Ordem dos Advogados a favor de estatuto de vítima para crianças que presenciem violência doméstica

Julho 15, 2019 às 2:43 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Expresso de 11 de julho de 2019.

Carolina Reis

Parecer da Ordem chegou ao Parlamento já depois do chumbo do projeto de lei em comissão. Instituto de Apoio à Criança apela aos deputados que, na votação em plenário, aprovem o diploma.

A Ordem dos Advogados emitiu um parecer favorável à proposta do Bloco de Esquerda para a atribuição do estatuto de vítima às crianças que testemunhem situações de violência doméstica. O documento, com data desta quarta-feira, tinha sido pedido pelo grupo de trabalho que analisou vários diplomas sobre violência doméstica e de género, mas chegou ao Parlamento já depois do chumbo da lei em sede de comissão.

“Na exposição de motivos desta proposta está plasmada a ideia há muito defendida por este Conselho Geral da Ordem dos Advogados, ou seja, a de que as crianças são vítimas de violência doméstica decorrente da violência doméstica conjugal. Neste sentido, é já longo o trabalho de consciencialização que este Conselho Geral da Ordem dos Advogados tem realizado. Por isso, não poderia a Ordem dos Advogados estar mais de acordo com os pressupostos subjacentes à proposta de lei”, lê-se no parecer a que o Expresso teve acesso.

O documento, assinado pelo bastonário cita várias vezes o último relatório do GREVIO, o grupo de peritos do Conselho da Europa para acompanhar o cumprimento da Convenção de Istanbul, que visa erradicar a violência contra as mulheres e crianças.

Também o Instituto de Apoio à Criança (IAC) emitiu um comunicado a pedir que a lei seja aprovada. “No ano em que se celebra o 30 aniversário da Convenção dos Direitos da Criança, o IAC apela ao Parlamento no sentido de reconsiderar o seu sentido de voto, por forma a que em plenário seja ainda possível reverter a situação com vista ao cumprimento do Superior Interesse da Criança.”

Nas votações indiciárias, terça-feira, PS, PCP e CDS votaram contra. Só o PSD se colocou ao lado do BE nesta matéria. Apesar do chumbo, os bloquistas não desistem do diploma e vão levá-lo a votação no plenário, à procura de votos de deputados dissidentes.

O projeto de lei bloquista propõe incluir na categoria de vítima especialmente vulnerável as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Na altura da apresentação do diploma, Catarina Martins sustentou que a ideia era a de evitar que os agressores ficassem com a regulação do exercício das responsabilidades parentais. “Quando o tribunal de família tiver de tomar decisões sobre a guarda de crianças vai compreender que aquelas crianças são vítimas e que, se há um agressor, elas devem ser afastadas desse agressor”, disse a líder do BE.

Em defesa do voto de chumbo do PS, a deputada Isabel Moreira considerou que “convém não esquecer que as crianças que presenciam atos de violência doméstica inscrevem-se no âmbito de proteção da Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Risco”. A parlamentar insiste que o atual conceito de vítima a que se reporta o regime jurídico aplicável à violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas já inclui as crianças. “A lei também tem disposições específicas sobre vítimas menores. O conceito de ‘vítima especialmente vulnerável’ do CPP já possibilita que esse estatuto decorrente da lei da violência doméstica seja conferido às crianças”, frisa.

Parecer – Ordem dos Advogados

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a464451554e45544563765247396a6457316c626e527663306c7561574e7059585270646d46446232317063334e68627938794d6a49344f545a6c597930774e6a4e684c5451305a544974596d45304d4330324e475a6d4e6d51785a474e6a4e546b756347526d&fich=222896ec-063a-44e2-ba40-64ff6d1dcc59.pdf&Inline=true

Projeto de Lei 1183/XIII

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43597

IAC pede que se aprove estatuto de vítima para crianças expostas a violência doméstica

Julho 11, 2019 às 4:40 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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DR

Notícia da Rádio Renascença de 10 de julho de 2019.

Hugo Monteiro , Cristina Nascimento

Proposta do Bloco foi chumbada na terça-feira com os votos contra do PS, PCP e CDS. Apenas o PSD votou ao lado do BE.

O Instituto de Apoio à Criança (IAC) apelou esta quarta-feira ao Parlamento para que reconsidere o sentido de voto e acabe por aprovar o Estatuto de Vítima para menores que presenciem crimes como os de violência doméstica.

A proposta do Bloco de Esquerda foi rejeitada ontem, na especialidade, com os votos contra do PS, PCP e CDS. Apenas o PSD votou favoravelmente ao lado dos bloquistas.

Em declarações à Renascença, a presidente do IAC, Dulce Rocha, diz ter ficado surpreendida com a decisão parlamentar.

“Fui ouvida no grupo de trabalho da Primeira Comissão e fiquei convencida que era um assunto consensual”, diz, acrescentando que “como há a informação que este assunto ainda vai a plenário talvez fosse produtivo fazer um último apelo”.

“Achamos que é aconselhável que esse estatuto seja reconhecido.

Nesta entrevista, Dulce Rocha garante que não há dúvidas sobre os danos “não apenas psíquicos e emocionais, mas chegam a ter repercussões físicas graves”.

“Cada vez se sabe mais que o stress prolongado é um stress tóxico. As crianças ficam mais vulneráveis relativamente à infeções, a doenças principalmente do foro bacteriológico”, assegura.

Comunicado do IAC sobre a não aprovação do Estatuto de Vítima para a Criança

Julho 10, 2019 às 3:20 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Vídeo da Audição conjunta de ONG’S na Assembleia da República, 11 junho, com a participação de Dulce Rocha Presidente do IAC

Junho 14, 2019 às 2:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social, Vídeos | Deixe um comentário
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Audição conjunta de Organizações Não Governamentais

GT – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica | Audição conjunta de Organizações Não Governamentais sobre as iniciativas legislativas em apreciação no Grupo de Trabalho.

Gravado em 11 – Junho – 2019

A Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC participou na audição conjunta de ONG’S na Assembleia da República no dia 11 de junho de 2019.

Visualizar o vídeo no link:

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=4095&title=audicao-conjunta-de-organizacoes-nao-governamentais

Seminário “Violência doméstica – Vítimas indiretas ou vicariantes” 4 junho no Seixal, com a participação de Dulce Rocha Presidente do IAC

Junho 4, 2019 às 2:20 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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A Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC irá participar no seminário.

Mais informações no link:

Seminário + Igualdade – Violência nas Famílias. Promoção de Igualdade de Género nas Famílias – 28 maio em Évora

Maio 24, 2019 às 9:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações no link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdSa1bqNIFKrJHayffEUtCC0X1kUlrOq19aRe531A0nBr5q1A/viewform?fbclid=IwAR0C0rAFapIeq51v2FKOhb8t_NGUWTk5MhJ5bb5jw0mxhNxb-YyP_JHjuY8

I Encontro “Violência doméstica – um olhar sobre agressores” 23 e 24 de maio em Cascais

Maio 19, 2019 às 4:33 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://www.cascais.pt/formulario/i-encontro-violencia-domestica-um-olhar-sobre-agressores

 

Encontro “A Criança e a Violência Doméstica” 15 maio em Vendas Novas

Maio 10, 2019 às 9:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Inscrições gratuitas, mas obrigatórias até 13 de maio, através do formulário:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScCC7TsaW3ILB_m0Okj4jey3u5dLQqJvezn14Wslm_6kKBI5Q/viewform?fbclid=IwAR3be9dq5NE4J59wLvJESHhsJWjHl6rgXcvlhccI-HYjCekpaztEULEyZ6s

 

Jornadas de Direito Penal, com a participação da Presidente do IAC Dulce Rocha, 10 maio em Setúbal

Maio 8, 2019 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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A Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC irá participar no painel 1 “Violência Doméstica em debate : entre a realidade presente e a futura”.

mais informações no link:

Jornadas de Direito Penal

Receber visitas de um pai agressor? A decisão deve ser da criança

Maio 6, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da TSF de 7 de março de 2019.

As crianças e os jovens deveriam ser ouvidos no âmbito dos processos de regulação parental em contexto de violência doméstica porque melhor do que ninguém conhecem as dinâmicas do relacionamento abusivo entre os progenitores, defendeu a APAV.

O psicólogo e responsável pela área da violência de género e doméstica da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), Daniel Cotrim, aponta que “é importante ouvir os jovens e as crianças” nos processos de regulação das responsabilidades parentais quando existe uma situação de violência doméstica “porque eles têm muitas coisas importantes para dizer”.

“Isto não acontece, não são ouvidas as crianças e os jovens neste tipo de processos”, criticou Daniel Cotrim.

De acordo com o responsável, só recentemente começou a haver alguma sensibilidade e sensibilização por parte dos magistrados para perceberem o que é que as crianças querem.

“Elas são especialistas em questões de risco e segurança porque eles conhecem muito bem quais são as dinâmicas daquele relacionamento abusivo entre o pai e a mãe”, defendeu, acrescentando que conhecem “os gatilhos” e os momentos em que o risco aumenta.

Denunciou que, na maior parte das situações acompanhadas pela APAV, há um “desfasamento” entre os Tribunais de Família e Menores, onde correm os processos de regulação das responsabilidades parentais, e os Tribunais Criminais, que decidem sobre processos-crime, como os de violência doméstica.

Este “desfasamento” faz com que o Tribunal Criminal decrete uma medida de afastamento e de proteção da vítima de violência doméstica e dos filhos, ao mesmo tempo que o Tribunal de Família e Menores decreta um período de visitas do progenitor agressor aos filhos.

Revelou que nesses casos são muitas vezes os próprios filhos quem não quer esse contacto, seja pelo medo que o agressor descubra onde é que eles estão agora a viver, seja por recearem que a situação de violência volte a repetir-se.

“Ouvimos muitas vezes dos jovens que têm medo destas visitas porque não se sentem como os importantes da visita, mas sim que servem para ser mensageiros de um pedido de reconciliação por parte do agressor, pedindo para suspender o processo ou voltar para casa”, disse Daniel Cotrim.

Acrescentou que o “grau de risco é complicado” e que muitas vezes, sobretudo nas primeiras visitas do progenitor agressor aos filhos, “o foco não está no contacto afetivo”.

“Existirão alguns que sim, mas, na maioria, o primeiro contacto é para perceber onde está a mãe, para perceber onde está a outra pessoa”, apontou.

Como consequência, depois destas visitas, os “jovens dizem que sentiram que não ganharam nada com aquilo, pelo contrário”.

“Sentem que a sua vontade não foi ouvida e não foi tida em conta”, acrescentou.

Criticou, por isso, que quando se fala do superior interesse da criança, muitas vezes esteja em causa “o superior interesse dos adultos, dos pais ou das mães e no que querem atingir através dos filhos”.

Na opinião de Daniel Cotrim, “nunca é uma coisa boa para os jovens” as visitas do progenitor agressor, sublinhando que, em muitos casos, são os filhos que pressionam para uma fuga do ambiente de violência e da relação abusiva.

“É importante ouvir o que as crianças e os jovens têm a dizer neste tipo de situações” e que é “fundamental” que os Tribunais de Família e Menores e os Tribunais Criminais comuniquem. “A violência doméstica é um crime, mas é um crime que ocorre no seio da família. Não faz sentido cada um deles [tribunais] funcionar como se fossem duas quintas separadas”, concluiu.

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