Crianças a torto e a Direitos

Mulheres Juristas e IAC defendem alterações legais para prevenir violência doméstica

Notícia do Observador de 26 de janeiro de 2023.

Segundo a IAC, a violência doméstica é a principal causa das queixas apresentadas nas comissões de proteção de crianças e jovens em risco, devendo ser considerada uma matéria prioritária.

A presidente do Instituto de Apoio à Criança, Dulce Rocha, defendeu esta quinta-feira um aumento do prazo de prescrição dos crimes de natureza sexual, enquanto não se procede a uma “grande alteração” do quadro legal para a violência doméstica.

Dulce Rocha falava durante uma audição parlamentar, a requerimento do PAN, sobre as causas da violência doméstica em Portugal, na qual participou também a presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, Teresa Féria.

De acordo com Dulce Rocha, a violência doméstica é hoje a principal causa das queixas apresentadas nas comissões de proteção de crianças e jovens em risco, anteriormente dominadas pelas questões do abandono escolar.

A responsável pelo Instituto de Apoio à Criança considerou que a violência no seio da família deve ser considerada uma matéria prioritária, pelas marcas que deixa nas crianças e pelo estado em que as vítimas adultas chegam a tribunal: “Há mulheres que chegam ao tribunal sem dentes, com narizes partidos, com ossos partidos”.

“Está na altura de procurarmos fazer um quadro jurídico que seja compatível com esta forma de violência, que deploramos”, disse.

Também a presidente da Associação de Mulheres Juristas considerou que as alterações legislativas adotadas nas últimas décadas “não têm sido suficientes e bastantes” para prevenir e reprimir as condutas que no seio da família consubstanciam atos de violência contra as mulheres e as crianças.

Para Teresa Féria, é imperioso elaborar “um quadro normativo global, coerente e eficaz”, que preveja e regule um regime jurídico específico para prevenir e punir a violência doméstica e assegurar apoio social às vítimas.

Defendeu igualmente a criação de tribunais de primeira instância com competência especializada mista, que em casos de violência na família “possam conhecer simultaneamente matérias do foro criminal e do foro cível” relativas às relações conjugais e parentais.

“Faria sentido também, a criação, nos tribunais judiciais de primeira instância, de unidades de apoio à vítima, com equipas de atendimento multidisciplinar, para encaminhamento das vítimas e dos filhos, avaliação de risco e de perigosidade do agressor”, afirmou a juíza conselheira.

A mesma responsável sublinhou ser “imprescindível” que o Estado, através da Ordem dos Advogados, nomeie um mandatário judicial às vítimas dos crimes desta natureza “imediatamente após a denúncia dos factos ou da apresentação da queixa”.

“Não dispomos ainda de um quadro normativo que seja eficaz e isso é visível através do número muito elevado de queixas”, anuiu Dulce Rocha, citando números apresentados na sexta-feira num seminário em que participou. “Neste ano de 2022, houve um recorde de 35.000 queixas, 35.000 inquéritos, ao contrário dos outros anos, em que não chegavam a 30.000”.

“Houve um aumento muito grande e um aumento também dos homicídios, a expressão mais grave da violência que se prolonga no tempo (…), porque as medidas não têm sido eficazes”, acrescentou, lembrando que no ano em apreço morreram “28 mulheres, duas meninas e dois meninos”.