Portugal e a Participação Digital de Crianças e Jovens – 29 janeiro, Centro Cultural Casapiano

Janeiro 25, 2018 às 10:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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O Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, aprovado a 27 de Abril de 2016, produz efeitos a 25 de maio de 2018 e visa assegurar em todos os Estados-Membros um nível equivalente de proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento dos dados pessoais. O Artigo 8º do RGPD obriga os menores de 16 anos a obterem consentimento parental para acederem aos serviços da sociedade da informação. No entanto, o Artigo também refere: Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja inferior a 13 anos. Dado que os jovens não foram ouvidos sobre este assunto, lançámos em Portugal o Manual de Ação Para Jovens visando ouvir os jovens no âmbito da iniciativa #RGPDDáATuaOpinião. Recebemos mais de 200 participações de jovens. Com este evento pretendemos debater a idade do consentimento à luz do Artigo 8º do RGPD e as implicações do mesmo ao nível da participação e inclusão digital das crianças e dos jovens portugueses, aproveitando a oportunidade para apresentarmos os mais de 200 trabalhos submetidos por jovens Portugueses em resultado da utilização do Manual de Ação Para Jovens que adaptámos, traduzimos e lançámos em Outubro de 2017 e que contou com versões em 13 idiomase com a participação de 14 países, dos quais Portugal foi o que conseguiu envolver maior número de organizações.

Programa

09:30h. Receção dos participantes

10:00h. Sessão de Abertura
Representante da Casa Pia de Lisboa*
Representantes dos Órgãos de Soberania*
Tito de Morais, fundador do Projeto MiudosSegurosNa.Net

10:15h. A Questão da Idade de Acesso à Internet: Um Debate Crucial
Representante da Comissão Nacional de Proteção de Dados*

10:30h. Mesa Redonda: Qual a melhor idade para permitir o acesso à Internet?
Teresa Sofia Castro, EuKidsOnline Portugal
Cátia Branquinho, Aventura Social / Dream Teens
Fernanda Ledesma, Presidente da ANPRI (Ass. Nacional de Prof. de Informática)
José Manuel Gonçalves, Conselho Executivo da CONFAP (Conf. Nacional das Ass. de Pais)
Moderador: Tito de Morais, fundador do Projeto MiudosSegurosNa.Net

11:30h. Vamos Tirar Partido das Oportunidades Digitais
Sofia Rasgado, Coordenadora do Centro Internet Segura, Centro InternetSegura

11:45h. Encerramento
Tito de Morais, fundador do Projeto MiudosSegurosNa.Net

12:00h. Café Com Networking

inscrição no link:

http://www.miudossegurosna.net/participacao-digital.html

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Divulgar imagens de crianças em perigo pode ser punível com prisão até um ano

Janeiro 24, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://24.sapo.pt/ de 23 de janeiro de 2018.

A divulgação de imagens de crianças em perigo pode implicar uma pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa, segundo a Lei de Proteção de Crianças invocada no caso do programa “Supernanny” de 14 de janeiro.

Segundo o artigo 90.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ), “os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência”.

A lei nacional emana da Convenção dos Direitos da Criança, que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais de todas as crianças.

Quem praticar um crime de desobediência pode incorrer numa pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa.

Na sequência da exibição do primeiro episódio do programa “Supernanny”, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures enviou a 17 de janeiro um oficio à estação de televisão SIC, a solicitar que em 48 horas bloqueasse o acesso a qualquer conteúdo do referido programa, bem como quaisquer outras retransmissões do mesmo.

Caso não fosse cumprida a exigência, a comissão referia que os factos seriam participados ao Ministério Público para averiguação da eventual prática do crime de desobediência.

Segundo o oficio da Comissão, enviado a todas as escolas do concelho e à autarquia, este pedido surge ao abrigo dos artigos 6.º, 8.º e 90.º n.º1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e na defesa e interesse da criança identificada em tal programa.

A comissão explica no documento que, na sequência de uma exposição apresentada por um familiar da criança, foi acionado um processo de promoção e proteção e que faz esta exigência “pese embora os progenitores tenham consentido na sua transmissão e divulgação”.

“O acesso deve ser bloqueado em todos os meios onde os conteúdos possam estar a vir a ser colocados acessíveis (incluindo nomeadamente sítios internet, rede sociais, canais que disponibilizam ‘streaming’ de vídeo como o youtube e afins) por forma a não ser consultado pelo público”, escreve a comissão de proteção no documento a que a agência Lusa teve acesso.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens explicou que até à data não tem conhecimento que tenha sido invocado em casos idênticos.

O papel da Comissão Nacional nestes casos, explicou, é sensibilizar para as situações tal como afirma ter sido feito à estação de televisão na véspera da emissão do programa.

“Tentámos sensibilizar a SIC no sentido da gravidade das imagens”, disse.

Rosário Farmhouse alertou ainda que a exposição de uma imagem de uma criança da forma como foi feita fica para sempre.

“Uma pedra atirada ao charco não volta atrás. Uma imagem de uma criança exposta daquela maneira vai ficar para sempre e por mais que haja um certo deslumbramento imediato de aparecer na televisão é uma imagem que não é protetora das crianças e que fica para sempre”, disse.

“Daqui a muitos anos, quando a criança for adulta e vir aquelas imagens não vai gostar de se ver porque invade a sua privacidade”, frisou.

Presente num total de 15 países, o programa retrata casos de crianças indisciplinadas, para as quais uma ama – no formato português é a psicóloga Teresa Paula Marques – propõe soluções para pais e educadores.

 

 

CPCJ dá 48 horas para retirar imagens do primeiro programa “Super Nanny” do ar. Emissora rejeita

Janeiro 19, 2018 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://expresso.sapo.pt/ de 18 de janeiro de 2018.

CHRISTIANA MARTINS

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Loures quer que a emissora retire do ar todas as imagens que expõem a criança retratada no primeiro programa “Super Nanny”. Em articulação com o Ministério Público, deu 48 horas, caso contrário, a SIC poderá ser acusada do crime de desobediência. A emissora já respondeu, dizendo que a CPCJ não tem legitimidade legal para impor esta decisão

Dois dias é o prazo que a SIC tem para retirar todas as imagens em que apareça Margarida, a primeira criança retratada no programa “Super Nanny”, emitido no último domingo. A ordem consta de uma carta da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures, que seguiu esta quinta-feira pela manhã para a SIC numa carta registada, com aviso de receção.

A medida é a primeira tomada de posição da comissão da zona de residência da criança e exige a retirada de todos os vídeos promocionais, reposições ou repetições do programa em que a criança de sete anos seja retratada, seja em suporte televisivo, na Internet, em redes sociais ou streaming.

Decorrido o prazo e caso a emissora incumpra a determinação, a CPCJ em articulação com o Ministério Público, irá avançar um inquérito para verificação da existência do crime desobediência.

Contactada, fonte oficial da SIC não quis comentar a carta da CPCJ, mas o Expresso sabe que a emissora já respondeu, recusando-se a atender à decisão. Na resposta enviada, a SIC explica que o programa “Super Nanny” corresponde a um formato internacional, que visa “auxiliar os pais e educadores a melhorarem a relação com os seus filhos, ajudando-os a estabelecer regras e limites e melhorando a comunicação entre todos, criando uma dinâmica familiar mais saudável”.

A emissora recorda que o programa “foi produzido e é exibido no estrito cumprimento da lei aplicável, tendo sido obtidas as necessárias autorizações” e sublinha discordar que esteja em causa a aplicação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, “porque tal regime legal se destina a tutelar situações de manifesta gravidade em que os pais, o representante elgal ou quem tenha a guarda da criança ou jovem coloque em perigo a sua segurança, saúde, educação ou desenvolvimento”.

Sendo assim, a SIC diz que a CPCJ de Loures “carece de legitimidade legal” para impor que a emissora se abstenha de transmitir e divulgar o programa. E quanto à possibilidade de ser interposta uma participação ao Ministério Público para averiguação de uma eventual prática de crime, a emissora avança estar disponível para prestar todos os esclarecimentos devidos perante as autoridades.

 

 

SuperNanny. Depois das críticas, o que pode acontecer ao programa e a quem participa?

Janeiro 18, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://observador.pt/ de 16 de janeiro de 2018.

Ana Cristina Marques

Depois da polémica, as consequências. O MP confirma que está a acompanhar o caso e que existe um processo a favor da criança visada na CPCJ. Que futuro terão pais, programa e psicóloga?

“Elevado risco de violar os direitos das crianças”, “sérios prejuízos à sua imagem” ou ao bem-estar e desenvolvimento “atual e futuro”. O programa SuperNanny, emitido no último domingo na SIC, gerou controvérsia desde o episódio um. As reações da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) não tardaram a chegar e o Ministério Público (MP) está “a acompanhar a situação”. Ao Observador, a Procuradoria Geral da República assegura que “o Ministério Público tem estado em contacto com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, onde existe um processo de promoção e proteção a favor da criança”.

Um dia depois, muitas críticas e comunicados mais tarde, analisamos as possíveis consequências tendo em conta os diferentes intervenientes. Afinal, o que pode de facto acontecer aos pais, à psicóloga e ao programa em si?

Pais: “Quem é que os ajuda antes de os julgar?”

Os pais da criança de sete anos, apelidada de “Furacão Margarida” e que foi protagonista do primeiro episódio de SuperNanny, foram ouvidos na segunda-feira pela Comissão de Proteção de Jovens e Crianças de Loures, segundo confirmou ao Observador Rosário Farmhouse, presidente da CNPDPCJ. Em causa está a exposição negativa da criança, bem como a violação da sua imagem e privacidade, que já antes de o programa ir para o ar estava a ter problemas na escola por causa das promoções ao programa em causa.

Este tipo de processos são iniciados pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da área de residência, sendo que qualquer pessoa pode sinalizar uma situação de perigo (a CPCJ pode, inclusivamente, sinalizar por iniciativa própria), explica ao Observador um juiz de Família e Menores que preferiu não ser identificado. “A regra é que todos nós contamos e todos temos o dever ético de comunicar”, diz. A intervenção da CPCJ — “instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional” — depende sempre dos pais (ou da criança quando tem mais de 12 anos), caso contrário o processo remete para o Ministério Público.

O mesmo juiz assegura que “o Estado tem sempre o princípio da intervenção mínima” e que a comissão tem como objetivo concluir se há ou não perigo para a criança envolvida. “Se os pais e os familiares forem colaborantes, a comissão pode chegar à conclusão de que não há intervenção”, continua. “Pela minha experiência, normalmente a exposição pública e o sentido crítico têm um efeito pedagógico [para os pais]”, diz, pondo de parte a remoção da criança do seio familiar, situações que acontecem, a título de exemplo, em casos de violência ou de abuso.

“A primeira medida que se aplica é a consagração do direito de as crianças serem criadas pelos próprios pais. Isto tem de ser explorado até ao limite. Só se recorre a outras medidas quando esta falha. Tirar as crianças aos pais sem primeiro apostar neles é algo que vai contra o interesse superior da criança”, acrescenta Joaquim Manuel da Silva, juiz de Família e Menores de Mafra, Comarca Lisboa Oeste, que prefere não comentar diretamente o caso assinalado. É ele quem assegura que a primeira coisa a fazer neste tipo de situações é ajudar os pais a perceber que riscos correm e, nesse sentido, não perde a oportunidade para criticar um sistema “paralisado”, que não está preparado para ajudar os progenitores. “Quem é que os ajuda antes de os julgar?”

“A exposição da criança é negativa, mas será que isso justifica qualquer intervenção? A exposição e a crítica pública podem ser suficientes para que não haja mais nada a alimentar isto”, remata o juiz que prefere não ser identificado, alegando que o mais certo é que mãe e filha fiquem juntas e que a criança não volte a ser alvo de exposição.

Psicóloga: no limite está a expulsão da Ordem

Teresa Paula Marques é a pedagoga do programa SuperNanny e, apesar de levar 25 anos de experiência enquanto psicóloga clínica (cédula profissional número 916), não se apresenta como tal no reality show. Horas depois de o primeiro episódio ter sido emitido, a Ordem dos Psicólogos confirmou ao Observador a receção de queixas contra a psicóloga, pelo que poderá abrir um processo.

Apesar de não conseguir precisar o número de queixas recebidas, fonte oficial da Ordem assegura que, recebida uma queixa ou denúncia, compete ao Conselho Jurisdicional (CJ) analisar a situação e, das duas uma, ou arquiva a queixa ou abre um processo. Se for o caso, o processo seguirá os seus trâmites predefinidos, que passam pela audição dos envolvidos e de testemunhas, bem como pela análise da matéria de facto, entre outras etapas. No final, o processo poderá ser arquivado ou o CJ poderá aplicar uma das seguintes sanções disciplinares:advertência, obrigação de prática profissional supervisionada até 12 meses, repreensão registada, suspensão até ao máximo de 24 meses ou expulsão, tal como se lê no Regulamento da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Ao Observador, Teresa Paula Marques disse que não está no programa como psicóloga, ainda que não tenha explicitado em que qualidade aparece no formato da SIC, e remeteu quaisquer esclarecimentos sobre o assunto para a Warner Bros. TV Portugal, responsável pela produção do programa.

Programa: só o tribunal o pode suspender

Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade Nova, explica que o Ministério Público tem poderes para pedir ao tribunal para suspender o programa em causa. “O Ministério Público tem um papel importante. Se achar alguma coisa ilegal, deve intervir e pedir a intervenção do tribunal”, diz ao Observador.

Numa resposta enviada ao Observador, a Procuradoria Geral da República confirmou que o Ministério Público está “em contacto com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, onde existe um processo de promoção e proteção a favor da criança”.

O juiz de Família e Menores que não quis ser identificado diz ao Observador que o Ministério Público pode tentar instaurar um processo com base no artigo 16 da Convenção sobre os Direitos da Criança, que determina o “direito da criança a ser protegida contra intromissão na sua vida privada”. De referir que a Unicef Portugal acusou o formato da SIC de violar o respetivo artigo e pediu ao Estado que “tome as medidas necessárias para proteger a criança e o seu bem-estar”.

No dia seguinte à emissão do programa, também a Entidade Reguladora da Comunicação (ERC) confirmou ter recebido queixas, esclarecendo que “os textos versam essencialmente sobre uma alegada violação de direitos fundamentais e serão oportunamente apreciados pelo Conselho Regulador da ERC”.

Não me parece que a ERC possa requerer uma providência cautelar. Não creio que tenha competências para tal. A ERC é uma entidade que intervém como reguladora, que age de forma mais punitiva do que preventiva”, diz o advogado Rogério Alves.

Nos Estatutos da ERC, lê-se que a entidade compromete-se a “assegurar a proteção dos direitos de personalidade individuais sempre que os mesmos estejam em causa no âmbito da prestação de serviços de conteúdos de comunicação social sujeitos à sua regulação”, bem como a garantir “o respeito pelos direitos, liberdades e garantias”.

Ao Observador, a ERC explica que o primeiro procedimento, assim que recebe uma participação, “é notificar o visado sobre o conteúdo da queixa apresentada, caso esta se encontre devidamente apresentada”. Nestas circunstâncias, o visado tem o direito “a apresentar oposição no prazo de 10 dias a contar da notificação da queixa” — o que dá à produção do programa nove dias para responder.

“As diligências seguintes dos serviços da ERC passam pela recolha do objeto da queixa (notícia /programa/artigo em causa) e condução de uma análise técnica por parte dos seus serviços competentes e apreciação do contrário submetido pelo visado”, lê-se na nota enviada por email à redação do Observador. “Os serviços da ERC produzirão depois uma proposta de decisão que é submetida à apreciação do Conselho Regulador.”

Segundo os estatutos da ERC, o conselho regulador toma uma decisão “no prazo máximo de 30 dias a contar da entrega da oposição ou, na sua falta, do último dia do respetivo prazo” e “os membros dos órgãos executivos das entidades que prosseguem atividades de comunicação social bem como os diretores de publicações e diretores de programação e informação dos operadores de rádio e de televisão serão pessoalmente responsáveis pelo cumprimento da decisão proferida“.

Lê-se ainda que “as decisões têm carácter vinculativo e são notificadas aos respetivos destinatários, entrando em vigor no prazo por elas fixado ou, na sua ausência, no prazo de cinco dias após a sua notificação”.

Questionada pelo Observador, a ERC preferiu não comentar este caso em concreto.

 

 

 

“A lei que temos permite suspender o programa” Declarações de Dulce Rocha do IAC ao DN

Janeiro 17, 2018 às 12:30 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Leonardo Negrão / Global Imagens

Declarações da Drª Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, ao https://www.dn.pt/ de 17 de janeiro de 2018.

Presidente do Instituto de Apoio à Criança defende suspensão de Supernanny e considera que o ideal seria “a própria SIC fazê-lo”. Canal diz não estar a equacionar tal.

“Estou convencida de que a lei que temos permite suspender o programa, assim haja vontade.” Dulce Rocha, presidente da direção do Instituto de Apoio à Criança (IAC) e magistrada do MP, crê que será possível interpor uma medida cautelar no sentido de evitar a repetição de um programa que a deixou “muito chocada” e considera “pôr em causa a própria dignidade da criança, que é um valor fundamental.” Adiantando que “o ideal seria a própria estação, a SIC, tomar essa iniciativa”, defende que deve haver uma “atuação preventiva para se evitar a exposição de mais crianças.” Contactada, a SIC, através da coordenadora do gabinete de comunicação Carla Martins, lembra que a exposição das crianças foi legalmente autorizada pelos pais e certifica que “a legitimidade do programa do nosso ponto de vista mantém-se; não estamos a equacionar a retirada do ar.” Esclarecendo que a produção não terminou — “Estão ainda a decorrer filmagens” , admite que a estreia correu muito bem em termos de audiências: “Para um domingo à noite foi muito bom.”

Considerando “normal” que “haja discussão sobre este tipo de temáticas, que dividem”, Carla Martins escusa-se a comentar o facto de a primeira emissão do programa ter desencadeado a condenação da Comissão de Proteção de Menores, que o reputou de “manifestamente contrário ao superior interesse da criança, podendo produzir efeitos nefastos na sua personalidade, imediatos e a prazo” e chamou os pais da menina retratada na estreia de domingo (terão sido ouvidos anteontem), assim como da Unicef e IAC. “O programa existe desde 2004 em vários países com legislações tão boas ou melhores que a portuguesa na defesa dos direitos das crianças”, contrapõe Carla Martins, repetindo um argumento constante do comunicado que a estação difundiu na segunda-feira. “E está longe de ser o único programa com crianças que recebe este tipo de críticas. Há programas de talentos em que as crianças têm um sonho e são obrigadas a lidar com as suas frustrações em público. E há até aqueles, como o Master Chef, em que manuseiam facas.”

Carla Martins tem razão: existem outros programas em que crianças ou adolescentes são expostos, mas em nenhum caso se verificou uma tão rápida e unânime condenação por parte de instituições de defesa dos direitos de menores. Algo que, de resto, a estação e a produtora do programa, a Warner (que o DN não logrou ouvir), decerto antecipariam, já que há muito que as críticas agora expressas em Portugal foram dirigidas à Supernanny por organizações de defesa dos direitos humanos. “Reality shows como a Supernanny violam a dignidade das crianças, invadindo a sua privacidade e retratando-as de péssima forma”, acusou em 2008 o Comité dos Direitos da Criança, uma organização norueguesa associada às Nações Unidas, num relatório sobre a situação dos direitos de menores no Reino Unido. E num workshop de especialistas europeus sobre privacidade das crianças que teve lugar em 2017 — está em preparação uma diretiva europeia sobre o assunto — afirma-se: “As crianças devem ter um direito à privacidade independente da visão que os pais têm desse valor. (…) Deve haver uma mais clara exigência em termos de procedimento que acautele os interesses da criança (…). É necessária mais pesquisa sobre o impacto de emissões nos media que expõem crianças para se entender o efeito, tanto positivo como negativo, que isso tem nelas. (…) Algumas das que apareceram nos primeiros programas que retratam as suas vidas, como o Supernanny, que foi para o ar pela primeira vez em Julho de 2004, só agora estão a alcançar uma idade na qual têm capacidade de refletir sobre a sua experiência e falar sobre ela.”

O debate que ocorre em Portugal está pois inteiramente alinhado com a preocupação crescente evidenciada na Europa em relação a estas matérias — uma preocupação relativamente nova, frisa Dulce Rocha, o que poderá, no seu entender, explicar por que motivo o formato não suscitou, noutros países, tão prontas e claras reações. Quanto às formas de ação, a procuradora hesita: “Confesso que ainda não tive tempo de estudar o assunto a fundo, mas creio que será possível a interposição de uma providência cautelar. Com base no primeiro programa deve-se agir no sentido de prevenir a exposição de mais crianças.” Sobre quem terá a legitimidade para interpor essa providência, já que os legais guardiões dos direitos das crianças em causa — os pais — deram o seu consentimento, naquilo que a magistrada qualifica como “um abuso de direito”, será, considera, o MP ou as instituições que têm o poder de aplicar coimas Instituto de Defesa do Consumidor ou a Entidade Reguladora da Comunicação Social (a qual já tornou público ter recebido várias queixas relativas à Supernanny).

Mas se é certo que, como estabelece a ERC numa deliberação de 22 de Novembro de 2016, “o artigo 27º da Lei da Televisão estabelece os limites à liberdade de programação, fazendo uma ponderação entre a esta e outros direitos fundamentais, em particular os consagrados no artigo 26.º da CRP, que reconhece os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade (…), ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação”, e no que respeita a “crianças e adolescentes, os limites à liberdade de programação visam (…) a salvaguarda do direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade, que tem de ser especialmente protegido durante a infância e adolescência, uma vez que estas etapas do desenvolvimento individual influenciam decisivamente a personalidade para o resto da vida”, praticamente toda a doutrina do regulador sobre esta matéria diz respeito ao efeito dos programas sobre crianças e adolescentes espectadores — e não intervenientes ou protagonistas.

 

 

Bullying online pode obrigar redes sociais a pagarem multas pesadas

Dezembro 22, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://tek.sapo.pt/ de 11 de dezembro de 2017.

As empresas de tecnologia vão ser obrigadas, no Reino Unido, a publicar um relatório anual onde explicam como tratam o cyberbullying nas suas plataformas. O não cumprimento pode valer multas até 20 milhões de libras.

As redes sociais, como o Facebook e o Twitter, deverão esclarecer quais as medidas usadas para moderar o bullying e conteúdos ofensivos, noticia o The Sun.

De acordo com Matt Hancock, atual ministro responsável pelo panorama digital britânico, esta reforma vai exigir que “sejam incorporadas proteções personalizadas para crianças com menos de 16 anos nos sites e aplicações”.

“Todos queremos regras para que as crianças possam estar seguras e protegidas online, o que não está a acontecer neste momento”, explicou o governante.

Os gigantes tecnológicos que não respeitarem a adaptação das suas plataformas aos utilizadores mais novos podem enfrentar multas até 20 milhões de libras.

Para a ministra da Cultura, Media e Desporto do Reino Unido, Karen Bradley, é necessária uma abordagem na internet que “nos proteja a todos” porque “ o comportamento que é inaceitável na vida real é inaceitável num ecrã de computador”.

A campanha faz parte de uma estratégia mais ampla do governo para forçar as empresas de tecnologia a aceitar uma maior responsabilidade por seu conteúdo.

Recorde-se que, no verão, um conjunto de novas leis veio conceder aos cidadãos do Reino Unido o direito de obrigar as redes sociais, como o Facebook, a apagarem definitivamente os seus dados pessoais.

No caso das plataformas não acatarem as ordens dadas pelos titulares das contas, a autoridade nacional para a proteção de dados poderá passar multas de até 17 milhões de libras (ou 4% do volume global de negócios).

 

 

 

Alemanha proíbe venda de smartwatches para crianças

Novembro 22, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 21 de novembro de 2017.

O regulador alemão diz que os relógios são “usados para espiar”: há pais que utilizam estes dispositivos para ouvir as aulas das crianças, à distância.

Karla Pequenino

O regulador alemão responsável pelas telecomunicações (BNetzA) proibiu a venda de smartwatches para crianças com uma função de escuta. Este tipo de relógios, destinados a crianças entre os cinco e os 12 anos, vêm com um cartão SIM e uma função de chamadas limitada que os adultos podem controlar via aplicação móvel. O objectivo é conseguir “monitorizar” o ambiente em que as crianças estão à distância.

Para os reguladores alemães, porém, a tecnologia aproxima-se mais de um “dispositivo de espionagem” do que de um brinquedo, porque é difícil perceber quando a função de escuta está activada. “De acordo com a nossa investigação, os pais utilizam os relógios para ouvir os professores na sala de aula”, explica Jochen Homan, o presidente da BNetzA, em comunicado.

A analista Gartner prevê que nos próximos anos cada vez mais smartwatches venham com conectividade móvel e sejam capazes de se ligar directamente a redes móveis para fazer e receber chamadas (o Watch 3, da Apple, já faz isto). A partir desta semana, porém, os pais e crianças que sejam encontradas com relógios deste tipo na Alemanha devem destruí-los e enviar as provas ao regulador alemão. Em Fevereiro, a Alemanha já tinha proibido a venda da boneca My Friend Cayla – um brinquedo com microfones e reconhecimento de fala que conseguia “falar” com as crianças. A preocupação é que se tornem alvos de ataques informáticos e utilizados para espiar algumas famílias e ouvir informação privada das crianças.

Já há casos reais do problema. Em Fevereiro, a Spiral Toys, uma empresa norte-americana que comercializa peluches ligados à Internet, e que tem como funcionalidade a gravação de mensagens por parte das crianças e dos seus pais, revelou que foram divulgadas online mais de 800 mil credenciais de clientes e dois milhões de mensagens gravadas. O aviso chegou aos clientes dois meses depois de o problema ter sido detectado.

Em Portugal, este tipo de brinquedos ainda não está disponível em loja, mas é acessível aos consumidores através de plataformas online como a Amazon ou Ebay, facto que preocupa a Associação para a Defesa do Consumidor (Deco).

Além de monitorizar o ambiente em que as crianças estão, vários relógios inteligentes destinados a crianças vêm com uma função de GPS (para os pais saberem onde as crianças estão), e botões para accionar serviços de emergência. O regulador alemão não se pronunciou sobre relógios com estas funcionalidades.

 

 

 

As Diretrizes para uma Justiça amiga das Crianças adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Justiça adaptada às Crianças – Audição de crianças

Novembro 13, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site http://familiacomdireitos.pt/

A)Os instrumentos internacionais:

A consagração do direito de audição das crianças encontra-se previsto, seja em instrumentos internacionais, seja nos ordenamentos jurídicos nacionais.

Quanto aos instrumentos internacionais, várias são as previsões legais que contemplam este direito de audição.

Com efeito, encontramos este direito de audição no artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê que:

1 – Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.

2 – Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja diretamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional.”

Também no que respeita à consagração dos direitos processuais das crianças, releva a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, mais concretamente, importa-nos quanto consta do seu artigo 3.º, ou seja:

«À criança que à luz do direito interno se considere ter discernimento suficiente deverão ser concedidos, nos processos perante uma autoridade judicial que lhe digam respeito, os seguintes direitos, cujo exercício ela pode solicitar:

  1. a) Obter todas as informações relevantes;
  2. b) Ser consultada e exprimir a sua opinião;
  3. c) Ser informada sobre as possíveis consequências de se agir em conformidade com a sua opinião, bem como sobre as possíveis consequências de qualquer decisão

Sendo ainda de atender à redação do artigo 6.º desta Convenção, mais concretamente, aos três pontos constantes da alínea b) e à alínea c), os quais preveem que nos processos que digam respeito a uma criança, antes de ser tomada uma decisão, a autoridade judicial deverá, caso à luz do respetivo direito interno se entenda que a criança tem discernimento suficiente:

«- Assegurar que a criança recebeu toda a informação relevante;

– Consultar pessoalmente a criança nos casos apropriados, se necessário em privado, diretamente ou através de outras pessoas ou entidades, numa forma adequada à capacidade de discernimento da criança, a menos que tal seja manifestamente contrário ao interesse superior da criança; – Permitir que a criança exprima a sua opinião;

  1. c) Ter devidamente em conta as opiniões expressas pela criança»

Já no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27 de novembro de 2003, encontramos vários artigos, nos quais se prevê a audição da criança como, por exemplo, o artigo 11.º n.º 2 do Regulamento que estabelece que, quando tenha que ser tomada uma decisão que implique, ordenar ou não, o regresso imediato da criança, nos termos dos artigos 12.º e 13.º da Convenção da Haia de 1980:

«…deve-se providenciar no sentido de que a criança tenha a oportunidade de ser ouvida durante o processo, exceto se tal for considerado inadequado em função da sua idade ou grau de maturidade

Também o artigo 23.º alínea b) do Regulamento estabelece que uma decisão em matéria de responsabilidade parental não será reconhecida:

«b)Se, exceto em caso de urgência, tiver sido proferida sem que a criança tenha tido a oportunidade de ser ouvida, em violação de normas processuais fundamentais do Estado-Membro requerido.»

O artigo 41.º n.º 2 alínea c) do Regulamento, prevê que, no que respeita ao direito de visita, obtido por meio de decisão proferida num Estado-membro, a certidão relativa a esse direito de visita, apenas será emitida se:

«A criança que tiver tido a oportunidade de ser ouvida, exceto se for considerada inadequada uma audição, em função da sua idade ou grau de maturidade

Nos mesmos moldes, o artigo 42.º n.º 2 alínea a) do Regulamento refere que, nos casos de regresso da criança, na sequência de uma decisão que o exija, a certidão da decisão apenas será emitida se:

«A criança que tiver tido oportunidade de ser ouvida, exceto se for considerada inadequada uma audição tendo em conta a sua idade ou grau de maturidade

 

B) As Diretrizes para uma Justiça Amiga das Crianças adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Justiça adaptada às crianças, em 17 de novembro de 2010.

De entre as Diretrizes para uma Justiça Amiga das Crianças, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre uma Justiça adaptada às crianças, em 17 de novembro de 2010 destacamos, de entre as várias Diretrizes, as Diretrizes 44 a 48, nas quais se reforça o direito da criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião referindo-se, nas Diretrizes 54, 56 e 61, a linguagem que deve ser adotada, com vista a garantir a participação eficaz da criança nos processos em que intervenha.

Conforme resulta da Diretriz 46, a criança tem o direito a ser ouvida, não constituindo este direito, um dever da criança, resultando da Diretriz 45 que as suas opiniões e pontos de vista devem ser considerados, tendo em atenção a sua idade e maturidade, sendo que, conforme decorre da Diretriz 47, uma criança não deve ser impedida de ser ouvida apenas em razão da sua idade.

Para que este direito de audição possa ser exercido em pleno importa que a criança, que esteja envolvida num processo, receba toda a informação necessária sobre a forma de exercer eficazmente o seu direito assumindo, ainda, particular importância, a explicação que lhe deve ser prestada de que o seu direito a ser ouvida não condicionará, necessariamente, a decisão final que irá ser tomada (Diretriz 48).

De acordo com a Diretriz 44, os meios utilizados na audição das crianças devem ser adaptados ao seu nível de compreensão e capacidade de comunicação, devendo as crianças ser consultadas quanto à forma como pretendem ser ouvidas, o que equivale a dizer que a sua idade, as suas eventuais necessidades especiais, a sua maturidade são elementos que deverão ser tidos em conta na audição (Diretriz 54), devendo ainda valorizar-se o ritmo e a capacidade de atenção da criança, pelo que deverão estar previstas pausas e ter-se o cuidado de as audiências não serem demasiado longas (Diretriz 61).

Um elemento que, pela importância que tem, se destaca, é o da linguagem a utilizar. A Diretriz 56 refere que:

«Deve utilizar-se uma linguagem adequada à idade e ao nível de compreensão da criança.»

Ou seja, a utilização de uma linguagem legal e técnica, que é de difícil compreensão, corresponde a um obstáculo no acesso das crianças à justiça, o mesmo acontecendo com a “linguagem de adulto”, sendo recomendável que se evite a utilização de ambas, pois as mesmas limitam a compreensão que a criança pode ter daquilo que se pretende.

Recomenda-se, pois, a utilização de uma linguagem clara e simples, que seja acessível à criança pois, de outro modo, a opinião expressa por esta poderá não corresponder à sua real opinião, mas sim ser o resultado de erros e imprecisões, os quais resultam da barreira da linguagem utilizada podendo-se, aqui, por exemplo, confundir testemunhos falsos com os erros e imprecisões que resultam da utilização de uma linguagem não adaptada às crianças.

 

C) A relevância da audição da criança na tomada de decisões pelos tribunais:

Estando assegurado, no plano internacional e nacional, o direito de audição da criança, importa identificar o impacto que a audição das crianças tem no processo de tomada de decisão nos tribunais portugueses.

Para o efeito, socorremo-nos de um estudo levado a cabo por Maria de Fátima Melo e Ana Isabel Sani, o qual foi publicado na Revista de Psicologia, da Universidad de Chile, em 2015.

Neste estudo, verifica-se que são várias as razões porque é dada relevância à audição da criança.

A obrigatoriedade legal surge como o primeiro fundamento para a audição da criança, por referência aos instrumentos internacionais e às normas nacionais que assim o consagram.

Outro dos fundamentos para a audição da criança, é a possibilidade de se ter um melhor conhecimento desta, o que facilita a tomada de decisão, sendo outro dos fundamentos apontados o apoio à decisão que a audição da criança representa, ou seja, a sua colaboração para se chegar a uma solução que vá ao encontro das suas necessidades e, também, dos seus desejos, pelo que a sua audição é identificada como uma forma de contribuir para o processo de tomada de decisão sobre a sua vida.

Outra das razões apontadas para a audição, é o facto de a mesma contribuir para a recolha de informação junto da própria criança ou, até mesmo, de explicações diretas sobre os factos que lhe são imputados.

Relativamente aos critérios utilizados para a tomada de decisão, este estudo salienta que a grande maioria dos magistrados refere a audição da criança como um dos pontos que toma em consideração para efeitos de tomada de decisão.

As conclusões deste estudo são eloquentes na medida em que, se por um lado é verdade que os magistrados dão valor à audição da criança, para lá da obrigatoriedade legal de o fazerem, reconhecendo que tal audição é relevante, pelas razões supra expostas, a verdade é que, neste estudo, se destaca que, tomando em conta «as especificidades inerentes à condição infantojuvenil, torna-se necessária a garantia da abordagem mais especializada e direcionada às necessidades das crianças no contexto judicial. Os estudos demonstram que as crianças têm um escasso conhecimento relativamente aos conceitos legais …. e processos judiciais, o que pode levar a crenças disfuncionais e a sentimentos negativos relativamente ao cenário jurídico … as crianças revelam sentimentos negativos sobre a sua ida a tribunal, tais como ansiedade, medo, nervosismo e apreensão. …

Portugal deveria apostar em medidas fundamentais para a promoção e protecção dos direitos das crianças, como gabinetes de apoio e atendimento às vítimas nos tribunais … a criação de espaços destinados às crianças, programas de intervenção para a preparação da criança para ida a tribunal …»

 

 

 

IV Curso Breve em Direito dos Refugiados e dos Imigrantes – 20-24 de novembro em Lisboa

Novembro 9, 2017 às 7:30 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações nos links:

https://www.facebook.com/events/523369601376781/

http://www.fd.unl.pt/Anexos/11931.pdf

França estuda hipótese de proibir telemóveis em escolas para combater a indisciplina e o bullying

Outubro 23, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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texto do site http://www.comregras.com/ de 9 de outubro de 2017.

Por Alexandre Henriques

Tal como cá, os telemóveis já são proibidos mas podem ser utilizados se o professor autorizar. O Presidente Francês, além de defender a redução do número de alunos por turma para uns fantásticos 12 alunos, também referiu na sua campanha que os telemóveis devem ser totalmente banidos das escolas.

Parece-me que tal como em França já passámos o ponto de não retorno nesta questão dos telemóveis. Sinceramente não sei se valerá a pena gastar tantas energias numa “guerra”  que há muito foi perdida.

O Estatuto do Aluno até inclui quatro alíneas nos deveres do aluno sobre este assunto, a saber:

q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa;

r) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo responsável pela direção ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso;

s) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;

t) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola;

Não é por estar legislado que os alunos não levam telemóveis para as escolas, não é por estar legislado que os alunos deixam de filmar quem quer que seja e/ou tirar fotografias não autorizadas. A relação aluno/professor, a relação direção/aluno, a relação de pais com filhos, é muito mais importante que a legislação em si.

Sou da opinião que o telemóvel pode e deve ser integrado nas aulas sem complexos, acredito, até porque já experimentei, que os alunos ficam muito mais interessados na aula pois adoram mexer em tecnologia. Claro que como em tudo na vida, a oportunidade de usufruir de algo traz responsabilidades acrescidas, o incumprimento dessas responsabilidades só pode ter um destino, o fim desse privilégio e do voto de confiança que foi proporcionado.

O problema está numa sociedade que evoluiu demasiado depressa e que nem a escola, nem os próprios pais, foram capazes de acompanhar o ritmo louco das tecnologias e dos mais novos.

A culpa do atual estado das coisas deve por isso ser repartido pelos prevaricadores e pelos orientadores, neste caso da falta deles…

Mas como em tudo na vida, em cada ação há uma consequência… Boa ou má… Apliquemos este princípio e estaremos seguramente no bom caminho.

O ministro da Educação francês Jean-Michel Blanquer deu início um debate público sobre a proibição de celulares nas escolas, tentando implementar uma das propostas de campanha do presidente Emmanuel Macron.

Em entrevista à revista Express, o ministro sugere que os alunos podem ter que deixar seus celulares em cofres ao chegarem à escola.

“Nas reuniões de gabinete, deixamos nossos celulares em cofres antes de nos reunirmos. A mim me parece que isso pode ser possível em qualquer grupo humano, inclusive na sala de aula”, disse ele na entrevista, publicada nesta terça-feira.

Macron, de 39 anos, incluiu a proibição aos telefones para todas as escolas dos níveis fundamental e médio em seu manifesto, antes de vencer as eleições em maio.

Especialistas e sindicatos apontaram que o uso do aparelho celular em sala já é proibido na França, apesar de pesquisas indicarem que muitos alunos admitem ter quebrado essa regra.

Alguns professores acham que os telefones são fontes de distração e indisciplina e podem ser usando para cyberbullying na escola, enquanto outros acreditam que podem ser aproveitados para propósitos educacionais – sob controle rigoroso.

Um dos maiores grupos que representam pais de alunos franceses, conhecido como Peep, disse estar cético de que a proibição vá ser implementada.

“Não achamos que seja possível neste momento”, disse Gerard Pommier, líder do Peep, à imprensa nesta quarta-feira.

“Imagine uma escola média com 600 alunos. Eles vão colocar todos os seus telefones em uma caixa? Como vão guardá-los? E devolvê-los no final?”, questionou.

Fonte: ISTOÉ

 

 

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