Conferência Hands Up “Time for Insights into Children’s Rights” 25 setembro no Porto

Setembro 20, 2018 às 9:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações nos links:

http://www.direito.porto.ucp.pt/pt/central-eventos/conferencia-hands-time-insights-childrens-rights

https://www.facebook.com/events/287406118707013/

 

Obrigação dos Estados para investirem nos Direitos da Criança (Artº 4º da Convenção sobre os Direitos da Crianças) – Vídeo explicativo

Julho 14, 2018 às 1:00 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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General comment No. 19 (2016) on public budgeting for the realization of children’s rights (art. 4) no link:

https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CRC%2fC%2fGC%2f19&Lang=en

 

4º Seminário Diversidade, Educação e Cidadania : O Tempo da Criança – 12 e 13 julho no Instituto de Educação da Universidade de Lisboa

Junho 28, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://elsabiscaia.wixsite.com/dec-4/inicio

 

Debate “O Direito à Infância – Importância no Desenvolvimento Humano” com a presença de Dulce Rocha Presidente do IAC, 20 junho em Lisboa

Junho 18, 2018 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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A Drª Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança irá estar presente no debate.

mais informações no link:

https://www.facebook.com/events/179258589582132/

Formação em Direitos das Crianças: A Convenção Sobre os Direitos da Criança em Prática – Lisboa, 18 e 19 junho e 2, 3 e 4 julho

Junho 6, 2018 às 10:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://www.cesis.org/pt/noticia/434/formacao-em-direitos-das-criancas-a-convencao-sobre-os-direitos-da-crianca-em-pratica/

 

Crianças e Jovens protagonistas da sua Saúde – 1 de Junho no Teatro Thalia, em Lisboa com a participação de Ana Perdigão do IAC

Maio 31, 2018 às 5:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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A Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança, irá participar no evento com a comunicação “A Voz da Criança no Sistema de Saúde (Enquadramento legal)”.

mais informações no link:

http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/05/11/criancas-e-jovens-protagonistas-da-sua-saude-1-de-junho-dgs/#more-53326

 

Jornadas literárias ’10 de Letra’ 19 abril na SPA, com Eduardo Sá, Luísa Ducla Soares, José Jorge Letria

Abril 18, 2018 às 1:00 pm | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://escritores.online/10-de-letra/

Conferência “Selo Protetor: Garantir os Direitos da Criança em todos os Contextos de Vida” 19 abril na ESE Setúbal

Abril 18, 2018 às 10:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações:

http://www.si.ips.pt/ese_si/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=9960

 

A História da Lei de Menores

Abril 16, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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texto do site da Ordem dos Advogados

A primeira legislação penal de menores remonta ao ano de 1513, no âmbito das Ordenações Manuelinas. Pode ler-se no título 88 do livro III: “[…] E se o delinquente fosse de hidade de dezassete anos até vinte, em essa hidade ficará ao arbítrio dos julgadores dar-lhe pena total ou diminuir-lha […] quando o dito menor delinquente fosse menor de dezassete anos compridos, em tal caso, posto que o delito mereça morte natural, non lhe será dada en nenhuü caso […].”

As grandes mudanças na intervenção junto das crianças, designadamente no campo do acolhimento, surgem nos finais do século XVIII, com a criação da Real Casa Pia, em 1780, muito por força da intervenção do intendente Pina Manique, que exerceu também o cargo de juiz, e que defendia que, melhor que reprimir o crime e a marginalidade juvenil, era promover a criação de meios eficazes à sua prevenção. A Real Casa Pia, para além da sua função educativa e social, foi a primeira instituição de detenção e correcção juvenil.

Porém, só a partir da instauração da República Portugal passou a dispor de legislação concreta sobre as medidas a aplicar aos menores em risco ou que cometam factos qualificados como crimes. Referimo-nos ao Decreto-Lei de 27 de Maio de 1911, que aprovou a Lei de Protecção à Infância, que viria mais tarde a dar origem aos actuais Tribunais de Família e Menores.

Com este diploma Portugal tornou-se o primeiro país a criar Tribunais específicos para o tratamento de casos de menores e a concretizar a ideia de inaplicabilidade das penas de prisão a menores.

A Lei de Protecção à Infância apenas foi objecto de reforma aquando da publicação da Lei da Organização Tutelar de Menores (OTM), em 1962, e este diploma atribui ao Ministério Público a função de representante das crianças e jovens, introduzindo duas formas processuais, uma de natureza pena-tutelar e outra para providências de natureza tutela cível.

Com as alterações sociais e políticas que ocorreram com a Revolução de Abril, a Organização Tutelar de Menores sofre algumas alterações através do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, mas mantendo-se o modelo.

A década de 90 foi um marco determinante na promoção e protecção de crianças e jovens em risco a nível das Nações Unidas quer do Conselho da Europa e também em Portugal.

Portugal ractificou, em 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a sua implementação levou a modificações no sistema, desde logo com a aprovação, em 1999, de duas novas leis: a Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP), e a Lei Tutelar Educativa, Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (LTE).

Em 2003, através da Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, procedeu-se à alteração do Código Civil, à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e à Organização Tutelar de Menores, e em 2005 a Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e procedeu à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, que estabeleceu o regime jurídico do apadrinhamento civil.

Os termos “criança” e “jovem” surgem nestas leis representando uma nova abordagem no campo do Direito. Gradualmente, tem-se assistido também à substituição da expressão “direito de menores” pela de “direito das crianças e dos jovens”.
Texto Marinela Deus

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Abril 5, 2018 às 7:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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