Colóquio “Crianças e Crimes na Internet” 5 de fevereiro em Lisboa

Janeiro 28, 2019 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações no link:

http://www.ministeriopublico.pt/pagina/coloquio-criancas-e-crimes-na-internet

 

NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL Programa “Supernanny” Ministério Público

Janeiro 26, 2018 às 4:14 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programa “Supernanny”

Relativamente ao programa “Supernanny”, a Procuradoria-Geral da República esclarece:

O Ministério Público da área cível da comarca de Lisboa Oeste, em representação de crianças e jovens participantes no mesmo, interpôs uma ação especial de tutela da personalidade.

Nessa ação é pedido ao Tribunal que decrete, a título provisório e de imediato:

  •  Que seja retirado ou bloqueado o acesso a qualquer conteúdo dos programas já exibidos.
  • Que o programa a emitir no próximo domingo não seja exibido ou, caso o tribunal julgue mais adequado, que essa exibição fique condicionada à utilização de filtros de imagem e voz que evite a identificação das crianças.

Trata-se de uma decisão provisória e urgente. Sendo que o Ministério Público pede que, no final do processo, a mesma seja convertida em definitiva e que todos os eventuais futuros programas apenas possam ser exibidos nos moldes que o tribunal venha a determinar.

Não se trata de uma providência cautelar mas, como se referiu, de uma ação especial de tutela da personalidade, prevista nos arts.º 878.º e seguintes do Código de Processo Civil, a qual se reveste de natureza urgente.

Acrescenta-se que foram instaurados processos de promoção e proteção a favor das crianças participantes no programa, cuja identidade já se conhece.

No que respeita ao primeiro programa emitido, o Ministério Publico, na sequência de certidão enviada pela CPCJ de Loures, instaurou um inquérito para investigar factos susceptíveis de integrarem o crime de desobediência. Este inquérito corre termos no DIAP da comarca de Lisboa Oeste.

Lisboa, 26 de janeiro de 2018

O Gabinete de Imprensa

MP pede ao tribunal que SuperNanny deste domingo não seja exibido

Janeiro 26, 2018 às 3:46 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.dn.pt/ de 26 de janeiro de 2018.

O Ministério Público da área cível da comarca de Lisboa Oeste interpôs uma ação especial de tutela da personalidade

O Ministério Público pediu ao Tribunal “que decrete, a título provisório e de imediato, que seja retirado ou bloqueado o acesso a qualquer conteúdo dos programas já exibidos” de SuperNany e que “o programa a emitir no próximo domingo não seja exibido ou, caso o tribunal julgue mais adequado, que essa exibição fique condicionada à utilização de filtros de imagem e voz que evite a identificação das crianças”.

Em causa está o programa SuperNany, emitido pela SIC e que este domingo deverá ter a terceira emissão.

Num comunicado, a Procuradoria Geral da República informa que o Ministério Público da área cível da comarca de Lisboa Oeste, “em representação de crianças e jovens participantes no mesmo, interpôs uma ação especial de tutela da personalidade”.

A nota da PGR explica que se trata de “uma decisão provisória e urgente” e que o MP “pede que, no final do processo, a mesma seja convertida em definitiva e que todos os eventuais futuros programas apenas possam ser exibidos nos moldes que o tribunal venha a determinar”.

A Procuradoria acrescenta que “foram instaurados processos de promoção e proteção a favor das crianças participantes no programa, cuja identidade já se conhece”.

“No que respeita ao primeiro programa emitido, o Ministério Publico, na sequência de certidão enviada pela CPCJ de Loures, instaurou um inquérito para investigar factos susceptíveis de integrarem o crime de desobediência”, remata a nota.

Nota do Ministério Público:

NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL Programa “Supernanny”

 

PGR abriu inquérito para averiguar eventual desobediência no caso ‘Supernanny’

Janeiro 24, 2018 às 10:17 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da https://www.tsf.pt/ de 23 de janeiro de 2018.

O Ministério Público anunciou esta terça-feira que abriu um inquérito para investigar factos suscetíveis de integrarem o crime de desobediência, relativos ao programa ‘Supernanny’ emitido a 14 de janeiro, segundo esclareceu a Procuradoria-Geral da República à Lusa.

Na sequência da exibição do primeiro episódio do programa “Supernanny”, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures enviou a 17 de janeiro um oficio à estação de televisão SIC, a solicitar que em 48 horas bloqueasse o acesso a qualquer conteúdo do referido programa, bem como quaisquer outras retransmissões do mesmo.

Caso não fosse cumprida a exigência, a comissão referia que os factos seriam participados ao Ministério Público para averiguação da eventual prática do crime de desobediência.

Segundo o oficio da Comissão, enviado a todas as escolas do concelho e à autarquia, este pedido surge ao abrigo dos artigos 6.º, 8.º e 90.º n.º1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e na defesa e interesse da criança identificada em tal programa.

A comissão explica no documento que, na sequência de uma exposição apresentada por um familiar da criança, foi acionado um processo de promoção e proteção e que faz esta exigência “pese embora os progenitores tenham consentido na sua transmissão e divulgação”.

“O acesso deve ser bloqueado em todos os meios onde os conteúdos possam estar a vir a ser colocados acessíveis (incluindo nomeadamente sítios internet, rede sociais, canais que disponibilizam ‘streaming’ de vídeo como o YouTube e afins) por forma a não ser consultado pelo público”, escreve a comissão de proteção no documento a que a agência Lusa teve acesso.

A divulgação de imagens de crianças em perigo pode implicar uma pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa, segundo a Lei de Proteção de Crianças invocada no caso do programa “Supernanny” de 14 de janeiro.

 

 

Três vezes mais casos de Baleia Azul nas mãos da justiça

Julho 20, 2017 às 10:36 am | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 20 de julho de 2017.

Três vezes mais casos de Baleia Azul nas mãos da justiça

 

 

Crianças até 12 anos obrigadas a decidir após divórcio

Maio 23, 2016 às 12:30 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Correio da Manhã de 23 de maio de 2016.

clicar na imagem

Crianças-de-12-anos-obrigad

 

 

44 arguidos por pornografia de menores no primeiro semestre

Agosto 19, 2015 às 3:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 18 de agosto de 2015.

O relatório citado na notícia é o seguinte

Diretiva n.º 4/2013 – Criminalidade sexual contra crianças no domínio da internet relatório semestral n.º 1/2015

LUSA

Relatório foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República

Quarenta e quatro pessoas, homens na sua maioria, foram constituídas arguidas por suspeita de pornografia de menores no primeiro semestre de 2015, revela um relatório publicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Uma delas ficou em prisão preventiva,

O relatório resulta da análise de queixas enviadas pelo National Center for Missing and Exploited Children, organização com sede nos Estados Unidos que denuncia e procura crianças desaparecidas e exploradas sexualmente. O documento refere que das 593 participações de “factos passíveis” de configurar a prática de crimes de pornografia de menores, a maioria, 304, foi arquivada. Quanto às restantes queixas, 289, foram feitas “diligências de investigação”, visando a identificação dos autores dos factos imputados.

De acordo com o relatório, 37 dos 44 arguidos são homens. Na lista de motivos que levaram ao arquivamento das participações incluem-se “menor desnudado, mas imagem não tem cariz sexual” ou “dúvidas sobre se imagem é de menor”, “sem imagem” e “menores vestidos”. Quanto a inquéritos instaurados, à data do relatório tinham sido proferidas nos tribunais acusações em dois deles, sendo que 30 foram arquivados e 201 continuam pendentes nas comarcas.

Entre Janeiro e Junho a PGR recebeu do National Center for Missing and Exploited Children seis CD com 20.647 ficheiros e 1181 pastas, contendo as 593 participações. 

 

 

 

 

FBI denunciou 52 casos de pornografia em Portugal

Março 26, 2014 às 3:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 24 de Março de 2014.

O documento citado na notícia é o seguinte:

Gabinete  Cibercrime Relatório da Actividade  2013

por Lusa, texto publicado por Paula Mourato

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) recebeu, entre outubro e dezembro do ano passado, 52 participações do FBI relativas a casos suspeitos de pornografia de menores com ligação a Portugal.

A informação consta do relatório de atividade de 2013 do gabinete de cibercrime, disponível no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) na internet.

Segundo o relatório, das 52 participações, enviadas também pelo National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC), 34 respeitavam a “upload” de imagens pornográficas de crianças, 17 a “upload” de vídeos pornográficos e um a usao de webcam para obtenção desse tipo de imagens.

As 52 denúncias deram origem a 33 inquéritos, dos quais 15 estão a ser investigados e um foi arquivado no DCIAP. Os restantes 17 foram remetidos a outras comarcas, por ter sido identificado um suspeito residente nas respetivas circunscrições.

De acordo com o relatório, a criação de falsos perfis em redes sociais, em particular no Facebook, com o nome de outra pessoa é um dos fenómenos criminais mais denunciados, sendo crescente o número de queixas relatando situações em que alguém cria um perfil com o nome de outra pessoa para “injuriá-la, difamá-la, relatar factos da sua vida privada ou denegridores da sua imagem”.

Tais situações configuram, em regra, o crime de injúrias/difamação ou, em alternativa, o crime de devassa da vida privada.

O documento refere ainda o aumento das denúncias contra autores de blogues com conteúdos difamatórios, a que normalmente se associam comentários de terceiros, igualmente difamatórios. Tal como nas redes sociais, também tem sido denunciada a utilização não autorizada de fotografias, refere ainda o relatório.

Burlas com compras na internet bem como referentes a emprego na internet, o uso não autorizado de cartões de crédito para compras e “phishing” são outras situações denunciadas no relatório a par de burlas relacionadas com reservas de hotéis em que são feitos pagamentos antecipados para reserva.

Segundo o relatório, o fenómeno da cibercriminalidade aparece também associado a queixas por furto de telemóvel e de consolas de videojogos e de caixas descodificadoras de televisão por cabo

 

 

Agentes que trabalham na protecção dos direitos das crianças vão ter mais formação

Janeiro 27, 2014 às 11:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 24 de janeiro de 2014.

Daniel Rocha

Maria João Lopes

Crianças em risco em contexto de conflito parental, crimes de natureza sexual, mendicidade e tráfico de menores são algumas das áreas abordadas.

Os profissionais de forças e serviços de segurança que trabalham no dia-a-dia com crianças e jovens, na área da promoção e protecção dos direitos, vão receber formação no âmbito de um projecto intitulado Olhar comum sobre a criança – compromisso (com)sentido, que reúne diversas entidades. Na cerimónia de apresentação, que decorreu na quinta-feira em Queluz de Baixo, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, anunciou ainda que vai criar este ano uma coordenação nacional para a área dos direitos das crianças com o objectivo de uniformizar os procedimentos do Ministério Público (MP) em todo o país.

A formação prevista no projecto Olhar comum sobre a criança – compromisso (com)sentido é dirigida às “forças de segurança e policiais” que “contactam no dia-a-dia com crianças e jovens”: “É fundamental proporcionar aquele nível de conhecimento quer em termos de lei tutelar educativa, quer em termos de lei de promoção e protecção de crianças e jovens, quer no domínio de problemáticas relacionadas com a mendicidade e abusos sexuais”, afirmou a procuradora-geral adjunta e representante da PGR na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), Lucília Gago.

Participam neste projecto o Instituto Superior de Segurança Social, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Autoridade Marítima, e a CNPCJR.

Já existia um guia de orientações para os profissionais da segurança na abordagem de situações de perigo, divulgado em Setembro de 2010 pela CNPCJR, mas com a assinatura, em Junho do ano passado, de uma Carta de Compromisso entre aquelas entidades pretende-se não só que os agentes consigam identificar mais facilmente os casos de riscos e perigo, mas também harmonizar conteúdos formativos nos domínios da protecção dos direitos da criança. A ideia é que os formandos adquiram conhecimentos de carácter científico, técnico e prático; “competências éticas, relacionais, técnicas, sociais, organizativas e metodológicas”; e instrumentos de actuação, linhas de orientação e comunicação comuns.

A formação deverá avançar ainda este ano e prevê 15 horas divididas por quatro módulos: crianças em risco em contexto de conflito parental; promoção e protecção das crianças e jovens em risco/perigo; intervenção tutelar educativa; crimes de natureza sexual, mendicidade e tráfico de crianças.

PGR defende especialização de magistrados
Na cerimónia de apresentação, Joana Marques Vidal anunciou ainda que “um dos objectivos da Procuradoria-Geral da República (PGR) para o ano de 2014” passa pela “criação de uma coordenação nacional para a área dos direitos das crianças”. “É a tentativa, em termos internos, de conseguirmos uniformizar procedimentos, fazer monitorização do funcionamento do MP em todo o país, promover apoio aos magistrados nas dificuldades jurídicas que tenham, debater questões, ou seja, melhorar a capacidade de desempenho das funções atribuídas”, notou.

Trata-se de uma “estrutura informal”, dentro da própria PGR e em “articulação com todas as estruturas do MP”, com o objectivo não só de monitorizar “os problemas que se levantam no âmbito da intervenção do MP a nível do país todo”, mas também de criar “princípios orientadores” uniformes e “melhorar” a articulação do MP com as comissões de protecção. Joana Marques admite que esta “uniformidade de procedimentos” poderá ser alargada a outras áreas de intervenção do MP e notou que tal já foi feito no que toca a questões dos direitos do ambiente, urbanismo e território.

Joana Marques Vidal defendeu ainda que é “necessário” que os magistrados que exercem funções nos tribunais de família e menores tenham formação especializada nas matérias relacionadas com crianças e jovens. A PGR admitiu que o processo de especialização dos magistrados nesses tribunais tem sido “demasiado lento”, mas tem que ser feito.

Segundo Joana Marques Vidal, a falta de especialização de magistrados não acontece apenas na área do direito das crianças, mas também em outras áreas. A procuradora-geral da República diz que “a criação e tribunais de competência especializada” não tem “implicado até agora a obrigatoriedade de os magistrados que são colocados” serem especializados e que esse é um “passo” que tem de ser dado.

 

Tu e a Internet, ab(uso), crime e denúncia

Outubro 24, 2013 às 6:00 am | Publicado em Recursos educativos | Deixe um comentário
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net

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ÀS CRIANÇAS, JOVENS, PAIS E PROFESSORES: A Internet é uma realidade omnipresente. Por via dela estudamos, trabalhamos e procuramos informação para o dia-a-dia. Muitos de nós estão quase permanentemente ligados a esta rede das redes, por necessidade profissional ou outras ou, pura e simplesmente, porque não queremos sentir-nos offline, ou desligados.

Isto é ainda mais aplicável às crianças e jovens que – esses sim -, vivem permanentemente conectados, sobretudo às redes sociais: cada vez mais querem estar em constante contacto com os seus colegas de escola e com os seus amigos. E, claro, também com tudo aquilo que de mais possa existir no mundo virtual: as notícias, as novidades, as tendências.

A Internet ganhou assim uma dimensão incomensurável. Além disso, é um espaço não regulado e livre, onde se podem facilmente exercer os mais variados direitos – a começar pelo exercício da liberdade de expressão e comunicação. Mas é também um terreno fértil para o desenvolvimento de novas e criativas atividades ilícitas.

Existem várias publicações e iniciativas de entidades vocacionadas para alertar para os perigos da Internet e recomendar a sua utilização de forma segura. Não é propósito desta brochura substituir-se a essas entidades e iniciativas. O nosso objectivo é contribuir, através da informação, para uma utilização ainda mais segura da Internet. Esclareceremos que algumas atitudes e atuações são crime e que delas podem ser vítimas crianças e jovens. Falaremos sobre a queixa criminal, como fazê-la e a quem dirigi-la. Finalmente, alertaremos para a existência de uma resposta que, não sendo criminal, pode completar a defesa dos direitos das crianças e jovens vítimas de uso ilícito da Internet.

Joana Marques Vidal,

Procuradora-Geral da República

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