ilegal em Portugal, independentemente da idade de quem joga, o advogado lembra que os youtubers não podem ignorar que a sua mensagem vai chegar a uma grande percentagem de menores.

Para este advogado, especialista na área da regulação do jogo, fazer este anúncio sabendo que o seu público-alvo é constituído em grande parte por menores “torna a sua ação particularmente sancionável”.

“Porque dentro de um determinado crime, há vários níveis de culpa e gravidade. Um crime desta natureza, que é de promoção de jogo, ainda por cima de jogo ilegal, junto de menores, é particularmente grave. Só a promoção do jogo ilegal é grave, mas a promoção de jogo ilegal junto a menores é particularmente grave”, considera João Alfredo Afonso.

O advogado explica ainda que, ainda que o youtuber alegue que não sabia ou não tinha intenção de fazer os menores jogar, “a lei diz que a negligência também é punível”.

“Diria que neste caso é uma negligência bastante grosseira, porque ele não pode ignorar que um menor que olhe para o vídeo dele, onde faz campanha ou publicidade ou benefícios de jogar em determinado site, vai querer jogar”. Só porque ele diz “se não tiveres 18 anos, não cliques”, isso não vai impedir que o menor aceda ao site. “É aliás um atrativo para que clique”, lembra o advogado.

A preocupação destes sites em não dirigir a publicidade a menores de 18 anos não é tão grande na hora de contratar. Exemplo disso é a youtuber Jéssica Machado, ou “Jekas”, como é conhecida no Youtube. A Renascença confirmou que esta youtuber, que faz vídeos de promoção ao “Blaze”, ainda não cumpriu 18 anos.

Uma informação que é notada por alguns dos seus subscritores, que escrevem nos comentários: “Quando fazes um vídeo de “+18 anos” mas não tens 18 anos” e “Jéssica tu tens 17 anos e estás a dizer para as pessoas com menos de 18 anos não entrarem no site!”

A Renascença pediu uma entrevista à Youtuber, que recusou, alegando falta de tempo.

Sites estão em português e têm apoio personalizado em língua portuguesa

Os dois sites mais publicitados pelos youtubers, “Blaze.com” e “Drakemall”, apesar de estarem registados em moradas estrangeiras – Malta e Irlanda, respetivamente – existiam, até esta segunda-feira, em língua portuguesa e têm apostado em associar-se a youtubers portugueses e espanhóis, mas também brasileiros.

Antes de ser bloqueado, uma visita ao site “Blaze.com” permitia perceber, pelo “chat” que exibe com mensagens de jogadores, que grande parte dos apostadores são portugueses. Também no “apoio ao cliente”, do outro lado, as perguntas dos utilizadores são respondidas em português correto.

Ainda assim, ao tratar-se de publicidade a empresas estrangeiras numa plataforma estrangeira, poderia considerar-se que a lei portuguesa não se aplica neste caso?

O advogado Filipe Mayer garante que não. “Os youtubers estão em Portugal, a fazer publicidade falada em língua portuguesa, dirigida ao público português. Não há muitas dúvidas em termos de aplicação da lei penal portuguesa a qualquer prática que o ilícito, a verificar-se, é praticado em Portugal”, afirma o especialista.

“Não é por a plataforma em si não ser sediada em Portugal que deixa de ser Portugal, há uma clara identificação do público, a língua é portuguesa, dirigida aos portugueses”.

A Renascença contactou o apoio dos dois sites citados, pedindo uma entrevista. Não recebeu resposta do site Blaze.com e, do “Drakemall”, recebeu uma curta resposta dizendo que não se trata de um jogo de azar mas de “loot boxes” (caixas mistério), que aquela empresa não considera enquadrar-se na definição de “gambling”.

Uma “violação flagrante dos termos e condições do YouTube”

A política do Youtube proíbe a publicação de conteúdo que tenha como objetivo vender diretamente determinados bens ilegais ou regulamentados, incluindo “casinos de jogos de azar online”. A proibição estende-se também a conteúdos “que incluam links para sites que vendem os itens em questão”.

Para Tito de Morais, responsável pelo projeto “Miúdos Seguros na Net”, estes vídeos são “uma violação flagrante dos termos e condições do YouTube”.

No entanto, Tito admite que esta “é uma área um bocado cinzenta, já que com alguma facilidade, mesmo que sejam suspensos, os vídeos facilmente voltarão a ficar disponíveis publicamente”.

“Os youtubers podem alegar que não estão a vender diretamente. Mas na prática estão a incitar a utilização de uma plataforma de apostas que é ilegal em Portugal”. Mesmo que retirem os links da descrição, “dizem o endereço no próprio vídeo e mostram a plataforma. Qualquer criança consegue ver qual é o site”, explica.

Foi isso mesmo que aconteceu recentemente, numa polémica muito semelhante, nos Estados Unidos.

Em janeiro de 2019, os youtubers norte-americanos Jake Paul e Ricegum foram acusados de promover sites de jogos de azar a públicos infantis. Em causa o site “Mystery Brand”, muito semelhante ao “Drakemall”, que envolve a compra de “caixas mistério” digitais, a diferentes preços, numa lógica inspirada no popular jogo “Counter-Strike: Global Offensive”. Ao comprar estas caixas, o utilizador não sabe o que lhe irá sair em sorte: de uma caixa que custa 20 euros, por exemplo, podem sair artigos menos valiosos, como porta-chaves, ou itens caros como telemóveis e computadores.

Um artigo do “Daily Beast” denunciou a situação, mas o Youtube, neste caso, não interferiu, atribuindo a responsabilidade pelo conteúdo aos próprios youtubers. Neste caso, a plataforma não considerou jogos de caixas-mistério como “gambling”, ou seja, jogos de azar, pelo que não bloqueou os vídeos.

Em 2018, Portugal assinou uma declaração conjunta sobre “gambling e loot boxes” em videojogos, que manifestava preocupação sobre a linha ténue que existe, atualmente, entre “gaming” e “gambling”, devido aos jogos que utilizam esta estratégia de venda de caixas mistério com “skins” e extras para ganhar dinheiro.

No entanto, não é claro na legislação portuguesa se as “loot boxes” são consideradas jogos de azar pelo regulador. A Renascença questionou o SRIJ, que até à data de fecho desta publicação, não deu resposta a esta questão.

Já sobre o site “Blaze”, que se autodescreve como uma plataforma de jogos de azar, não há dúvidas de que quebra as regras do Youtube. Tendo em conta o tipo de jogo que oferece, o “crash game”, este site nunca poderia ser legalizado em Portugal, como explica o advogado Filipe Mayer.

“Nos termos da lei portuguesa, os tipos de jogo online que podem ser promovidos estão tipificados na lei, estão descritos os tipos de jogo que são admissíveis, por exemplo o ‘black jack’, a roleta, as ‘slot machines’, o ‘poker’, o bacará… são tipos de jogo fechado”, diz este especialista da CCA Law.

Um incentivo “perigoso” ao jogo

O psicólogo Pedro Hubert, coordenador do Instituto de Apoio ao Jogador, diz ter ficado “indignado” ao ver os vídeos, a convite da Renascença.

“Este tipo de publicidade é claramente um incentivo ao jogo. Só falta dizer ‘joguem’, ‘continuem a jogar’”, diz.

O psicólogo considera mesmo que aqueles vídeos são feitos “para menores”, o que pode ser particularmente perigoso em jovens com predisposição para o jogo.

“Pode jogar-se muito dinheiro. A resposta é imediata, os prémios são significativos. Do ponto de vista clínico, é muito mau para quem tenha uma predisposição para o jogo. E aqueles avisos que eles fazem são um bocado ridículos”, atira o psicólogo.

Pedro Hubert explica que o “Crash”, um dos jogos que o “Blaze” oferece, é particularmente preocupante.

“Aquilo que faz com que um tipo de jogo seja mais aditivo é a frequência de evento, a rapidez da resposta e o tipo de prémio”, explica o especialista.

“Um tipo de jogo é mais perigoso quanto mais vezes eu possa jogar num minuto, quanto mais depressa chega a resposta entre a aposta e o resultado e quanto maior é o prémio”.

No caso do “Crash”, em que o jogador pode ir multiplicando o seu dinheiro ou perder tudo em poucos segundos, “é pior do que uma slot machine, porque pode jogar-se 10, 15 vezes num minuto”, lembra o psicólogo.

E porque é que estes sites devem ser vedados a menores de idade? Pedro Hubert explica que nem os jovens de 18 anos poderão estar preparados para lidar com este tipo de jogo.

“Há uma função mental superior que é o controlo dos impulsos. Essa função só está definitivamente formatada no nosso cérebro lá para os 21, 22 anos”, diz o especialista. “Um adolescente ou jovem adulto ainda tem muita dificuldade em controlar os impulsos”.

Crianças veem os vídeos sozinhas, sem um adulto a desmontar a mensagem

O Youtube não disponibiliza os dados demográficos destes canais, pelo que não é possível dizer, com certeza, qual a média de idades do público destes youtubers. No entanto, é sabido que há muitos menores a acompanhar estas personalidades, como se percebe pelas caixas de comentários dos canais.

Ana Jorge, professora e investigadora da Universidade Católica na área da comunicação, que tem estudado o fenómeno dos “influencers” no Youtube, considera que o público mais jovem é “mais suscetível, tem menos discernimento para perceber estes mecanismos das apostas, o que está em jogo”.

Quanto à mensagem que estes vídeos transmitem, a investigadora questiona a “imagem que se passa em relação à dificuldade de ganhar dinheiro ou esta aparente facilidade de ganhar dinheiro através do ‘online’”.

“Hoje em dia, quando há tanta dificuldade na economia, nos empregos tradicionais, em as pessoas ganharem a sua vida, estas mensagens não deixam de ser aliciantes e tanto mais perigosas quanto maior a necessidade ou a vulnerabilidade em que os jovens vivam”, diz a investigadora.

“Não é aqui contextualizado como é que eles angariam o dinheiro com que começam no site e, apesar de serem feitos alertas sobre o facto de não ser um site para menores de 18 anos, não deixa de se passar uma imagem de que este dinheiro parece completamente virtual, mas por outro lado pode escalar, pode crescer muito, de uma maneira muito fácil e atrativa, lúdica, para depois ter um retorno na vida do dia-a-dia”, analisa a professora.

Ana Jorge lembra que “estes conteúdos estão disseminados, são recebidos muitas vezes de uma forma individual pelas crianças e jovens”, sem qualquer contextualização de um adulto. “Este não é um modelo de estar em família a ver televisão e ver alguma mensagem deste tipo, que os pais podem desmontar”.

Por outro lado, vários fatores levam os mais jovens a aceder a estes conteúdos. Ana Jorge diz que vários estudos internacionais mostram que há uma combinação entre a própria plataforma, que faz recomendações de outros youtubers com base na visualização que já foi feita e o lado social dos jovens – “há muita pressão social para acompanhar, porque os amigos também veem, falam sobre o assunto”.

O que é que os pais podem fazer? Não proibir, acompanhar

Os especialistas são unânimes quanto ao papel dos pais na presença dos filhos “online”: a proibição não é solução.

“O melhor modelo será sempre tentar acompanhar, não restringir porque sim”, considera Ana Jorge. Além do efeito perverso que tem a proibição, ela “é fácil de contornar, as crianças percebem isso”, lembra a investigadora.

O psicólogo Pedro Hubert é da mesma opinião: a proibição total “não é possível nem vantajosa”.

“Dentro do respeito, que é um modelo parental democrático, não é autoritário nem negligente… os pais não se podem desresponsabilizar de exercer autoridade e liderança”, defende o especialista em adição a jogo.

“Os pais têm de ser mais interventivos, perceber o que os filhos estão a fazer, quando, como, ter algum grau de controlo, sem ser intrusivo mas têm de saber o que se passa”, diz Pedro Hubert.

Também Ana Jorge defende um acompanhamento não intrusivo, com os pais a procurarem ver os conteúdos com os filhos ou a pedirem que lhes contem o que andam a ver.

“É em famílias que não têm capacidade de dar acompanhamento que se encontram as maiores vítimas deste tipo de comunicação”, lembra a investigadora.

Jogo legal vs ilegal: problema está nos impostos?

Mais de metade dos jogadores apostam em sites ilegais

Mais de metade dos jogadores em Portugal Continental (56%) apostam através de sites de jogo online não licenciados. Desses, apenas 6% aposta exclusivamente através de sites ilegais. Em sentido oposto, 44% dos jogadores apostam em exclusivo em sites licenciados, ou seja, dentro da lei.

São dados de um estudo encomendado pela Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) à Aximage, divulgado em outubro de 2019. O estudo incluiu 609 entrevistas efetivas, através das quais foi possível saber que – do universo de jogadores registados – cerca de 94% já jogaram a dinheiro em 2019.

Um outro estudo, divulgado em 2017 pela Remote Gambling Association (RGA),associação que representa 36 operadores de jogo online a nível europeu, dava conta de números menos positivos para o setor. À data, quase sete em cada dez dos apostadores online em Portugal (68%) tentavam a sorte em operadores não licenciados, de forma exclusiva (38%) ou em conjugação com operadores legais (30%).

Mas os números flutuam muito de inquérito para inquérito. Um estudo encomendado pelo Turismo de Portugal à Nova IMS em 2019, em parceria com a Qdata, estima, segundo o Dinheiro Vivo, que 75% dos jogadores apostam no mercado não regulado. A Renascença pediu ao Serviço de Regulação e Inspeção do Jogo (SRIJ) acesso a este estudo, mas este foi recusado, uma vez que se trata de um estudo “reservado”.

Segundo dados do SRIJ, desde 2016 até agosto de 2019, registaram-se nos operadores legais mais de 1,4 milhões de jogadores. No entanto, este número diz respeito aos registos nos vários operadores – o que significa que o número exato de consumidores/apostadores únicos registados não é conhecido.

Ainda assim, há estimativas. Segundo um outro estudo, divulgado em junho deste ano, encomendado pela APAJO à consultora Winning Scientific Management, existirão em Portugal entre 400 mil e 600 mil apostadores únicos online. Ou seja, entre 4,6% e 6,9% da população adulta no país.

Uma dezena de operadores legais, centenas ilegais

Atualmente, 11 entidades estão autorizadas a exercer a atividade de exploração de jogos e apostas online em Portugal, com um total de 18 licenças atribuídas.

Mas qual o universo de operadores ilegais a exercer em Portugal? É difícil ter números concretos, tendo em conta o dinamismo da criação destes sites “online”.

O estudo divulgado em 2017 pela Remote Gambling Association (RGA) dava conta da existência de 417 plataformas “online” em língua portuguesa, sem licença, das quais 368 aceitavam euros.

Além destas, 297 plataformas aceitavam jogadores de qualquer localização no mundo, com pagamento em euros.

408 operadores notificados desde 2015

Segundo dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, desde a entrada em vigor do RJO, em 29 de junho de 2015, e até 30 de junho de 2019, foram notificados para encerrarem a sua atividade em Portugal 408 operadores ilegais.

Procedeu-se ainda à notificação aos fornecedores de acesso à internet (ISP’s, na sigla inglesa) para o bloqueio de 324 sítios na Internet de operadores ilegais que, não obstante terem sido notificados pelo SRIJ para cessarem a atividade, continuaram a disponibilizar em Portugal jogos e apostas online.

No total, foram efetuadas 13 participações junto do Ministério Público para efeitos de instauração dos correspondentes processos-crime.

A Renascença contactou o Ministério Público para saber que seguimento foi dado a estas participações, mas até ao momento os dados não foram cedidos.

Estado encaixa 42% das receitas dos operadores

Questionado sobre o porquê de o jogo ilegal continuar a estar tão presente no mercado português, três anos depois da sua regulação, o advogado João Alfredo Afonso não tem dúvidas: a razão está no dinheiro.

“Esses sites, apesar de não darem as mesmas garantias, oferecem prémios melhores. Lá fora não pagam os impostos que são pagos aqui dentro”, afirma o especialista.

“A solução não passa por não se pagar impostos mas por se criar um ambiente interno para que a diferença entre os prémios que se podem pagar não seja tão grande que desincentive a jogar em mercados legais”, defende o advogado.

Desde que a primeira licença para a exploração de apostas desportivas à cota online foi emitida, em 25 de maio de 2016, até ao segundo trimestre de 2019, os operadores legais registaram 427 milhões de euros de receitas brutas (montante das apostas depois de deduzidos os prémios pagos). Desses, o Estado já encaixou mais 183,1 milhões de euros em Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), ou seja, 42% das receitas dos operadores.

Isto acontece porque o imposto sobre as apostas desportivas, 8 a 16%, é atualmente calculado sobre o volume das apostas e não sobre a receita dos operadores. Já no caso dos jogos de azar, que incluem jogos de casino, como as roletas e o poker, o imposto situa-se entre os 15 e os 30% da receita bruta.

O presidente da APAJO diz perceber que “o Estado não está num momento em que pode perder receitas”. No entanto, diz ser possível obter um equilíbrio entre uma redução do imposto e o crescimento do mercado.

“A APAJO continua a defender que o imposto de jogo nas apostas desportivas está muito elevado e deve ser reduzido, tendo em conta os interesses dos vários intervenientes”, diz à Renascença Gabino Oliveira,.

“Estamos a trabalhar com as autoridades para conseguir uma redução do imposto de uma forma sustentável para todos”, revela o líder da associação dos operadores de jogo.

O que é preciso para ter um site de apostas legal em Portugal?

Atualmente, há sete operadores legais em Portugal, com 11 licenças de jogo (quatro das quais são renovações): Betclic, Bet, Estoril Sol Digital, REEL Europe Limited, Casino Portugal, Casino Solverde, A Nossa Aposta.

O SRIJ estabelece, no seu site, as seguintes regras para atribuir uma licença:

Ter a situação contributiva e tributária regularizada em Portugal;

Possuir idoneidade, capacidade técnica, económica e financeira;

Apresentar um projeto com as melhores práticas em termos de arquitetura de software e tecnologia nos termos da lei.

No entanto, são muitas mais as regras impostas aos operadores para ter a sua situação regularizada em Portugal, tais como:

  • Exigir o nome completo e dados do jogador, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada, endereço de correio eletrónico, número de identificação civil ou do passaporte, número de identificação fiscal e dados da conta bancária (NIB, IBAN ou SWIFT) onde serão debitados os pagamentos e creditados os prémios. O registo de jogador só se torna efetivo depois de verificada a respetiva identidade e confirmada a inexistência de proibição de jogar;
  • Ter, na conta bancária da empresa, um saldo mínimo que permita fazer face ao pagamento, a qualquer momento, do saldo global das contas de jogador e, por outro lado, do imposto que é devido nesta atividade;
  • Transferir o dinheiro dos prémios no prazo máximo de 5 dias úteis;
  • Estar capacitados de sistemas informáticos que sejam capazes de evitar esquemas de fraude ou branqueamento de capitais;
  • Sites devem incluir mecanismo de auto exclusão, que permite aos jogadores pedirem para serem barrados, com o objetivo de prevenir o jogo excessivo e evitar comportamentos aditivos, e mecanismos para fixar limites de apostas, que podem ser diários/semanais/mensais.
  • Em caso algum uma entidade exploradora pode dar dinheiro a um jogador para jogar
  • Software certificado por uma entidade acreditada, que atesta que há um gerador de números aleatórios idóneo
  • O software é sujeito a auditorias trimestrais

O processo de licenciamento é demorado. Segundo o advogado João Alfredo Alfonso, entre a apresentação de toda documentação ao SRIJ e uma decisão final, podem passar entre seis meses – “talvez a licença mais rápida que já se conseguiu em Portugal” – e mais de dois anos.

O advogado especialista na área, Filipe Mayer, lembra que, ao contrário dos operadores com licença em Portugal, os operadores não licenciados “não oferecem nenhum tipo de garantia de que o negócio vá ser realizado conforme se encontra publicitado”.

“Nada me garante a mim, jogador, que na probabilidade de sair uma carta seja salvaguarda a verdade dos resultados”, diz o advogado.

Ainda assim, para os advogados, é quase impossível ao regulador fazer uma supervisão rápida e eficaz do setor. “A internet tem um dinamismo muito superior ao das entidades que supervisionam e tentam evitar esse acesso. Portanto, estão sempre atrás do prejuízo”, diz João Afonso.

China limita o tempo (e o dinheiro) que as crianças podem gastar com videojogos

Novembro 13, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Expresso de 6 de novembro de 2019.

As novas regras são uma resposta a um vício que cada vez mais é considerado uma questão de saúde mental. E não apenas na China.

A China vai limitar o uso de videojogos por parte de crianças. Segundo as novas regras publicadas terça-feira, os menores de 18 anos não poderão estar online a jogar entre as 22h00 e as 8h00. Além disso, durante os dias de semana o tempo máximo de jogo é 90 minutos; ao fim de semana serão três horas.

As regras são uma resposta à crescente preocupação com os problemas que os videojogos estão a causar, desde miopia até distúrbios emocionais. Um responsável oficial explicou à agência Xinhua que se trata de “proteger a saúde física e mental dos menores” e criar um espaço de internet limpo. Em 2018, a Organização Mundial de Saúde declarou formalmente o vício dos jogos-vídeos como uma questão de saúde mental.

Para executar o novo regime, havwrá um sistema de identificação unificado. As plataformas de videojogos serão obrigadas a verificar a identidade e a idade dos jogadores, recorrendo a uma base de dados oficial. Já no ano passado a China, o segundo maior mercado para os videojogos, tinha instituído um regulador nessa área e uma moratória na aprovação de novos jogos.

Agora, além das restrições temporais, haverá algumas de natureza financeira. As crianças dos 8 aos 16 anos não poderão gastar mais de 200 renminbis (25,8 euros) por mês em jogos; dos 16 aos 18 o limite sobre para 400 renminbis (51,6 euros). Em 2018, a receita dos videojogos atingiu o equivalente a 34 mil milhões de euros na China.

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