Um olhar para a inclusão nas escolas: a outra face da moeda

Agosto 29, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Luís de Miranda Correia publicado no https://www.publico.pt/ de 18 de agosto de 2017.

O novo diploma do Governo não serve os interesses dos alunos com necessidades educativas especiais.

A discussão pública do projeto de Decreto-Lei designado de “Regime Legal para a Inclusão Escolar”, que pretende substituir-se ao Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, tem sido alvo de várias análises, quase todas elas a tecerem considerações que me levantam muitas dúvidas.

A primeira prende-se com afirmações de que a “linguagem deste documento é mais avançada e atualizada” do que a usada no DL 3/2008 e de que, no que respeita à inclusão, “está em sintonia com os documentos mais avançados e considerados ao nível internacional”. Cita-se, até, um documento publicado pela Unesco (2017), intitulado A guide for ensuring inclusion and equity in education. Não posso discordar mais.

A linguagem deste documento e a da publicação da Unesco nada têm de avançado em relação ao que há mais de duas dezenas de anos tem vindo a ser dito sobre o assunto. Já há 20 anos, num dos meus livros publicados pela Porto Editora, Alunos com necessidades educativas especiais nas classes regulares (1997), dizia o seguinte sobre o assunto: “O movimento inclusivo tende a prescrever a classe regular de uma escola regular como o local ideal para as aprendizagens do aluno com NEE. Será aí, na companhia dos seus pares sem NEE, que ele encontrará o melhor ambiente de aprendizagem e de socialização, capaz de, se todas as variáveis se conjugarem, vir a maximizar o seu potencial. Uma escola inclusiva é, assim, uma escola onde toda a criança é respeitada e encorajada a aprender até ao limite das suas capacidades.”

Também o DL 3/2008, no seu preâmbulo, diz o seguinte: um aspeto determinante da melhoria da qualidade do ensino é “a promoção de uma escola democrática e inclusiva, orientada para o sucesso educativo de todas as crianças e jovens. […] A educação inclusiva visa a equidade educativa, sendo que por esta se entende a garantia de igualdade, quer no acesso quer nos resultados”.

Ainda, há mais de 30 anos, investigadores internacionais de grande envergadura nestas matérias têm usado linguagem semelhante. Ou seja, as “palavras bonitas” já têm barbas. Todos estamos de acordo, de tal forma que muitos de nós, eu incluído, pensamos que é tempo de deixarmos de tratar a inclusão em termos de classes inclusivas, escolas inclusivas, ou mesmo de alunos incluídos e das demais agora já consideradas verbosidades (pós-modernas?) que mais parecem pretender vender um produto a todo o custo à sociedade em geral.

O que é preciso é retirar essas “palavras bonitas” do papel onde já estão a criar bolor e pô-las a saltitar nas escolas para que estas possam efetivamente acomodar uma filosofia inclusiva que permita providenciar serviços para os alunos em risco, com necessidades educativas especiais, sobredotados e talentosos, fazendo-o de uma forma que possa proporcionar sucesso a todos os alunos. Só que esta mudança requer uma restruturação profunda que o documento ora em discussão pública parece querer tratar, embora, a meu ver, não o tenha conseguido fazer dado o seu cariz abrangente, relegando para segundo plano a educação de crianças e adolescentes com necessidades especiais.

Repare-se que o diploma nem sequer define conceitos tais como inclusão, educação especial e necessidades educativas especiais, para mencionar apenas alguns termos que deveriam merecer a nossa atenção. Mesmo o documento da Unesco, citado acima, inclui no seu glossário estes e outros termos necessários à oferta de uma educação de qualidade para todos os alunos centrada no princípio da igualdade de oportunidades.

A segunda consideração aborda “a não centração na categorização” também ela produto do “enfoque que (hoje) é dado à inclusão”. Aqui, também o meu desacordo. Todos sabemos, ou devíamos saber, que, em educação, continua a ser muito atual a discussão sobre as vantagens (ex.: A categorização promove a consciencialização e consequente compreensão da singularidade das dificuldades de um aluno; A categorização leva à intervenção, abrindo portas aos recursos; A categorização reduz ambiguidades, promovendo uma profícua troca de informações entre profissionais de educação e pais) e desvantagens (ex.: A categorização pode alterar as expectativas dos professores; A categorização pode estimular comportamentos de bullying; A categorização pode fazer baixar a auto estima do aluno) da classificação e consequente categorização no que respeita aos alunos com necessidades especiais. É interessante notar-se que nem o próprio documento alvo de discussão pública consegue fugir à categorização (algures no seu preceituado usa termos como “domínio da visão”; “surdez”; “dislexia”), embora no seu preâmbulo se diga que se afasta “a concessão de que é necessário categorizar para intervir.”

Uma terceira consideração que poderá pôr em risco o sucesso das crianças e adolescentes com necessidades especiais é a de se afirmar que a escola deve adequar-se, adaptar-se e acomodar-se em lugar de criar serviços “especiais”. Embora se perceba que haverá uma ponta de ironia nesta afirmação, o leitor menos preparado poderá não perceber que não existem serviços “especiais”, mas sim “especializados” (ex.: educacionais, psicológicos, terapêuticos, sociais, clínicos), tantas vezes absolutamente necessários para responder às necessidades dos alunos. Esta ironia pode até ser considerada uma ofensa para os profissionais que tão diligentemente prestam os seus serviços em prol do sucesso dos alunos, particularmente dos alunos com necessidades especiais (docentes de educação especial, psicólogos, terapeutas, técnicos de serviço social, clínicos).

Uma quarta consideração, bastante positiva, embora pouco ou nada evidenciada nas várias análises a que tive acesso, diz respeito ao facto de o documento agora em discussão pública ter abolido o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Outro fator positivo é o estabelecimento de “uma tipologia de intervenção multinível no acesso ao currículo”, embora, a meu ver, seja necessário considerar-se uma fase experimental para que as escolas a possam vir a implementar. Contudo, tal facto não deve impedir, quando absolutamente necessário, que um aluno seja encaminhado para os serviços de educação especial (cerca de 4 a 6% dos alunos com NEE necessitam desses serviços).

Finalmente, embora esteja ciente de que haveria muitos mais aspetos do documento a analisar (ex.: funções dos docentes de educação especial; papel dos Centros de Apoio à Aprendizagem) que, por falta de espaço, me vejo impedido de fazer, gostaria de terminar afirmando que, pese embora os aspetos positivos, a proposta de decreto-lei não serve os interesses dos alunos com necessidades educativas especiais, desrespeitando, até, os direitos daqueles com problemáticas mais significativas e os de suas famílias. Poderei mesmo dizer, de uma forma construtiva, que ele parece pretender acabar de vez com a Educação Especial e, por arrastamento, com o pressuposto de uma educação de qualidade, em que impere o princípio da igualdade de oportunidades, para os alunos com NEE significativas.

O autor escreve segundo as normas do novo Acordo Ortográfico

Professor Catedrático Emérito, Universidade do Minho

 

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De que adiantam os manuais digitais se as escolas não investirem em tecnologia?

Agosto 22, 2017 às 6:00 am | Publicado em Livros, Recursos educativos | Deixe um comentário
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Texto do http://www.noticiasmagazine.pt/ de 2 de agosto de 2017.

Professores e escolas consideram positivo o recurso a manuais escolares digitais, mas alertam que é necessário dotar as escolas com as ferramentas necessárias, uma vez que o equipamento tecnológico existente está obsoleto.

Texto de Lusa | Fotografia de Shutterstock

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na terça-feira um diploma da autoria do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), que visa fomentar a desmaterialização dos manuais escolares, abandonando progressivamente os materiais em papel.

«Esta medida é muito bem-vinda» e «será muito bem acolhida pelas escolas», a questão «é como se vai implementar este processo», disse à agência Lusa a presidente da Associação Nacional de Professores, Paula Carqueja, que observa que «há muito equipamento tecnológico nas escolas, mas que está obsoleto».

Esta posição é partilhada pelo presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, Filinto Lima, que também considera a «medida positiva», mas defende que «é preciso haver um investimento nas novas tecnologias».

«Já há manuais digitais desde 2013, mas o que não há nas escolas é computadores e tablets suficientes para serem usados» pelos alunos, disse Filinto Lima à Lusa. Além de serem poucos, «os computadores das escolas públicas estão obsoletos», adiantou, defendendo que, antes de «a medida ser universalizada» é preciso dotar as escolas com estas ferramentas.

Para Filinto Lima, devia ser criado um «programa tecnológico de educação» semelhante ao que existiu há «alguns anos» e «dotou as escolas de bons computadores». «Não podemos começar a construir a casa pelo telhado, tem de ser pelos alicerces, que é dotar as escolas de material para que possam ter acesso posteriormente aos manuais digitais», disse Filinto Lima, sublinhando que, «sem isso, não vale a pena dar esse passo, que é um passo de futuro».

Paula Carqueja alertou também para o facto de o acesso à internet não ser uniforme em todo o país, afirmando que há regiões do interior que nem têm rede. «Quando falamos da desmaterialização e da utilização dos materiais digitais é preciso atender que há locais onde a internet é um bocadinho escassa e a ligação também», advertiu.

Outras questões apontadas por Paula Carqueja prendem-se com «quem vai equipar as escolas», que ferramentas serão utilizadas (‘tablet’, ‘ipad’ ou computador) e como.

Deve ser a escola a emprestar o meio eletrónico, que «a criança só utilizará na sala de aula», defendeu a presidente da Associação Nacional de Professores, advertindo que este encargo não pode ser pedido aos pais.

Para Filinto Lima, a aposta na tecnologia tem de ser feita pelo Estado e deve ser considerada uma prioridade, para que a escola possa acompanhar a evolução da sociedade. Se todos os setores «já estão a trabalhar com novas tecnologias, a escola não pode ficar para trás», defendeu.

Para Paula Carqueja, a medida exige também uma formação contínua dos professores para que possam acompanhar a permanente atualização dos meios tecnológicos.

Outros pontos positivos apontados por Paula Carqueja e Filinto Lima são a diminuição dos gastos das famílias com os manuais escolares e as melhorias para a saúde das crianças, ao aliviar o peso que transportam nas mochilas.

«O avanço para o digital é importante, tendo em conta o peso das mochilas, porque iria diminuir drasticamente os quilos de livros que levam para a escola», sublinhou Filinto Lima.

O diploma, que foi aprovado por maioria a 07 de julho, apenas com abstenção do CDS-PP, assenta em três pontos: poupança de recursos naturais, facilitar a gratuitidade dos manuais a todo o ensino básico e secundário e aliviar os estudantes dos pesos que transportam diariamente para a escola.

 

 

 

Violência Doméstica : Implicações Sociológicas, Psicológicas e Jurídicas do Fenómeno – manual em formato digital

Agosto 17, 2017 às 7:00 pm | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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descarregar o manual no link:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf

 

“Chega de Moradas Falsas!”. Tenho uma escola ao lado de casa, mas o meu filho não tem vaga

Agosto 11, 2017 às 12:05 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://24.sapo.pt/ de 10 de agosto de 2017.

Imagine que tem um filho para matricular em setembro deste ano e no fundo da sua rua existe uma escola para o grau de ensino dele. Por motivos óbvios, esse vai ser o estabelecimento a considerar. Mas a verdade é que, por vezes, não há garantia de que aquela seja a futura escola do seu filho. O movimento “Chega de Moradas Falsas!” quer mudar isso.

Todos os anos são vários os casos de alunos matriculados com moradas diferentes das suas e com “falsos encarregados de educação”. Maria Inês Noivo viu a sua filha mais velha ficar de fora da escola da sua área de residência, em Lisboa, enquanto outras crianças que não moram na zona conseguiram vaga. A lei prevê condições aparentemente bem definidas que, depois, são facilmente contornadas. E foi precisamente por isso que surgiu a petição “Chega de Moradas Falsas!”. Marta Valente é uma das fundadoras deste movimento, que ganhou forma na sequência da situação vivida no agrupamento D. Filipa de Lencastre. Estes são os relatos de mães que querem que os seus filhos consigam aceder à escola a que têm direito.

Para os assinantes da petição Chega de Moradas Falsas!, o primeiro critério a ter em conta ao matricular um aluno deve ser a morada que consta no Cartão de Cidadão da criança e não a morada do encarregado de educação, já que por vezes se recorrem a terceiros para garantir vaga. A par, defendem, é importante que o responsável pela criança seja um dos elementos que detém o poder parental e, se não for o caso, que isso seja devidamente indicado e avaliado pela escola.

Marta Valente, uma das responsáveis pelo movimento, falou com o SAPO 24 sobre o que incentivou a petição.

“Isto tudo começou após uma conversa com uma vizinha sobre as inscrições dos nossos filhos no agrupamento D. Filipa de Lencastre, em Lisboa. Ambas passámos pela seguinte situação na Secretaria: estavam lá os pais, mas eles não eram os encarregados de educação dos filhos. Tinham delegado competências a terceiros, pessoas que vivem ali na área, para conseguirem acesso através da prioridade prevista para residentes. Sempre ouvimos isto – até já nos pediram para darmos a morada, mas recusámos. Sabemos de crianças que entraram na escola e não são ali da zona, e percebemos que este fenómeno tem uma dimensão muito maior do que aquela que supúnhamos. Assim, achámos que devíamos unir-nos e tentar juntar mais pais e crianças que estivessem a sofrer com este problema, crianças que ficam de fora da escola ao lado de casa porque há pessoas que acham bem dar moradas falsas e usar encarregados de educação falsos para conseguir acesso a uma escola que está no topo do ranking”, começa por explicar.

Quanto ao agrupamento de escolas D. Filipa de Lencastre, este é constituídos por vários polos: Jardim de Infância António José de Almeida, EB 1 São João de Deus (do 1º ao 4º ano de escolaridade) e E.S 2,3 D. Filipa de Lencastre (do 5º ao 12º ano de escolaridade), normalmente referida como liceu.

Mas será que este é o único motivo que leva os pais a recorrer a este tipo de estratagema? Marta acha que não. “Também será para aceder a contactos num estrato social que lhes agrada mais do que o da sua zona de residência. É um misto. Os rankings refletem muito as zonas sociais onde as escolas estão inseridas, mas depois acabam por privar os próprios residentes de frequentar esses estabelecimentos de ensino. Neste momento, o Filipa de Lencastre é um agrupamento privado gratuito, pago por todos os contribuintes. E que faz seleção de alunos.”

A lei é clara sobre as regras da prioridade, contudo, é fácil contorná-las. Por vezes, são as próprias escolas que não respeitam o que está escrito, lamenta. “Este ano, conseguiram vaga no Jardim de Infância crianças que nasceram até 2 de março, e as crianças que nasceram a partir de dia 3 já ficaram de fora [deveriam entrar crianças que completem os quatro e os cinco anos de idade até dia 31 de dezembro]”. “No primeiro ano de escolaridade entraram crianças até 28 de abril e todas as outras ficaram de fora”, acrescentou. “Isto atingiu umas proporções tão grande que já está ao nível do escândalo”, diz Marta.

Analisando os números no caso específico do agrupamento D. Filipa de Lencastre, Marta concluiu que existem menos crianças candidatas à instituição de ensino do que vagas disponíveis. Portanto, “é impossível que haja residentes a ficarem de fora se não houver aqui um nível de falcatrua muito grande”, sustenta.

“Foi isto que nos levou a criar este movimento. Já temos mais de 4o famílias que sofreram este problema este ano letivo. As colocações saíram há duas semanas e as famílias recorreram a nós para tentar combater esta ilegalidade. Criámos a petição para tentar ir à Assembleia da República e mudar a lei, para que não seja a morada do encarregado de educação que interessa, mas sim a da criança”, afirma.

Os alunos mais afetados vão desde o Ensino Pré-Escolar ao Ensino Básico. No Secundário a história começa a mudar. “No 10º ano já se escolhem áreas de estudo. Assim, há pais que mudam os filhos de escola por indisponibilidade da área de estudo que desejam ou porque preferem colocá-los no privado para terem melhores notas”.

No caso dos alunos afetados, “quando não se consegue vaga no início de um ciclo, nunca mais se entra. As crianças que entraram têm sempre prioridade sobre as que estão a tentar entrar. E, para piorar, estas crianças dão prioridade aos seus irmãos. Portanto, uma pessoa que dê numa primeira vez uma morada falsa tem a entrada garantida para os outros filhos todos, sem precisar de morada falsa novamente”.

A criação de “falsos encarregados de educação” tem vindo a funcionar como “bola de neve”, apesar de não ser legal, denuncia. Apontar terceiros como encarregado de educação, sem que efetivamente desempenhem esse papel “é punível por lei”, salienta Marta. “As pessoas arranjaram um subterfúgio na lei com a figura do encarregado de educação e aproveitam-se disso. Fazem-no cada vez em maior escala. Se as pessoas agissem de acordo com a lei, estava tudo bem: os pais seriam os encarregados de educação, salvo em situações realmente excecionais”, refere.

Por outro lado, “as escolas também não fiscalizam”, lamenta Marta, ressalvando que “há escolas que são mais exigentes do que outras, exigem mais papéis.”

No caso do agrupamento D. Filipa de Lencastre, Marta acredita que parte significativa dos encarregados de educação não são os pais dos alunos. “Fizemos uma recolha dados sobre crianças que conhecemos, com a ajuda destas 40 famílias, e aponta tudo para níveis muito escandalosos”.

A fundadora do movimento “Chega de Moradas Falsas!” reconhece que os estabelecimentos de ensino podem não estar distribuídos de forma a responder às necessidades de pais e alunos, mas ressalva que, para já, não é essa a sua luta. “Há pessoas que vivem ao pé do Filipa, a cinco minutos, e não fazem parte da área abrangida. Esse também será um problema, mas não é por isso que nós lutamos. Mas acredito que as escolas estão mal distribuídas.”

No caso do Filipa de Lencastre, diz, o problema não será a disponibilidade de estabelecimentos de ensino, mas antes o facto dos pais “não gostarem da escola pública que têm ao pé de casa. Acabam por achar que têm o direito de pôr as crianças numa escola qualquer que eles escolhem”, remata.

Após ter sido contactada pelo SAPO 24, a direção do agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre recusou-se a prestar declarações.

Desculpe, já não há vagas

Maria Inês Noivo é mãe de uma das crianças que ficaram de fora das listas de matriculados na escola da área de residência. E não foi este ano. “Eu tenho duas filhas, uma tem nove anos, a outra tem cinco. Nós moramos ali [perto do Filipa de Lencastre] já há cinco anos e, quando a mais velha ia para o ensino primário, não entrou. Ela nasceu a 20 de julho de 2008 e não entrou. Na altura fizemos uma série de diligências para tentar reverter a situação. Deram-nos razão no sentido em que o Filipa de Lencastre estava a considerar todo o agrupamento como uma única escola e isso era errado, mas a minha filha nunca entrou. Ficou na terceira escolha, vai passar para o 4º ano e nunca conseguiu entrar na escola da sua área de residência. Este ano candidatámos a mais nova ao Jardim de Infância. Como faz seis anos no final do ano é uma criança condicionada e entrou para o Jardim de Infância, deve ter sido das mais velhas. Podíamos ter tentado candidatá-la ao 1º ano, mas preferimos esperar mais um ano”, conta.

Com isto, o que fazer? Maria Inês não tem dúvidas. Algo tem de mudar. “O que devia acontecer era considerar-se a morada fiscal da criança ou a do seu tutor legal. É importante dizer que o Estado nos faz pagar um Cartão do Cidadão e o que a escola pede é uma fatura da luz e da água! Eu posso pagar a luz e a água de quem eu quiser e arranjo uma morada falsa. Ou se pede o Cartão do Cidadão e as escolas têm leitores para as moradas, ou o comprovativo do IRS que traz a morada fiscal, para evitar estas falcatruas. Enquanto se pedirem faturas ou a delegação de competências do encarregado de educação vai sempre haver forma de contornar esta situação”, afirma.

Um outro assunto referido é o facto de os filhos dos trabalhadores na zona terem vagas. “O facto de o Filipa de Lencastre estar perto de dois edifícios com muitos trabalhadores não tem nada a ver com a questão. Essas pessoas nunca deviam passar à frente dos moradores. Se passaram, é porque arranjaram uma morada falsa. Na lista de prioridades os residentes estão sempre à frente dos trabalhadores. Na altura da minha filha houve trabalhadores que passaram à frente e eu sei que arranjaram uma morada ali! Têm todo o direito em colocar lá os filhos, mas na prioridade abaixo dos residentes”, diz Maria Inês.

Quanto à questão da rede escolar, apesar de ser um assunto que precisa de ser abordado, “é uma não-questão para este tema”, segundo Maria Inês. “Olhando para o mapa escolar, choca-me que a minha vizinha de rua, morando em lados opostos, já pertença a outro agrupamento. Obviamente não acho isto muito lógico. Esta questão do mapa escolar deveria ser revista, não só no Filipa como noutros locais, mas não tem nada a ver com esta. É uma questão que devia ser avaliada a nível nacional, devia haver uma reestruturação do mapa escolar. Podemos alargar ou diminuir o mapa escolar que quem quiser fazer uma falcatrua pode sempre continuar a fazer porque toda a gente continua a abordar quem mora ali para dar moradas falsas. Enquanto as pessoas continuarem a fazer isto, não interessa como está a rede escolar. Interessa é acabar com a falcatrua para depois, sim, se mexer no mapa”, remata.

O SAPO 24 falou com fonte do Ministério da Educação quanto a esta temática. De momento, “a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) abriu um inquérito para apurar a existência de irregularidades no processo de matrículas e na aplicação do despacho que o regula, no âmbito daquelas que são as suas competências”. Mais informou o Ministério que, no final do processo conduzido pela IGEC, será avaliada “a necessidade de aplicar eventuais medidas de reforço para limitar potenciais abusos”.

 O que diz a lei

As prioridades de entrada no ensino – do pré-escolar ao secundário – estão estabelecidas no Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação (Despacho Normativo n.º 1-B/2017). Contudo, algumas escolas acrescentam nos seus regulamentos algumas prioridades como, por exemplo, o desempenho escolar dos alunos, sendo que estas alíneas aparecem sempre depois do que está previsto de igual forma para todas as escolas do país.

Prioridades de entrada no ensino pré-escolar

  • Crianças que completem os cinco e os quatro anos de idade até dia 31 de dezembro, sucessivamente pela ordem indicada;
  • Crianças que completem os três anos de idade até 15 de setembro;
  • Crianças que completem os três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

Prioridades de entrada no ensino básico

  • Crianças com necessidades educativas especiais de caráter permanente;
  • Crianças que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e ou de ensino;
  • Crianças com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;
  • Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
  • Crianças que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar em instituições particulares de solidariedade social na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento de ensino escolhido;
  • Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
  • Alunos mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino.

Prioridades de entrada nos ensino básico e secundário recorrente 

  • Alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente;
  • Alunos com maior proximidade geográfica à sua respetiva residência ou local de atividade profissional;
  • Outras prioridades e ou critérios estabelecidos pelo estabelecimento de educação e de ensino.

 

 

 

Pais vão poder acompanhar filhos durante anestesia no bloco operatório

Agosto 9, 2017 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 2 de agosto de 2017.

A indução da anestesia pode ser uma das experiências mais marcantes da vida da criança ou jovem Nelson Garrido

Hospitais têm que criar condições, até ao final do ano, para que o direito ao acompanhamento seja possível. O objectivo é diminuir a ansiedade das crianças no momento da anestesia e na fase do recobro.

Alexandra Campos

As crianças e jovens com idade inferior a 18 anos que forem sujeitas a cirurgias vão passar a poder ser acompanhadas no bloco operatório no início da anestesia por um dos pais ou alguém que os substitua e será também permitida a presença de um acompanhante mais tarde, no momento do recobro. “A ansiedade da criança ou jovem e da família tendem a diminuir quando existe suporte emocional”, justifica o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, num despacho que vem instituir este direito e que é publicado esta quarta-feira em Diário da República.

Os hospitais onde são efectuadas cirurgias em idades pediátricas têm agora cinco meses – até ao final do ano – para avançarem com as medidas de adaptação necessárias para que este despacho seja cumprido. Mas será sempre necessária a autorização prévia dos médicos responsáveis pela cirurgia e anestesia, especifica o diploma a que o PÚBLICO teve acesso.

O direito genérico dos doentes ao acompanhamento está previsto na legislação que define os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde desde há anos. Mas a lei acentua expressamente que é “vedado ao acompanhante assistir a intervenção cirúrgica”, excepto se para tal for dada “autorização do clínico responsável”.

Agora, pretende-se abrir esta possibilidade em momentos específicos das intervenções cirúrgicas nas crianças e jovens, mas não só – prevê-se que passem igualmente a beneficiar do direito de acompanhamento durante a anestesia e no momento do recobro os adultos com deficiência ou em situação de dependência, “com as necessárias adaptações”, prevê o diploma.

Para materializar este direito, estabelece-se que, quando uma equipa decide que um menor vai ser operado, “o cirurgião e o anestesista responsáveis devem providenciar para que se reúnam as condições adequadas”.

Experiência marcante

Mas estão previstas algumas restrições. “Factores como patologia grave da criança ou do jovem ou outros que desaconselhem a presença no bloco operatório” devem ser esclarecidos e convenientemente transmitidos antes da cirurgia, sublinha-se.

Recordando que são prioridades do Governo a promoção da “humanização dos serviços” e o reforço do “poder do cidadão” no Serviço Nacional de Saúde, o secretário de Estado cita estudos efectuados no Reino Unido e nos Estados Unidos da América que demonstram que, além de diminuir a ansiedade da criança, a presença dos pais antes da operação “aumenta a cooperação”, o que acaba por beneficiar a “própria equipa de saúde”.

“A indução da anestesia pode ser uma das experiências mais marcantes da vida da criança ou jovem, existindo estudos que evidenciam a associação significativa entre induções anestésicas difíceis e alterações do comportamento no pós-operatório”, lê-se no despacho, que sublinha que, sendo muitas vezes as cirurgias nestas idades encaradas como uma “vivência ameaçadora”, os esforços para minimizar este tipo de efeitos têm um “efeito positivo” mesmo “em termos da capacidade para lidar com a adversidade no futuro”.

Preparar os pais e os hospitais

Caberá aos hospitais assegurarem a formação prévia do acompanhante, em consultas antes da cirurgia, que podem incluir visitas e vídeos informativos.

As unidades de saúde terão também que disponibilizar locais próprios onde os progenitores possam trocar de roupa e deixar os seus pertences e definir circuitos em que estes possam movimentar-se “sem colocar em causa a privacidade de outras crianças e jovens nem o funcionamento normal do serviço”.

Os acompanhantes serão ainda devidamente industriados sobre as fases da anestesia e do recobro e sobre o momento em que devem sair do bloco operatório. Caso surjam complicações inesperadas, devem abandonar de imediato o local.

Médicos a favor

Resta saber como vão reagir os cirurgiões e os anestesistas. No diploma, explica-se que foram pedidos pareceres à Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente e à Direcção-Geral da Saúde e que foram também ouvidas as ordens dos médicos e dos enfermeiros, que se pronunciaram a favor.

Em 2016, também através de despacho, esclareceu-se que os pais ou qualquer “pessoa significativa” podiam assistir aos partos das crianças que nascessem por cesarianas nos hospitais públicos. Este direito de acompanhamento já estava previsto na lei mas não era até então possível na maior parte dos hospitais, porque os profissionais de saúde recusavam frequentemente a presença de acompanhante no bloco, argumentando que aumenta o risco de infecção.

Este ano, porém, o colégio da especialidade de anestesiologia da Ordem dos Médicos contestou a possibilidade de acompanhamento durante as cesarianas, num parecer muito crítico. “Compreende-se e valoriza-se a importância da presença parental”, mas esta não se considera “apropriada” em “ambiente de sala operatória”.

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, explicou, entretanto, ao PÚBLICO que são situações diferentes. A Ordem dos Médicos é completamente a favor da presença dos pais no momento da indução da anestesia e no recobro, afirma Miguel Guimarães, lembrando que esta prática já se tornou habitual em vários hospitais. É o caso, por exemplo, do Hospital Pediátrico de Coimbra, onde isto já se faz há cerca de 20 anos.

o despacho citado na notícia é o seguinte:

Despacho n.º 6668/2017

 

 

Ter uma criança passa a ter um guia online

Julho 17, 2017 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia da https://www.rtp.pt/ de 30 de junho de 2017.

ouvir a notícia do link:

https://www.rtp.pt/noticias/pais/ter-uma-crianca-passa-a-ter-um-guia-online_a1011503#

mais informações:

https://www.portaldocidadao.pt/web/instituto-da-seguranca-social/tenho-uma-crianca

Descarregar o manual Tenho uma Criança : Guia para conhecer os seus direitos, deveres e outras informações úteis no link:

https://www.portaldocidadao.pt/documents/842037/0/tenho_uma_crianca.pdf/

Transporte de crianças: o que é e não é permitido pelo Código da Estrada

Julho 13, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site http://www.motor24.pt/

São inúmeros os pais que circulam com os seus filhos no dia a dia. Seja para os levar ao infantário, à escola, a uma atividade, a uma festa de anos, a um jantar…

Em suma, os motivos podem ser muitíssimos, mas há regras específicas para quando os mais novos entram dentro de um carro. A questão é, saberemos realmente em que é que consistem?

André Duarte

Percorra a galeria de imagens acima clicando sobre as setas.

 

 

Educação especial: “todos os alunos têm direito” a concluir a escola obrigatória

Julho 6, 2017 às 9:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 4 de julho de 2017.

Paulo Pimenta

Nem espaços físicos segregados. Nem currículos à parte. A ideia é adaptar a escola e garantir que ela é inclusiva, diz o Governo. Está lançada a discussão pública.

Andreia Sanches

Como devem as escolas garantir a educação de crianças e jovens com necessidades especiais? O diploma que revê a legislação em vigor — que é de 2008 e tem sido alvo de várias críticas —, está em discussão pública desde esta terça-feira e até ao fim de Agosto. Estão previstos diferentes níveis de adaptação dos currículos e de métodos de avaliação, em função do perfil dos alunos, bem como apoio tutorial. As escolas têm autonomia para decidir que tipo de medidas se adequam mais a cada caso.

No final do seu percurso escolar, “todos os alunos têm direito a um certificado de conclusão da escolaridade obrigatória”, esclarece-se.

Em cada estabelecimento de ensino, define ainda o documento, haverá uma equipa multidisciplinar que tem várias missões: “convocar” todos os profissionais que trabalham com o aluno para avaliar as suas necessidades; estabelecer como vai a escola desenvolver formas de garantir aprendizagens; traçar um “plano educativo individual”.

Esta “equipa multidisciplinar”, que deve ser criada nas escolas em 30 dias, após a publicação da nova lei, integra professores de diferentes níveis de ensino, um docente de educação especial, um técnico especializado — um psicólogo, por exemplo. E deve articular-se, quando necessário, com as equipas de saúde escolar dos centros de saúde.

O “programa educativo individual” do aluno deve ainda contemplar “um plano individual de transição” a pensar no “exercício de uma actividade profissional”. O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, garantiu esta terça-feira no Parlamento que sim, está a haver articulação com a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Apostar na “escola inclusiva” 

O Governo diz que quer apostar na “escola inclusiva”, centrada “no acesso ao currículo”, na “clarificação de papéis dos diferentes intervenientes” nesta área, na “avaliação e certificação de todos os percursos de aprendizagem”.

No site do Governo, onde o diploma foi colocado, lê-se: “Portugal é ainda um país com baixas taxas de inclusão dos alunos no sistema educativo, subsistindo nas escolas um número significativo de jovens, com necessidades específicas, em espaços físicos ou curriculares segregados. Esta constatação e a sua identificação por diferentes actores do sector sustenta a necessidade de se proceder a uma revisão do quadro legal em vigor.”

A proposta agora apresentada teve em conta as conclusões de um grupo de trabalho constituído na anterior legislatura e as recomendações de um conjunto alargado de especialistas na área da educação inclusiva e instituições, acrescenta.

Mais de 78 mil alunos identificados como tendo Necessidades Educativas Especiais frequentam o ensino regular, segundo dados de 2016 do Ministério da Educação.

mais informações no link:

http://www.dge.mec.pt/noticias/regime-legal-da-inclusao-escolar

 

 

 

Manual da Audição da Criança : Direito a ser ouvida : Assessoria Técnica aos Tribunais : Área Tutelar Cível

Junho 27, 2017 às 6:00 am | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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descarregar o documento no link:

http://www.seg-social.pt/documents/10152/15142851/Manual%20AC_V_revista%207%20mar%C3%A7o.pdf/e242ec39-1a7c-469f-9a9f-4fc815864016

 

Direitos das Crianças na União Europeia, nos 60 anos dos Tratados de Roma

Junho 16, 2017 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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https://infoeuropa.eurocid.pt/registo/000076522/documento/0001/

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