Conferência ”O Direito das Crianças: da prática ao superior interesse” 29 março em Vila verde

Março 15, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações no link:

https://www.eas.pt/conferencia-o-direito-das-criancas-da-pratica-ao-superior-interesse/

Guarda partilhada ou guerra partilhada?

Novembro 29, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de publicado no Público de 18 de novembro de 2018.

Ana Gabriela Silva

Se a separação for inevitável é preciso nunca esquecer que o superior interesse da criança não é satisfazer-lhe os desejos, mas satisfazer-lhe os direitos. E o direito das crianças e jovens é ter pais que não colocam os seus desejos e guerras acima dos seus filhos.

Em Agosto de 2014, o professor Daniel Sampaio, que muito admiro, escrevia também aqui no jornal PÚBLICO um artigo sobre a guarda partilhada e a importância desta medida cada vez mais utilizada pelos tribunais de família como reguladora do poder paternal em caso de separação ou divórcio. Na verdade, em geral os pais estão cada vez mais participativos na educação dos filhos e por conseguinte mais competentes na possibilidade de cuidar, orientar e cooperar naquela que era a missão consagrada das mães até aos anos 80.

Na generalidade dos casos, temos crianças que vivem desde a infância em “casa da mãe/casa do pai” com relativa harmonia e observamos novos modelos familiares e famílias reconstruídas “os meus os teus e os nossos”, que funcionam com entreajuda e negociação das diferenças que existem, afinal, entre todos nós.

No entanto, não posso ignorar a dor que continua ainda a chegar com tanta frequência às consultas de psicologia. São constantes os pedidos de apoio psicológico para crianças com pais em processo de divórcio, em especial por inadaptação da criança à medida de guarda partilhada. Importa dizer que a guarda partilhada é na base a responsabilidade parental atribuída a ambos os progenitores e não essencialmente a residência alternada.

Quando um casal se separa, efectivamente separa-se a conjugalidade da parentalidade. E, na verdade, muitos casamentos morrem porque esta diferença já não existia durante a vida da família. Mal nascem os filhos, o casal perde importância. Especialmente no sul da Europa, observa-se ainda uma certa confusão de poderes e papéis, com alianças extremas entre mães e filhos e pais à procura do seu lugar – heranças da nossa história e religião. Quando a separação se dá, muitas mães ainda têm dificuldade de encontrar outros papéis significativos na sua vida e muitos pais tentam viver uma proximidade que não foi suficiente até então.

Vemos então pais e mães num afã de competição e crianças e adolescentes que não compreendem, nem poderão gerir em meia dúzia de meses, a guerra instalada pela sua posse. Se acrescentarmos a este campo de batalha, pensões de alimentos, falta de limites e regras por excesso de trabalho e culpas, diálogo a menos e telemóveis a mais, um novo parceiro é visto como um autêntico vilão.

De repente, pede-se aos técnicos que façam em meses no acompanhamento aos mais novos o milagre de neutralizar o que durante anos os pais não conseguiram pôr a funcionar. Estes acompanhamentos acabam por se revelar terapias familiares, ou mesmo terapias de casal que deveriam ter acontecido quando a relação ainda continha esperança.

Deixo, assim, uma reflexão: é imprescindível que as famílias comecem desde o nascimento dos filhos a olhar para a ordem das coisas. Primeiro, vem o equilíbrio do casal, depois, o desejo de ter filhos e a responsabilidade partilhada de os orientar. Para a boa evolução desta tão desafiante missão há que usar a comunicação para saber quem é o outro, para respeitar diferenças e desenvolver afectos. Para dar tempo ao tempo e abrandar o ritmo. E se, ainda assim, a separação for inevitável é preciso nunca esquecer que o superior interesse da criança não é satisfazer-lhe os desejos, mas satisfazer-lhe os direitos. E o direito das crianças e jovens é ter pais que não colocam os seus desejos e guerras acima dos seus filhos.

Seria por isso muito importante que os tribunais de família, perante o inevitável, promovessem mais a mediação familiar. E que a educação parental passasse a fazer parte do percurso familiar como é a ida ao pediatra para a consulta de rotina. Precisamos de pais que estejam disponíveis para se escutarem e partilharem dúvidas. É com estas famílias que estamos prontos e desejosos de trabalhar. Antes ou depois do divórcio, mas sempre em cooperação.

Psicóloga Clínica no CADIn – Neurodesenvolvimento e Inclusão

 

SIC terá de bloquear acesso aos episódios 1 e 2 de Supernanny

Julho 17, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 17 de julho de 2018.

A SIC vai ter de bloquear o acesso público aos conteúdos dos episódios 1 e 2 do programa “Supernanny”, ou retirar as promos disponíveis na internet, e colocar filtros de imagem e voz nas partes destes episódios que fiquem acessíveis.

Segundo a decisão do tribunal, disponível na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), o juiz concluiu, relativamente aos episódios 1 e 2, pela existência de “ameaça, ilícita e direta à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada dos menores” atendendo ao “superior interesse da criança”.

O tribunal manteve ainda a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento desta decisão.

A decisão, que ainda não transitou em julgado, implica ainda que a SIC faça valer os seus direitos de propriedade “junto de quaisquer entidades para que o acesso a quaisquer conteúdos dos programas referidos sejam imediatamente bloqueados por essas entidades”.

Desta forma, o tribunal julga procedente os pedidos do Ministério Público (MP) quanto aos episódios 1 e 2 do Supernanny, um programa de televisão “em formato de ‘reality doc.’, que visava mostrar ao público como impor a disciplina e regras às crianças, tendo estas como principal alvo de atração/exibição pública”

Contudo, o tribunal recusou o pedido do MP para que todos os eventuais e futuros programas do mesmo formato apenas pudessem ser exibidos nos moldes que o Tribunal viesse a determinar, considerando a situação “manifestamente inviável”.

Decidiu ainda alterar a decisão provisória, quanto ao episódio n.º 3, revogando a proibição de exibição ou condicionando-a à colocação de filtros, por concluir pela “ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores” ali retratados.

Quanto a este último ponto, o MP vai recorrer da decisão.

O programa ‘SuperNanny’, entretanto suspenso provisoriamente, ficou envolto em polémica logo após a transmissão do primeiro episódio, emitido pela SIC no dia 14 de janeiro.

Na sequência da exibição televisiva do programa, o MP intentou na altura uma ação especial de tutela da personalidade em representação das crianças e jovens visados, o que levou a SIC a suspender o programa, a 26 de janeiro.

No passado mês de junho, no âmbito do processo aberto após 292 queixas sobre o ‘Supernanny’, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu recomendar à SIC que preserve a intimidade das crianças em futuros programas.

A ERC recomendou à estação televisiva que, em futuros programas envolvendo a representação de menores, ao obter o consentimento parental ou tutelar para a participação de menores em programas televisivos, descreva de forma detalhada e compreensível o teor de tais programas e os riscos, físicos, psíquicos e sociais associados, facultando de igual modo a informação de que tal consentimento é, nos termos da lei, a todo o tempo revogável.

Aconselhou também que a SIC “assegure, em qualquer circunstância, que a exposição mediática das crianças preserva os aspetos invioláveis da sua intimidade e não se centra nos seus comportamentos problemáticos”.

Decisão Judicial de 16 de julho de 2018 no site da http://www.pgdlisboa.pt/home.php

“Sentença. Programa “Supernanny”. Tutela da personalidade de Crianças e Jovens. Comarca de Lisboa Oeste.”

 

Tertúlia “A criança e a separação dos pais: que direitos, que família?” 28 maio em Mafra

Maio 25, 2018 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://www.fcebi.org/noticias/tertulia-a-crianca-e-a-separacao-dos-pais-que-direitos-que-familia

 

Sessão de formação “Competências Parentais” 21 março no Sabugal

Março 15, 2018 às 9:00 am | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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mais informações:

https://www.facebook.com/cpcjsabugal/

SuperNanny: “As crianças não são adultos em miniatura” Declarações de Manuel Coutinho do IAC

Fevereiro 20, 2018 às 5:10 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Getty Images

A notícia contém declarações do Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança).

Notícia da http://www.sabado.pt/ de 20 de fevereiro de 2018.

por Leonor Riso

Manuel Coutinho, psicólogo e secretário-geral do Instituto de Apoio à Criança, acredita que o tribunal deverá defender a não transmissão do programa.

Hoje, no Tribunal de Oeiras, será julgada a acção acerca da suspensão do programa de televisão SuperNanny. Durante esta audiência, serão apresentadas a contestação e a prova.

O tribunal não deverá permitir que o programa de televisão da SIC suspenso através de um pedido apresentado pelo Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste volte a ser transmitido, defende Manuel Coutinho, psicólogo e secretário-geral do Instituto de Apoio à Criança (IAC). “As crianças não são adultos em miniatura. Os pais não podem exercer os seus direitos sobre os filhos de qualquer maneira”, sustenta.

“Acho que o desfecho será favorável a todas as organizações que chamaram a atenção para o facto do superior interesse da criança não ser assegurado”, afirma Coutinho. A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens afirmou-se contra o programa, posição acompanhada pela Unicef Portugal, pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e pelo próprio IAC.

“Continuo a achar que as crianças têm direito à reserva, que não devem ser expostas a situações que as deixem vulneráveis. Há limites que ninguém deve ultrapassar e isso aconteceu neste programa [SuperNanny]. O Estado tem o dever constitucional de defender toda a gente, em especial os mais vulneráveis”, defende o psicólogo de adultos e crianças.

Coutinho frisa que o programa não é pedagógico. “A psicologia não se exerce na praça pública”, acredita. Caso tenha uma função de ensinar, “deve fazer-se com actores e simulando situações”.

 

Audição da Criança : Guia de Boas Práticas

Fevereiro 8, 2018 às 8:00 pm | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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descarregar o guia no link:

https://crlisboa.org/2017/imagens/Audicao-Crianca-Guia-Boas-Praticas.pdf

A Criança e a Protecção do seu Direito à Dignidade Pessoal – Artigo de Dulce Rocha, Presidente do IAC

Janeiro 25, 2018 às 3:38 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião da Drª Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, publicado na http://visao.sapo.pt/ de 25 de janeiro de 2018.

A presidente do Instituto de Apoio à Criança não tem dúvidas: “No Supernanny, houve violação do direito da criança” e o Ministério Público deve apresentar “uma providência cautelar no sentido da suspensão do Programa”

Dulce Rocha

Já foi há mais de três anos que tive notícias de um caso tenebroso que me fora apresentado doze anos antes, durante o meu mandato de presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens.

Creio que foi no início de 2004 que uma delegação de três técnicas especialistas, uma delas Diretora da Instituição e a outra com funções de supervisão, me procurou por ter sido arquivado o processo que tinha sido instaurado para proteger uma criança.

À data, a “Maria”, de dez anos, dotada de uma inteligência superior, mas portadora de grave deficiência motora, e com dificuldades de comunicação, conseguira contar os abusos sexuais que sofria por parte do pai e como tudo era filmado pela mãe para ser comercializado.

No Tribunal, não acreditaram nela, nem nas profissionais que a acompanhavam e a criança continuou entregue aos seus carrascos que até a retiraram da instituição especializada que frequentava.

Acreditei na criança e fiquei como as técnicas: destroçada, mas sem nada poder fazer…

Mais de dez anos depois, já enquanto representante do Instituto de Apoio à Criança, tomei conhecimento durante uma reunião na Polícia Judiciária, onde entidades públicas e privadas procuravam cooperar para ajudar as dezenas de vítimas de um professor escuteiro em cuja casa foram apreendidos igualmente milhares de ficheiros com imagens de abusos sexuais praticados contra crianças entre os três e os dez anos, que soube que o abusador da infeliz menina que entretanto atingira a maioridade, se suicidara na cadeia na sequência da apreensão pela Polícia Judiciária de milhares de ficheiros pornográficos, muitos deles produzidos pelo próprio que assim vivia à custa da exploração sexual da filha.

A Polícia Judiciária tinha sabido da existência deste predador sexual por informações da Interpol, já que dez anos antes ninguém acreditara na criança.

Foram decerto casos como este que conduziram à redacção da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate contra os Abusos e a Exploração Sexual de Crianças e também a diversas directivas europeias sobre esta matéria.

Tenho-me apercebido que há sempre uma altura em que tudo é permitido, ou em que a Lei parece não conseguir penetrar e que depois surge um momento em que as normas melhoram um pouco, devagar, devagarinho, mas nasce uma convenção ou vem uma diretiva e a lei vai mudando, com leves transformações, é certo, mas chega e entra em vigor e tal e é nessa altura que ficamos com expectativas mais fortes e que renasce a esperança.

Na semana passada, soubemos também daquele caso muito chocante em que um casal manteve treze filhos sequestrados, cheios de fome e acorrentados, sem assistência médica e sem escolaridade, sujeitos a crueldades e sevícias que prejudicaram de forma séria o seu desenvolvimento.

Estes tratamentos degradantes são maus tratos condenados na maioria dos Estados. Fazem parte do que consensualmente se considera tortura, pelo que em quase todas as nações do Mundo são comportamentos censuráveis e considerados criminosos.

E porquê? Porque estes factos são extremamente devastadores para as vítimas que sofrem não apenas lesões corporais, mas que ficam com consequências graves a nível da sua saúde mental, designadamente com stress pós-traumático. De forma que, avaliando a natureza dos múltiplos danos causados, passou a entender-se que estava em causa um conjunto de bens jurídicos violados como a integridade pessoal e a própria dignidade humana, que mereciam uma proteção mais robusta.

Na verdade, quando os bens jurídicos violados assumem natureza pessoal, temos de analisar tudo com redobrado cuidado, porquanto sabemos que muitas vezes até pode não estar em causa a integridade física, mas antes ações que sabemos podem ter efeitos nefastos para a estabilidade psíquica das crianças, afetando o seu desenvolvimento integral.

Ou seja, nem todas as violações de direitos atingem de forma tão severa a dignidade das crianças, mas todas provocam sofrimento e são ilícitas. Por isso, costumo dizer que existem vários graus de perversidade nas violências exercidas sobre as crianças e só relativamente aos graus mais elevados há consenso. As outras violências, designadamente as de natureza psíquica nem sempre reunem unanimidade, sendo portanto mais difícil combatê-las, não obstante o sofrimento que causam às crianças vítimas.

Estão neste caso, as violações aos direitos de personalidade, como o direito à imagem, em que a devassa da sua vida privada pode causar danos graves e persistentes para as crianças e os jovens e que por isso hoje já são tutelados pela ordem jurídica quer a nível nacional, quer internacional.

Nem sempre foi assim. Os direitos das crianças foram desconsiderados durante muito tempo. Só em 1989, dez anos depois do Ano Internacional da Criança, na Organização das Nações Unidas, os Estados acordaram num conjunto de princípios e de Direitos de que as Crianças deviam ser titulares e entre eles está o Direito à reserva da vida privada, no seu artº 16º.

A Convenção contém normas inovadoras e esta é, indubitavelmente uma norma muito forte, que torna abusiva a intromissão na vida privada das crianças mesmo com consentimento dos pais, porque como tenho vindo a referir, os direitos não são absolutos, em especial os direitos dos pais relativamente aos filhos, que têm um fim de proteção e segurança da criança.

Ou seja, se os pais não prosseguirem esse fim de proteção, temos a figura do abuso do direito, pelo que pode haver uma prestação de consentimento consistente em utilização abusiva do direito, mais frequente quando este tem natureza eminentemente pessoal, e passando a ser ilegítima a representação da criança.

Vem isto a propósito do programa que a SIC já transmitiu duas vezes e que insiste em passar outra vez, em que exibe crianças em situações negativas que prejudicam a sua imagem e em que são filmadas na sua intimidade, em violação do seu direito de reserva.

O Comité dos Direitos da Criança da ONU chegou a fazer recomendações ao Reino Unido no sentido de criticar a exibição livre do programa Supernanny, justamente por entender que o formato do Reality show em causa violava o direito à privacidade das crianças.

Temos poucas decisões sobre estas matérias, até porque as normas legais se têm preocupado mais com a criança espectador e não tanto com a criança que participa em programas, pois embora já haja legislação que visa proteger a criança que participa em espectáculos e em novelas, a atenção do legislador dirigiu-se mais à questão do bem-estar, do repouso e da frequência escolar.

O Tribunal da Relação de Évora produziu um acórdão em Junho de 2015 no sentido de considerar legítimo que no âmbito de uma ação de regulação das responsabilidades parentais tivesse sido decidido provisoriamente não permitir a partilha de imagens de uma criança nas redes sociais.

Esta decisão corresponde a uma nova perspetiva da criança, como titular de direitos, num mundo em que a segurança a nível do ciberespaço é também muito relevante, pelo que não podemos ficar indiferentes perante situações que envolvem riscos acrescidos que decorrem da partilha de imagens de crianças.

Estou convencida pelo estudo, análise e pesquisa que fiz, que neste caso, o MºPº tem legitimidade para, no cumprimento do seu dever estatutário de representação das crianças, defender o seu direito à dignidade, bem maior em que assenta a República Portuguesa, como estatui a Constituição logo no seu artº 1º, e também o seu direito à privacidade e à intimidade, nos termos do artº 16º da CDC, através da propositura de uma providência cautelar no sentido da suspensão do programa.

No caso do programa Supernanny, houve ainda violação do direito da criança a uma boa imagem, visto que a repetição das imagens, que se vão manter na Net e nas redes sociais podem prejudicar em elevado grau, o seu direito a uma consideração social que não a humilhe e desvalorize junto dos seus pares.

Manter o formato do programa é, pois, persistir na desproteção das crianças envolvidas, desrespeitando o seu superior interesse.

Tenho esperança que este clamor, quer de entidades com responsabilidades na defesa da criança, como a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens, o Instituto de Apoio à Criança, ou o Comité Português para a Unicef, quer de outras estruturas e personalidades de mérito, como a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, e Professores Universitários de referência como os Professores Doutores Reis Monteiro, Mário Frota, Manuel Sarmento ou Mário Cordeiro possa ainda dissuadir os decisores da SIC.

Mas se continuar a não haver abertura por parte da estação, não me parece que reste outra alternativa que não seja a providência cautelar. Pela Dignidade das crianças!

E para que não vejamos mais casos, idênticos aos que lamentamos no Estrangeiro de adolescentes que não conseguem lidar com a exposição e com a devassa da sua vida privada e que acabam com a decisão suicida e irreversível.

 

“A lei que temos permite suspender o programa” Declarações de Dulce Rocha do IAC ao DN

Janeiro 17, 2018 às 12:30 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Leonardo Negrão / Global Imagens

Declarações da Drª Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, ao https://www.dn.pt/ de 17 de janeiro de 2018.

Presidente do Instituto de Apoio à Criança defende suspensão de Supernanny e considera que o ideal seria “a própria SIC fazê-lo”. Canal diz não estar a equacionar tal.

“Estou convencida de que a lei que temos permite suspender o programa, assim haja vontade.” Dulce Rocha, presidente da direção do Instituto de Apoio à Criança (IAC) e magistrada do MP, crê que será possível interpor uma medida cautelar no sentido de evitar a repetição de um programa que a deixou “muito chocada” e considera “pôr em causa a própria dignidade da criança, que é um valor fundamental.” Adiantando que “o ideal seria a própria estação, a SIC, tomar essa iniciativa”, defende que deve haver uma “atuação preventiva para se evitar a exposição de mais crianças.” Contactada, a SIC, através da coordenadora do gabinete de comunicação Carla Martins, lembra que a exposição das crianças foi legalmente autorizada pelos pais e certifica que “a legitimidade do programa do nosso ponto de vista mantém-se; não estamos a equacionar a retirada do ar.” Esclarecendo que a produção não terminou — “Estão ainda a decorrer filmagens” , admite que a estreia correu muito bem em termos de audiências: “Para um domingo à noite foi muito bom.”

Considerando “normal” que “haja discussão sobre este tipo de temáticas, que dividem”, Carla Martins escusa-se a comentar o facto de a primeira emissão do programa ter desencadeado a condenação da Comissão de Proteção de Menores, que o reputou de “manifestamente contrário ao superior interesse da criança, podendo produzir efeitos nefastos na sua personalidade, imediatos e a prazo” e chamou os pais da menina retratada na estreia de domingo (terão sido ouvidos anteontem), assim como da Unicef e IAC. “O programa existe desde 2004 em vários países com legislações tão boas ou melhores que a portuguesa na defesa dos direitos das crianças”, contrapõe Carla Martins, repetindo um argumento constante do comunicado que a estação difundiu na segunda-feira. “E está longe de ser o único programa com crianças que recebe este tipo de críticas. Há programas de talentos em que as crianças têm um sonho e são obrigadas a lidar com as suas frustrações em público. E há até aqueles, como o Master Chef, em que manuseiam facas.”

Carla Martins tem razão: existem outros programas em que crianças ou adolescentes são expostos, mas em nenhum caso se verificou uma tão rápida e unânime condenação por parte de instituições de defesa dos direitos de menores. Algo que, de resto, a estação e a produtora do programa, a Warner (que o DN não logrou ouvir), decerto antecipariam, já que há muito que as críticas agora expressas em Portugal foram dirigidas à Supernanny por organizações de defesa dos direitos humanos. “Reality shows como a Supernanny violam a dignidade das crianças, invadindo a sua privacidade e retratando-as de péssima forma”, acusou em 2008 o Comité dos Direitos da Criança, uma organização norueguesa associada às Nações Unidas, num relatório sobre a situação dos direitos de menores no Reino Unido. E num workshop de especialistas europeus sobre privacidade das crianças que teve lugar em 2017 — está em preparação uma diretiva europeia sobre o assunto — afirma-se: “As crianças devem ter um direito à privacidade independente da visão que os pais têm desse valor. (…) Deve haver uma mais clara exigência em termos de procedimento que acautele os interesses da criança (…). É necessária mais pesquisa sobre o impacto de emissões nos media que expõem crianças para se entender o efeito, tanto positivo como negativo, que isso tem nelas. (…) Algumas das que apareceram nos primeiros programas que retratam as suas vidas, como o Supernanny, que foi para o ar pela primeira vez em Julho de 2004, só agora estão a alcançar uma idade na qual têm capacidade de refletir sobre a sua experiência e falar sobre ela.”

O debate que ocorre em Portugal está pois inteiramente alinhado com a preocupação crescente evidenciada na Europa em relação a estas matérias — uma preocupação relativamente nova, frisa Dulce Rocha, o que poderá, no seu entender, explicar por que motivo o formato não suscitou, noutros países, tão prontas e claras reações. Quanto às formas de ação, a procuradora hesita: “Confesso que ainda não tive tempo de estudar o assunto a fundo, mas creio que será possível a interposição de uma providência cautelar. Com base no primeiro programa deve-se agir no sentido de prevenir a exposição de mais crianças.” Sobre quem terá a legitimidade para interpor essa providência, já que os legais guardiões dos direitos das crianças em causa — os pais — deram o seu consentimento, naquilo que a magistrada qualifica como “um abuso de direito”, será, considera, o MP ou as instituições que têm o poder de aplicar coimas Instituto de Defesa do Consumidor ou a Entidade Reguladora da Comunicação Social (a qual já tornou público ter recebido várias queixas relativas à Supernanny).

Mas se é certo que, como estabelece a ERC numa deliberação de 22 de Novembro de 2016, “o artigo 27º da Lei da Televisão estabelece os limites à liberdade de programação, fazendo uma ponderação entre a esta e outros direitos fundamentais, em particular os consagrados no artigo 26.º da CRP, que reconhece os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade (…), ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação”, e no que respeita a “crianças e adolescentes, os limites à liberdade de programação visam (…) a salvaguarda do direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade, que tem de ser especialmente protegido durante a infância e adolescência, uma vez que estas etapas do desenvolvimento individual influenciam decisivamente a personalidade para o resto da vida”, praticamente toda a doutrina do regulador sobre esta matéria diz respeito ao efeito dos programas sobre crianças e adolescentes espectadores — e não intervenientes ou protagonistas.

 

 

SuperNanny. Pais de criança de 7 anos vão ser ouvidos pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

Janeiro 17, 2018 às 11:20 am | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://observador.pt/ de 15 de janeiro de 2018.

Tânia Pereirinha

Ana Cristina Marques

Cátia Bruno

A CPCJ de Loures vai ouvir, ainda esta segunda-feira, os pais da criança no centro da polémica do programa da SIC. “Não estou no programa como psicóloga”, diz Teresa Paula Marques.

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) emitiu esta segunda-feira um comunicado a alertar para o “elevado risco” de o programa SuperNanny, que estreou este domingo à noite na SIC, com a psicóloga clínica Teresa Paula Marques, “violar os direitos das crianças, designadamente o direito à sua imagem, à reserva da sua vida privada e à sua intimidade”.

Em comunicado enviado para as redações, a CNPDPCJ acrescentou ainda que o formato revela um “conteúdo manifestamente contrário ao superior interesse da criança, podendo produzir efeitos nefastos na sua personalidade, imediatos e a prazo“.

O conceito do reality show, decalcado do original britânico com o mesmo nome (emitido no Reino Unido entre 2004 e 2010), é o seguinte: uma família, a braços com birras infantis ou mau comportamento adolescente, pede ajuda a uma “super ama”, que se desloca à respetiva casa para primeiro observar a dinâmica pais-filhos e depois sugerir e supervisionar a aplicação de novas regras que permitam “recuperar a calma e a alegria familiar”. Tudo é filmado.

Em entrevista ao Observador, Rosário Farmhouse, presidente da CNPDPCJ, garantiu que os pais da criança de 7 anos no centro da polémica em torno do programa, vão ser ouvidos ainda esta segunda-feira pela Comissão de Proteção de Jovens e Crianças de Loures.

“Estamos muito preocupados. Para nós é um programa que expõe a criança de forma muito negativa e viola a sua imagem e privacidade. A criança tem 7 anos, não faz ideia do impacto que isto terá na sua vida. Já na semana passada fomos contactados por familiares da criança, que referiram que ela já estava a ter problemas na escola só por causa das promos. Hoje quando chegou à escola deve ter enfrentado muitas reações, a situação deve ter-se agravado”, revelou Rosário Farmhouse. “A mãe expôs a criança a este perigo mas gostaríamos que outras crianças não fossem expostas ao mesmo”, concluiu.

A CNPDPCJ, que informou ter recebido várias queixas relativamente ao programa, diz ainda que já entrou em contacto com a SIC, no sentido de manifestar a sua “preocupação face a este tipo de formato e conteúdos solicitando uma intervenção com vista à salvaguarda do superior interesse da criança”.

Em comunicado divulgado ao final da tarde desta segunda-feira, o canal garante que o programa cumpre “a lei aplicável”, porque foram recolhidas “as necessárias autorizações para o efeito”. E justifica a exibição com o sucesso alcançado no estrangeiro com o mesmo formato, em países como Reino Unido, Alemanha, Espanha e Suécia: “São exemplos de países onde os padrões de proteção dos direitos dos menores não se revelam menos exigentes do que os existentes em Portugal. A experiência acumulada nesses países tem demonstrado que o SuperNanny não gera efeitos negativos ou de censura em ambiente escolar e social, antes contribuindo para uma melhoria significativa da qualidade de vida familiar”.

“São abordadas situações reais, ocorridas em ambiente familiar, de um modo responsável, não exibicionista e sem explorar situações de particular fragilidade”, pode ler-se ainda no texto enviado para as redações.

A CNPDPCJ pediu ainda pareceres sobre o assunto à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e deixou um apelo aos órgãos de comunicação social: “Certos da delicadeza dos temas relacionados com crianças e jovens e reconhecendo o papel fundamental da Comunicação Social na construção de uma opinião pública informada e sensibilizada para a defesa dos direitos da criança, vem esta Comissão apelar aos meios de comunicação social que assumam um papel responsável, protetor e defensor dos Direitos da Criança“.

A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) confirmou entretanto que também recebeu queixas sobre o programa, esclarecendo que “os textos versam essencialmente sobre uma alegada violação de direitos fundamentais e serão oportunamente apreciados pelo Conselho Regulador da ERC”.

Já a Unicef Portugal acusou o novo reality show da SIC de violar o artigo 16 da Convenção sobre os Direitos da Criança — que determina o “direito da criança a ser protegida contra intromissão na sua vida privada” — e pediu ao Estado que “tome as medidas necessárias para proteger a criança e o seu bem-estar”. No comunicado assinado por Beatriz Imperatori, directora executiva do organismo das Nações Unidas em Portugal, é ainda feita referência às consequências que a participação no programa pode trazer para as crianças: “A exposição pública, nomeadamente dos comportamentos violentos retratados, poderá colocar em causa o bem-estar da criança e o seu desenvolvimento atual e futuro”.

O Instituto de Apoio à Criança (IAC) também se pronunciou sobre o assunto, através de um comunicado: “Assistimos ontem a situações de conflito entre uma criança e sua mãe, ocorridas em contexto privado, as quais foram exibidas em horário nobre num canal televisivo de grande audiência, o que decerto causará sérios prejuízos à imagem da criança vítima da exposição pública”.

Considerando que o programa SuperNanny incorreu numa “violação do direito de uma Criança à sua imagem e à intimidade da sua vida privada”, a direção do IAC, que assina o texto, aludiu ainda como ponto positivo à entrada em vigor, em maio de 2018, de uma nova diretiva da União Europeia que poderá no futuro evitar situações semelhantes, já que “restringirá ainda mais os direitos dos pais à imagem dos filhos, para que estes não possam ser privados de direitos fundamentais, apenas por serem crianças”.

“Não estou no programa como psicóloga”

Teresa Paula Marques remeteu quaisquer esclarecimentos sobre o assunto para a Warner Bros. TV Portugal, responsável pela produção do programa. Ainda assim, confrontada pelo Observador a propósito da queixa da CNPDPCJ, a psicóloga começou por dizer que a questão da violação da privacidade e dos direitos das crianças que aparecem no formato “é um problema da SIC”. Sobre a sua responsabilidade como profissional, obrigada a obedecer a um código deontológico, garantiu ainda: “Não estou no programa como psicóloga”. Mas não quis explicitar em que qualidade aparece então no formato da SIC, a partir de um original britânico replicado em cerca de 15 países, EUA, Brasil, França, Suécia, Alemanha e Espanha incluídos.

Num dos vídeos promocionais de SuperNanny, Teresa Paula Marques apresenta-se como alguém que gosta de “fazer doces, ler e escrever”, que tem livros publicados sobre aconselhamento parental e que exerce psicologia “há mais de 25 anos”.

Em entrevista à Sábado, antes da estreia deste domingo, a psicóloga, de 51 anos, disse que sabia que o programa ia “gerar polémica”, mas não se mostrou incomodada por isso: “Haverá pessoas que gostam e outras que não, por exemplo os mais permissivos vão discordar”.

Ordem dos Psicólogos deu parecer negativo ao programa

Em março de 2016, diz ao Observador fonte oficial da Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Comissão de Ética emitiu um parecer “sobre a alegada prática da psicologia nos media”, a pedido da produtora de SuperNanny, a Warner Bros. TV Portugal. Foi negativo, ainda assim, o programa avançou.

Ao longo de 5 páginas, assinadas pelo presidente da Comissão, Miguel Ricou, a Ordem dos Psicólogos repudia a “prática da psicologia em programas de divulgação massiva, bem como a conivência do psicólogo na exposição pública das pessoas, nomeadamente pela participação em programas no formato de reality show“.

Invocando o código deontológico da profissão e princípios basilares como a “relação de confiança entre o psicólogo e o cliente”, a “diversidade individual” e a “privacidade”, a Comissão de Ética manifesta-se contra formatos como o que estreou este domingo na SIC e adverte: “Dada a natureza da intervenção psicológica, a sua aparição no espaço mediático não é adequada, devendo limitar-se a situações genéricas e não adaptadas a casos particulares“.

No texto, a comissão é categórica a defender que a exposição pública de clientes “não pode, de forma alguma, ser considerada no melhor interesse destes”. E explica ainda que “exemplos concretos da intervenção psicológica não podem ser aplicados ou generalizados a outras situações“, o que deita por terra o argumento de Teresa Paula Marques, que garantiu à Sábado ter aceite o convite para participar em SuperNanny, sobretudo por razões pedagógicas: “A componente pedagógica do programa agrada-me. Estamos na altura de mudar o comportamento dos pequenos”.

Para terminar o parecer, a Comissão de Ética da Ordem dos Psicólogos advertia ainda os profissionais para a necessidade de deixarem explícito, caso contra todas as recomendações decidissem participar em programas “onde se exponham publicamente casos particulares”, que não estavam “a levar a cabo qualquer tipo de intervenção psicológica”.

No final do primeiro episódio do programa, ao longo do qual a vida privada e íntima de uma criança de 7 anos foi tornada pública, desde as rotinas de casa de banho até às birras da hora de ir para a cama, passando por palmadas disciplinadoras e por momentos de choro e desespero da mãe, foi exibida uma advertência, a garantir que “durante as gravações foi respeitada a privacidade dos intervenientes”.

Não foi utilizado qualquer tipo de filtro para disfarçar a identidade da criança em causa, nem da mãe, que se inscreveu no casting da primeira série do programa, que deverá ter 8 episódios, nem da avó materna. Mais: para além de ser identificada a casa onde a família mora, em Loures, foi também revelada a empresa onde a mãe, mediadora de seguros, trabalha.

No mesmo retângulo negro, Teresa Paula Marques aparece descrita como “educadora” em vez de como psicóloga, em cumprimento do último ponto do parecer da Comissão de Ética: “O trabalho da educadora visa divulgar técnicas e instrumentos pedo-pedagógicos que podem contribuir para um relacionamento familiar saudável e não substitui o acompanhamento por parte de profissionais de saúde em caso de necessidade”.

Ordem já recebeu queixas contra Teresa Paula Marques

Na sequência do programa SuperNanny, a Ordem dos Psicólogos recebeu queixas contra a psicóloga Teresa Paula Marques(cédula profissional número 916) e poderá abrir um processo, segundo confirmou ao Observador o presidente da Comissão de Ética, Miguel Ricou. “As queixas vão ser julgadas no contexto do Conselho Jurisdicional”, disse Ricou, que não consegue precisar o número de queixas recebidas.

“Este tipo de programas não agoira coisas positivas e embora se diga que só participa quem quer, as pessoas e famílias que o fazem encontram-se em situações vulneráveis”, continua Miguel Ricou, que garante que “nenhum modelo na psicologia defende a exposição pública”. Ricou adianta ainda que a Ordem está a ponderar a criação de uma figura do provedor da criança e do jovem.

 

 

 

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