Acabaram os telemóveis e tablets nas escolas francesas

Agosto 14, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do PPLWare de 31 de julho de 2018.

Há mais de um mês, informámos aqui que em França estavam a ser tomadas medidas para proibir a utilização de telemóveis nas escolas. O ministro da Educação francês batizou tal lei de “medida de desintoxicação” e apenas faltava a votação para saber se iria ser aprovada ou não.

A medida foi a votação ontem e ganhou de forma estrondosa! A partir do início de setembro acabaram-se os telemóveis nas escolhas francesas.

Está aprovada a medida que visa proibir a utilização de telemóveis nas escolas francesas segundo revela o jornal  Le Monde. A proposta do partido de Emammunel Macron, La République en Marche, ganhou com maioria absoluta, tendo conseguido 62 votos a favor e apenas um contra. De referir que o partido de Emammunel Macron detém uma maioria absoluta na Assembleia Nacional.

O que proíbe tal lei?

Esta nova lei, que será aplicada a partir de setembro, permite às escolas decidir o modo como querem aplicar a proibição, podendo obrigar os alunos a colocarem os dispositivos numas bolsas específicas dentro das mochilas escolares, mas permitindo o acesso em caso de emergência, ou uso pedagógico, mas também proibir a sua utilização por completo, sob a pena de sanções. Isto aplica-se a alunos, a partir dos 15 anos, que frequentem a escola secundária.

Crianças entre os três e os 15 anos não poderão ter ligados nas escolas francesas os seus smartphones, tablets, smartwatches ou outros equipamentos com ligação à internet.

Segundo a agência France Presse, a lei faz exceções para “uso pedagógico”, atividades extracurriculares e no caso de alunos com necessidades especiais.

Mais de 90 por cento das crianças francesas entre os 12 e os 17 anos tinham smartphones em 2016, de acordo com a agência reguladora de telecomunicações francesa ARCEP.

Pedro Pinto

 

Residência alternada. Petição a ser entregue na Assembleia enfrenta oposição de 23 associações

Julho 18, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Observador de 16 de julho de 2018.

Ana Cristina Marques

A petição que define como regra a residência alternada dos filhos em caso de divórcio é apresentada esta 3ª feira no Parlamento. E não pára de crescer o número de associações contra.

A petição a favor da residência alternada como regra em casos de divórcio vai ser formalmente apresentada na Assembleia da República esta terça, dia 17 de junho, pelas 09h45. Quem a defende fala na necessidade urgente de promover um debate civil, mas, do outro lado da barricada, está uma carta aberta de oposição, apoiada por 23 associações — Capazes, UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta) e APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) incluídas –, que pede “uma verdadeira igualdade parental”.

Num primeiro momento, após a divulgação da carta aberta, apenas 17 associações estavam ligadas à causa contra a petição. O número cresceu, entretanto, para 23, tal como se lê na página de Facebook da associação Dignidade. O Observador tentou contactar a presidente desta instituição, Paula Sequeira, mas, até ao momento, não obteve qualquer resposta.

Desde outubro do ano passado, a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) reuniu cerca de 4.200 assinaturas válidas para pôr em movimento a petição em prol da presunção jurídica da residência alternada. Depois de entregue, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que deverá ficar com o caso, tem 60 dias para elaborar um relatório — caso o parecer seja positivo, será agendada a sua discussão em plenário.

“A atual legislação é neutra, não define critérios normativos relativamente à decisão das residências. Na prática, o que acontece é que os magistrados reproduzem uma determinada ideia de família — a mãe cuidadora e o pai provedor”, defende Ricardo Simões, presidente da APIPDF. “A lógica da partilha das responsabilidades parentais é uma realidade social crescente”, continua, ao mesmo tempo que afirma que os magistrados têm “uma ideia ultrapassada do que é a família”.

A petição em causa tem por objetivo sugerir à Assembleia da República a alteração do Código Civil, “no sentido de estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças cujos pais e mães se encontrem em processo de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento”.

Um sistema de residência alternada, como já antes o Observador explicou num especial dedicado ao tema, implica que o tempo dos filhos seja partilhado pelos pais, numa proporção que pode ir de 33 a 50% para cada um.

Na carta aberta de oposição lê-se que a lei portuguesa “não necessita de alterações neste ponto concreto, dado que já permite o modelo da residência alternada, se assim for pretendido pela família” e que “as famílias são livres de determinar qual o modelo de guarda e residência que melhor se lhes aplica, tal como são livres de se estruturar e organizar na pendência do casamento/relação”.

Questionado sobre se a lei já prevê a residência alternada, Ricardo Simões responde: “Não a impede”. Esta associação, em conjunto com as mais de 4.000 pessoas que assinaram o documento, quer, ainda assim, que a residência partilhada seja “o regime preferencial” e olha para a petição como uma oportunidade para “aprofundar o processo de igualdade de género na sociedade portuguesa”.

“As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.”

Número 1 do artigo 1906ª do Código Civil

Os 23 signatários da carta aberta, por sua vez, referem que a intervenção do Estado na família tem “limites constitucionais” e que a residência alternada como regra pode contribuir para o “aumento da conflitualidade e para a instabilidade psicológica das crianças”, quando a família foge a determinado perfil relacional e estrutural.

Quem assina a carta aberta vai mais longe: em declarações à agência Lusa, Paula Sequeira, presidente da associação Dignidade, considera a petição “um risco enorme” num país “onde morrem 30 mulheres por ano, em média”, vítimas de violência doméstica. Sequeira fala em “processos que funcionam a dois ritmos”, referindo-se aos processos de responsabilidade parental e ao processo-crime no caso de violência doméstica ou abuso sexual contra crianças. “Definir à partida uma residência alternada é por em risco mulheres e crianças, porque o processo-crime é um processo lento, é um processo de difícil prova e iríamos exponenciar o risco para as mulheres e para as crianças”, defendeu à Lusa.

Ricardo Simões diz que essa é “uma falsa questão” e que, na “esmagadora maioria dos casos”, tal não se verifica. A socióloga e investigadora no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, Sofia Marinho, concorda e fala em “argumentos falaciosos”, recordando que tal realidade já está “contemplada na lei”

Marinho diz que a residência alternada constitui um “novo modelo de família”, onde se constroem novas formas de maternidade e paternidade. “Passámos de um modelo de homem ganha-pão e da mulher doméstica e cuidadora para um modelo de duplo emprego e duplo cuidado, que tem vindo a crescer nas últimas décadas. As famílias adiantaram-se à lei”, explica. Marinho diz que são poucos os estudos sobre esta realidade, mas garante que as situações de residência alternada são superiores aos 3% de que muitos autores falam.

Sofia Marinho diz ainda que a residência alternada acontece “à margem da lei” ou “consoante a conceção dos  magistrados”. “Ela é permitida, mas não está lá explicitamente.”

Há sensivelmente dois anos, o juiz Joaquim Manuel Silva afirmava ao Observador que a “preferência maternal continua a integrar muitas sentenças, sobretudo nos tribunais superiores”. “Da minha experiência, isto são estereótipos. Não há uma preferência parental, o único impedimento de um pai é a amamentação”.

 

 

Conferência Internacional “A Proteção dos Direitos Fundamentais: entre a lei e a prática” 6 julho na FCG

Julho 1, 2018 às 4:37 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://www.cnpdpcj.gov.pt/conferencia-internacional-a-protecao-dos-direitos-fundamentais-entre-a-lei-e-a-pratica.aspx

 

Crianças francesas vão deixar de usar telemóvel na escola

Junho 15, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 7 de junho de 2018.

Governo quer que a medida passe antes do início do ano lectivo. Os professores também estão abrangidos.

REUTERS

As crianças francesas vão ser obrigadas a ficar sem telemóveis na escola, prevê um projecto de lei que o ministro da Educação apelidou, nesta quinta-feira, de “medida de desintoxicação” para combater, por um lado, a distracção na sala de aula e, por outro, o bullying.

O Presidente Emmanuel Macron, cujo partido detém uma maioria na Assembleia Nacional, espera que a proposta passe rapidamente, de maneira a impor a proibição antes do início do próximo ano lectivo, em Setembro.

Diz o enunciado do projecto que mais de 90% das crianças francesas com 12 anos ou mais tem telemóvel. “Os telemóveis são um avanço tecnológico, mas não podem monopolizar as nossas vidas”, declarou Jean-Michel Blanquer, ministro da Educação, no canal de notícias LCI. “Ninguém poderá encontrar o seu caminho num mundo tecnológico, se não souber ler, escrever, contar, respeitar os outros e trabalhar em equipa”, acrescentou, justificando assim a medida.

Entretanto, os alunos não são os únicos a ficar sem telemóvel na escola. Também os professores são alvos da mesma medida, numa emenda tardia feita pelos legisladores do partido, no momento em que o projecto deu entrada no Parlamento.

Para o ministro esta era uma medida desnecessária, assim como muitos professores ridicularizaram publicamente a sua inclusão. Por exemplo, Stéphane Crochet, do sindicato de professores da UNSA, disse à rádio RTL que se tratava de um insulto aos adultos, assim como pode ser um risco para a segurança na escola.

Os defensores deste projecto argumentam que o uso de smartphones entre as crianças e jovens contribui para o aumento do cyberbullying, facilita o acesso à pornografia e prejudica a capacidade dos jovens de interagir socialmente.

Outras razões enunciadas para a implementação desta medida são as de segurança, ou seja, evitar o roubo do telefone ou extorsão; e a obsessão por marcas de moda, enumera o ministro.

 

 

 

Regularização de crianças estrangeiras à guarda do Estado aprovada por todos os partidos

Junho 14, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e foto do Público de 6 de junho de 2018.

JOANA GORJÃO HENRIQUES

Projecto do BE altera a Lei da Nacionalidade, Lei de Protecção de Crianças e Jovens e Lei de Estrangeiros para que crianças que fiquem à guarda do Estado possam ter o seu processo agilizado.

Depois de votado por unanimidade em plenário a 18 de Maio, o projecto de lei de regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas foi aprovado esta quarta-feira pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Agora, só é preciso que o diploma seja promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Como em poucas matérias, direita e esquerda estiveram de acordo com a proposta do Bloco de Esquerda (BE) para agilizar a regularização das crianças sem nacionalidade portuguesa à guarda do Estado.

No ano passado, o PÚBLICO revelava a situação de crianças e jovens que, por estarem irregulares, ficam numa situação de impasse, impedidas de frequentar determinados cursos curriculares, estar inscritos em actividades desportivas federadas ou ter acesso a prestações sociais por não terem autorização de residência. É que a sua regularização dependia de uma autorização dos pais, que muitas vezes nunca chega, ou do voluntarismo de quem as acolhe para tratar da burocracia com as instituições portuguesas e estrangeiras.

projecto procede à alteração de três leis – a Lei da Nacionalidade, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens e a Lei de Estrangeiros – para permitir que as crianças estrangeiras acolhidas em instituições estatais (ou equiparadas) ao abrigo de processos de promoção e protecção vejam a sua situação legal regularizada de forma mais rápida. A lei permite agora aos menores estrangeiros naquelas circunstâncias terem o estatuto de residente e que o Ministério Público possa representar as crianças e jovens em perigo e desencadear acções, incluindo o pedido de nacionalidade.

Na Lei da Nacionalidade altera-se o artigo 6.º de modo a que o Governo conceda a nacionalidade, por naturalização, à criança ou jovem acolhida em instituição do Estado ou equiparada, por iniciativa do Ministério Público. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo passa a considerar que as criança ou os jovens nestas circunstâncias estão em perigo quando tem nacionalidade estrangeira e estão acolhidas mas não tem autorização de residência.

Projeto de Lei 683/XIII Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas

 

Número de agressores sexuais em tratamento imposto está a aumentar – Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, critica a lei por ser muito branda

Abril 21, 2018 às 5:09 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 6 de abril de 2018.

A notícia contém declarações da Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC.

A História da Lei de Menores

Abril 16, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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texto do site da Ordem dos Advogados

A primeira legislação penal de menores remonta ao ano de 1513, no âmbito das Ordenações Manuelinas. Pode ler-se no título 88 do livro III: “[…] E se o delinquente fosse de hidade de dezassete anos até vinte, em essa hidade ficará ao arbítrio dos julgadores dar-lhe pena total ou diminuir-lha […] quando o dito menor delinquente fosse menor de dezassete anos compridos, em tal caso, posto que o delito mereça morte natural, non lhe será dada en nenhuü caso […].”

As grandes mudanças na intervenção junto das crianças, designadamente no campo do acolhimento, surgem nos finais do século XVIII, com a criação da Real Casa Pia, em 1780, muito por força da intervenção do intendente Pina Manique, que exerceu também o cargo de juiz, e que defendia que, melhor que reprimir o crime e a marginalidade juvenil, era promover a criação de meios eficazes à sua prevenção. A Real Casa Pia, para além da sua função educativa e social, foi a primeira instituição de detenção e correcção juvenil.

Porém, só a partir da instauração da República Portugal passou a dispor de legislação concreta sobre as medidas a aplicar aos menores em risco ou que cometam factos qualificados como crimes. Referimo-nos ao Decreto-Lei de 27 de Maio de 1911, que aprovou a Lei de Protecção à Infância, que viria mais tarde a dar origem aos actuais Tribunais de Família e Menores.

Com este diploma Portugal tornou-se o primeiro país a criar Tribunais específicos para o tratamento de casos de menores e a concretizar a ideia de inaplicabilidade das penas de prisão a menores.

A Lei de Protecção à Infância apenas foi objecto de reforma aquando da publicação da Lei da Organização Tutelar de Menores (OTM), em 1962, e este diploma atribui ao Ministério Público a função de representante das crianças e jovens, introduzindo duas formas processuais, uma de natureza pena-tutelar e outra para providências de natureza tutela cível.

Com as alterações sociais e políticas que ocorreram com a Revolução de Abril, a Organização Tutelar de Menores sofre algumas alterações através do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, mas mantendo-se o modelo.

A década de 90 foi um marco determinante na promoção e protecção de crianças e jovens em risco a nível das Nações Unidas quer do Conselho da Europa e também em Portugal.

Portugal ractificou, em 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a sua implementação levou a modificações no sistema, desde logo com a aprovação, em 1999, de duas novas leis: a Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP), e a Lei Tutelar Educativa, Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (LTE).

Em 2003, através da Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, procedeu-se à alteração do Código Civil, à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e à Organização Tutelar de Menores, e em 2005 a Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e procedeu à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, que estabeleceu o regime jurídico do apadrinhamento civil.

Os termos “criança” e “jovem” surgem nestas leis representando uma nova abordagem no campo do Direito. Gradualmente, tem-se assistido também à substituição da expressão “direito de menores” pela de “direito das crianças e dos jovens”.
Texto Marinela Deus

Proibidas cirurgias a bebés que nascem com os dois sexos

Abril 8, 2018 às 9:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Santiago Mbanda Lima é o codiretor da Associação Pela Indentidade
| GUSTAVO BOM/GLOBAL IMAGENS

Notícia do https://www.dn.pt/ de 6 de abril de 2018.

Alterações à lei da identidade de género são hoje votadas na subcomissão parlamentar. PSD analisa se vota sim ao fim das operações a bebés.

As crianças com características sexuais de ambos os sexos vão deixar de ser operadas à nascença, a não ser que exista risco para a saúde. Isto se a proposta do governo pelo “direito à autodeterminação” for aprovada. O primeiro passo é dado hoje na votação da subcomissão Cidadania e Igualdade de Género. As pessoas cujo sexo não está definido à nascença (intersexo) são o segundo grupo visado e só constam do texto governativo.

Quem nasce com características sexuais de ambos os sexos (primárias e secundárias) assim continuará até que “se manifeste a sua identidade de género”, refere o artigo 7.º da proposta de lei. “Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde”, não são permitidos “tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor”.

Santiago Mbanda Lima, codiretor da Associação pela Identidade (API), é o rosto da revolta de quem foi operado à nascença. “As pessoas estão a ser mutiladas e é uma mutilação que fica para o resto da vida, é irreversível”, denuncia. Só muito mais tarde soube que alguém privilegiou as suas características sexuais masculinas, negando-lhe essa decisão. “É uma questão de direitos humanos que está em causa. Além de que não tenho acesso aos relatórios médicos.”

Aquelas questões e os transgénico estão na origem da API, criada em 2015, colocando-as na agenda política. “É com grande consciência que me vejo como a primeira pessoa intersexo visível em Portugal, com todo o peso que isso tem, nomeadamente pelas pessoas que são forçadas e empurradas para o silêncio e para o estigma que eu próprio vivi e com ainda me debato várias vezes”, escreveu Santiago em Nós, Intersexo – Novos Trilhos.

O governo decidiu juntar no mesmo diploma os aspetos jurídicos ligados aos transgéneros e aos intersexo e que o Bloco de Esquerda (BE) tinha preferido incluir em outro projeto de lei, sublinha a deputada Sandra Cunha.

Isabel Moreira entende que não deveria ser preciso legislar esta matéria. “Se existisse boa prática médica, não seria necessária uma lei. Se não está definido à nascença que é do género feminino ou masculino, é de uma violência atroz optar por um dos géneros”, justifica. Tendo de ser legislado, concorda com a junção dos dois temas, uma vez que a lei visa o direito à autodeterminação.

Mas é sobre “a proteção das características sexuais da pessoa” (artigo 5.º) que praticamente todos os partidos poderão hoje estar de acordo. Rita Rato disse ao DN que o PCP se vai abster na generalidade mas que vota favoravelmente à proibição de cirurgias à nascença. E Carlos Peixoto, do PSD, referiu que esta é uma matéria ainda em debate no partido, logo, em aberto. BE, PAN, PS e PEV votam sim.

O BE foi o primeiro partido a apresentar proposta de alteração à Lei da Identidade de Género, de 2011. E também o PAN tem um projeto de lei em votação, ambos visando apenas as mudanças de nome e de sexo no registo civil.

Hoje é a primeira votação, seguindo-se uma segunda na quarta-feira na Comissão de Direitos, Garantias e Liberdades. O documento final vai ser votado em plenário na sexta-feira, dia 13 de abril, devendo ser aprovado com 108 votos a favor e 107 contra (estes últimos das bancadas de PSD e CDS).

Perguntas e respostas

Qual é o princípio das leis?

> As propostas em votação visam o direito à autodeterminação da identidade de género; que seja a pessoa a decidir qual é o seu género e sem intermediários, nomeadamente um relatório médico. Segue os princípios de Yogyakarta, a aplicação da lei internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de género.

Qual é a idade mínima?

> A idade baixará dos 18 para os 16 anos. Nas propostas do Governo, do PS e do PAN, o requerimento tem de ser feito pelos representantes legais (pais). O BE não prevê idade mínima, mas nos menores de 16 devem ser pais a pedir. O BE propõe abolir custo de 200 euros para fazer mudança (emolumentos).

E se se arrependerem?

> Os ativistas dizem que esta é uma falsa questão; que é praticamente zero o número de arrependimentos, dando como exemplo o caso da Alemanha. Ainda assim, só poderá voltar a alterar o sexo no registo civil mediante autorização judicial.

Podem ser operados?

> A pergunta pode parecer desnecessária, mas há quem confunda registo civil com cirurgias de mudança de sexo nos transgéneros. Estas continuam a necessitar de avaliação clínica, incluindo física e mental, além de um parecer da Ordem dos Médicos.

E o tratamento hormonal?

> A proposta de lei não visa essa questão. E a anterior lei é omissa quanto à matéria. Ficando a decisão dependente do próprio e dos médicos. E estes, reconhecem as vantagens dos tratamentos se iniciarem antes dos 18 anos para adequar a Imagem ao género ao qual a pessoa se identifica.

Quem fica de fora ?

> Os residentes estrangeiros. A proposta também não prevê um terceiro sexo, por exemplo, no caso dos intersexo. A criança ficará registada com o género mais presente e, mais tarde, mudar. Também ficam de fora os não-binários, transgéneros que não se identificam com o masculino nem com o feminino.

 

 

Não, as crianças de 11 anos não fazem sexo consentido

Março 16, 2018 às 11:45 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Paula Cosme Pinto publicado no http://expresso.sapo.pt/ de 19 de fevereiro de 2018.

A discussão sobre a idade de consentimento nas relações sexuais volta a estar acesa em França, e é urgente que existam alterações à lei daquele país (que não determina uma idade abaixo da qual um menor não pode concordar ter relações sexual). Contudo, não é só a lei que carece de reflexão, mas também as mentalidades. No recente caso que envolveu uma menina de 11 anos e um homem de 28, li reações amiúde que alinhavam com os argumentos da defesa: com quase 12 anos, a miúda já sabia o que estava a fazer. Isto faz sequer sentido.

Relembremos este caso em meia dúzia de frases: um homem de 28 anos leva uma menina de 11 anos para sua casa. Supostamente, foram por livre vontade de ambos. O homem alega ter acreditado que ela tinha “pelo menos 16 anos”. Lá, têm relações sexuais também voluntariamente, embora a menina relate ter “ficado paralisada” e “incapaz de reagir”. O caso chegou a tribunal e mais uma vez a discussão sobre a idade de consentimento, resultante da lacuna da lei francesa, volta a ser posta em cima da mesa. Alega a defesa que a miúda tinha quase 12, “o que muda a história toda,” porque “ela já não é uma criança”. E como supostamente “fez mais do que uma menina da sua idade” (palavras também da defesa), o seu consentimento deverá ter validade neste caso, que a acusação quer ver julgado como uma violação e não como abuso sexual de menores (que têm penas distintas). Quanto a isso, a defesa alega não ter havido “violência, coerção ou ameaça”.

AS MIÚDAS DE HOJE EM DIA SÃO TODAS UMAS LOLITAS?

Como é que este caso vai terminar ainda ninguém sabe, mas que é urgente mudar a lei e proteger o maior da interesse das crianças que residem naquele país ( e no resto do mundo!), lá isso é. Até porque basta pensar que os argumentos apresentados pelos advogados de defesa vão ao encontro de muitas das reações de quem tem escrutinado este caso, e que têm por base um senso-comum perigoso: o que acha que as miúdas de 12 anos que aceitam a atenção masculina de homens feitos não são mais do que umas Lolitas. Provocadoras (as roupas e a maquilhagem que muitas usam parece ser razão para “estarem a pedi-las”), sabidonas (comportam-se como mulheres, diz-se por aí) e que sabem muito bem o que estão a fazer. Aliás, há quem diga que são elas que têm a capacidade de manipular os adultos, recorrendo aos seus múltiplos encantos. E, coitadinhos dos adultos, eles deixam-se manipular. Nada disto é verdade, e é muito perigoso que se continue a pensar assim.

Vamos lá ter em atenção umas quantas coisas importantes: sim, os pré-adolescentes, seja qual for o género, muito provavelmente manifestam curiosidade sexual ao entrarem na puberdade. Sim, há realmente muitos miúdos e miúdas que com esta idade já experimentam fazê-lo com os seus pares. Mas não, o consentimento dado por alguém desta idade a uma pessoa adulta não pode ser considerado válido. Se em termos de idade até já podemos questionar se alguém de 12 anos ainda é criança ou não, já quando pensamos em capacidade de discernimento é inquestionável que a ciência nos diz que, com essa idade, a sua capacidade não está desenvolvida ao ponto de poder tomar tal decisão consciente sobre os seus atos. Nem tampouco tem noção das perturbações múltiplas que desse encontro poderão advir.

A ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL POR UM ATO SEXUAL ENTRE UM ADULTO E UMA CRIANÇA É O ADULTO

Parafraseando uma explicação que recomendo que leiam no site da APAV “mesmo que se diga que a criança não foi forçada a praticá-los, isso é irrelevante para a justiça: praticar atos de natureza sexual com crianças é crime”. Pensando neste caso concreto, também é importante deixar claro que “a violação subentende o não consentimento da vítima, isto é, a vítima não concordou com a prática dos atos e foi, de algum modo, forçada. Quando isto acontece, mesmo envolvendo crianças com menos de 14 anos, estamos na presença de uma violação, e não de abuso sexual de crianças”. Ou seja, entenda-se de uma vez que não importa se a criança diz ou não que quer, se ela se expõe voluntariamente, se toma a iniciativa ou se o momento foi ou não feito com recurso a violência: a única pessoa responsável por um ato sexual entre um adulto e uma criança é o adulto. E, como tal, deve ser responsabilizado por isso.

Uma coisa é alguém em plena puberdade, com todas as alterações provocadas pelo aumento da produção hormonal, querer explorar novas formas de estar – incluindo a sexualidade – com os seus pares. Outra coisa é discernir o que está implícito na decisão de manter relações sexuais com um adulto. Essa capacidade de discernimento é pedida, sim, aos adultos. Banalizarmos e desvalorizamos o abuso sexual de menores recorrendo ao chavão da vida sexual ativa por opção e demais comportamentos, durante a puberdade, é um caminho pouco construtivo, e que põe em risco aqueles que devíamos proteger acima de tudo, as crianças e adolescentes.

 

Sessão de formação “Competências Parentais” 21 março no Sabugal

Março 15, 2018 às 9:00 am | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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mais informações:

https://www.facebook.com/cpcjsabugal/

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