Participação da Dra. Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança no Fórum TSF “Precisamos de leis mais duras para combater a violência doméstica?”

Abril 15, 2019 às 4:12 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , ,

Participação da Dra. Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança no Fórum TSF, de 15 de abril de 2019, sobre as alterações legislativas à violência domestica.”.

Ouvir as declarações da Drª Dulce Rocha entre os minutos 1h,12,00 m e 1h, 21,20 m no link:

https://www.tsf.pt/programa/forum-tsf/emissao/forum-tsf-precisamos-de-leis-mais-duras-para-combater-a-violencia-domestica-10797325.html?autoplay=true

Proibida a publicidade a doces e refrigerantes perto das escolas e nos programas infantis

Abril 1, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , , ,

Notícia e imagem do site Viver Saudável de 15 de março de 2019.

Lei limita publicidade a refrigerantes, batatas fritas e outros produtos nas escolas e suas imediações, bem como nos intervalos de programas e filmes ou apps para menores de 16 anos. Depois de três anos de impasse, foram publicadas as restrições à publicidade de produtos alimentares destinados a crianças e jovens.

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República aprovou para votação final global, para esta sexta-feira, o texto baseado nas propostas do PS, PEV e PAN, que define as limitações à publicidade para menores de 16 anos, de produtos compostos por valores elevados de açúcar, sal e gorduras saturadas.

O documento que altera o Código da Publicidade define agora que os anúncios de produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e transformados passam a ser proibidos dentro dum raio circundante de 100 metros dos estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário, bem como em parques infantis.

Além disso, é banida a publicidade dos programas infantis (de rádio ou televisão) ou outros cuja audiência de menores de 16 anos correspondam a uma percentagem mínima de 25%, assim como dos intervalos e nos 30 minutos antes e depois do programa. Este tipo de anúncios fica, ainda, também excluída das salas de cinema em filmes para menores de 16 anos e de páginas na internet e redes sociais destinadas a crianças. Na promoção destes produtos, as marcas deixam também de poder usar mascotes ou personagens ligadas ao mundo infantil.

A DGS, que há vários anos marcou este tema como prioritário, vai definir os valores a partir dos quais se considera que um alimento tem elevado teor de sal, açúcar ou gordura. «Vamos dar início ao processo, mas a Organização Mundial de Saúde já definiu o perfil nutricional dos alimentos para medidas que regulam o marketing alimentar dirigido a crianças», adianta Maria João Gregório, diretora do PNPAS.

Em causa estarão produtos alimentares como bolachas, cereais de pequeno-almoço, gomas e refrigerantes. Segundo Maria João Gregório, há alguns alimentos que não poderão ter qualquer publicidade nos contextos descritos, enquanto para outros será definido um perfil nutricional. «A evidência científica mostra que há uma associação entre a publicidade e as decisões e o consumo alimentar por parte das crianças, por isso é que esta é uma área tão importante para a promoção de hábitos saudáveis neste grupo da população», alerta a nutricionista, destacando que, regra geral, «os alimentos alvo de publicidade têm um perfil nutricional menos adequado».

A evidência científica mostra que há uma associação entre a publicidade e o consumo destes alimentos por parte das crianças,

Para Alexandra Bento, esta é uma «medida protecionista», uma legislação baseada no «princípio de cautela». «Se há alimentos que pelas suas características e momentos de consumo podem ser prejudiciais na vida presente ou futura das crianças, esta é uma medida legislativa que tem interesse», defende. Em geral, a Ordem defende a autorregulação, «mas quando há um superior interesse – que neste caso é a saúde das crianças – as medidas legislativas devem aparecer».

«Desde 2006 que Os Verdes têm vindo a apresentar iniciativas para que esta matéria fosse legislada», disse à fonte Heloísa Apolónia, deputada do partido ecologista, manifestando «satisfação» com o final do processo. «Não vai resolver o problema da obesidade infantil, mas pode ser um contributo para que os jovens não sejam aliciados constantemente de forma agressiva a consumir alimentos ricos em sal, gorduras e outros nutrientes, que não são benéficos quando consumidos em excesso». No decorrer da discussão, o setor privado sugestionou que fosse criado um código de conduta nesta matéria. «Preferia autorregulação e não uma regulação estabelecida por lei. Mas não foi esse o nosso entendimento e o dos outros partidos», adianta Heloísa Apolónia.

Contactada pela fonte, Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN, recorda que a opinião do partido era no sentido que «estas restrições fossem aplicadas a menores de 18 anos, mas só assim foi possível o consenso». Na sua opinião, a indústria continua a exercer pressão sobre os decisores, mas alerta que «este é um passo importante» para a adoção de medidas mais preventivas e para que se promova «uma maior literacia alimentar».

No que diz respeito à idade, o consenso foi reunido em torno da proposta do PS, que previa proteção acrescida aos menores de 16 anos, enquanto o PSD sugeria os 12 anos e o CDS-PP os 14. O deputado do PS Pedro Delgado Alves destaca ao “Diário de Notícias” o facto de a lei definir considerações sobre a publicidade destes alimentos, já que é referido que quem publicita estes produtos devem abster-se de «encorajar consumos excessivos», «criar um sentido de urgência ou necessidade do produto», entre outras restrições. Quem não cumprir será punido com multas que vão dos 1.750 aos 45 000 euros.

Para a constituição do documento foram ouvidas diversas entidades, nomeadamente os representantes do setor privado, a Associação Portuguesa contra a Obesidade Infantil e a DGS.

Projeto de Lei 120/XIII

Procede à 14ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40033

Projeto de Lei 123/XIII

Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40035

 

Bruxelas insta Portugal a implementar lei da UE contra abuso sexual de crianças

Fevereiro 25, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

thumbs.web.sapo.io

Notícia do Sapo 24 de 24 de janeiro de 2019.

A Comissão Europeia instou Portugal a implementar a lei da UE contra abuso sexual de crianças, referindo haver falhas na transposição para a legislação nacional das regras europeias de combate à exploração sexual de crianças e pornografia infantil.

No quadro do pacote mensal de processos de infração hoje divulgado, o executivo comunitário aponta que abriu processos a Portugal, Itália e Espanha, dado estes três Estados-membros ainda não terem implementado integralmente a legislação europeia revista referente ao combate a abuso sexual de crianças, o que deveriam ter feito até dezembro de 2013.

Sublinhando que “a União Europeia tem regras muito rígidas na criminalização de tais abusos na Europa, assegurando penas severas para os agressores, protegendo as crianças vítimas de abusos e ajudando a prevenir que tais ofensas sequer ocorram”, a Comissão lembra que a diretiva (lei comunitária) em causa “também contempla medidas para combater o abuso sexual de crianças na Internet”.

Bruxelas admite, no entanto, que a diretiva é “extremamente complexa e quase todos os Estados-membros enfrentaram atrasos durante o período de implementação”.

“A Comissão está consciente de tais desafios, mas para garantir uma proteção eficaz das crianças face a abusos sexuais, os Estados-membros devem cumprir integralmente as provisões da diretiva. É por isso que a Comissão decidiu abrir processos de infração contra estes Estados-membros, que têm agora dois meses para responder”, referiu hoje Bruxelas.

O executivo comunitário conclui que se não obtiver respostas satisfatórias no prazo de dois meses avançará para um “parecer fundamentado”, o segundo e último passo de um processo de infração antes de decidir apresentar queixa perante o Tribunal de Justiça da UE.

ACC // PMC

Lusa/Fim

Texto original da Comissão Europeia: de 24 de janeiro de 2019.

Assuntos internos: Comissão insta a ITÁLIA, PORTUGAL e a ESPANHA a aplicar as regras em matéria de luta contra o abuso sexual de crianças

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Itália, a Portugal e a Espanha por não aplicação das regras da UE em matéria de luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (Diretiva 2011/93/UE) A UE tem instituídas regras rigorosas que criminalizam tais abusos em toda a Europa, garantindo sanções severas para os autores dos crimes, protegendo as vítimas menores e contribuindo para evitar, desde logo, a ocorrência de tais infrações. A diretiva inclui também medidas especiais para combater o abuso sexual de crianças na Internet. Os Estados-Membros tinham de aplicar as novas regras até dezembro de 2013. No entanto, uma vez que a diretiva é extremamente abrangente, quase todos os Estados-Membros registaram atrasos durante o período de execução. A Comissão está consciente desses desafios, mas, para assegurar uma proteção eficaz das crianças contra abusos sexuais, os Estados-Membros devem cumprir plenamente as disposições da diretiva, motivo pelo qual decidiu lançar procedimentos de infração contra estes Estados-Membros, que dispõem agora de dois meses para lhe darem resposta. Caso contrário, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

 

Como proteger os filhos das vítimas de violência doméstica? Notícia do DN com declarações de Ana Perdigão e Melanie Tavares do IAC

Janeiro 21, 2019 às 12:30 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , ,

DN

Notícia e imagem do Diário de Notícias de 18 de janeiro de 2019.

A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança e da Dra. Melanie Tavares, Coordenadora dos Sectores da Actividade Lúdica e da Humanização dos Serviços de Atendimento à Criança do Instituto de Apoio à Criança.

Joana Capucho

Imagens divulgadas numa reportagem da TVI mostram os filhos de Bárbara Guimarães e Manuel Maria Carrilho expostos a situações de grande tensão entre ambos, o que suscitou a discussão em torno das medidas de proteção das crianças nos processos de violência doméstica. Especialistas dizem que existem vários mecanismos de proteção de menores.

Está longe de ser um caso isolado mas é, certamente, um dos mais mediáticos. Uma reportagem exibida pela TVI, na quinta-feira, mostrou os filhos de Manuel Maria Carrilho e Bárbara Guimarães expostos a um clima de agressividade, ofensas e ameaças entre os progenitores na entrega dos filhos menores à mãe.

A reportagem, que entretanto já foi condenada pelo Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas por exposição dos menores, questiona o porquê de as crianças nunca terem tido o estatuto de vítimas de violência, previsto na lei portuguesa, levantando a discussão sobre as medidas que existem para proteger as crianças expostas a situações que põem em causa o seu bem-estar e o seu desenvolvimento no decorrer de processos de violência doméstica.

Ao DN, vários especialistas dizem que existem diversos mecanismos legais para garantir a proteção dos menores, mas fica a dúvida se estarão a ser aplicados corretamente.

“Temos um sistema de proteção que não será perfeito, como nada é perfeito. Mas em situações destas, nas quais o abuso emocional e o mau trato psicológico é difícil de demonstrar, até podemos sinalizar, mas é muito difícil fazer a prova e, sobretudo, por a termo a quem prevarica”, diz ao DN Ana Perdigão, jurista do Instituto de Apoio à Criança (IAC), destacando que o filho “pode não ser vítima direta, mas é vítima”.

Quando uma criança é exposta a comportamentos que afetam o seu equilíbrio emocional, “é considerada uma situação de perigo no âmbito do sistema de promoção e proteção”, pelo que deve ser sinalizada à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da sua área de residência. Essa sinalização, adianta a jurista, pode ser feita por qualquer pessoa ou entidade, como professores, vizinhos, Ministério Público, ou pelos próprios progenitores.

Após a sinalização, os pais têm de consentir a intervenção da CPCJ para que esta possa atuar. Se um deles não o fizer, “a situação vai para a instância de família e menores, para ser aberto um processo de promoção e proteção judicial”. Seja através da CPCJ ou do tribunal, várias medidas podem ser aplicadas, nomeadamente o apoio junto dos pais, o apoio junto de outros familiares, a entrega da criança a uma pessoa idónea, o acolhimento numa família ou instituição, e, em última instância, a entrega da criança para adoção, esta última só aplicada pelo tribunal.

Ressalvando que desconhece os pormenores do caso de Bárbara e Carrilho, ou se houve sinalização, Ana Perdigão acredita que, de acordo com o que foi divulgado, “esta poderá ser considerada uma situação de perigo”.

Estatuto de vítima pode ser acionado?

Quando uma pessoa faz uma denúncia por violência doméstica, é-lhe atribuído o estatuto de vítima, mas o mesmo não se aplica aos filhos. Enquanto não há condenação e a decisão não transitar em julgado, há, segundo a advogada Rita Sassetti, “o princípio do in dubio pro reo”, ou seja, a presunção da inocência, mas, de facto, “havendo o estatuto de vítima, permite que sejam fixadas medidas que impeçam que o agressor se aproxime x metros da vítima, por exemplo, ou que a contacte”.

Com a aplicação deste estatuto, as crianças podem não prestar declarações, não ser interrogadas, não ser ouvidas na presença de ambos os progenitores. Rita Sassetti, que trabalha na área do direito da família, reconhece que “é mais difícil o estatuto ser atribuído aos filhos do que a pessoas maiores”. Ressalva, no entanto, que já acompanhou situações em que, “sendo uma mãe vítima de violência por parte do pai, as crianças também tiveram proteção e foram afastadas do agressor”. Em paralelo, prossegue, decorriam processos-crime para saber se as acusações eram verdadeiras.

Existindo uma condenação de um pai ou de uma mãe responsável por agressões, podem ser tomadas várias medidas. Enquanto não existe a regulação das responsabilidades parentais (que fixa a guarda da criança, o regime de visitas e o montante da pensão de alimentos), e não existindo acordo entre pai e mãe, a advogada diz que “o artigo 38.º da RGPTC fixa um regime provisório com duas alternativas: mediação familiar (por um máximo de três meses) ou audição técnica especializada (por dois meses)”. No entanto, adverte Rita Sassetti, “o recurso a estas medidas não é admitido quando estiverem em grave risco a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar como maus tratos ou abuso sexual de crianças”.

Também o Código Civil determina que “não pode ser fixado o exercício das responsabilidades parentais em comum – todas as questões de particular importância decididas por ambos”-, se houver uma proibição de contacto entre os progenitores ou se estiverem em grave risco os direitos da vítima de violência doméstica.

Já a lei 24/2017, no artigo 44-A, refere que, se estiver em causa algumas das situações acima referidas, “o MP requer a regulação ou alteração da regulação das responsabilidades parentais”. A esta lista soma-se “o artigo 152.º do Código Penal que diz, no número 6, que quem for condenado “pode ser inibido do exercício das responsabilidades parentais por um período de um a dez anos”.

Embora possa existir a perceção de que há falta de proteção, Rita Sassetti reforça que “existem mecanismos legais” para proteger as crianças filhas de vítimas de violência doméstica. Mas estão a ser aplicados? “A questão é essa. A lei existe, isto está previsto, mas se se aplica ou não tem de se ver caso a caso. Se não for aplicado, tem de se chamar a atenção. Temos previsões legais que, conjugadas, dão um grande apoio e suporte jurídico a quem está dentro de um contexto de violência doméstica, incluindo filhos menores”, assegura a advogada. Destacando que “quando é suscitada a questão de hipotética violência e abuso sobre as crianças, o tribunal é muito cauteloso e toma medidas”, Rita Sassetti alerta “é preciso que a situação seja denunciada, que as pessoas não tenham medo de a reportar”.

“As crianças são vítimas diretas”

Os psicólogos ouvidos pelo DN consideram que nem sempre são tomadas as medidas adequadas para garantir o bem-estar das crianças. “Frequentemente, as crianças não são protegidas destas situações e vivenciam com grande sofrimento a separação dos pais, o que se torna pior quando esta é acompanhada de constantes atos de guerrilha, quando são levadas pelos progenitores e assistem a insultos, por vezes a agressões”, diz Carlos Poiares, professor de psicologia forense.

Melanie Tavares, psicóloga e técnica do IAC, também defende que “não estamos a proteger bem” as crianças. “O estatuto da vítima seria importante para resguardar estas crianças até do papel acusatório perante os pais. Prestar declarações implica muitas vezes ter de tomar um partido. No geral, as vítimas em Portugal passam por um longo processo até conseguirem estar minimamente seguras. Normalmente, as penas são suspensas, o agressor anda à solta, por vezes com responsabilidade parental com a criança ou contacto com a mesma, expondo a vítima a mais violência”, diz a psicóloga.

Quando assistem a situações de violência entre os pais, as crianças também são vítimas. “Não é só por não sofrerem agressões físicas – sendo que muitas vezes também sofrem, nem que seja safanão -, mas a exposição à matéria perigo, a modelos de risco, faz com que sejam vítimas diretas”, alerta Melanie Tavares. Estas crianças, explica, “ficam mais fragilizadas ao nível emocional, porque os seus adultos de referência estão em permanente conflito, o que causa uma enorme insegurança, e até terror e medo”.

O impacto estará sempre dependente da “idade da criança, do nível de violência, da estrutura à sua volta”, mas “assistir a uma coisa destas quando a criança está a estruturar a sua personalidade provoca mazelas com bastante impacto”.

Em muitos casos, diz Carlos Poiares, “manter uma relação conflituante, negativa e hostil com o outro é uma maneira de o sujeito considerar que ainda tem uma relação com o antigo parceiro”. Segundo o vice-reitor da Universidade Lusófona, “é uma relação negativa, mas o sujeito acha que é melhor isso do que cessar o contacto”. Essa relação resulta, muitas vezes, no sofrimento dos filhos. Há autores, adianta, que falam em “crianças esquartejadas”, que são aquelas que “assistem às disputas e são colocadas muitas vezes como atores, quando por exemplo os progenitores fazem perguntas sobre o outro quando vem da casa do pai ou da mãe”.

Nestas situações, o docente universitário considera que “o tribunal devia – não sei se isso é feito – tomar providências para proteger o que a lei tanto fala, mas que por vezes se esquece, que é o superior interesse da criança”. Se não existir apoio, alerta, podem ficar “marcas muito prolongadas”, o que pode ter “efeitos devastadores” na vida dos menores.

Regra geral, a exposição às imagens de violência pode funcionar de duas maneiras: “Há comportamentos de violência doméstica que provêm de adultos que na infância foram expostos constantemente a violência doméstica. Foi essa a linguagem que aprenderam. Mas também pode acontecer o contrário, ou seja, podem ser pessoas que evitam, se afastam completamente destes comportamentos”. Em qualquer uma das situações, “não quer dizer que não fique instalado na vida de um futuro adulto uma situação grave de perceção de sofrimento e que vai sempre, de alguma forma, marcar”.

O DN tentou obter esclarecimentos junto da Comissão Nacional de Proteção dos Direitos e Proteção da Crianças e Jovens (CNPDPCJ), mas ainda não obteve resposta.

 

 

 

 

Espanha tem agora lei que limita os trabalhos de casa que se podem dar aos estudantes

Janeiro 14, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Notícia do Diário de Notícias de 26 de dezembro de 2018.

A Generalidade Valenciana aprovou uma norma, que entrou em vigor no dia de Natal, para limitar os trabalhos de casa para os estudantes entre os seis e os 16 anos.

Lei de Direitos e Garantias para Crianças e Adolescentes é assim que se chama e estipula que as crianças entre os seis e os 16 anos façam a maioria das atividades de aprendizagem dentro do horário escolar. Esta norma é a primeira em toda a Espanha que inclui limites aos trabalhos de casa e foi aprovada pelo governo autonómico Valenciano.

Esta nova lei reconhece que as crianças e jovens são “cidadãos de pleno direito” e estabelece que a brincadeira e os jogos façam parte da sua atividade quotidiana como elemento essencial para o seu desenvolvimento e processo de socialização. As crianças também têm o direito de participar em “atividades de lazer educacional” ou de tempos livres fora da educação regulamentada e do ambiente familiar.

Segundo o artigo 69.º reconhece-se a contribuição dos colégios e institutos para que se cumpra esse “direito ao ócio e ao desporto”: “Durante as etapas do ensino obrigatório procurar-se-á que a maior parte das atividades de aprendizagem programadas se possam realizar dentro da jornada letiva, de maneira a que as que se tenham que realizar fora não ponham em causa o direitos dos alunos ao ócio, ao desporto e à participação na vida social e familiar”.

A lei não obriga categoricamente os centros educativos a seguir esta norma, deixando margem para decidir aplicar o que está foi consignado. Ainda assim, é a primeira vez que uma lei autonómica aborda as tarefas escolares, depois dos parlamentos regionais de Madrid, Cantabria, Murcia e Canárias terem aprovado recomendações neste sentido.

O parlamento espanhol também pediu ao governo, em 2016, para regular os trabalhos de casa por lei, com o fim de reconhecer o direito das crianças disporem de tempo livre e de garantir que as tarefas que desempenham na escola respeitam o tempo e as necessidades dos estudantes. O Cidadanos foi o primeiro partido a abrir este debate, ao pedir uma reflexão sobre a racionalização dos tempos escolares.

 

 

Proibido fumar nos parques infantis. As crianças vêem, as crianças fazem

Dezembro 6, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , ,

Notícia do site saúde online

No dia 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor em Portugal a Lei n.º 63/2017 (que procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto), que aprova, entre outros aspetos, o alargamento da proibição de fumar a locais ao ar livre destinados a menores. Atualmente a lei refere no artigo 4.º, alínea f), que é proibido fumar:

“(…) nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis, e demais estabelecimentos similares.”

Com o objetivo de descrever o consumo de tabaco nos parques infantis, e de alguma forma dar um contributo para a avaliação do cumprimento da lei, foi realizado em abril e maio de 2018 um estudo observacional em dezoito parques infantis da cidade de Braga, utilizando uma ficha de observação desenvolvida pelo grupo de investigação liderado por Maria José Lopéz, da Agência de Salud Pública de Barcelona, Espanha.

As observações foram realizadas em condições meteorológicas semelhantes. Em cada parque infantil foram registados os seguintes dados: a presença de sinalética (cartazes/dísticos) a informar/apelar ao não consumo de tabaco; o número total de adultos e crianças presentes; o número de pessoas que fumavam, dentro e fora do parque; o número de pessoas que fumavam cigarro eletrónico, dentro e fora do parque; o cheiro a fumo; a presença de cinzeiros; e o número de beatas no chão, dentro e fora do parque.

Verificou-se que:

  • Em nenhum parque se registou a presença de sinalética (cartazes/dísticos) a informar/apelar ao não consumo de tabaco. A lei obriga à sua colocação.
  • Uma média de 10 pessoas estavam presentes nos parques referidos na amostra.
  • Uma média de 5 crianças estavam presentes nos parques referidas na amostra.
  • Em 1 dos 18 parques havia adultos a fumar dentro do parque. A média de pessoas a fumar nos parques foi de 2.
  • Em nenhum dos 18 parques havia adultos a fumar fora do parque.
  • Em nenhum parque se observou pessoas a fumar cigarro eletrónico.
  • Em nenhum dos 18 parques havia cheiro a fumo.
  • Em 9 dos 18 locais observados havia cinzeiro.
  • Verifica-se que 17 dos 18 parques tinham, no interior, pontas de cigarro no chão (uma média de 8 pontas de cigarros com um intervalo de 0 a >20). Em 2 parques havia mais de 20 pontas de cigarros no chão.
  • Treze dos 18 parques tinham, no exterior, pontas de cigarro no chão (uma média de 10 pontas de cigarros com um intervalo de 0 a >20). Em 9 parques havia mais de 20 pontas de cigarros no exterior do parque.

Este foi o primeiro estudo realizado em Portugal a investigar o comportamento de fumar em parques infantis. Na maioria dos parques não foram observados adultos a fumar durante o período de observação. No entanto, verificou-se uma grande quantidade de beatas no chão, o que indica que este comportamento, embora possa não ser frequente, existe.

O comportamento tabágico dos pares e dos conviventes (pais e irmãos) modela as atitudes e as crenças normativas das crianças em relação ao tabagismo e é um fator preditor muito importante do comportamento tabágico dos jovens (Precioso, Macedo & Rebelo, 2007). O consumo de tabaco pelos pais em casa é um fator de risco para o consumo de tabaco dos filhos (Brown, Palmersheim & Glysch, 2008), apelando ao facto de que o que as crianças vêem, as crianças fazem, alertando para a importância de evitar fumar na sua presença.

De forma a promover a sensibilização e cumprimento da legislação que proíbe o consumo de tabaco em parques infantis (Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto), é obrigatório que sejam colocados avisos/dísticos que informem de que é proibido fumar naqueles espaços públicos. É fundamental que as autoridades policiais, como a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR), enquanto entidades responsáveis pelo cumprimento da lei, façam o seu papel e que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que tutela a fiscalização das normas de segurança e legislação em vigor nos parques infantis (como a colocação de dísticos alusivos à proibição de fumar e informação das respetivas coimas), também intervenha. Devem em primeiro lugar exercer uma ação pedagógica e depois punitiva. Lembramos que as coimas por incumprimento, ou seja, por fumar num parque infantil, ou noutro local proibido, variam entre 50€ e 750€.

José Precioso

Professor Auxiliar do Instituto de Educação da Universidade do Minho

Parlamento francês aprova lei contra palmadas às crianças

Dezembro 3, 2018 às 2:12 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

Notícia do Público de 30 de novembro de 2018.

O Parlamento francês deu os primeiros passos contra a “violência educativa” na noite de quinta-feira, ao aprovar uma proposta de lei sobre o tema. Com 51 votos a favor, um contra e três abstenções, o debate controverso sobre a violência contra as crianças foi reaberto na Assembleia Nacional.

A proposta de lei, lançada pelo Movimento Democrático (MoDem, centrista, que apoia o Governo), tem apenas dois artigos, ligeiramente diferentes dos discutidos no dia 21 de Novembro, quando a medida foi apresentada pela primeira vez:

  • Os pais “não podem usar violência física ou psicológica” contra os seus filhos no exercício da sua autoridade parental;
  • O Governo deve promover uma “política de sensibilização, apoio, acompanhamento e de formação à parentalidade, destinada aos futuros pais”, diz o texto.

Contudo, esta medida não tem como objectivo a aplicação de novas sanções penais, que já existem, mas sim uma “visão pedagógica”. De acordo com dados da organização Fondation pour l’Enfance, 85% dos pais franceses batem nos seus filhos, na alçada da “violência educativa”. A proposta do MoDem pede, assim, que o Governo faça uma “análise situacional” antes de Setembro de 2019.

Não se educa através do medo”, disse a ministra da Saúde, Agnès Buzyn, que mostrou o seu apoio à proposta de lei. Para Buzyn, esta violência, “supostamente educativa”, tem “consequências desastrosas no desenvolvimento das crianças”. Ainda que caiba aos pais o papel principal na educação das crianças, “o Estado tem como missão proteger a dignidade e a integridade” das mesmas, defendeu a ministra.

Um dos votos de abstenção veio do único representante do partido Os Republicanos presente, Raphaël Schellenberger. O político de direita disse que a proposta tinha “boas intenções”, mas que não passava de “algo simbólico”, em contacto com “um dispositivo que afirma ser de supervisão”.

Nesta linha de pensamento, a deputada da União Nacional Emmanuelle Ménard, a única a votar contra a medida, sublinhou haver um risco de o Governo estar a “privar os pais das suas prerrogativas”. Para além disso, acrescentou que o texto encarava “os franceses como se fossem imbecis”.

A aprovação da proposta no Senado significa que o país se tornaria o 55º a declarar formalmente a proibição de castigos corporais e psicológicos nas crianças, segundo o previsto na Iniciativa Mundial para Pôr Ponto final aos Castigos Corporais. Em Portugal também não são permitidos.

A França foi sancionada várias vezes por não estar em conformidade com as leis internacionais. Em 2015, foi repreendida pelo Conselho da Europa, e no ano seguinte pelo Comité de Direitos das Crianças da ONU, por exemplo. Depois de várias tentativas sem sucesso, foi incluída uma medida semelhante na lei que se refere à igualdade e à cidadania, censurada em Janeiro de 2017 por não ter relação com o projecto de lei em causa.

 

 

O fim da internet? Como um youtuber lançou o pânico entre as crianças

Novembro 30, 2018 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , ,

Notícia do Diário de Notícias de 27 de novembro de 2018.

Paula Sofia Luz, Rui Rocha Ferreira e Cátia Rocha

“O meu canal vai ser apagado”. O vídeo do youtuber Wuant sobre o artigo 13 (da reforma legislativa sobre os direitos de autor na União Europeia) fez disparar as visualizações. Alarme soou para crianças e… pais.

“Sup Doods , o meu nome é Wuant e sejam bem-vindos a mais um vídeo”, disse ele ontem à noite, como sempre, uma saudação que faz parte da vida de milhares de crianças e jovens portugueses. Só que ontem, o youtuber mais famoso do país deixou a criançada em pranto: “o meu canal vai ser apagado e provavelmente não vai ser o único. Estou aqui para falar de um assunto muito, muito sério”. Num tom dramático, o jovem Paulo Borges, conhecido com a assinatura de youtuber Wuant, anunciava o fim da internet e do seu canal, onde conta com mais de 3,2 milhões subscritores. O vídeo em causa já se aproxima das 800 mil visualizações e ultrapassou os 16 500 comentários. Número que raramente consegue atingir.

“A Google provavelmente deixará de existir como existe na União Europeia; as redes sociais (Facebook, Instagram, Whatsapp) vão levar restrições e muito provavelmente também poderão ser bloqueadas. Muita gente está a dizer que isto é o fim da internet. E eu concordo. O próprio YouTube mandou-me um e-mail para eu vos falar disto”, disse aos fãs, antes de ler o conteúdo: “imagine uma internet na qual os seus vídeos já não podem ser vistos; sem os seus criadores favoritos; na qual novos artistas nunca serão descobertos. Isto pode acontecer na Europa”, refere o e-mail, que depois enquadra o art.º 13, no âmbito da diretiva da UE sobre os direitos de autor, cujo objetivo primordial é proteger a criatividade e os direitos de autor no online. Diz o YouTube que “apoia os objetivos do art.º 13”, mas Wuant apressa-se a interpretar: “eles provavelmente têm que dizer isso, não podem dizer que são contra…”

O e-mail enviado pelo YouTube (a todos aqueles cujos conteúdos garantem a publicidade à plataforma) alerta para uma ameaça: “impedir milhões de pessoas na Europa de carregar conteúdos em plataformas como o YouTube”, sendo que, de acordo com a atual proposta, “os visitantes europeus perderiam acesso a milhares de milhões de vídeos em todo o mundo”.

Na sua linguagem direta aos mais novos – e recheada de palavrões – Wuant lembra no vídeo que “a própria pessoa que criou a internet é contra isso, e se ele é contra como é que nós não havemos de ser”. E então vira o jogo para o lado do público: “isto vai afetar mais o pessoal que consome do que o pessoal que faz. Eu estou tranquilo, vocês é que vão perder o YouTube, o Facebook, o Instagram, o Twiter”. O que Wuant não disse é que, sem seguidores, também ele não existe.

O youtuber considera mesmo estar perante “um boicote dos media tradicionais”, uma vez que o artigo se aplica apenas ao digital. Apela a quem o vê que assine uma das petições em curso (a maior terá mais de 3 milhões de assinaturas), embora diga explicitamente que “isto não vai lá com petições, só vai lá com uma revolução, seja em Portugal, seja em França, para preservar os nossos direitos da internet e podermos postar as imagens que queremos, para fazer piadas com o que quisermos”.

Wuant refere-se ainda ao art.º 11 da mesma proposta de lei, que obrigará a pagar créditos para a partilha de links de sites de jornais, rádio e TV. “Quer queiram quer não, nós somos concorrência para a televisão.”

“Basicamente o YouTube vai deixar de existir na Europa. A nossa geração está preparada para sofrer uma cena assim?” questiona o youtuber, que garante aos seguidores que “vão ser feitas novas redes sociais para a Europa”, mas que “isso vai demorar muito tempo a ser feito e até lá ninguém vai ter paciência para aguentar”. Mas Wuant tem consciência do público para quem está a falar. “Se tiverem algum pai, um tio ou um primo que esteja dentro desta cena toda da União Europeia falem com eles, mostrem-lhe este vídeo. As notícias não estão a falar disto, a televisão, é só pensar porque é que não estão a falar disto…”

Ser youtuber, o sonho de menino

Em casa de Sandra Marques, na zona de Leiria, o vídeo de ontem caiu que nem uma bomba. Maria, a filha de 11 anos, “chorou baba e ranho, ficou em pânico porque o Youtube ia acabar, porque o canal do Wuant ia fechar. Ela segue-o religiosamente, tudo o que ele diz é lei, e obrigou-nos até a ir pesquisar sobre o art.º 13, de que nunca tínhamos ouvido falar”. Enfermeira de profissão, a mãe habituou-se a ver a filha muito mais ligada ao YouTube do que à televisão, ao contrário do que acontecera com o filho mais velho, agora com 16 anos. “Ela e as amigas também querem ser youtubers, porque tudo aquilo que eles lhes mostram é uma vida boa, em que o trabalho é prazer, é filmar e fazer paródias na internet, ganham todos imenso dinheiro e é como se estivessem sempre de férias”, acrescenta.

Um dia antes o youtuber português tinha publicado um vídeo em que mostrava aos fãs a sua casa nova, que divide com a namorada, a (também) youtuber Owana. É o sonho de qualquer criança: espaços grandes e luminosos para jogar, ecrãs gigantes, máquinas de pipocas, de waffles e sumos. Uma piscina, terraço com bela vista, a vida que qualquer miúdo gostava de ter.

O cenário repetiu-se por todo o país em casa de milhares de crianças e adolescentes, incrédulos com a má notícia anunciada por Wuant, mas que outros youtubers têm vindo a propagar, cada um à sua maneira. O vídeo de Wuant revelou-se mais chocante por causa do título [o meu canal vai ser apagado].

A blogger Catarina Beato (mãe de três filhos, sendo que o do meio, Afonso, de 7 anos, quer ser youtuber e tem já um canal) sublinha como os youtubers são um fenómeno recente, “que dependem do número de visualizações. Da mesmo forma que os sites em geral, ou mesmo as televisões. Vivemos os tempos em que lemos os títulos mas não confirmamos o conteúdo. E quem depende das visualizações usa isso“. Catarina acredita que estamos perante um caso desses, no vídeo em causa. “Num público tão ingénuo como as crianças e adolescentes é mais fácil. Como blogger e como mãe a minha postura é a mesma: sou contra esse aproveitamento mas ainda mais contra que não ensinemos os nossos filhos a irem muito além de um título”.

Miguel Raposo, sócio da Be Influence Management, empresa que gere influenciadores como Wuant, e também autor do livro “Torna-te um guru das redes sociais”, salienta que “os vídeos do Wuant são mesmo assim, a puxar para as visualizações”. Na verdade, em menos de 24 horas o youtuber conseguiu fazer o pleno.

“O que ele diz não é tão absurdo quanto isso”, sublinha Raposo, reportando-se ao referido artigo 13, embora não acredite “que a lei avance nestes termos”. De resto, lembra que está em marcha uma petição e duvida mesmo que alguns gigantes como o Facebook, Instagram ou Whatsapp “permitam que isso aconteça. Há uma economia que se ressentiria muito com isso. Lembro o exemplo do Brasil, quando há cerca de um ano, por decisão judicial, o Whatsapp foi encerrado durante um dia. E foi o caos”.

Quem é Wuant?

Paulo Borges, 23 anos, natural de Aveiro, é Wuant, um dos mais influentes youtubers, a faturar mais de um milhão de euros por ano, como divulgou o Dinheiro Vivo no início de 2018. Entre os cerca de três milhões de inscritos no canal está um público maioritariamente constituído por crianças e adolescentes, que colocam a visualização dos vídeos no topo das suas prioridades.

Leia aqui tudo sobre o youtuber

O vídeo de ontem deixou-os à beira do abismo, como se lhes faltasse o chão. Porque para muitos o chão seguro que conhecem é virtual e pisa-se num ecrã.

Um vídeo “alarmista”

“É um vídeo alarmista, que apresenta como catastrófica uma situação. Gera ansiedade e receio”, disse ao DN a psicóloga Rute Agulhas, quando confrontada com os efeitos que a visualização pode ter nas crianças, público-alvo do youtuber. “As crianças não têm capacidade para processar isto, refletir e procurar informação de forma adequada. Pelo menos não no momento imediatamente após terem visto o vídeo, quando as suas emoções estão ativadas. Eventualmente depois, se tiverem o devido acompanhamento parental. Que nem todos têm”, acrescenta.

A psicóloga toca num outro ponto, já abordado pela blogger ( e mãe) Catarina Beato: “o vídeo começa com algo concreto, dito de uma forma confusa e complexa, para que nem mesmo os miúdos mais velhos possam compreender bem. Claro que as crianças mais novas (e este youtuber tem seguidores com 7/8 anos de idade e até mais novos) não têm capacidade para processar esta informação. Ou seja, aquilo que retêm é: vai ser o fim da internet; as crianças podem ser processadas; ou seja “EU posso ser processado” e ainda “o canal do meu youtuber preferido vai acabar”.

O Artigo 13 e os filtros de upload: a internet vai mesmo mudar?

No dia 12 de setembro o Parlamento Europeu votou a favor da reforma legislativa sobre os direitos de autor para o Mercado Único Europeu. Dentro deste pacote, estão incluídos dois artigos que têm gerado muita polémica: o Artigo 11, conhecido como o imposto dos links; e o Artigo 13, conhecido como os filtros de upload.

O artigo 13 prevê que os conteúdos sejam revistos pelas plataformas antes de serem publicados online e apenas vai ser vinculativo para as plataformas com um número significativo de uploads. Sites de menor dimensão não vão ser englobados.

Isto significa que os conteúdos que publicar no Twitter, Facebook e YouTube poderão ser, no futuro, revistos pelas plataformas antes de serem publicados. Se for identificada alguma violação dos direitos de autor, então o conteúdo não é publicado. Este facto, de os conteúdos revistos poderem nunca chegar “à grande rede”, é visto por uns como uma ameaça à liberdade na internet, enquanto outros veem neste artigo uma forma mais agressiva, mas necessária, de proteger os direitos de autor.

Um exemplo: na sua formulação atual e caso o Artigo 13 já estivesse em vigor, se publicasse no YouTube um vídeo de um convívio com os amigos a fazer um churrasco, mas esse vídeo tivesse uma música do músico Ed Sheeran, muito provavelmente seria bloqueado antes de ser publicado; ou seja, os detentores dos direitos da música não teriam sequer a opção de permitir aquela utilização, algo que existe atualmente. Isto pode significar o fim de algumas criações de utilizadores na internet, incluindo os chamados conteúdos virais ou os que dão origem aos chamados “memes”, pelo menos sempre que esses conteúdos contêm elementos que estão protegidos por direitos de autor.

O que o Artigo 13 também prevê é que as grandes tecnológicas, como o YouTube, Facebook e Instagram, sejam responsáveis por esses conteúdos a partir do momento em que ficam online. Como as tecnológicas vão proteger-se, isto significaria que as suas plataformas passariam a funcionar de forma muito diferente. Atualmente o bloqueio de conteúdos é feito assim que há uma denúncia por parte do detentor do direito de autor de parte daquele conteúdo, mas com o Artigo 13 o bloqueio seria feito antes e de forma automática. E isto traz desafios mesmo para as maiores empresas do mundo.

“O Artigo 13, na sua forma mais extrema, significaria que nós seríamos responsáveis, a partir do momento em que alguém carregasse um vídeo, por policiar os direitos de autor. A razão pela qual isso não é possível, é que não há um sítio onde possas ir para descobrir quem é o detentor dos direitos de tudo”, disse Matt Brittin, o diretor de operações da Google na Europa, numa entrevista exclusiva à DN Insider.

Leia aqui a entrevista completa

“As consequências não intencionais do Artigo 13, como está atualmente feito pelo Parlamento Europeu, significariam que quem tiver conteúdos dos utilizadores carregados para as suas plataformas, seria responsável por esses conteúdos a partir do momento do upload. Isso significa que não conseguirias operar as plataformas tal como elas são atualmente e pensamos que isso deixa em perigo as vidas e as oportunidades de milhões de criadores”, acrescentou o responsável.

Já Susan Wojcicki, diretora executiva do YouTube, tinha alertado para o facto de os utilizadores europeus poderem perder acesso a vídeos do YouTube por causa do Artigo 13. “Não estão em causa direitos relevantes dos utilizadores. Esta é uma diretiva para cortar os abusos das grandes empresas americanas (e outras) que ganham milhões à custa dos autores e jornais europeus”, disse o eurodeputado Marinho e Pinto sobre o novo pacote legislativo em junho, numa altura em que ainda estava a ser discutido no Comité de Assuntos Legais;

Para todos os efeitos, o Artigo 13 [e também o artigo 11] ainda pode vir a sofrer alterações. A votação para o novo pacote legislativo dos direitos de autor na UE deverá acontecer no início de 2019 e caso a reforma venha a ser definitivamente aprovada, ainda poderá sofrer variações nos diferentes 28 Estados-membros da União Europeia.

 

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital

 

 

 

Direito à privacidade vs. proteção da criança

Novembro 5, 2018 às 5:05 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , ,

Photo by ev on Unsplash

Artigo de opinião de Tito de Morais publicado no Jornal de Notícias de 26 de outubro de 2018.

A União Europeia (EU) prepara-se para aprovar legislação que poderá resultar na proteção da privacidade de pedófilos e predadores sexuais e, simultaneamente, dificultar a deteção, eliminação e denúncia de material de abuso sexual de crianças.

Em fase avançada de discussão, a proposta de regulamento relativa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas é uma necessidade, conforme afirmam inúmeras organizações de proteção da privacidade e dos direitos digitais dos cidadãos.

No entanto, através de contactos com a Children”s Charities” Coalition on Internet Safety (CHIS), soube que parece existir o risco de, na sua redação atual, o regulamento tornar ilegal o uso de tecnologias de monitorização das comunicações atualmente em uso por diversas empresas tecnológicas para detetar, eliminar e reportar a existência de material de abuso sexual de crianças.

A redação atual do artigo 5 da proposta de regulamento parece proibir os operadores de serviços online de processar dados e metadados de comunicações eletrónicas “por outras pessoas que não os utilizadores finais”, exceto quando estes derem o seu consentimento. É pouco provável que criminosos como pedófilos e predadores sexuais deem tal consentimento…

Esta falha é incompreensível quando se pretende que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e o regulamento agora em discussão se harmonizem e se complementem. Não se compreende, assim, que todas as isenções incluídas no artigo 6 do RGPD estejam ausentes do regulamento em discussão, sobretudo as alíneas c), d) e e).

Se estas isenções não forem adicionadas ao artigo 6 (relativamente a conteúdo e metadados) da proposta de regulamento, as empresas de tecnologia podem não ser capazes de processar, intercetar, remover ou reportar material de abuso sexual de crianças. Tal pode ser facilmente obviado adicionando “verbatim” as isenções relevantes ao artigo 6 da proposta de regulamento.

Faço votos que o Governo português trabalhe para evitar aquilo que organizações de proteção da criança consideram um problema potencialmente grave.

*FUNDADOR DO PROJETO MIUDOSSEGUROSNA.NET

Acabaram os telemóveis e tablets nas escolas francesas

Agosto 14, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , ,

Notícia e imagem do PPLWare de 31 de julho de 2018.

Há mais de um mês, informámos aqui que em França estavam a ser tomadas medidas para proibir a utilização de telemóveis nas escolas. O ministro da Educação francês batizou tal lei de “medida de desintoxicação” e apenas faltava a votação para saber se iria ser aprovada ou não.

A medida foi a votação ontem e ganhou de forma estrondosa! A partir do início de setembro acabaram-se os telemóveis nas escolhas francesas.

Está aprovada a medida que visa proibir a utilização de telemóveis nas escolas francesas segundo revela o jornal  Le Monde. A proposta do partido de Emammunel Macron, La République en Marche, ganhou com maioria absoluta, tendo conseguido 62 votos a favor e apenas um contra. De referir que o partido de Emammunel Macron detém uma maioria absoluta na Assembleia Nacional.

O que proíbe tal lei?

Esta nova lei, que será aplicada a partir de setembro, permite às escolas decidir o modo como querem aplicar a proibição, podendo obrigar os alunos a colocarem os dispositivos numas bolsas específicas dentro das mochilas escolares, mas permitindo o acesso em caso de emergência, ou uso pedagógico, mas também proibir a sua utilização por completo, sob a pena de sanções. Isto aplica-se a alunos, a partir dos 15 anos, que frequentem a escola secundária.

Crianças entre os três e os 15 anos não poderão ter ligados nas escolas francesas os seus smartphones, tablets, smartwatches ou outros equipamentos com ligação à internet.

Segundo a agência France Presse, a lei faz exceções para “uso pedagógico”, atividades extracurriculares e no caso de alunos com necessidades especiais.

Mais de 90 por cento das crianças francesas entre os 12 e os 17 anos tinham smartphones em 2016, de acordo com a agência reguladora de telecomunicações francesa ARCEP.

Pedro Pinto

 

Página seguinte »


Entries e comentários feeds.