ONU pede aumento da idade mínima de casamento para os 18 anos em Portugal

Maio 20, 2019 às 2:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia da ONU News de 16 de maio de 2019.

Conselho de Diretos Humanos recomenda ainda o aumento da representação das mulheres na vida política; para uma participação de 50%, salário mínimo deve garantir padrão de vida digno a trabalhadores e famílias.

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomenda que Portugal aumente a idade mínima legal para casar dos 16 para os 18 anos.

O mecanismo da Revisão Periódica Universal sugere ainda a revisão da legislação portuguesa para prever a igualdade de tratamento entre géneros após um divórcio, porque, atualmente o homem pode recasar mais cedo do que a mulher.

Sistema

Estas são duas de várias recomendações que a organização faz no âmbito da terceira Revisão Periódica Universal do Conselho de Diretos Humanos da ONU.

No relatório, que conta com os contributos de várias agências e entidades do Sistema das Nações Unidas, são identificados pontos em que o país deve melhorar.

Outra recomendação listada é que Portugal aumente a representação das mulheres na vida política. Com a alteração da sua lei de paridade, o país deve alcançar uma representação de 50% de ambos os sexos em todas as assembleias legislativas, incluindo as das regiões autónomas. A atual lei prevê uma representação mínima de 40%.

Além disso, o comité recomenda aumentar a representação feminina em cargos de decisão no poder executivo, na carreira diplomática, no Supremo Tribunal de Justiça e em outros órgãos públicos.

Migrantes

Ainda em relação aos direitos femininos, a ONU insta Portugal a garantir a estrita aplicação das leis que criminalizam a violência contra as mulheres. Outras sugestões são  medidas adicionais para prevenir e proteger mulheres e meninas da violência baseada no género na esfera doméstica, e efetivamente processar e condenar os responsáveis.

Em relação aos migrantes, a ONU encoraja Portugal a ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção de Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias.

O Escritório de Direitos Humanos da ONU reconhece os avanços feitos pelo país para apoiar a integração dos beneficiários de proteção internacional, prevendo igualdade de acesso a emprego, saúde, educação, assistência social e outros serviços.

Minorias

As Nações Unidas recomendam também que Portugal investigue e, conforme o caso, processe e puna atos de discurso de ódio. Estão incluídos os atos cometidos por políticos durante campanhas políticas.

As recomendações incluem maiores esforços para sensibilizar os funcionários públicos e os agentes da lei sobre a importância da diversidade cultural e compreensão interétnica”. O objetivo é lutar contra os estereótipos, o preconceito e a discriminação contra refugiados, migrantes, ciganos, muçulmanos e descendentes de africanos.

O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial recomendou também que o país acelere a finalização e aprovação do projeto de lei sobre antidiscriminação que visa simplificar os procedimentos de queixa e facilitar o acesso à assistência jurídica às vítimas.

A Comissão dos Direitos Económicos e Sociais recomenda medidas para reduzir a incidência de trabalhos temporários, assegurando oportunidade de trabalho digno que ofereçam segurança e proteção adequada aos trabalhadores, tendo em vista a proteção dos seus direitos laborais.

Trabalhador

O mesmo comité recomenda que Portugal garanta um salário mínimo que permita ao trabalhador e às suas famílias ter um padrão de vida digno.

O mecanismo da organização elogiou os esforços feitos para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência através da adoção de leis, planos e programas.

As iniciativas incluem o Plano Nacional de Saúde Mental para 2007-2016 e o Programa de Apoio a Pessoas com Deficiência, cujo objetivo é prevenir a discriminação contra a negligência, abuso e maus-tratos de pessoas com deficiência.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Compilation on Portugal Report of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights Human Rights Council Working Group on the Universal Periodic ReviewThirty-third session 6–17 May 2019

 

 

Ciclo de Cinema e Debates Sobre os Direitos das Crianças – FLUP – 24 abril, 22 maio, 6 junho e 27 junho

Abril 22, 2019 às 4:10 pm | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://www.facebook.com/events/427672957775849/

 

Agora pode ajudar o Instituto de Apoio à Criança num passo simples quando for ao Multibanco

Abril 22, 2019 às 10:33 am | Publicado em Campanhas em Defesa dos Direitos da Criabnça | Deixe um comentário
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Instituto de Apoio à Criança tem nova campanha – A nossa missão é ouvir as vozes das crianças. E agir.

Abril 17, 2019 às 5:45 pm | Publicado em Campanhas em Defesa dos Direitos da Criabnça | Deixe um comentário
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Doe 0,5% do IRS a favor do IAC

Abril 12, 2019 às 6:30 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações no link:

http://www.iacrianca.pt/index.php/atualidades/noticias/item/996-0-5-do-irs-e-0-15-do-iva-a-favor-do-iac

Exposição dá a conhecer os direitos das crianças… a brincar

Abril 4, 2019 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Aveiro de 29 de março de 2019.

IV Seminário: Os Direitos da Criança, 5 abril em Vila do Bispo, com a participação de Melanie Tavares do IAC

Março 27, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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A Dra. Melanie Tavares, Coordenadora dos Sectores da Actividade Lúdica e da Humanização dos Serviços de Atendimento à Criança do Instituto de Apoio à Criança,irá participar no encontro com a comunicação “Mediação Escolar na Promoção dos Direitos da Criança”.

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição, até dia 1 de Abril, podendo ser feita aqui ou enviando um e-mail para seminario.cpcj.vb@gmail.com.

mais informações no link:

https://www.facebook.com/events/2156059081115717/

Aniversário do IAC: há 36 anos ao serviço da Criança

Março 14, 2019 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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No dia 14 de março assinala-se o 36º aniversário da criação do INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA presidido pela Drª. Dulce Rocha. O IAC é uma instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, criada em 1983 por um grupo de pessoas de diferentes áreas profissionais – médicos, magistrados, professores, psicólogos, juristas, sociólogos, técnicos de serviço social e educadores.

Desde 1983 que o Instituto de Apoio à Criança tem sido uma importante realidade ao serviço da criança, da família e da comunidade, especialmente para muitas crianças o suporte que lhes falta, o garante dos seus direitos, interesses e necessidades. Sabemos que não vamos resolver todos os problemas das crianças em perigo, mal-amadas, desaparecidas e exploradas sexualmente e que sofrem tão dolorosamente as consequências de uma sociedade tantas vezes desumanizada e injusta socialmente.

Como dizia o Dr. João dos Santos, sócio-fundador do Instituto de Apoio à Criança “o destino do homem determina-se na forma como é gerado, no calor dos braços que se lhe estendem, na ideologia que o envolve e na liberdade que lhe é proporcionada para imaginar, experimentar e pensar.

http://www.iacrianca.pt/

 

Manual do Conselho da Europa sobre Crianças Migrantes e os seus Direitos

Janeiro 8, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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This handbook has been developed to equip professionals and volunteers who interact with migrant and refugee children to communicate in a child-friendly way about their rights and the procedures aff ecting them. Through this handbook, professionals and volunteers will understand how to apply international children’s rights in national contexts. The concrete steps outlined in this guide explore how professionals and volunteers can serve the best interests of the child by ensuring the child’s right to information and their right to be heard are effective.

Descarregar o manual How to convey  child-friendly information to children  in migration : A handbook for frontline professionals no link:

https://www.coe.int/en/web/children/-/council-of-europe-launches-handbook-on-child-friendly-information-for-children-in-migration

Exposição Itinerante “Crianças no Mundo com Direitos” do IAC – CEDI, inaugura amanhã em Coruche

Dezembro 7, 2018 às 3:30 pm | Publicado em CEDI | Deixe um comentário
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Texto do Facebook da Câmara Municipal de Coruche.

Inaugura amanhã, pelas 10h00, na Galeria do Mercado Municipal de Coruche o programa “SOMOS CRIANÇAS SOMOS SOLIDÁRI@S” constituído pela exposição do Instituto de Apoio à Criança “Crianças no Mundo com Direitos”, Mostra de Educação Artística e Ambiental de várias associações locais e lançamento da campanha de angariação de bens para crianças (livros, brinquedos, materiais didáticos para a prática artística).
A iniciativa conta com o patrocínio oficial da Comissão Nacional da Unesco, a qual contempla a realização de diversos ateliers e atividades no âmbito da Educação Artística e Ambiental – Unesco, com forte enfoque nos direitos humanos e das crianças, e cujos trabalhos artísticos resultantes desses ateliers serão expostos na Galeria Municipal, sendo, portanto, um espaço evolutivo, onde cada criança dará o seu contributo.

Mais informações sobre a exposição no link:

http://www.iacrianca.pt/index.php/recursos-pedagogicos/criancas-no-mundo

 

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