Pais com pena suspensa por não vacinarem filho em França

Abril 23, 2017 às 6:14 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 19 de abril de 2017.

Vários Estados-membros da OMS pedem o boletim de vacinas nas matrículas escolares Enric Vives-Rubio

As penalizações para os pais que não vacinam os filhos nos países em que isso é obrigatório variam.

Joana Gorjão Henriques

Acreditavam que as vacinas faziam pior do que as doenças e não vacinaram o filho contra o pólio, o tétano e a difteria. O caso aconteceu em França e foi a tribunal: em 2016, a sentença ditou aos pais uma pena suspensa de dois meses de prisão.

As penalizações para os pais que não vacinam os filhos nos países em que isso é obrigatório variam, de acordo com um relatório da revista científica Eurosurveillance. Neste documento diz-se que os programas de vacinação voluntária na Europa são tão eficazes quanto os obrigatórios. As consequências legais da não-vacinação variam. Podem traduzir-se em multas, dificuldade de inscrição de crianças em escolas públicas ou processos em tribunal, adianta o estudo. Segundo disse ao PÚBLICO, European Centre for Disease Prevention and Control (ECDPC) está a fazer uma actualização da informação sobre quantos países têm programas de vacinação obrigatória.

Já a Organização Mundial de Saúde (OMS) não fez nenhuma recomendação para que a vacina contra o sarampo seja obrigatória, diz o seu gabinete de imprensa do PÚBLICO, mas de acordo com informação recolhida em 2015, 12 dos 53 Estados-membros pediam o boletim de vacinas nas matrículas escolares. Porém, a OMS não sabe quantos destes países, que incluem a Letónia, França, Bielorrússia, Chipre ou Grécia, o tornavam obrigatório e quantas crianças não-vacinadas ficam mesmo impedidas de ir à escola.

O relatório da Eurosurveillance referia que, em 27 países da União Europeia (mais a Noruega e a Islândia), 14 tinham pelo menos uma vacina obrigatória: contra o pólio era obrigatória em 12 países, contra a difteria e tétano em 11 e contra a Hepatite B em 10. De acordo com o mesmo documento, a vacinação obrigatória não se tinha provado ser mais eficaz do que outros programas voluntários.

Notícia do Le Monde sobre o caso em França:

Refus de vaccination : un couple condamné à 2 mois de prison avec sursis

O relatório da Eurosurveillance é o seguinte:

Mandatory and recommended vaccination in the EU, Iceland and Norway: results of the VENICE 2010 survey on the ways of implementing national vaccination programmes

 

 

 

“Não há nada na Constituição que proíba a vacinação obrigatória”

Abril 19, 2017 às 4:02 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 18 de abril de 2017.

Paulo Otero diz, contudo, que é difícil que o Estado possa ser responsabilizado judicialmente pela morte de alguém que contraiu uma doença evitável por vacinação.

Lusa

O professor catedrático e constitucionalista Paulo Otero considerou nesta terça-feira que “não há nada na Constituição que proíba a vacinação obrigatória” quando está em causa a protecção da saúde pública e o perigo de contágio alargado da doença.

Paulo Otero falava à agência Lusa numa altura em que existe um surto de sarampo em Portugal, que deixou uma jovem de 17 anos internada nos cuidados intensivos do hospital Dona Estefânia, em Lisboa, e quando é sabido que não existe uma política de saúde que imponha a vacinação obrigatória para certas doenças.

Questionado sobre se a vacinação obrigatória não colide com direitos fundamentais do cidadão previstos na Constituição, Paulo Otero salientou que “é a saúde pública que está em primeiro lugar” em situações de “contágio alargado da doença”.

“Estão em causa as crianças e os pais não são os seus donos. As crianças não são propriedade dos pais”, frisou o professor catedrático, observando que, em matéria de saúde pública e perigo de contágio, é muito discutível que os pais possam dispor da vontade dos filhos, quando em causa está a sobrevivência das próprias crianças.

E o Estado ser responsabilizado?

Além de não encontrar obstáculos de natureza constitucional que impeçam a vacinação obrigatória para protecção da saúde pública, Paulo Otero reconheceu, no entanto, que é difícil que o Estado possa ser responsabilizado judicialmente pela morte de alguém que contraiu a doença evitável por vacinação.

“O que pode haver é a violação do dever de legislação (do Estado) em tornar obrigatório certo tipo de vacinas”, disse, admitindo também que possam ser levantadas questões sobre a responsabilidade civil do Estado em não tornar obrigatória a vacinação contra certas doenças graves e contagiosas.

Quanto ao surto de sarampo em Portugal, Paulo Otero vincou que há “uma atenuante” para o Estado, porque o “surto é anómalo”, já que há décadas que não existia nenhum surto desta doença.

O professor catedrático insistiu porém que “não há motivos decorrentes da tutela dos direitos fundamentais que obstem a casos de vacinação obrigatória”, embora esta obrigatoriedade deva estar sempre subordinada ao “princípio da proporcionalidade”. Ou seja, não faria sentido, por exemplo, tornar obrigatória em Portugal a vacinação contra uma doença que só existe nos trópicos.

“Uma agressão física”

Contactado pela agência Lusa, o constitucionalista e deputado do PS Bacelar de Vasconcelos assinalou que o tema da vacinação é uma questão “polémica entre as próprias instituições de saúde” e que há “opiniões que se contradizem relativamente à imposição da vacinação obrigatória”, nomeadamente quanto a certas “doenças ou surtos epidémicos”.

“É sobretudo uma questão de avaliação da epidemia”, disse Bacelar de Vasconcelos, para quem “só perante uma ameaça grave em que está em causa a saúde pública” é que se deve ponderar a obrigatoriedade da vacinação.

“Em última análise, a vacinação obrigatória é sempre uma agressão física”, considerou o deputado socialista, admitindo contudo que “não há um impedimento constitucional” em tornar a vacinação obrigatória quando “houver um perigo grave para a saúde pública”.

“Não havendo essas condições [de perigo para a saúde pública] impor a toda a gente a vacinação obrigatória é ridículo”, disse, nomeadamente “perante um surto de sarampo que estava erradicado em Portugal”.

Bacelar de Vasconcelos entende que quaisquer medidas que sejam tomadas pelas autoridades sanitárias sobre a vacinação devem ser “proporcionais” à situação que enfrentam, muito embora em “cenários de grave crise epidémica as entidades de saúde pública tenham a possibilidade de adoptar medidas excepcionais e transitórias que travem a propagação da doença”.

Quanto a eventuais responsabilidades criminais ou civis do Estado em situações de morte por ausência de vacinação obrigatória, o constitucionalista considerou que a questão “não se coloca neste momento” e que só uma “negligência grave” poderia fazer repensar o assunto.

Uma jovem de 17 anos com sarampo está internada nos cuidados intensivos do hospital Dona Estefânia, em Lisboa, encontrando-se ventilada, sob sedação e o seu estado clínico é instável.

O hospital recorda que não é prática habitual emitir informação clínica pública sobre doentes internados e que só o faz agora, após autorização da família da doente, a título excepcional.

Em Portugal, desde janeiro de 2017 e até ao fim do dia de segunda-feira, foram registados 21 casos confirmados de sarampo pelo Instituto Ricardo Jorge, havendo outros casos ainda em investigação.

Um surto de sarampo tem afectado desde o início do ano vários países europeus. Esta é uma doença altamente contagiosa, geralmente benigna mas que pode desencadear complicações e até ser fatal. Pode ser prevenida pela vacinação, que em Portugal é gratuita.

 

 

 

Fumar na praia ou nos parques infantis com os dias contados?

Março 24, 2017 às 7:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da http://rr.sapo.pt/ de 24 de março de 2017.

O discurso de Vytenis Andriukaitis  pode ser consultado em baixo:

EUROPEAN CONFERENCE ON TOBACCO OR HEALTH: TOWARDS A TOBACCO-FREE EUROPE – PORTO, PORTUGAL – 23 MARCH 2017

EPA

Bruxelas defende a proibição do consumo de tabaco em todos os espaços públicos, entre os quais praia, parques infantis e equipamentos desportivos. O anúncio foi feito pelo comissário europeu da Saúde e Segurança Alimentar no Porto, onde participou na VII Conferência Tabaco e Saúde, organizada pela Liga Portuguesa contra o Cancro.

A ideia é que a proibição seja implementada em todos os Estados-membros.

O comissário defendeu ainda, na quinta-feira, a definição de uma idade mínima para se fumar e aumentar a consciencialização nas escolas.

Vytenis Andriukaitis pretende que, com estas medidas, possa ser reduzido o número de mortes devido ao consumo do tabaco. Fumar mata seis milhões de pessoas, por ano, em todo o mundo. Em Portugal, 30 pessoas morrem por dia, vítimas de doenças relacionadas com o tabaco.

O governante europeu alertou também ser necessário seguir com atenção o mercado dos cigarros electrónicos, vistos como uma alternativa para deixar de fumar, afirmando que estes “não se podem tornar numa porta de entrada para novos fumadores”.

“Se os cigarros electrónicos são considerados como uma ferramenta que permite deixar de fumar, então devem ser autorizados como produtos farmacêuticos e vendidos em farmácias”, sublinhou.

Para o responsável, “o tabaco deve parecer e saber a tabaco, não deve parecer um perfume ou um bâton”, sendo que “tudo isto torna [o tabaco] atraente para as crianças começarem a fumar”.

Vantagens de uma embalagem limpa

Vytenis Andriukaitis referiu que “as evidências mostram que as pessoas têm menos probabilidade de fumar” se os maços exibirem mensagens e imagens que alertam para os riscos do tabaco, bem como se não tiverem marcas, logotipos e design de marketing”.

“Este é o motivo pelo qual cinco Estados-membros decidiram tornar obrigatória a embalagem ‘limpa’ nos respectivos países, e é um excelente exemplo para o resto da Europa”, disse.

Para o comissário europeu, ainda há um longo caminho a percorrer no combate ao tabagismo e é necessário que os estados-membros “juntem forças e trabalhem em conjunto” para tornar a Europa numa zona livre de tabaco.

Perante as “consequências devastadoras” do acto de fumar, quer de saúde quer económicas, o comissário desejou ainda que a legislação comunitária ajude os adolescentes “a fazerem a escolha certa de dizer não ao primeiro cigarro”.

Esta conferência é organizada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro, em parceria com a associação europeia das ligas contra o cancro, com o Alto Patrocínio da Presidência da República.

No evento, cuja sessão de abertura contou com a rainha de Espanha, estarão presentes até sábado médicos e peritos de Portugal, Espanha e outros países europeus, bem como delegados de toda a União Europeia.

 

 

 

É crime, dizem eles!

Março 23, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Uma advogada e um juiz andam de escola em escola para que alguns alunos não se tornem arguidos por desconhecimento da lei. A iniciativa chama-se “Educar para o Direito”.

Advogada há 20 anos, Paula Varanda cansou-se de se deparar em tribunal com jovens que ali chegaram, muitas vezes, por atos irrefletidos. Mãe de três adolescentes, Paula Varanda acredita que se soubessem o que os espera, pelo menos alguns jovens não chegariam aos centros de reabilitação nem às prisões.

É com a fotografia de um centro tutelar educativo, para menores, que abre a sessão na Escola Secundária de Santa Maria, em Sintra. Depois outra foto, da prisão de Setúbal. Na plateia estão rapazes e rapariga. Atenção máxima a uma aula que não conseguem enquadrar em nenhuma disciplina. Ar apreensivo.

Ana Varanda movimenta-se no espaço como numa grande sala de audiências. Voz firme, projetada, ritmo marcado pelo picar dos saltos altos no chão. Fala de tudo com a linguagem deles, “às vezes são os professores que ficam chocados com a minha maneira de falar!”, diz Paula Varanda, enquanto ri.

A sessão passa em revista todos os crimes mais frequentes entre os jovens. “Dano: oito a 12 anos de prisão! Estão a ver os muros do Palácio de Belém, a casa do Marcelo? Grafitar aquelas paredes dá prisão. É património do Estado”. Seguem-se o roubo, furto, namoro violento.

Aqui e ali há um daqueles vídeos de agressões em escolas que tem circulado da internet. “Estão a ver aquela de preto? Tem 16 anos, só filmou, mas vai responder”. Uma e outra vez, a advogada de Almada explica que a lei agrava todas as penas quando há divulgação de imagens de um crime nas redes sociais. Quem só grava as imagens é como se tivesse agredido.

Pedro Mourão encerra a aula, outro estilo. Sentado, voz pausada, ar paciente. “Sou juiz há 30 anos. Já fui juiz do crime aqui em Sintra. O sistema, por regra, está disposto a dar uma chance. Tem de haver arrependimento, vontade genuína de não ir por aqui. Quando é a primeira vez tem-se em conta a vida toda que tem pela frente. A segunda vez…”.

“Não sei se tenho aqui à minha frente, nesta sala, um futuro presidente da Microsoft. Um futuro Presidente da República… Sei uma coisa, estão num país livre, podem escolher. E sei de outra coisa, vão ter de assumir as consequências dessa escolha”.

Dora Pires para a TSF, 13 de março de 2017

Regulador dos media aprova critérios para proteção de crianças na televisão

Março 5, 2017 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da http://mag.sapo.pt/ de 23 de novembro de 2016.

LUSA

O Conselho Regulador dos media (ERC) anunciou hoje que aprovou os critérios para a avaliação do incumprimento do artigo 27.º da Lei da Televisão que visam a proteção dos públicos mais sensíveis, em particular crianças e adolescentes.

Em comunicado, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) refere que a deliberação, aprovada na terça-feira, “sistematiza o entendimento” do regulador dos media “sobre as temáticas relacionadas com a proteção dos menores, densificando conceitos plasmados na Lei da Televisão, entre eles, os de violência gratuita e pornografia”.

Em causa estão os n.ºs 03 e 04 do artigo 27.º da Lei da Televisão que “definem os limites ao princípio prevalecente da liberdade de programação, determinando que ‘não é permitida a emissão televisiva de programas suscetíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia, no serviço de programas de acesso não condicionado, ou violência gratuita’.

E define ainda que a divulgação de ‘quaisquer outros programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças e adolescentes deve ser acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado e só pode ter lugar entre as 22:30 e as 06:00”, refere a ERC.

“A publicitação destes critérios deverá contribuir para a clarificação da posição do regulador sobre esta matéria e sensibilizar os operadores de televisão para a salvaguarda destes públicos”, conclui o regulador.

Comunicado da ERC

Deliberação ERC/2016/249 (OUT-TV)

Crianças e adolescentes transexuais vão poder usar na escola nome que escolherem

Março 4, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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A medida faz parte da iniciativa legislativa do atual Governo de alteração à Lei de Identidade de Género.

As crianças e adolescentes transexuais vão poder escolher, para usar na escola, o nome com que se identificam, independentemente da mudança no Registo Civil só poder ser feita a partir dos 16 anos, disse esta terça-feira o ministro-Adjunto.

A medida faz parte da iniciativa legislativa do atual Governo de alteração à Lei de Identidade de Género, levada a cabo pelo gabinete do ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita.

A ser ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, o ministro Eduardo Cabrita adiantou que as alterações à Lei de Identidade de Género vão incluir medidas especificas para o período de vida das crianças até aos 16 anos, altura a partir da qual pode haver mudança de nome no Registo Civil.

De acordo com o ministro, vai estar previsto o “reconhecimento ao direito de identificação com um género diferente daquele que está no registo civil em contexto escolar”, ou seja, vai ser permitido que as crianças ou adolescentes escolham e possam usar na escola o nome com o qual se identificam.

Eduardo Cabrita adiantou que será feito um trabalho com a comunidade educativa para que a opção da criança seja devidamente acompanhada e reconhecida, “mesmo quando não há alteração jurídica”, mas há uma situação de transexualidade que é reconhecida pela família e pela criança ou adolescente em causa.

Por outro lado, Eduardo Cabrita revelou que passarão a ser proibidas à nascença as cirurgias de determinação de sexo, no caso em que os órgãos genitais externos ou internos não estão claramente definidos, intervenções que o ministro classificou de “atentatórias dos direitos fundamentais”.

Disse, por outro lado, que serão criados protocolos médicos que permitam intervir e limitar a realização destas cirurgias apenas em circunstâncias “em que exista um bem fundamental que lhe sobreponha, designadamente a salvaguarda da vida do recém-nascido ou da criança intervencionada”.

“Estabelecendo como padrão a impossibilidade de intervenção”, sublinhou.

O ministro-Adjunto disse também que a iniciativa legislativa incluirá igualmente uma mudança nas regras que permitem a alteração no registo civil dos mecanismos de reconhecimento das situações de transexualidade.

Acrescentou que espera que durante o mês de fevereiro a iniciativa legislativa dê entrada na Assembleia da República.

 

Jornal Expresso em 24 de janeiro de 2017

Senado da Itália aprova projeto de lei contra cyberbullying

Fevereiro 14, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://istoe.com.br/ de 1 de fevereiro de 2017.

Ansa

ROMA, 01 FEV (ANSA) – Por ampla maioria, o Senado da Itália aprovou um projeto de lei para combater o fenômeno do “cyberbullying” no país. Assinado pela parlamentar de centro-esquerda Elena Ferrara, o texto recebeu 224 votos a favor e um contra.   

No entanto, como alguns artigos foram modificados pelos senadores, o projeto precisará ser chancelado mais uma vez pela Câmara dos Deputados, que já o havia aprovado em setembro do ano passado.   

A principal alteração diz respeito à separação da tutela dos menores daquela dos adultos. Segundo Ferrara, os maiores de idade já possuem instrumentos de defesa no código penal, mas a proteção dos mais jovens precisa ser “reforçada”.   

Além de definir o fenômeno do “cyberbullying”, que nada mais é do que o assédio virtual, a iniciativa prevê que o menor possa pedir a remoção de ataques na web aos gestores do site em questão sem que seus pais o saibam. Caso o dono da página ignore a solicitação, o jovem, agora acompanhado pelos genitores, deverá se dirigir às autoridades.   

O texto ainda estabelece medidas de prevenção e educação nas escolas, tanto para vítimas quanto para agressores. Todos os colégios também terão de destacar um professor para monitorar e combater o cyberbullying e colaborar com a Polícia. Adolescentes com mais de 14 anos que cometerem bullying poderão ser convocados a uma delegacia para “procedimentos de advertência”.   

“Estamos satisfeitos pela aprovação do novo texto, que prevê referências específicas aos menores. Torcemos para que a Câmara aprove rapidamente o texto”, disse Fosca Nomis, responsável pelas relações institucionais da ONG Save The Children na Itália.   

Por definição, o bullying é toda agressão ou incômodo com o objetivo de causar o isolamento ou marginalização das vítimas. O projeto tipifica diversos comportamentos dos agressores, desde ofensas até a indução ao suicídio, passando pela violência física. (ANSA)

mais informações nos links:

https://www.savethechildren.it/blog-notizie/approvata-al-senato-la-legge-la-prevenzione-e-contrasto-del-cyberbullismo

http://www.senato.it/leg/17/BGT/Schede/Ddliter/47271.htm

 

Petição. Partidos vão fazer lei contra mochilas pesadas

Fevereiro 9, 2017 às 12:30 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://ionline.sapo.pt/de 7 de fevereiro de 2017.

Shutterstock

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Ana Petronilho   

Pais e escolas defendem manuais escolares digitais. Solução está prevista no programa de governo e está a ganhar força entre os partidos que vão apresentar iniciativas no parlamento.

As mochilas dos alunos com quatro ou cinco quilos de peso e 12 manuais têm os dias contados. Os partidos com assento parlamentar vão apresentar na Assembleia da República recomendações e projetos-lei para evitar que os alunos do básico e secundário continuem a carregar todos os dias nas mochilas os manuais escolares, os livros de fichas, os cadernos, os estojos e o equipamento para as aulas de Educação Física.

O mote chegou com a petição pública contra “o peso excessivo das mochilas em Portugal” que, em menos de um mês, até ontem, à hora de fecho desta edição, tinha reunido mais de 22 mil assinaturas. Está garantida assim a discussão obrigatória do assunto em plenário e a possibilidade de os peticionários apresentarem uma solução para o peso das mochilas. Será nessa altura que os partidos que dizem estar “preocupados” com o assunto vão avançar com soluções para o problema, sendo esta uma das queixas “mais recorrentes dos pais”.

Manuais digitais em ascensão

Um dos caminhos que está a ganhar força é a transição do manual escolar em papel para o formato digital. Além de ser defendido pelas escolas, pais e partidos ouvidos pelo i, esta é também uma das medidas previstas no programa de governo.

No documento lê-se que o executivo pretende “conceber e implementar uma estratégia de recursos digitais educativos que promovam a criação, disseminação e utilização de conteúdos digitais no processo de aprendizagem, assente em comunidades de prática com autores, produtores, professores, alunos e pais”. A aposta do digital na educação é, aliás, uma das bandeiras dos governos socialistas. Foi durante o governo de José Sócrates que o Ministério da Educação distribuiu computadores aos alunos do 1.o, 2.o e 3.o ciclos, os Magalhães e os E.escolinhas.

Ao i, a deputada socialista Odete João diz que o partido “vai ponderar as soluções tendo em conta o programa de governo”, assumindo que “temos de caminhar no sentido do digital”, até porque um tablet “é muito mais leve” e suporta “informação muito mais variada”. No entanto, sublinha Odete João, terá de continuar a “existir um equilíbrio entre o digital e o papel” de forma a “garantir o acesso do aluno ao manual escolar”.

Até porque, acrescenta a deputada do CDS Ana Rita Bessa, “nem todas as famílias podem fazer o investimento no tablet”. Por isso, os centristas, que dizem ser “profundamente crentes na conversão para o digital”, entendem que cabe ao governo legislar nesse sentido. O que não impede que o CDS venha a apresentar recomendações ao Ministério da Educação, lembrando que “é também necessário que os professores saibam trabalhar com os suportes digitais”.

Também o PSD – que já apresentou recomendações ao governo para a aposta no digital – defende que se “deve olhar para essa solução com mais atenção”. O deputado Amadeu Albergaria diz que o partido vai aproveitar a discussão da petição em plenário para apresentar “soluções legislativas e ações de sensibilização” para evitar o peso excessivo das mochilas.

Esta posição também é partilhada pelos comunistas, que dizem estar a discutir a solução a nível interno, e pelo Bloco de Esquerda, que prevê que “mais tarde ou cedo vamos ter de trabalhar na aposta do digital”, como refere ao i a deputada Joana Mortágua, que salienta que esta transição terá de ser feita de forma “gradual e com calma para que os alunos se adaptem”.

Também os pais e as escolas defendem que esta seria uma “boa solução” para os alunos, não deixando de avisar que há “muitas escolas que não estão preparadas” para essa transição. “A internet é lenta e os computadores não são renovados desde 2008”, refere o presidente da Associação Nacional dos Diretores Escolares (ANDE), Manuel Pereira.

“Não tenho nenhuma dúvida de que as crianças se sentem mais estimuladas com um tablet. É tempo de encontrar caminhos e soluções inovadoras no ensino”, diz ao i Jorge Ascensão, presidente da Confederação de Pais (Confap), signatária da petição.

Cacifos podem ser alternativa

Além da aposta nos manuais digitais, outra das soluções apontadas pelos diretores e pelos pais passa por dotar todas as escolas de cacifos. Desta forma, os alunos deixariam na escola os manuais e transportavam para casa apenas os cadernos e os livros de fichas necessários para fazer os trabalhos de casa. “Temos consciência da brutalidade do peso das mochilas, principalmente nos alunos do 5.o e 6.o ano”, refere ao i o presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos de Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima. “São poucas as escolas com cacifos, só têm as que foram requalificadas pela Parque Escolar. A maioria não tem”, sublinha Filinto Lima. Para contornar o problema, as escolas têm vindo a “manter o mais possível as turmas nas mesmas salas”, explica Manuel Pereira. Desta forma, os alunos conseguem deixar o material na sala de aula.

Editoras preparadas para o digital As editoras dizem estar preparadas para a transição do livro em papel para o digital. Lembrando que há já “muitos professores que trabalham com as aulas e os quadros interativos”, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) diz que “essa transição já começou”.

E esta tem sido uma das apostas da Leya e da Porto Editora, que têm hoje “todos os manuais de todos os anos de escolaridade disponíveis, para alunos e professores, tanto em formato digital como em papel”, diz ao i fonte oficial.

Além disso, sublinha a mesma fonte, este ano letivo foram lançados os manuais híbridos. Trata-se de livros que podem ser consultados pelos alunos através do telemóvel.

Quanto ao peso das mochilas, a APEL diz que as editoras têm vindo a “contribuir para aliviar” a carga dos alunos, lembrando que têm vindo a dividir os manuais em dois ou três volumes e a utilizar papéis mais leves.

 

Candidatos à adopção continuam a esperar anos por uma criança

Fevereiro 2, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 28 de janeiro de 2017.

Dados provisórios mostram que, até ao dia 6 de Dezembro de 2016, tinham sido adoptadas 311 crianças — menos 39 do que no ano de 2015 inteiro Daniel Rocha

Dados provisórios mostram que, até ao dia 6 de Dezembro de 2016, tinham sido adoptadas 311 crianças — menos 39 do que no ano de 2015 inteiro Daniel Rocha

Apesar da prometida aceleração dos processos, dados provisórios indicam que houve menos crianças adoptadas em 2016. Juiz admite que serviços estejam a ser “mais criteriosos” para evitar devolução de crianças às instituições.

Natália Faria

“Se há tantas crianças institucionalizadas, por que é que tão poucas são dadas para adopção?” Esta é uma das perguntas que anda a remoer na cabeça de Magda Alves, desde que, em Novembro de 2012, oficializou a sua vontade de, juntamente com o marido, adoptar uma criança. Mais de quatro anos depois, a família continua à espera, apresentando sinais de desgaste que não hão-de ser muito diferentes dos de outras famílias adoptivas e candidatas à adopção que se reúnem neste sábado, em Santa Maria da Feira, para partilharem experiências num encontro promovido pela associação de apoio à adopção Bem-Me-Queres.

Este encontro decorre mais de um ano depois da publicação do novo regime jurídico da adopção, através do qual o então ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, se propunha desburocratizar os processos e encurtar os prazos da adopção até um máximo de 12 meses. Isto foi em Setembro de 2015. Mais de um ano depois, “não se sentem grandes melhorias”, avalia ao PÚBLICO Cristina Silva, vice-presidente da Bem-Me-Queres.

O Instituto de Segurança Social (ISS) ainda não disponibilizou os números globais da adopção relativos ao ano passado. Mas os dados provisórios mostram que, até ao dia 6 de Dezembro de 2016, tinham sido adoptadas 311 crianças — menos 39 do que no ano de 2015 inteiro. Quanto aos casos de pré-adopção, contavam-se 355 casos, contra os 412 de 2015 — ou seja, parece ter havido uma diminuição das crianças adoptadas. Porquê? “Os serviços estarão a ser mais criteriosos na selecção, no sentido de evitar os problemas da devolução de crianças ou de pessoas que decidem reverter o processo de adopção”, admite o juiz António José Fialho, do Tribunal de Família e Menores do Barreiro. Entre 2010 e 2014, terão sido “devolvidas” às instituições 53 crianças, das quais 39 estavam ainda em processo de pré-adopção. Entre 2005 e 2010, os números apontam para 108.

Ao caso de Magda Alves não se aplica o argumento de que as adopções não avançam porque a maioria dos candidatos à adopção, como explica a advogada especializada em direito de família Anabela Quintanilha, exige bebés ou crianças pequenas, saudáveis e de preferência “com olhos azuis e carinha de anjo”. “Dissemos apenas que não queríamos uma criança com uma deficiência muito profunda”, diz Magda Alves. “Estamos abertos a diferentes raças ou etnias e a única coisa que pedimos foi que fosse uma menina. Quanto à idade, o único entrave é o legal, que diz que o filho adoptado não pode ser mais velho do que o nosso filho biológico que tem oito anos.”

Quando chega a irmã?

Para esta empresária de 42 anos, a única alteração que o novo regime jurídico trouxe foi obrigá-la a renovar a candidatura, com tudo o que isso implica de burocracia. “Tivemos que voltar a pedir atestados médicos, certidões de nascimento, registos criminais…” Feito isso, o novo regime jurídico até prevê que as famílias possam ter acesso, trimestralmente, ao ponto de situação do seu processo. Porém, Magda voltou a sentir-se esquecida. “Exceptuadas as chamadas que faço pontualmente, o processo parece completamente parado, nada…”

E, enquanto o filho de Magda insiste em perguntar quando chega a irmã, os sucessivos relatórios de caracterização anual da situação de acolhimento das crianças e jovens do ISS reforçam as perguntas com que Magda, por seu turno, se debate. “Se há milhares de crianças institucionalizadas, por que é que tão poucas são dadas para adopção? Por que é que crianças retiradas à família aos três meses de idade ainda se encontram numa instituição aos 9 anos quando há tantas pessoas disponíveis para as acolher?”

Em Dezembro de 2015, havia 1413 casais à espera de adoptar uma criança, a que se somavam mais 471 candidaturas singulares. Na mesma altura, contavam-se 383 crianças juridicamente disponíveis para adopção (225 rapazes e 158 raparigas). Destas, 301 tinham mais de três anos de idade.

A questão, para Magda Alves, é que as 383 crianças que os tribunais deram como disponíveis para adopção são uma percentagem reduzida do universo de crianças institucionalizadas: eram 8600 no final de 2015. E, mesmo considerando que quase metade não pode ser adoptada — a lei impõe os 15 anos como limite etário para a adopção —, subsistem discrepâncias entre os menores cujos projectos de vida delineados pelos técnicos sugerem a adopção e aqueles que efectivamente vêem reconhecida pelo tribunal a sua “adoptabilidade”. Em 2015, havia 882 crianças (10,3%) cujo projecto de vida passava pela adopção, mas a confirmação judicial da medida chegou apenas a 359. No ano anterior, a situação não foi muito diferente: 8.470 jovens institucionalizados, dos quais 886 com um projecto de vida que previa a adopção e dos quais apenas 391 com medida de adoptabilidade decretada.

“A lei portuguesa defende os laços biológicos até ao limite quando sabemos quer muitas vezes estes laços biológicos não prestam para nada, ou as crianças não teriam sido retiradas à família desde logo”, interpreta Magda Alves. “Os técnicos até podem projectar a adopção como o melhor para uma determinada criança, mas para que um tribunal decrete a medida de confiança com vista à adopção é preciso concluir que não existem, ou que se encontram seriamente afectados, os vínculos afectivos próprios da filiação e a adopção só pode avançar quando se comprove que há rompimento desta relação”, contrapõe o procurador Rui do Carmo.

“Nesta fase, é preciso fazer a avaliação dos elementos da família e basta, por exemplo, que algum deles esteja emigrado para que estes processos se atrasem”, acrescenta, por seu turno, António José Fialho, apontando o “mau” exemplo do caso de Liliana Melo, em que o tribunal foi célere na institucionalização e entrega de vários irmãos para adopção, numa decisão que viria depois a ser revertida, quatro anos depois, e já após a intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pelo Supremo Tribunal de Justiça.

 

As regras do Instagram foram simplificadas para que até as crianças as compreendam

Janeiro 19, 2017 às 6:00 am | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 9 de janeiro de 2017.

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Estudo mostra que os jovens passam 20 horas semanais na Internet Rui Gaudencio

Uma advogada esteve a “traduzir” a linguagem hermética da versão dos termos e condições em inglês. Crianças e jovens afirmam que não utilizariam a rede social se soubessem com o que estavam a concordar.

Inês Chaíça

Um estudo do Comissariado para as Crianças inglês determinou que os “Termos e Condições” das redes sociais não estão escritos de maneira a que as crianças percebam. Só no Reino Unido, 56% das crianças entre os 12 e os 15 anos têm Instagram, mas uma grande parte dos jovens em estudo com a mesma idade diz não compreender as condições de adesão a esta rede social.

Não é novidade que os jovens da “Geração Z” (ou seja, os nascidos depois de 1998) passam muito tempo na Internet. Um estudo da Common Sense Media mostrou que passam nove horas por dia nas redes sociais. Outros estudos e relatórios dizem que passam quase 20 horas por semana online – muitas dessas horas passadas nas redes sociais. Só o grupo de crianças entre os três e os quatro anos passou oito horas e 18 minutos por semana a usar a Internet.

Um estudo do Instituto Superior de Psicologia mostra que 70% dos jovens portugueses até aos 25 anos apresentam sinais de dependência, dos quais 6% admite ter ficado “sem comer ou sem dormir por causa da Internet”. Mas quantos podem dizer que sabem com o que estão a concordar quando marcam a caixa que diz “Li e compreendi os termos e condições de utilização”? De acordo com um relatório do Comissariado para as Crianças de Inglaterra, Growing Up Digital, publicado na semana passada, as expressões usadas nessas páginas são tão complexas que são “impenetráveis e largamente ignoradas”.

O grupo, composto por profissionais dos sectores público e privado de várias áreas, trabalhou com crianças e jovens entre os oito e os 15 anos que utilizavam o Instagram (ainda que a rede social apenas autorize a utilização a maiores de 13 anos).

“Os Termos e Condições são a primeira coisa com a qual alguém concorda quando se inscreve em sites, mas claro que ninguém os lê. Quero dizer, quase nenhum adulto os lê”, afirma Jenny Afia, advogada e colaboradora no grupo de trabalho do Comissariado Para as Crianças de Inglaterra, ao jornal norte-americano Washington Post. O que a leva a concluir que a maior parte das crianças não sabe no que se está a inscrever quando aceita as condições das redes sociais.

Traduzindo o “legalês”

Trabalhando especificamente com os “Termos e Condições” do Instagram, pela sua popularidade entre os jovens, conseguiram perceber que tem mais de 5000 palavras e sete páginas, num vocabulário hermético, um “legalês”. De acordo com um teste de legibilidade, conseguiram perceber que só um licenciado teria facilidade em compreender na totalidade a linguagem utilizada.

Depois da leitura, o grupo de jovens disse que tinham conseguido perceber muito pouco. Uma adolescente de 13 anos chegou mesmo a perguntar se seria necessário ler tudo até ao fim: “isto tem, tipo, 100 páginas”, lê-se no relatório. O problema é que os termos e condições têm exactamente tudo o que estes jovens precisam de saber sobre os seus direitos online. Por isso Afia ficou encarregada de traduzir o “legalês” para inglês comum, simplificado – e o mesmo documento ficou apenas com uma página.

Por exemplo, no artigo 4.º que explica os direitos do utilizador lê-se:

“O utilizador declara e garante que: (i) é o proprietário do Conteúdo que publica no ou através do Serviço ou que de algum modo dispõe do direito de ceder os direitos e licenças estipulados nos presentes Termos de Utilização; (ii) a publicação e o uso do Conteúdo do utilizador no ou através do Serviço não desrespeita, não constitui a apropriação indevida nem infringe os direitos de terceiros, incluindo mas não limitado a direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos de autor, direitos de marca comercial e/ou outros direitos de propriedade; (iii) pagará quaisquer direitos de autor, taxas e quantias devidos resultantes de Conteúdo que este publique no ou através do Serviço; e (iv) tem o direito e a capacidade legal de subscrever os presentes Termos de Utilização na respetiva jurisdição.”

Que, “traduzido”, fica apenas:

“Partimos do princípio de que é dono de tudo o que publica e que não constitui uma ofensa à lei. Caso contrário, poderá ser multado e terá de pagar essa multa”.

Outra frase determina: “Oficialmente, é dono de tudo o que publicares, mas estamos autorizados a usá-lo e podemos deixar que terceiros o usem. Essas pessoas podem até pagar-nos para usar as imagens, mas não a si”.

Vários adolescentes disseram que não usavam o Instagram se soubessem de tudo o que estão a aceitar. “Usava muito menos as mensagens directas do Instagram se soubesse que [o Instagram] as podia ler”, afirmou uma jovem de 13 anos. “Eles devem mesmo saber que ninguém lê os Termos e Condições. Se os tornassem mais fáceis de ler, as pessoas pensariam duas vezes antes de aderirem”, disse a mesma jovem, que garantiu que ia apagar a aplicação.

Outro jovem de 16 anos diz ter percebido “a quantidade de informação pessoal” que está a dar “a uma empresa aleatória” sem se aperceber. Jenny Afia acrescentou que “até advogados com experiência têm dificuldade em perceber os Termos e Condições de alguns sites. Como podemos esperar que as crianças percebam?”

A General Data Protection Regulation, da União Europeia, a entrar em vigor em 2018, deve vir a protegê-los da maior parte dos abusos de privacidade por parte de empresas privadas. Até que haja transparência por parte dos sites, o consentimento informado das crianças e jovens não será uma realidade, afirma Jenny Afia, acrescentando que “os pais têm de ter consciência de que eles são crianças até serem adultos e não a partir do momento em que pegam num smartphone”.

Texto editado por Hugo Torres

 

 

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