Alemanha proíbe venda de smartwatches para crianças

Novembro 22, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 21 de novembro de 2017.

O regulador alemão diz que os relógios são “usados para espiar”: há pais que utilizam estes dispositivos para ouvir as aulas das crianças, à distância.

Karla Pequenino

O regulador alemão responsável pelas telecomunicações (BNetzA) proibiu a venda de smartwatches para crianças com uma função de escuta. Este tipo de relógios, destinados a crianças entre os cinco e os 12 anos, vêm com um cartão SIM e uma função de chamadas limitada que os adultos podem controlar via aplicação móvel. O objectivo é conseguir “monitorizar” o ambiente em que as crianças estão à distância.

Para os reguladores alemães, porém, a tecnologia aproxima-se mais de um “dispositivo de espionagem” do que de um brinquedo, porque é difícil perceber quando a função de escuta está activada. “De acordo com a nossa investigação, os pais utilizam os relógios para ouvir os professores na sala de aula”, explica Jochen Homan, o presidente da BNetzA, em comunicado.

A analista Gartner prevê que nos próximos anos cada vez mais smartwatches venham com conectividade móvel e sejam capazes de se ligar directamente a redes móveis para fazer e receber chamadas (o Watch 3, da Apple, já faz isto). A partir desta semana, porém, os pais e crianças que sejam encontradas com relógios deste tipo na Alemanha devem destruí-los e enviar as provas ao regulador alemão. Em Fevereiro, a Alemanha já tinha proibido a venda da boneca My Friend Cayla – um brinquedo com microfones e reconhecimento de fala que conseguia “falar” com as crianças. A preocupação é que se tornem alvos de ataques informáticos e utilizados para espiar algumas famílias e ouvir informação privada das crianças.

Já há casos reais do problema. Em Fevereiro, a Spiral Toys, uma empresa norte-americana que comercializa peluches ligados à Internet, e que tem como funcionalidade a gravação de mensagens por parte das crianças e dos seus pais, revelou que foram divulgadas online mais de 800 mil credenciais de clientes e dois milhões de mensagens gravadas. O aviso chegou aos clientes dois meses depois de o problema ter sido detectado.

Em Portugal, este tipo de brinquedos ainda não está disponível em loja, mas é acessível aos consumidores através de plataformas online como a Amazon ou Ebay, facto que preocupa a Associação para a Defesa do Consumidor (Deco).

Além de monitorizar o ambiente em que as crianças estão, vários relógios inteligentes destinados a crianças vêm com uma função de GPS (para os pais saberem onde as crianças estão), e botões para accionar serviços de emergência. O regulador alemão não se pronunciou sobre relógios com estas funcionalidades.

 

 

 

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As Diretrizes para uma Justiça amiga das Crianças adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Justiça adaptada às Crianças – Audição de crianças

Novembro 13, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site http://familiacomdireitos.pt/

A)Os instrumentos internacionais:

A consagração do direito de audição das crianças encontra-se previsto, seja em instrumentos internacionais, seja nos ordenamentos jurídicos nacionais.

Quanto aos instrumentos internacionais, várias são as previsões legais que contemplam este direito de audição.

Com efeito, encontramos este direito de audição no artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê que:

1 – Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.

2 – Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja diretamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional.”

Também no que respeita à consagração dos direitos processuais das crianças, releva a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, mais concretamente, importa-nos quanto consta do seu artigo 3.º, ou seja:

«À criança que à luz do direito interno se considere ter discernimento suficiente deverão ser concedidos, nos processos perante uma autoridade judicial que lhe digam respeito, os seguintes direitos, cujo exercício ela pode solicitar:

  1. a) Obter todas as informações relevantes;
  2. b) Ser consultada e exprimir a sua opinião;
  3. c) Ser informada sobre as possíveis consequências de se agir em conformidade com a sua opinião, bem como sobre as possíveis consequências de qualquer decisão

Sendo ainda de atender à redação do artigo 6.º desta Convenção, mais concretamente, aos três pontos constantes da alínea b) e à alínea c), os quais preveem que nos processos que digam respeito a uma criança, antes de ser tomada uma decisão, a autoridade judicial deverá, caso à luz do respetivo direito interno se entenda que a criança tem discernimento suficiente:

«- Assegurar que a criança recebeu toda a informação relevante;

– Consultar pessoalmente a criança nos casos apropriados, se necessário em privado, diretamente ou através de outras pessoas ou entidades, numa forma adequada à capacidade de discernimento da criança, a menos que tal seja manifestamente contrário ao interesse superior da criança; – Permitir que a criança exprima a sua opinião;

  1. c) Ter devidamente em conta as opiniões expressas pela criança»

Já no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27 de novembro de 2003, encontramos vários artigos, nos quais se prevê a audição da criança como, por exemplo, o artigo 11.º n.º 2 do Regulamento que estabelece que, quando tenha que ser tomada uma decisão que implique, ordenar ou não, o regresso imediato da criança, nos termos dos artigos 12.º e 13.º da Convenção da Haia de 1980:

«…deve-se providenciar no sentido de que a criança tenha a oportunidade de ser ouvida durante o processo, exceto se tal for considerado inadequado em função da sua idade ou grau de maturidade

Também o artigo 23.º alínea b) do Regulamento estabelece que uma decisão em matéria de responsabilidade parental não será reconhecida:

«b)Se, exceto em caso de urgência, tiver sido proferida sem que a criança tenha tido a oportunidade de ser ouvida, em violação de normas processuais fundamentais do Estado-Membro requerido.»

O artigo 41.º n.º 2 alínea c) do Regulamento, prevê que, no que respeita ao direito de visita, obtido por meio de decisão proferida num Estado-membro, a certidão relativa a esse direito de visita, apenas será emitida se:

«A criança que tiver tido a oportunidade de ser ouvida, exceto se for considerada inadequada uma audição, em função da sua idade ou grau de maturidade

Nos mesmos moldes, o artigo 42.º n.º 2 alínea a) do Regulamento refere que, nos casos de regresso da criança, na sequência de uma decisão que o exija, a certidão da decisão apenas será emitida se:

«A criança que tiver tido oportunidade de ser ouvida, exceto se for considerada inadequada uma audição tendo em conta a sua idade ou grau de maturidade

 

B) As Diretrizes para uma Justiça Amiga das Crianças adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Justiça adaptada às crianças, em 17 de novembro de 2010.

De entre as Diretrizes para uma Justiça Amiga das Crianças, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre uma Justiça adaptada às crianças, em 17 de novembro de 2010 destacamos, de entre as várias Diretrizes, as Diretrizes 44 a 48, nas quais se reforça o direito da criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião referindo-se, nas Diretrizes 54, 56 e 61, a linguagem que deve ser adotada, com vista a garantir a participação eficaz da criança nos processos em que intervenha.

Conforme resulta da Diretriz 46, a criança tem o direito a ser ouvida, não constituindo este direito, um dever da criança, resultando da Diretriz 45 que as suas opiniões e pontos de vista devem ser considerados, tendo em atenção a sua idade e maturidade, sendo que, conforme decorre da Diretriz 47, uma criança não deve ser impedida de ser ouvida apenas em razão da sua idade.

Para que este direito de audição possa ser exercido em pleno importa que a criança, que esteja envolvida num processo, receba toda a informação necessária sobre a forma de exercer eficazmente o seu direito assumindo, ainda, particular importância, a explicação que lhe deve ser prestada de que o seu direito a ser ouvida não condicionará, necessariamente, a decisão final que irá ser tomada (Diretriz 48).

De acordo com a Diretriz 44, os meios utilizados na audição das crianças devem ser adaptados ao seu nível de compreensão e capacidade de comunicação, devendo as crianças ser consultadas quanto à forma como pretendem ser ouvidas, o que equivale a dizer que a sua idade, as suas eventuais necessidades especiais, a sua maturidade são elementos que deverão ser tidos em conta na audição (Diretriz 54), devendo ainda valorizar-se o ritmo e a capacidade de atenção da criança, pelo que deverão estar previstas pausas e ter-se o cuidado de as audiências não serem demasiado longas (Diretriz 61).

Um elemento que, pela importância que tem, se destaca, é o da linguagem a utilizar. A Diretriz 56 refere que:

«Deve utilizar-se uma linguagem adequada à idade e ao nível de compreensão da criança.»

Ou seja, a utilização de uma linguagem legal e técnica, que é de difícil compreensão, corresponde a um obstáculo no acesso das crianças à justiça, o mesmo acontecendo com a “linguagem de adulto”, sendo recomendável que se evite a utilização de ambas, pois as mesmas limitam a compreensão que a criança pode ter daquilo que se pretende.

Recomenda-se, pois, a utilização de uma linguagem clara e simples, que seja acessível à criança pois, de outro modo, a opinião expressa por esta poderá não corresponder à sua real opinião, mas sim ser o resultado de erros e imprecisões, os quais resultam da barreira da linguagem utilizada podendo-se, aqui, por exemplo, confundir testemunhos falsos com os erros e imprecisões que resultam da utilização de uma linguagem não adaptada às crianças.

 

C) A relevância da audição da criança na tomada de decisões pelos tribunais:

Estando assegurado, no plano internacional e nacional, o direito de audição da criança, importa identificar o impacto que a audição das crianças tem no processo de tomada de decisão nos tribunais portugueses.

Para o efeito, socorremo-nos de um estudo levado a cabo por Maria de Fátima Melo e Ana Isabel Sani, o qual foi publicado na Revista de Psicologia, da Universidad de Chile, em 2015.

Neste estudo, verifica-se que são várias as razões porque é dada relevância à audição da criança.

A obrigatoriedade legal surge como o primeiro fundamento para a audição da criança, por referência aos instrumentos internacionais e às normas nacionais que assim o consagram.

Outro dos fundamentos para a audição da criança, é a possibilidade de se ter um melhor conhecimento desta, o que facilita a tomada de decisão, sendo outro dos fundamentos apontados o apoio à decisão que a audição da criança representa, ou seja, a sua colaboração para se chegar a uma solução que vá ao encontro das suas necessidades e, também, dos seus desejos, pelo que a sua audição é identificada como uma forma de contribuir para o processo de tomada de decisão sobre a sua vida.

Outra das razões apontadas para a audição, é o facto de a mesma contribuir para a recolha de informação junto da própria criança ou, até mesmo, de explicações diretas sobre os factos que lhe são imputados.

Relativamente aos critérios utilizados para a tomada de decisão, este estudo salienta que a grande maioria dos magistrados refere a audição da criança como um dos pontos que toma em consideração para efeitos de tomada de decisão.

As conclusões deste estudo são eloquentes na medida em que, se por um lado é verdade que os magistrados dão valor à audição da criança, para lá da obrigatoriedade legal de o fazerem, reconhecendo que tal audição é relevante, pelas razões supra expostas, a verdade é que, neste estudo, se destaca que, tomando em conta «as especificidades inerentes à condição infantojuvenil, torna-se necessária a garantia da abordagem mais especializada e direcionada às necessidades das crianças no contexto judicial. Os estudos demonstram que as crianças têm um escasso conhecimento relativamente aos conceitos legais …. e processos judiciais, o que pode levar a crenças disfuncionais e a sentimentos negativos relativamente ao cenário jurídico … as crianças revelam sentimentos negativos sobre a sua ida a tribunal, tais como ansiedade, medo, nervosismo e apreensão. …

Portugal deveria apostar em medidas fundamentais para a promoção e protecção dos direitos das crianças, como gabinetes de apoio e atendimento às vítimas nos tribunais … a criação de espaços destinados às crianças, programas de intervenção para a preparação da criança para ida a tribunal …»

 

 

 

IV Curso Breve em Direito dos Refugiados e dos Imigrantes – 20-24 de novembro em Lisboa

Novembro 9, 2017 às 7:30 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações nos links:

https://www.facebook.com/events/523369601376781/

http://www.fd.unl.pt/Anexos/11931.pdf

França estuda hipótese de proibir telemóveis em escolas para combater a indisciplina e o bullying

Outubro 23, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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texto do site http://www.comregras.com/ de 9 de outubro de 2017.

Por Alexandre Henriques

Tal como cá, os telemóveis já são proibidos mas podem ser utilizados se o professor autorizar. O Presidente Francês, além de defender a redução do número de alunos por turma para uns fantásticos 12 alunos, também referiu na sua campanha que os telemóveis devem ser totalmente banidos das escolas.

Parece-me que tal como em França já passámos o ponto de não retorno nesta questão dos telemóveis. Sinceramente não sei se valerá a pena gastar tantas energias numa “guerra”  que há muito foi perdida.

O Estatuto do Aluno até inclui quatro alíneas nos deveres do aluno sobre este assunto, a saber:

q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa;

r) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo responsável pela direção ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso;

s) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;

t) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola;

Não é por estar legislado que os alunos não levam telemóveis para as escolas, não é por estar legislado que os alunos deixam de filmar quem quer que seja e/ou tirar fotografias não autorizadas. A relação aluno/professor, a relação direção/aluno, a relação de pais com filhos, é muito mais importante que a legislação em si.

Sou da opinião que o telemóvel pode e deve ser integrado nas aulas sem complexos, acredito, até porque já experimentei, que os alunos ficam muito mais interessados na aula pois adoram mexer em tecnologia. Claro que como em tudo na vida, a oportunidade de usufruir de algo traz responsabilidades acrescidas, o incumprimento dessas responsabilidades só pode ter um destino, o fim desse privilégio e do voto de confiança que foi proporcionado.

O problema está numa sociedade que evoluiu demasiado depressa e que nem a escola, nem os próprios pais, foram capazes de acompanhar o ritmo louco das tecnologias e dos mais novos.

A culpa do atual estado das coisas deve por isso ser repartido pelos prevaricadores e pelos orientadores, neste caso da falta deles…

Mas como em tudo na vida, em cada ação há uma consequência… Boa ou má… Apliquemos este princípio e estaremos seguramente no bom caminho.

O ministro da Educação francês Jean-Michel Blanquer deu início um debate público sobre a proibição de celulares nas escolas, tentando implementar uma das propostas de campanha do presidente Emmanuel Macron.

Em entrevista à revista Express, o ministro sugere que os alunos podem ter que deixar seus celulares em cofres ao chegarem à escola.

“Nas reuniões de gabinete, deixamos nossos celulares em cofres antes de nos reunirmos. A mim me parece que isso pode ser possível em qualquer grupo humano, inclusive na sala de aula”, disse ele na entrevista, publicada nesta terça-feira.

Macron, de 39 anos, incluiu a proibição aos telefones para todas as escolas dos níveis fundamental e médio em seu manifesto, antes de vencer as eleições em maio.

Especialistas e sindicatos apontaram que o uso do aparelho celular em sala já é proibido na França, apesar de pesquisas indicarem que muitos alunos admitem ter quebrado essa regra.

Alguns professores acham que os telefones são fontes de distração e indisciplina e podem ser usando para cyberbullying na escola, enquanto outros acreditam que podem ser aproveitados para propósitos educacionais – sob controle rigoroso.

Um dos maiores grupos que representam pais de alunos franceses, conhecido como Peep, disse estar cético de que a proibição vá ser implementada.

“Não achamos que seja possível neste momento”, disse Gerard Pommier, líder do Peep, à imprensa nesta quarta-feira.

“Imagine uma escola média com 600 alunos. Eles vão colocar todos os seus telefones em uma caixa? Como vão guardá-los? E devolvê-los no final?”, questionou.

Fonte: ISTOÉ

 

 

Filhos de “barrigas de aluguer” “não têm direito” a conhecer mãe biológica?

Outubro 11, 2017 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista do https://www.publico.pt/ a Miguel Oliveira da Silva no dia 8 de outubro de 2017.

Miguel Oliveira da Silva, obstetra e antigo presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, considera que as crianças que nascem de dadores de esperma e de óvulos devem poder saber quem são os pais biológicos. Lei portuguesa garante o anonimato.

Alexandra Campos

O primeiro presidente eleito do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), o obstetra Miguel Oliveira da Silva, advoga que as crianças nascidas graças às novas técnicas reprodutivas – Procriação Medicamente Assistida (PMA) – com dadores de esperma e ovócitos devem ter o direito de saber quem são os seus pais biológicos e se têm meios-irmãos. No livro Eutanásia, suicídio ajudado, barrigas de aluguer (Editorial Caminho) que esta segunda-feira é apresentado em Lisboa e que escreveu para espicaçar o debate dos cidadãos, o professor de Ética Médica na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa diz que a PMA em Portugal “está centrada nos direitos dos adultos e esquece os das crianças e adolescentes, o que é uma distorção grave”.

Critica neste livro o Parlamento por não ter acolhido, nem nas leis nem na regulamentação das leis de PMA, nomeadamente a que veio permitir a gestação de substituição (vulgo “barrigas de aluguer”), praticamente nada do que o CNECV tem recomendado.

Sim, o Parlamento tem de alguma forma ignorado, não tem acolhido, designadamente nestas leis controversas de PMA, praticamente nada do que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida escreve. O que levanta um problema: será que o CNECV está completamente errado, o que é surpreendente, porque seis dos seus elementos são eleitos pelo Parlamento e cinco são nomeados pelo Governo? Isto merece uma reflexão séria. Não conheço país nenhum da Europa Ocidental em que os pareceres dos conselhos de bioética sejam tão pouco acolhidos pelo legislador como em Portugal.

Quer incentivar o debate de cidadãos, mas as pessoas não parecem muito interessadas em discutir estas questões.

As pessoas estão muito alheias, não há debate em Portugal. Um exemplo: no Verão de 2016 sairam aquelas duas leis últimas de PMA, e, pouco tempo depois, almocei com ilustre constitucionalista que não sabia pormenores [da legislação]. Ignorava, por exemplo, que uma mulher solteira pode ir a um centro para ser inseminada com esperma de dador anónimo.

Por toda a Europa fora há hoje um enorme debate para se acabar com o anonimato dos dadores de gâmetas [ovócitos e espermatozóides], percebeu-se que os jovens querem conhecer os pais genéticos e saber se têm meios irmãos. Em todo o Norte da Europa, até já se acabou com o anonimato, à excepção da Dinamarca. Em Portugal ninguém discute isto.

Numa altura em que mais de 2,5% de todos os nascimentos em Portugal resultam de técnicas de PMA, ainda somos obrigados a importar esperma. Porquê?

Não sei. Por que é que há tantos dadores em Espanha e não há em Portugal? Será porque não se fizeram campanhas de esclarecimento e divulgação? Há quem ache que as campanhas não foram suficientes, outros defendem que a compensação, com ou sem aspas, é insuficiente. Em Portugal, nada tem sido feito para discutir por que não há dadores suficientes [no Serviço Nacional de Saúde], quando os há no privado. Quanto ao anonimato, um estudo efectuado num centro privado de Lisboa concluiu que a maior parte das dadoras [de ovócitos] não se importaria de prescindir deste direito, se ficasse garantido não haver efeitos jurídicos.

Defende que o anominato dos dadores é eticamente inaceitável. Porquê?

O que é que é mais importante? O direito do pai ou da criança? Eu não tenho dúvidas: é o direito da criança. As revistas científicas da especialidade publicam todos os meses artigos sobre isso, mas cá ninguém fala disso. Muitas pessoas acham que, se a doação deixar de ser anónima, ninguém dará esperma nem ovócitos, o que não é necessariamente assim. A PMA em Portugal está centrada nos direitos dos adultos e esquece os das crianças e adolescentes, o que é uma distorção grave.

As crianças são tratadas como se fossem um objecto a que se pode mentir. Na Suécia, quando se faz inseminação com dador de esperma, no consentimento informado as pessoas têm que deixar escrito que vão revelar a verdade à criança sobre a sua origem genética e biológica. Aqui, há um silêncio total sobre o direito das crianças. As crianças oriundas de barrigas de aluguer não têm direito a ter mãe? Em Portugal tudo indica mesmo que a grávida de substituição vá ser obrigada a uma cesariana desnecessária, com anestesia geral desnecessária, apenas para não ver a criança.

A mulher que empresta o útero não pode mudar de opinião após o nascimento da criança?

Em Portugal é assim. Uma das propostas do CNECV que não foi acolhida era justamente a da grávida poder escolher até ao parto [se fica com a criança]. Isso está na primeira versão da lei e, no próprio dia da votação, foi retirado – o contrato obriga a grávida a dar a criança ao casal. Mas há contratos que por vezes não se cumprem…

A legislação está mal feita, portanto?

Claro que está. E há o problema inverso: o das crianças que nascem com defeitos (porque nem todos os defeitos são diagnosticados antes da gravidez), que nem a grávida nem o casal quer depois. No estrangeiro, já há casos de crianças que foram parar a orfanatos porque ninguém as quis. Eu não sou contra a possibilidade de haver barrigas de aluguer, mas acho que devia ser absolutamente limitada a familiares próximos, como os casos de irmãs, em que, por exemplo, uma mulher nasce sem útero e a irmã empresta o seu.

O primeiro pedido de gravidez de substituição divulgado entre nós é o de uma mãe de 49 anos que quer emprestar o útero à filha. O que pensa disto?

Qualquer médico lhe dirá que uma mulher não deve engravidar depois dos 45 anos. Depois disso, é uma gravidez de alto risco. O comité de ética da sociedade norte-americana de medicina de reprodução diz que nenhuma mulher deve engravidar após os 45 anos. Aqui, foi-se um bocado mais longe, até aos 50 anos.

Defende igualmente que é preciso saber quanto é que o SNS gasta com a PMA no privado…

Perguntei isso oficialmente ao Conselho Nacional de PMA e eles dizem que não sabem, perguntei no hospital onde trabalho, o Santa Maria, e não me responderam. É mistério a mais, até porque há referenciação para os privados permanentemente, uma vez que há lista de espera. Nas consultas de PMA há listas de espera superiores a um ano [nos hospitais públicos]. A questão que coloco é esta: um pedido de barriga de aluguer vai ser prioritário ou não neste contexto?

Mas o que me faz mais confusão na lei portuguesa é que esta é extensiva aos não residentes. Isto não é um argumento xenófobo. Um casal estrangeiro com dinheiro vem a Portugal usufruir desta possibilidade nos centros privados e depois vai-se embora. Como é que se controla o que se passa a partir daí?

Teme que se esteja a abrir a porta a um mercado impossível de controlar?

Já há quem lhe chame turismo reprodutivo, outros chamam-lhe paraíso reprodutivo, outros dizem que é o inferno reprodutivo… Na Europa Ocidental, isto só é permitido na Grécia (onde tem que ser autorizado por um juiz), e, em Inglaterra, exige-se que uma das três pessoas envolvidas seja residente [no país]. Em Portugal não, vale tudo.

Destaca o exemplo de França, onde as barrigas de aluguer não são permitidas e até já têm sido levantados problemas com as crianças geradas desta forma no estrangeiro.

Quando um casal volta a França, a questão que já se pôs é a de saber-se qual é estatuto legal da criança oriunda de barriga de aluguer. Há quem ache que a mulher em cujo útero a criança se desenvolveu deve constar também do registo de nascimento. Isto implicaria novas regras de paternidade e de filiação em que a criança teria duas mães. Ora, em França isto é proibido. E a questão que se coloca é: o que se faz à criança, fica ilegal?

O que falta então?

Falta pensar a sério nos direitos das crianças e adolescentes e falta pensar em acabar com a doação anónima. Sou a favor da PMA, mas não aceito que esta possa tornar as crianças infelizes. Já viu o que é um adolescente descobrir aos 16 anos que não é filho genético da pessoa de quem acha ser filho genético? As pessoas não podem mentir aos filhos.

 

 

 

Manual de Ação Para Jovens : Dá a Tua Opinião sobre os teus direitos online!

Outubro 4, 2017 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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O Instituto de Apoio à Criança é um dos parceiros da iniciativa.

Descarregar o manual aqui

Página no Facebook:

https://www.facebook.com/GDPRhaveyoursay/

 

Sabias que em maio de 2018 o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) 1 entrará em vigor nos sistemas jurídicos de todos os países da União Europeia? A boa notícia é que este Regulamento visa proteger a privacidade e os dados pessoais na Internet, assegurando que os fornecedores de serviços de informação e de média sociais:

  • tratam os teus dados de forma transparente e justa
  • param de transferir os teus dados pessoais para terceiros sem o teu consentimento explícito
  • respeitam o teu “direito a ser esquecido”
  • param de tratar, analisar e agrupar os dados pessoais de menores de idade.

A má notícia é que, a menos que atuemos agora, o Regulamento impedirá qualquer menor de 16 anos de idade de aceder aos serviços da sociedade da informação (ou seja às redes sociais e muitos outros websites), sem o consentimento dos seus pais ou cuidadores (artigo 8) ! Agora imagina as consequências que isso poderia ter para ti, enquanto jovem cidadão da União Europeia. Acabaram-se as redes sociais ou a exploração de novos sites ou aplicações, a menos que os teus pais autorizem cada uma das tuas escolhas? E as consequências para as crianças com menos de 13 anos de idade?

Mas tu tens o poder de mudar isso, porque o Artigo 8 2 do RGPD diz:

“Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja inferior a 13 anos”.

Este Manual de Ação Para Jovens não pretende apenas fazer-te pensar sobre os teus direitos na Internet, mas também te dá a possibilidade de garantires que a tua voz seja ouvida pelas entidades que decidem e que legislam em Portugal.

 

Um olhar para a inclusão nas escolas: a outra face da moeda

Agosto 29, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Luís de Miranda Correia publicado no https://www.publico.pt/ de 18 de agosto de 2017.

O novo diploma do Governo não serve os interesses dos alunos com necessidades educativas especiais.

A discussão pública do projeto de Decreto-Lei designado de “Regime Legal para a Inclusão Escolar”, que pretende substituir-se ao Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, tem sido alvo de várias análises, quase todas elas a tecerem considerações que me levantam muitas dúvidas.

A primeira prende-se com afirmações de que a “linguagem deste documento é mais avançada e atualizada” do que a usada no DL 3/2008 e de que, no que respeita à inclusão, “está em sintonia com os documentos mais avançados e considerados ao nível internacional”. Cita-se, até, um documento publicado pela Unesco (2017), intitulado A guide for ensuring inclusion and equity in education. Não posso discordar mais.

A linguagem deste documento e a da publicação da Unesco nada têm de avançado em relação ao que há mais de duas dezenas de anos tem vindo a ser dito sobre o assunto. Já há 20 anos, num dos meus livros publicados pela Porto Editora, Alunos com necessidades educativas especiais nas classes regulares (1997), dizia o seguinte sobre o assunto: “O movimento inclusivo tende a prescrever a classe regular de uma escola regular como o local ideal para as aprendizagens do aluno com NEE. Será aí, na companhia dos seus pares sem NEE, que ele encontrará o melhor ambiente de aprendizagem e de socialização, capaz de, se todas as variáveis se conjugarem, vir a maximizar o seu potencial. Uma escola inclusiva é, assim, uma escola onde toda a criança é respeitada e encorajada a aprender até ao limite das suas capacidades.”

Também o DL 3/2008, no seu preâmbulo, diz o seguinte: um aspeto determinante da melhoria da qualidade do ensino é “a promoção de uma escola democrática e inclusiva, orientada para o sucesso educativo de todas as crianças e jovens. […] A educação inclusiva visa a equidade educativa, sendo que por esta se entende a garantia de igualdade, quer no acesso quer nos resultados”.

Ainda, há mais de 30 anos, investigadores internacionais de grande envergadura nestas matérias têm usado linguagem semelhante. Ou seja, as “palavras bonitas” já têm barbas. Todos estamos de acordo, de tal forma que muitos de nós, eu incluído, pensamos que é tempo de deixarmos de tratar a inclusão em termos de classes inclusivas, escolas inclusivas, ou mesmo de alunos incluídos e das demais agora já consideradas verbosidades (pós-modernas?) que mais parecem pretender vender um produto a todo o custo à sociedade em geral.

O que é preciso é retirar essas “palavras bonitas” do papel onde já estão a criar bolor e pô-las a saltitar nas escolas para que estas possam efetivamente acomodar uma filosofia inclusiva que permita providenciar serviços para os alunos em risco, com necessidades educativas especiais, sobredotados e talentosos, fazendo-o de uma forma que possa proporcionar sucesso a todos os alunos. Só que esta mudança requer uma restruturação profunda que o documento ora em discussão pública parece querer tratar, embora, a meu ver, não o tenha conseguido fazer dado o seu cariz abrangente, relegando para segundo plano a educação de crianças e adolescentes com necessidades especiais.

Repare-se que o diploma nem sequer define conceitos tais como inclusão, educação especial e necessidades educativas especiais, para mencionar apenas alguns termos que deveriam merecer a nossa atenção. Mesmo o documento da Unesco, citado acima, inclui no seu glossário estes e outros termos necessários à oferta de uma educação de qualidade para todos os alunos centrada no princípio da igualdade de oportunidades.

A segunda consideração aborda “a não centração na categorização” também ela produto do “enfoque que (hoje) é dado à inclusão”. Aqui, também o meu desacordo. Todos sabemos, ou devíamos saber, que, em educação, continua a ser muito atual a discussão sobre as vantagens (ex.: A categorização promove a consciencialização e consequente compreensão da singularidade das dificuldades de um aluno; A categorização leva à intervenção, abrindo portas aos recursos; A categorização reduz ambiguidades, promovendo uma profícua troca de informações entre profissionais de educação e pais) e desvantagens (ex.: A categorização pode alterar as expectativas dos professores; A categorização pode estimular comportamentos de bullying; A categorização pode fazer baixar a auto estima do aluno) da classificação e consequente categorização no que respeita aos alunos com necessidades especiais. É interessante notar-se que nem o próprio documento alvo de discussão pública consegue fugir à categorização (algures no seu preceituado usa termos como “domínio da visão”; “surdez”; “dislexia”), embora no seu preâmbulo se diga que se afasta “a concessão de que é necessário categorizar para intervir.”

Uma terceira consideração que poderá pôr em risco o sucesso das crianças e adolescentes com necessidades especiais é a de se afirmar que a escola deve adequar-se, adaptar-se e acomodar-se em lugar de criar serviços “especiais”. Embora se perceba que haverá uma ponta de ironia nesta afirmação, o leitor menos preparado poderá não perceber que não existem serviços “especiais”, mas sim “especializados” (ex.: educacionais, psicológicos, terapêuticos, sociais, clínicos), tantas vezes absolutamente necessários para responder às necessidades dos alunos. Esta ironia pode até ser considerada uma ofensa para os profissionais que tão diligentemente prestam os seus serviços em prol do sucesso dos alunos, particularmente dos alunos com necessidades especiais (docentes de educação especial, psicólogos, terapeutas, técnicos de serviço social, clínicos).

Uma quarta consideração, bastante positiva, embora pouco ou nada evidenciada nas várias análises a que tive acesso, diz respeito ao facto de o documento agora em discussão pública ter abolido o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Outro fator positivo é o estabelecimento de “uma tipologia de intervenção multinível no acesso ao currículo”, embora, a meu ver, seja necessário considerar-se uma fase experimental para que as escolas a possam vir a implementar. Contudo, tal facto não deve impedir, quando absolutamente necessário, que um aluno seja encaminhado para os serviços de educação especial (cerca de 4 a 6% dos alunos com NEE necessitam desses serviços).

Finalmente, embora esteja ciente de que haveria muitos mais aspetos do documento a analisar (ex.: funções dos docentes de educação especial; papel dos Centros de Apoio à Aprendizagem) que, por falta de espaço, me vejo impedido de fazer, gostaria de terminar afirmando que, pese embora os aspetos positivos, a proposta de decreto-lei não serve os interesses dos alunos com necessidades educativas especiais, desrespeitando, até, os direitos daqueles com problemáticas mais significativas e os de suas famílias. Poderei mesmo dizer, de uma forma construtiva, que ele parece pretender acabar de vez com a Educação Especial e, por arrastamento, com o pressuposto de uma educação de qualidade, em que impere o princípio da igualdade de oportunidades, para os alunos com NEE significativas.

O autor escreve segundo as normas do novo Acordo Ortográfico

Professor Catedrático Emérito, Universidade do Minho

 

De que adiantam os manuais digitais se as escolas não investirem em tecnologia?

Agosto 22, 2017 às 6:00 am | Publicado em Livros, Recursos educativos | Deixe um comentário
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Texto do http://www.noticiasmagazine.pt/ de 2 de agosto de 2017.

Professores e escolas consideram positivo o recurso a manuais escolares digitais, mas alertam que é necessário dotar as escolas com as ferramentas necessárias, uma vez que o equipamento tecnológico existente está obsoleto.

Texto de Lusa | Fotografia de Shutterstock

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na terça-feira um diploma da autoria do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), que visa fomentar a desmaterialização dos manuais escolares, abandonando progressivamente os materiais em papel.

«Esta medida é muito bem-vinda» e «será muito bem acolhida pelas escolas», a questão «é como se vai implementar este processo», disse à agência Lusa a presidente da Associação Nacional de Professores, Paula Carqueja, que observa que «há muito equipamento tecnológico nas escolas, mas que está obsoleto».

Esta posição é partilhada pelo presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, Filinto Lima, que também considera a «medida positiva», mas defende que «é preciso haver um investimento nas novas tecnologias».

«Já há manuais digitais desde 2013, mas o que não há nas escolas é computadores e tablets suficientes para serem usados» pelos alunos, disse Filinto Lima à Lusa. Além de serem poucos, «os computadores das escolas públicas estão obsoletos», adiantou, defendendo que, antes de «a medida ser universalizada» é preciso dotar as escolas com estas ferramentas.

Para Filinto Lima, devia ser criado um «programa tecnológico de educação» semelhante ao que existiu há «alguns anos» e «dotou as escolas de bons computadores». «Não podemos começar a construir a casa pelo telhado, tem de ser pelos alicerces, que é dotar as escolas de material para que possam ter acesso posteriormente aos manuais digitais», disse Filinto Lima, sublinhando que, «sem isso, não vale a pena dar esse passo, que é um passo de futuro».

Paula Carqueja alertou também para o facto de o acesso à internet não ser uniforme em todo o país, afirmando que há regiões do interior que nem têm rede. «Quando falamos da desmaterialização e da utilização dos materiais digitais é preciso atender que há locais onde a internet é um bocadinho escassa e a ligação também», advertiu.

Outras questões apontadas por Paula Carqueja prendem-se com «quem vai equipar as escolas», que ferramentas serão utilizadas (‘tablet’, ‘ipad’ ou computador) e como.

Deve ser a escola a emprestar o meio eletrónico, que «a criança só utilizará na sala de aula», defendeu a presidente da Associação Nacional de Professores, advertindo que este encargo não pode ser pedido aos pais.

Para Filinto Lima, a aposta na tecnologia tem de ser feita pelo Estado e deve ser considerada uma prioridade, para que a escola possa acompanhar a evolução da sociedade. Se todos os setores «já estão a trabalhar com novas tecnologias, a escola não pode ficar para trás», defendeu.

Para Paula Carqueja, a medida exige também uma formação contínua dos professores para que possam acompanhar a permanente atualização dos meios tecnológicos.

Outros pontos positivos apontados por Paula Carqueja e Filinto Lima são a diminuição dos gastos das famílias com os manuais escolares e as melhorias para a saúde das crianças, ao aliviar o peso que transportam nas mochilas.

«O avanço para o digital é importante, tendo em conta o peso das mochilas, porque iria diminuir drasticamente os quilos de livros que levam para a escola», sublinhou Filinto Lima.

O diploma, que foi aprovado por maioria a 07 de julho, apenas com abstenção do CDS-PP, assenta em três pontos: poupança de recursos naturais, facilitar a gratuitidade dos manuais a todo o ensino básico e secundário e aliviar os estudantes dos pesos que transportam diariamente para a escola.

 

 

 

Violência Doméstica : Implicações Sociológicas, Psicológicas e Jurídicas do Fenómeno – manual em formato digital

Agosto 17, 2017 às 7:00 pm | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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descarregar o manual no link:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf

 

“Chega de Moradas Falsas!”. Tenho uma escola ao lado de casa, mas o meu filho não tem vaga

Agosto 11, 2017 às 12:05 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://24.sapo.pt/ de 10 de agosto de 2017.

Imagine que tem um filho para matricular em setembro deste ano e no fundo da sua rua existe uma escola para o grau de ensino dele. Por motivos óbvios, esse vai ser o estabelecimento a considerar. Mas a verdade é que, por vezes, não há garantia de que aquela seja a futura escola do seu filho. O movimento “Chega de Moradas Falsas!” quer mudar isso.

Todos os anos são vários os casos de alunos matriculados com moradas diferentes das suas e com “falsos encarregados de educação”. Maria Inês Noivo viu a sua filha mais velha ficar de fora da escola da sua área de residência, em Lisboa, enquanto outras crianças que não moram na zona conseguiram vaga. A lei prevê condições aparentemente bem definidas que, depois, são facilmente contornadas. E foi precisamente por isso que surgiu a petição “Chega de Moradas Falsas!”. Marta Valente é uma das fundadoras deste movimento, que ganhou forma na sequência da situação vivida no agrupamento D. Filipa de Lencastre. Estes são os relatos de mães que querem que os seus filhos consigam aceder à escola a que têm direito.

Para os assinantes da petição Chega de Moradas Falsas!, o primeiro critério a ter em conta ao matricular um aluno deve ser a morada que consta no Cartão de Cidadão da criança e não a morada do encarregado de educação, já que por vezes se recorrem a terceiros para garantir vaga. A par, defendem, é importante que o responsável pela criança seja um dos elementos que detém o poder parental e, se não for o caso, que isso seja devidamente indicado e avaliado pela escola.

Marta Valente, uma das responsáveis pelo movimento, falou com o SAPO 24 sobre o que incentivou a petição.

“Isto tudo começou após uma conversa com uma vizinha sobre as inscrições dos nossos filhos no agrupamento D. Filipa de Lencastre, em Lisboa. Ambas passámos pela seguinte situação na Secretaria: estavam lá os pais, mas eles não eram os encarregados de educação dos filhos. Tinham delegado competências a terceiros, pessoas que vivem ali na área, para conseguirem acesso através da prioridade prevista para residentes. Sempre ouvimos isto – até já nos pediram para darmos a morada, mas recusámos. Sabemos de crianças que entraram na escola e não são ali da zona, e percebemos que este fenómeno tem uma dimensão muito maior do que aquela que supúnhamos. Assim, achámos que devíamos unir-nos e tentar juntar mais pais e crianças que estivessem a sofrer com este problema, crianças que ficam de fora da escola ao lado de casa porque há pessoas que acham bem dar moradas falsas e usar encarregados de educação falsos para conseguir acesso a uma escola que está no topo do ranking”, começa por explicar.

Quanto ao agrupamento de escolas D. Filipa de Lencastre, este é constituídos por vários polos: Jardim de Infância António José de Almeida, EB 1 São João de Deus (do 1º ao 4º ano de escolaridade) e E.S 2,3 D. Filipa de Lencastre (do 5º ao 12º ano de escolaridade), normalmente referida como liceu.

Mas será que este é o único motivo que leva os pais a recorrer a este tipo de estratagema? Marta acha que não. “Também será para aceder a contactos num estrato social que lhes agrada mais do que o da sua zona de residência. É um misto. Os rankings refletem muito as zonas sociais onde as escolas estão inseridas, mas depois acabam por privar os próprios residentes de frequentar esses estabelecimentos de ensino. Neste momento, o Filipa de Lencastre é um agrupamento privado gratuito, pago por todos os contribuintes. E que faz seleção de alunos.”

A lei é clara sobre as regras da prioridade, contudo, é fácil contorná-las. Por vezes, são as próprias escolas que não respeitam o que está escrito, lamenta. “Este ano, conseguiram vaga no Jardim de Infância crianças que nasceram até 2 de março, e as crianças que nasceram a partir de dia 3 já ficaram de fora [deveriam entrar crianças que completem os quatro e os cinco anos de idade até dia 31 de dezembro]”. “No primeiro ano de escolaridade entraram crianças até 28 de abril e todas as outras ficaram de fora”, acrescentou. “Isto atingiu umas proporções tão grande que já está ao nível do escândalo”, diz Marta.

Analisando os números no caso específico do agrupamento D. Filipa de Lencastre, Marta concluiu que existem menos crianças candidatas à instituição de ensino do que vagas disponíveis. Portanto, “é impossível que haja residentes a ficarem de fora se não houver aqui um nível de falcatrua muito grande”, sustenta.

“Foi isto que nos levou a criar este movimento. Já temos mais de 4o famílias que sofreram este problema este ano letivo. As colocações saíram há duas semanas e as famílias recorreram a nós para tentar combater esta ilegalidade. Criámos a petição para tentar ir à Assembleia da República e mudar a lei, para que não seja a morada do encarregado de educação que interessa, mas sim a da criança”, afirma.

Os alunos mais afetados vão desde o Ensino Pré-Escolar ao Ensino Básico. No Secundário a história começa a mudar. “No 10º ano já se escolhem áreas de estudo. Assim, há pais que mudam os filhos de escola por indisponibilidade da área de estudo que desejam ou porque preferem colocá-los no privado para terem melhores notas”.

No caso dos alunos afetados, “quando não se consegue vaga no início de um ciclo, nunca mais se entra. As crianças que entraram têm sempre prioridade sobre as que estão a tentar entrar. E, para piorar, estas crianças dão prioridade aos seus irmãos. Portanto, uma pessoa que dê numa primeira vez uma morada falsa tem a entrada garantida para os outros filhos todos, sem precisar de morada falsa novamente”.

A criação de “falsos encarregados de educação” tem vindo a funcionar como “bola de neve”, apesar de não ser legal, denuncia. Apontar terceiros como encarregado de educação, sem que efetivamente desempenhem esse papel “é punível por lei”, salienta Marta. “As pessoas arranjaram um subterfúgio na lei com a figura do encarregado de educação e aproveitam-se disso. Fazem-no cada vez em maior escala. Se as pessoas agissem de acordo com a lei, estava tudo bem: os pais seriam os encarregados de educação, salvo em situações realmente excecionais”, refere.

Por outro lado, “as escolas também não fiscalizam”, lamenta Marta, ressalvando que “há escolas que são mais exigentes do que outras, exigem mais papéis.”

No caso do agrupamento D. Filipa de Lencastre, Marta acredita que parte significativa dos encarregados de educação não são os pais dos alunos. “Fizemos uma recolha dados sobre crianças que conhecemos, com a ajuda destas 40 famílias, e aponta tudo para níveis muito escandalosos”.

A fundadora do movimento “Chega de Moradas Falsas!” reconhece que os estabelecimentos de ensino podem não estar distribuídos de forma a responder às necessidades de pais e alunos, mas ressalva que, para já, não é essa a sua luta. “Há pessoas que vivem ao pé do Filipa, a cinco minutos, e não fazem parte da área abrangida. Esse também será um problema, mas não é por isso que nós lutamos. Mas acredito que as escolas estão mal distribuídas.”

No caso do Filipa de Lencastre, diz, o problema não será a disponibilidade de estabelecimentos de ensino, mas antes o facto dos pais “não gostarem da escola pública que têm ao pé de casa. Acabam por achar que têm o direito de pôr as crianças numa escola qualquer que eles escolhem”, remata.

Após ter sido contactada pelo SAPO 24, a direção do agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre recusou-se a prestar declarações.

Desculpe, já não há vagas

Maria Inês Noivo é mãe de uma das crianças que ficaram de fora das listas de matriculados na escola da área de residência. E não foi este ano. “Eu tenho duas filhas, uma tem nove anos, a outra tem cinco. Nós moramos ali [perto do Filipa de Lencastre] já há cinco anos e, quando a mais velha ia para o ensino primário, não entrou. Ela nasceu a 20 de julho de 2008 e não entrou. Na altura fizemos uma série de diligências para tentar reverter a situação. Deram-nos razão no sentido em que o Filipa de Lencastre estava a considerar todo o agrupamento como uma única escola e isso era errado, mas a minha filha nunca entrou. Ficou na terceira escolha, vai passar para o 4º ano e nunca conseguiu entrar na escola da sua área de residência. Este ano candidatámos a mais nova ao Jardim de Infância. Como faz seis anos no final do ano é uma criança condicionada e entrou para o Jardim de Infância, deve ter sido das mais velhas. Podíamos ter tentado candidatá-la ao 1º ano, mas preferimos esperar mais um ano”, conta.

Com isto, o que fazer? Maria Inês não tem dúvidas. Algo tem de mudar. “O que devia acontecer era considerar-se a morada fiscal da criança ou a do seu tutor legal. É importante dizer que o Estado nos faz pagar um Cartão do Cidadão e o que a escola pede é uma fatura da luz e da água! Eu posso pagar a luz e a água de quem eu quiser e arranjo uma morada falsa. Ou se pede o Cartão do Cidadão e as escolas têm leitores para as moradas, ou o comprovativo do IRS que traz a morada fiscal, para evitar estas falcatruas. Enquanto se pedirem faturas ou a delegação de competências do encarregado de educação vai sempre haver forma de contornar esta situação”, afirma.

Um outro assunto referido é o facto de os filhos dos trabalhadores na zona terem vagas. “O facto de o Filipa de Lencastre estar perto de dois edifícios com muitos trabalhadores não tem nada a ver com a questão. Essas pessoas nunca deviam passar à frente dos moradores. Se passaram, é porque arranjaram uma morada falsa. Na lista de prioridades os residentes estão sempre à frente dos trabalhadores. Na altura da minha filha houve trabalhadores que passaram à frente e eu sei que arranjaram uma morada ali! Têm todo o direito em colocar lá os filhos, mas na prioridade abaixo dos residentes”, diz Maria Inês.

Quanto à questão da rede escolar, apesar de ser um assunto que precisa de ser abordado, “é uma não-questão para este tema”, segundo Maria Inês. “Olhando para o mapa escolar, choca-me que a minha vizinha de rua, morando em lados opostos, já pertença a outro agrupamento. Obviamente não acho isto muito lógico. Esta questão do mapa escolar deveria ser revista, não só no Filipa como noutros locais, mas não tem nada a ver com esta. É uma questão que devia ser avaliada a nível nacional, devia haver uma reestruturação do mapa escolar. Podemos alargar ou diminuir o mapa escolar que quem quiser fazer uma falcatrua pode sempre continuar a fazer porque toda a gente continua a abordar quem mora ali para dar moradas falsas. Enquanto as pessoas continuarem a fazer isto, não interessa como está a rede escolar. Interessa é acabar com a falcatrua para depois, sim, se mexer no mapa”, remata.

O SAPO 24 falou com fonte do Ministério da Educação quanto a esta temática. De momento, “a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) abriu um inquérito para apurar a existência de irregularidades no processo de matrículas e na aplicação do despacho que o regula, no âmbito daquelas que são as suas competências”. Mais informou o Ministério que, no final do processo conduzido pela IGEC, será avaliada “a necessidade de aplicar eventuais medidas de reforço para limitar potenciais abusos”.

 O que diz a lei

As prioridades de entrada no ensino – do pré-escolar ao secundário – estão estabelecidas no Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação (Despacho Normativo n.º 1-B/2017). Contudo, algumas escolas acrescentam nos seus regulamentos algumas prioridades como, por exemplo, o desempenho escolar dos alunos, sendo que estas alíneas aparecem sempre depois do que está previsto de igual forma para todas as escolas do país.

Prioridades de entrada no ensino pré-escolar

  • Crianças que completem os cinco e os quatro anos de idade até dia 31 de dezembro, sucessivamente pela ordem indicada;
  • Crianças que completem os três anos de idade até 15 de setembro;
  • Crianças que completem os três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

Prioridades de entrada no ensino básico

  • Crianças com necessidades educativas especiais de caráter permanente;
  • Crianças que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e ou de ensino;
  • Crianças com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;
  • Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
  • Crianças que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar em instituições particulares de solidariedade social na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento de ensino escolhido;
  • Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
  • Alunos mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino.

Prioridades de entrada nos ensino básico e secundário recorrente 

  • Alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente;
  • Alunos com maior proximidade geográfica à sua respetiva residência ou local de atividade profissional;
  • Outras prioridades e ou critérios estabelecidos pelo estabelecimento de educação e de ensino.

 

 

 

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