Iogurtes, cereais do pequeno-almoço, chocolates e sumos podem deixar de fazer publicidade para crianças e jovens

Agosto 8, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Observador de 23 de julho de 2019.

Vera Novais

A lista preliminar dos produtos sobre os quais não pode haver publicidade dirigida a menores é extensa: vai desde os chocolates aos queijos.

Chocolates, bolos, cereais de pequeno almoço e sumos são alguns dos produtos que vão deixar de poder fazer publicidade junto a escolas (do pré-escolar ao secundário) e parques infantis, no cinema, programas de televisão e rádios dirigidos a menores de 16 anos, e também na internet e redes sociais com conteúdos destinados a crianças desta idade, segundo uma lista preliminar a que o Público teve acesso.

A lei que altera o código da publicidade para alimentos e bebidas com alto teor de sal, açúcar e ácidos gordos saturados foi aprovada a 15 de março e publicada em Diário da República a 23 de abril. Dois meses depois deveria ter entrado em vigor, mas a Direção-Geral da Saúde (DGS) não tinha finalizado o despacho que indicaria quais os produtos abrangidos por estas novas regras.

Graça Freitas, diretora-geral da Saúde, disse que 60 dias era pouco tempo para consultar todos os peritos e indústria alimentar de forma a elaborar a lista dos alimentos que devem ser sujeitos a esta restrição. Esta lista deve ter em conta não só o modelo da Organização Mundial de Saúde, mas também a legislação da União Europeia. Uma tarefa difícil tendo em conta que as recomendações são diferentes.

O Público teve acesso a esta lista, que ainda terá de ser revista pelo departamento jurídico da DGS e depois publicada em despacho, o que não se pode prever quando acontecerá devido à entrada no período de férias.

A tabela divulgada pelo Público inclui:

  • sumos com mais do que 2,5 gramas de açúcar por 100 gramas de produto, incluindo néctares, concentrados ou sumos a 100%;
  • bolos, bolachas e pães doces com mais de cinco gramas de açúcar (por 100 gramas);
  • cereais de pequeno almoço com mais de 15 gramas de açúcar (por 100 gramas);
  • iogurtes com mais de 10 gramas de açúcar (por 100 gramas);
  • chocolates, produtos de confeitaria, barras energéticas, cremes para barrar e sobremesas doces que tenham mais de: 1,5 gramas de ácidos gordos saturados, cinco gramas de açúcar e 0,3 gramas de sal por cada 100 gramas;
  • queijos e produtos análogos com mais de 13 gramas de ácidos gordos saturados (por 100 gramas).

Quase 30% das crianças, entre os seis e oito anos, com excesso de peso

Esta legislação tem como objetivo reduzir o consumo dos produtos listados — tidos como menos saudáveis nestas faixas etárias — e, assim, contribuir para reduzir a taxa de crianças obesas ou com excesso de peso.

Um estudo de 2016 do European Childhood Obesity Surveillance Initiative (COSI) revelava que 20,7% das crianças, entre os seis e os oito anos, consumiam biscoitos e bolos quatro ou mais vezes por semana e que três quartos das crianças nestas idades os consumiam até três vezes por semana, como recorda o Público. Mais, 86,8% das crianças, entre os seis e os oito anos, consumiam rebuçados, gomas ou chocolates três vezes por semana. E dois terços das crianças bebiam refrigerantes açúcarados.

Os últimos dados do COSI revelaram que, em Portugal, 29,6% das crianças dos seis aos oito anos tem excesso de peso e 12% é obesa. A evolução é positiva quando comparados com o primeiro estudo de 2008. Na altura, 37,9% tinham excesso de peso e 15,3% eram obesas.

“Estamos satisfeitos com estes resultados, mas 12% de crianças obesas ainda é muito”, comenta a bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Bento, citada pelo Público.

Alemanha aprova multas até 2.500 euros para pais que não vacinem filhos contra sarampo

Agosto 2, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Observador de 17 de julho de 2019.

A decisão aprovada entra em vigor em março de 2020 e também impõe que crianças em centros de refugiados sejam vacinadas, e determina a exclusão de crianças não vacinadas do direito às creches.

O conselho de ministros da Alemanha aprovou nesta quarta-feira multas que poderão chegar aos 2.500 euros para os pais que decidam não vacinar contra o sarampo os seus filhos em idade escolar.

A decisão aprovada nesta quarta-feira entra em vigor em março do próximo ano e também impõe que as crianças em centros de refugiados sejam vacinadas, e determina a exclusão de crianças não vacinadas do direito de frequentarem as creches.

“Queremos, dentro do possível, evitar que todas as crianças estejam expostas ao sarampo porque é uma doença altamente contagiosa e pode ter uma evolução muito má, às vezes fatal”, argumentou o ministro da Saúde, Jens Spahn.

De acordo com os dados oficiais, no ano passado registaram-se no país um total de 543 casos de sarampo e este ano, até ao momento, já foram contabilizados mais de 400.

A decisão do Conselho de Ministros surge num momento em que na Alemanha, assim como na maior parte da Europa, vários grupos questionam a importância das vacinas.

Educar sem violência

Julho 30, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Eva-Delgado Martins publicado no Público de 14 de julho de 2019.

Quando os pais deixam de bater em casa, os filhos deixam de bater na escola. O apoio à mudança de práticas parentais educativas violentas, ensinando os valores da não-violência possibilitará que os filhos se tornem adultos saudáveis.

Se a violência entre adultos não é um comportamento aceitável na sociedade em que vivemos, não é possível admiti-la nas relações entre pais e filhos. No entanto, a avaliar pela nossa experiência, a maioria esmagadora das famílias portuguesas considera que, “quando é necessário”, o castigo físico é uma forma legítima de educar. Muitos pais continuam a acreditar que, tanto o castigo físico (“umas palmadas”), como a agressão verbal (gritos, insultos e humilhações) devem fazer parte da educação dos seus filhos. Esta é uma crença de que esses recursos agressivos são relevantes para mostrar a sua autoridade como pais.

Ao usar a violência física ou psicológica, ensinamos aos nossos filhos que a humilhação e a prepotência são meios para se alcançar o que quer que seja. Sem se aperceberem, através deste modelo de comportamento violento, os pais transmitem aos filhos o sentimento de uma baixa auto-estima, prejudicando sua saúde física e emocional, o seu desenvolvimento cognitivo e o relacionamento que estabelecem com outras pessoas.

A punição física pode desenvolver nas crianças dúvidas sobre a constância do amor dos pais, o sentimento de não serem amadas e de se atribuírem a si próprias a responsabilidade dessa rejeição — “os meus pais não gostam de mim porque eu não presto”. Os pais pensam que a punição física é uma solução rápida do problema, mas o castigo corporal faz com que a criança julgue que o amor parental lhe vai ser retirado. Os castigos “não corporais” e o diálogo são sempre melhores do que o uso da punição física.

Segundo os dados do relatório Um Rosto Familiar: A Violência na Vida de Crianças e Adolescentes, da UNICEF, de 2017: “(…) cerca de 300 milhões (três em quatro) de crianças na faixa etária de dois a quatro anos, sofrem, regularmente, disciplina violenta por parte dos seus cuidadores; 250 milhões (cerca de seis em cada dez) são punidas com castigos físicos.” (p.19).

Pelo artigo 152.º do Código Penal, revisto em 2007 — “Quem de modo reiterado ou não infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais” —, a lei proíbe que os pais batam nos filhos.

De acordo com o Relatório Nacional sobre a Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Portugal, 2017), “sublinha-se o objectivo estratégico de prevenir e actuar nas diferentes formas de violência contra as crianças, que contempla objectivos operacionais e indicadores na área da prevenção, segurança e adequado acompanhamento das crianças vítimas de violência” (p. 80).

É fundamental procurar soluções para uma transformação construtiva de comportamentos e atitudes neste tipo de dinâmica familiar violenta para com os filhos, com o objectivo de proporcionar aos pais uma prática educativa mais saudável para o bem-estar físico, social, emocional, cognitivo e comportamental dos filhos, procurando formas que eliminem o seu sofrimento e assegurem a protecção imediata da criança, vítima de violência por um ou por ambos os pais.

Crianças educadas com práticas educativas parentais coercivas resultam em jovens e adultos que utilizam práticas similares, uma vez que a falta de modelos positivos leva à aceitação da punição imposta pelos pais como um procedimento educativo normal (Weber; Wiezzer; Brandenburg, 2004). As crianças e os adolescentes tendem a seguir os modelos de educação dos seus pais e, dessa forma, a reproduzir a violência na relação com os outros na família e em demais contextos, como a escola. Em todo o mundo, metade dos alunos com idades entre os 13 e os 15 anos — cerca de 150 milhões de jovens — relata ter passado por violência entre pares na escola ou nas imediações desta (Relatório Unicef, 2018).

Ao contrário, quando os pais deixam de bater em casa, os filhos deixam de bater na escola. O apoio à mudança de práticas parentais educativas violentas, ensinando os valores da não-violência possibilitará que os filhos se tornem adultos saudáveis e que não repetem a punição física com seus próprios filhos.

É a desproporção física entre pais e filhos e o livre-arbítrio do poder parental que facilita o uso da violência, uma vez que dificilmente os filhos retaliarão ou poderão argumentar ao mesmo nível dos pais. O descontrolo dos pais e a consequente dor sentida pelos filhos podem fazer perigar o clima afectivo no seio da família, sobretudo se existir repetição da punição. O cansaço e as preocupações do dia-a-dia levam muitos pais a descontrolar-se e a sujeitar os filhos a agressões físicas ou psicológicas, com um sofrimento inevitável para ambas as partes.

Bater faz com que o comportamento da criança mude por medo e não por interiorizar as regras que queremos transmitir-lhe. Os pais que batem podem ser adultos muitas vezes inseguros, frequentemente insatisfeitos consigo próprios, com dificuldade em relacionar-se com os outros e que exprimem essas frustrações através da violência física. Em princípio, um adulto tem mais experiência, melhor controlo emocional e mais argumentos para explicar e convencer do que uma criança, pelo que não deve precisar de recorrer à agressão física.

Psicóloga e terapeuta familiar

Marcelo promulga diploma que reforça regras de proteção à parentalidade

Julho 26, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 23 de julho de 2019.

Novas regras que dão aos pais uma licença de parentalidade de 20 dias úteis, seguidos ou intercalados, foram aceites pelo Presidente da República.

O Presidente da República promulgou esta terça-feira o diploma que reforça a proteção na parentalidade e estabelece novas regras para as licenças neste âmbito.

Em maio a Assembleia da República aprovou por unanimidade as novas regras vertidas num texto final que juntou contributos de vários partidos e do parlamento regional madeirense.

No texto final, consagra-se a obrigatoriedade de os pais gozarem de uma licença de 20 dias úteis, seguidos ou intercalados, nas seis semanas seguintes ao nascimento, cinco dos quais imediatamente a seguir.

O pai tem direito a mais cinco dias úteis desde que os goze em simultâneo com a licença inicial da mãe.

Para proteger os direitos das mulheres que trabalham e engravidam, os patrões ficam obrigados a comunicar à entidade que promove a igualdade de oportunidades no trabalho sempre que não renovem os contratos de trabalhadoras que estejam grávidas, depois de darem à luz, enquanto amamentem ou estejam a gozar licença parental.

Fica ainda estabelecido que ninguém pode ser discriminado por exercer os seus direitos de parentalidade, seja na progressão na carreira seja na atribuição de prémios de assiduidade e produtividade.

No caso de crianças nascidas prematuramente (até 33 semanas) ou que precisem de cuidados neonatais em internamento, ambos os progenitores têm direito a prolongar a licença durante todo o internamento e até 30 dias após a alta, pagos a 100 por cento.

As licenças para cuidar de filhos com cancro, doença crónica ou deficiência são estabelecidas em seis meses, prorrogáveis até quatro anos, pagas a 65%.

Para os trabalhadores das regiões autónomas, ficaram salvaguardadas as deslocações para ilhas fora da residência para partos ou acompanhamento médico, que não contam para a contagem dos períodos da licença de parentalidade.

No documento estabelece-se que as referências a “pai” e “mãe” se aplicam aos titulares dos direitos de parentalidade, mesmo tratando-se de casais do mesmo sexo.

Pareceres dão luz verde a estatuto de vítima a crianças que testemunhem violência doméstica

Julho 20, 2019 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Expresso de 5 de julho de 2019.

Texto Carolina Reis

Projeto de lei do Bloco de Esquerda está em discussão na primeira comissão. Procuradoria-Geral da República e UNICEF são a favor de alteração legislativa.

A proposta do Bloco de Esquerda de atribuir o estatuto de vítima às crianças que testemunhem situações de violência doméstica ou que vivam nesse contexto recebeu luz verde de várias entidades.

Aos deputados que em sede de especialidade, da primeira comissão, estão a analisar este projeto de lei chegaram já quatro pareceres favoráveis à alteração legislativa.

“Estamos claramente de acordo quanto ao reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas do crime de violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que integram e quando sejam testemunhas presenciais dessa mesma realidade”, lê-se no parecer da Procuradoria-Geral da República.

O projeto de lei bloquista propõe incluir na categoria de vítima especialmente vulnerável as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Na altura da apresentação do diploma, Catarina Martins sustentou que a ideia era evitar que os agressores ficassem com a regulação do exercício das responsabilidades parentais. “Quando o tribunal de família tiver de tomar decisões sobre a guarda de crianças vai compreender que aquelas crianças são vítimas e que, se há um agressor, elas devem ser afastadas desse agressor”, disse a líder do BE.

O texto desceu à primeira comissão sem votação — juntamente com outros 16 diplomas sobre temas de género — e várias entidades têm estado a enviar pareceres positivos a uma alteração da lei. “A UNICEF Portugal manifesta a sua concordância com a importância atribuída à regulação das responsabilidades parentais e reforça a necessidade de investimento na formação e capacitação dos pais e cuidadores, bem como em assegurar os cuidados e intervenção necessários à criança. É importante também o reconhecimento expresso da criança no contexto de violência doméstica enquanto vítima deste crime, e o direito a participar nos processos judiciais.”

Já a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres considera que vai ao encontro do que é defendido na Convenção de Istambul, da responsabilidade do Conselho da Europa e que se destina à Prevenção e ao Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.

“A proposta do BE é muito pertinente quanto à consideração das crianças como vítimas na lei 112/2009 – algo que vai ao encontro da Convenção de Istambul, que considera no seu preâmbulo in fine, que as crianças são vítimas apenas por testemunharem a violência na família”, escreve aquela ONG.

Também a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas aponta no mesmo sentido. “As crianças são vítimas diretas do crime de violência doméstica praticado no ambiente em que vivem. (…) No caso da violência doméstica tal é flagrantemente comum acontecer com as crianças e mesmo com as pessoas que são familiares da vítima e que com ela mais privam”, sublinha o parecer.

mais informações no link:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43597

Ordem dos Advogados a favor de estatuto de vítima para crianças que presenciem violência doméstica

Julho 15, 2019 às 2:43 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Expresso de 11 de julho de 2019.

Carolina Reis

Parecer da Ordem chegou ao Parlamento já depois do chumbo do projeto de lei em comissão. Instituto de Apoio à Criança apela aos deputados que, na votação em plenário, aprovem o diploma.

A Ordem dos Advogados emitiu um parecer favorável à proposta do Bloco de Esquerda para a atribuição do estatuto de vítima às crianças que testemunhem situações de violência doméstica. O documento, com data desta quarta-feira, tinha sido pedido pelo grupo de trabalho que analisou vários diplomas sobre violência doméstica e de género, mas chegou ao Parlamento já depois do chumbo da lei em sede de comissão.

“Na exposição de motivos desta proposta está plasmada a ideia há muito defendida por este Conselho Geral da Ordem dos Advogados, ou seja, a de que as crianças são vítimas de violência doméstica decorrente da violência doméstica conjugal. Neste sentido, é já longo o trabalho de consciencialização que este Conselho Geral da Ordem dos Advogados tem realizado. Por isso, não poderia a Ordem dos Advogados estar mais de acordo com os pressupostos subjacentes à proposta de lei”, lê-se no parecer a que o Expresso teve acesso.

O documento, assinado pelo bastonário cita várias vezes o último relatório do GREVIO, o grupo de peritos do Conselho da Europa para acompanhar o cumprimento da Convenção de Istanbul, que visa erradicar a violência contra as mulheres e crianças.

Também o Instituto de Apoio à Criança (IAC) emitiu um comunicado a pedir que a lei seja aprovada. “No ano em que se celebra o 30 aniversário da Convenção dos Direitos da Criança, o IAC apela ao Parlamento no sentido de reconsiderar o seu sentido de voto, por forma a que em plenário seja ainda possível reverter a situação com vista ao cumprimento do Superior Interesse da Criança.”

Nas votações indiciárias, terça-feira, PS, PCP e CDS votaram contra. Só o PSD se colocou ao lado do BE nesta matéria. Apesar do chumbo, os bloquistas não desistem do diploma e vão levá-lo a votação no plenário, à procura de votos de deputados dissidentes.

O projeto de lei bloquista propõe incluir na categoria de vítima especialmente vulnerável as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Na altura da apresentação do diploma, Catarina Martins sustentou que a ideia era a de evitar que os agressores ficassem com a regulação do exercício das responsabilidades parentais. “Quando o tribunal de família tiver de tomar decisões sobre a guarda de crianças vai compreender que aquelas crianças são vítimas e que, se há um agressor, elas devem ser afastadas desse agressor”, disse a líder do BE.

Em defesa do voto de chumbo do PS, a deputada Isabel Moreira considerou que “convém não esquecer que as crianças que presenciam atos de violência doméstica inscrevem-se no âmbito de proteção da Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Risco”. A parlamentar insiste que o atual conceito de vítima a que se reporta o regime jurídico aplicável à violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas já inclui as crianças. “A lei também tem disposições específicas sobre vítimas menores. O conceito de ‘vítima especialmente vulnerável’ do CPP já possibilita que esse estatuto decorrente da lei da violência doméstica seja conferido às crianças”, frisa.

Parecer – Ordem dos Advogados

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a464451554e45544563765247396a6457316c626e527663306c7561574e7059585270646d46446232317063334e68627938794d6a49344f545a6c597930774e6a4e684c5451305a544974596d45304d4330324e475a6d4e6d51785a474e6a4e546b756347526d&fich=222896ec-063a-44e2-ba40-64ff6d1dcc59.pdf&Inline=true

Projeto de Lei 1183/XIII

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43597

Governo prevê que famílias de acolhimento possam adotar, mas em casos excecionais

Julho 12, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da TSF de 9 de julho de 2019.

Por Lusa

O ministro da Vieira da Silva sublinhou que a medida tem um caráter excecional.

O projeto de decreto-lei do Governo sobre acolhimento familiar prevê que, em casos excecionais, e que envolvam crianças muito pequenas, as famílias de acolhimento possam pedir a tutela parental e adotar a criança.

A ser ouvido hoje na Comissão de Trabalho e Segurança Social, o ministro Vieira da Silva revelou que, “em situações excecionais, as famílias de acolhimento vão poder pedir a tutela parental da criança que esteve em situação de acolhimento”.

No anteprojeto do Governo, apresentado em 26 de abril e que foi posteriormente colocado em discussão pública, estava definido que poderia ser candidato a família de acolhimento qualquer pessoa com mais de 25 anos e menos de 65, que não fosse candidato a adoção.

Hoje, o ministro revelou que o documento final, que junta alguns dos contributos recebidos, prevê que possa haver exceções nos casos das “crianças mais jovens”, dando como exemplo o caso de uma criança com dois anos, colocada numa família de acolhimento, mas cujo projeto de vida alternativo, definido por um tribunal, só surge um ano depois e propõe a adoção.

“Ora nesse ano, entre os dois e os três anos, a criança esteve numa família de acolhimento. É extremamente difícil compreender como é que a criança depois de ter estado um ano nessa família de acolhimento é colocada numa outra família, família de adoção”, apontou.

Vieira da Silva sublinhou que a regra é a de que a família de acolhimento não pode ser candidata a adoção, mas adiantou que estão previstas situações excecionais, “sobretudo para crianças muito jovens”, em que a família de acolhimento poderá pedir as responsabilidades parentais.

O ministro admitiu, por isso, que se trata de “um passo a caminho da adoção”, sublinhando, no entanto, que nesse caso a família deixa de ser considerada família de acolhimento.

A par desta mudança, o ministro sublinhou que o projeto-lei do Governo prevê que o acolhimento familiar deixe de ser considerado uma prestação de serviços para passar a ser entendido como uma resposta social, o que traz também o reforço do apoio social devido.

Vieira da Silva lembrou que o Governo passará a pagar entre 522 e 691 euros por criança, quando o valor mínimo atual ronda os 330 euros.

De acordo com o governante, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social recebeu uma dezena de contributos durante o período de discussão pública, esses contributos foram trabalhados, e o documento final foi já enviado aos parceiros sociais, no caso a Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS), União das Misericórdias Portuguesas, Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Foi também dado conhecimento ao Instituto de Segurança Social, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Casa Pia de Lisboa, estas três como membros do grupo de trabalho criado em 2017 que apresentou propostas de revisão desta medida de proteção.

Depois disto, disse Vieira da Silva, o decreto-lei entra em circuito legislativo, que é dizer que irá a Conselho de Ministros para depois ser promulgado pelo Presidente da República, não havendo ainda uma data para que isso aconteça.

O requerimento para a audição do ministro sobre o acolhimento familiar foi apresentada pelo grupo parlamentar do CDS-PP e na sua intervenção inicial o deputado Filipe Anacoreta Correia defendeu que o acolhimento familiar em Portugal funciona como uma exceção quando deveria ser a regra.

Perante isso, Vieira da Silva defendeu que é preciso discutir toda a estratégia e não apenas só uma parte e lembrou que a maioria das crianças acompanhadas e com medidas de proteção definidas estão em meio natural de vida e que apenas uma pequena percentagem está numa instituição.

PS propõe criminalizar sexo entre adultos e menores dos 14 aos 16 anos

Julho 7, 2019 às 6:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do Diário de Notícias de 27 de junho de 2019.

O crime de “atos sexuais com adolescentes” é atualmente definido no artigo 173º do Código Penal como aquele que é cometido por quem, “sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência.” No projeto de lei que esta quarta-feira foi entregue pelo PS, com o objetivo de proceder “ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores”, anuncia-se que o crime é alterado “no sentido de eliminar definitivamente a referência ao “abuso da inexperiência” como elemento do tipo” e lhe é conferido “caráter público.”

Esta intenção, que está apenas na exposição de motivos – no elenco dos vários artigos cuja redação o projeto altera não figura o 173º -, resultaria na criminalização de qualquer ato sexual (incluindo beijos, afagos e outros atos classificados como “ato sexual de relevo”) entre um adulto, ou seja, alguém de 18 ou mais anos, e uma pessoa entre os 14 e os 16, o qual poderia ser denunciado às autoridades por qualquer pessoa.

“Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade são forçosamente crime.”

Uma possibilidade que a penalista Inês Ferreira Leite não tem dúvidas em considerar “manifestamente inconstitucional”. Porque, explica, “viola o direito à liberdade sexual. Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade (que poderá ter apenas18 ou 19 anos) são forçosamente crime.”

Mesmo no crime de “abuso sexual de crianças” (sobre menores até 13 anos), prossegue esta professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “a epígrafe – abuso – implica que há um dissentimento, um constrangimento, e que tal tem de ser demonstrado.” Porque, lembra, não se está apenas a falar de penetração e cópula, em relação às quais será óbvio que uma criança até 13 anos não pode, em princípio, consentir (sobretudo tratando-se de praticá-las com um adulto), mas outro tipo de atos, que poderão ou não constituir abuso.

Sucede que, argumenta Ferreira Leite, se se retirar o “abuso da inexperiência” ao crime tipificado no 173º, sem mais alteração, o resultado é uma norma “neutra”. Que poderia, alega, “ser salva em tribunal, se sujeita a uma interpretação corretiva de acordo com a Constituição. Mas a consequência imediata da alteração seria mesmo a interpretação segundo a qual se criminalizaria todo e qualquer ato sexual nessas circunstâncias – entre um adulto e um adolescente dos 14 aos 16.”

“Tem de estar abuso em algum lado na tipificação do crime”

A penalista defende no entanto uma alteração do artigo 173º, e exatamente no sentido de ser dele retirada a expressão “abuso da inexperiência”. Porque, diz, “esta tem sido usada para, sobretudo em casos em que a vítima é do sexo feminino, alegar que se já tem experiência sexual não há crime. Quando não não é a experiência objetiva da vítima que está em causa, é a forma como o ato sexual ocorre que tem de ser analisada: se houve consentimento viciado.” O ponto é que, porém, “o abuso tem de estar em algum lado na tipificação do crime. Pode estar na epígrafe – o crime pode passar a ser “abuso sexual de adolescentes” – ou manter-se no texto, retirando só o “da inexperiência.” – mas tem de haver menção a tratar-se de um ato abusivo.”

De outra forma, crê Ferreira Leite, “se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

Em todo o caso, sublinha, “a exposição de motivos de um projeto de lei vale zero. Se não se propõe uma redação para o artigo não há proposta.”

“Se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

O DN tentou esclarecer a questão com os primeiro signatários do projeto de lei nº1239/XIII, Filipe Neto Brandão, Susana Amador e Pedro Delgado Alves, mas nenhum dos deputados esteve disponível para explicar o motivo pelo qual não foi proposta uma redação para o artigo 173º. Quanto à criminalização de todo e qualquer ato sexual entre um maior e um adolescente dos 14 aos 16, foi respondido que tal resulta da transposição da Convenção de Lanzarote e da Decisão Quadro 2004/68 do Conselho Europeu.

Quer uma quer outra definem como crianças os menores de 18 anos, o que não significa, como certifica Ferreira Leite, “criminalizar tudo. A tutela é mais intensa porque se trata de menores mas não é tudo crime.”

Normas internacionais falam de coação e abuso

Aliás, na Convenção de Lanzarote, de 2007, lê-se no artigo 18º, ” Abusos sexuais”, que cada parte (cada Estado, portanto), “deve tomar as medidas legislativas ou outras necessárias para qualificar como infração penal (…) a prática de ato sexual com uma criança que, nos termos das disposições legais nacionais relevantes, não tenha ainda atingido a idade legal prevista para o efeito”, sendo cada uma das partes a “determinar a idade abaixo da qual não é permitido praticar atos sexuais com uma criança” e não devendo os atos sexuais consentidos entre menores ser criminalizados.

Devem ainda, nos termos da convenção, ser criminalizada a prática de ato sexual com uma criança “por meio de coação, violência ou ameaça”, ou abusando “de reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ambiente familiar” ou de “uma situação de particular vulnerabilidade da criança, nomeadamente devido a incapacidade mental ou física ou a uma situação de dependência.”

Quanto à aludida Decisão Quadro, respeitante à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, determina que “as investigações ou a instauração de procedimento penal por infrações abrangidas pela presente decisão-quadro não dependem de denúncia ou queixa por uma pessoa que tenha sido vítima da infração” – o que terá resultado na proposta do PS de transformar o crime de atos sexuais com adolescentes num crime público.

A Decisão Quadro especifica também que devem ser puníveis comportamentos intencionais que passem pela prática de atos sexuais com uma criança, “sempre que se faça uso de coação, força ou ameaças”, ou “se abuse de posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre uma criança”, o que indica, no sentido do defendido por Inês Ferreira Leite, que tem de existir pelo menos abuso para definir a existência de crime.

Decreto-lei que permite pais acompanharem filhos no primeiro dia de escola já foi publicado

Julho 3, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 1 de julho de 2019.

A medida visa “promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar” e vai dar aos funcionários públicos responsáveis pela educação de menor de 12 anos o direito a faltar justificadamente com vista ao seu acompanhamento no primeiro dia do ano lectivo, até três horas por cada menor.

Lusa

Os funcionários públicos vão poder faltar até durante três horas para acompanhar os filhos com idades até aos 12 anos no primeiro dia de escola, segundo o decreto-lei publicado nesta segunda-feira em Diário da República. Este decreto-lei, promulgado a 19 de Junho, entra em vigor a 1 de Agosto.

A medida, integrada no “Programa 3 em linha – Programa para a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar” visa “promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar”.

O programa tem por objectivo “melhorar o índice de bem-estar, no indicador ‘balanço vida-trabalho’”, sendo que conciliar melhor a vida profissional, pessoal e familiar favorece a diminuição do absentismo, o aumento da produtividade e a retenção de talento, contribuindo, também, para a sustentabilidade demográfica”, é referido no decreto-lei.

Por isso, o trabalhador da administração pública responsável pela educação de menor de 12 anos tem direito a faltar justificadamente com vista ao seu acompanhamento no primeiro dia do ano lectivo, até três horas por cada menor.

“A falta prevista no número anterior não determina a perda de qualquer direito do trabalhador e é considerada, para todos os efeitos, prestação efectiva de trabalho”, é referido.

No entanto, devem ser criadas condições para “o exercício efectivo do direito e de modo a salvaguardar o interesse público, evitando prejuízo grave para o funcionamento do órgão ou serviço”.

Portanto, a entidade patronal deve tomar as medidas de gestão com a antecedência necessária para promover a utilização deste mecanismo de conciliação.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a 19 de Junho, o “diploma do Governo que permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor, até 12 anos, no primeiro dia do ano lectivo”.

Na altura, Marcelo Rebelo de Sousa louvou a medida do Governo, mas defendeu um regime idêntico para trabalhadores do sector privado e social, por forma a “evitar uma divisão no sector do trabalho em Portugal”.

O decreto-lei mencionado na notícia é o seguinte:

Decreto-Lei n.º 85/2019

França: Responsabilidade criminal aos 13 anos gera polémica

Julho 2, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da Euronews de 14 de junho de 2019.

A polémica está instalada em França, com a decisão da ministra da Justiça de reduzir a idade da responsabilidade criminal.

Nicole Belloubet apresentou um projeto para tornar os jovens criminalmente responsáveis a partir dos 13 anos.

Em França, todos os anos há cerca de 2000 mil jovens, de menos de 13 anos, que enfrentam processos penais. Atualmente, o ator de uma infração, de menos de 13 anos, está sujeito a medidas educativas se o juiz o considerar capaz de entender a consequência dos atos praticados. Com a nova lei essa possibilidade deixa de existir.

A ministra justifica a medida também como resposta às convenções internacionais que exigem a definição de uma idade a partir da qual seja possível perseguir penalmente e deter um jovem.

A ser aprovado o projeto de reforma, a França passará a ter a terceira idade mais baixa de responsabilidade criminal na Europa. Na Suíça e Reino Unido a idade é 10 anos; na Itália e Alemanha, 14 e em Espanha e Portugal, 16.

Mas nem todos estão de acordo. O sindicato dos magistrados fala de “progresso”, mas considera que “a definição da idade não vai resolver o problema dos meios de combate à criminalidade jovem”.

Para a presidente da região parisiense trata-se de uma decisão “extremamente grave”. Valérie Pécresse diz que será um sinal de impunidade, para os manipuladores de crianças.

Com esta reforma, os jovens até 13 anos estarão ao abrigo da presunção de irresponsabilidade.

A ministra defende que o “limite de idade não deve ser rígido e que os magistrados poderão decidir caso a caso”.

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