MP arquiva todos os dias sete participações das CPCJ

Agosto 23, 2019 às 8:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social, Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 23 de agosto de 2019.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Relatório Síntese do Ministério Público 2018

ver pág. 175-178

Linha Internet Segura já recebeu mais de 300 denúncias de conteúdo ilegal e quase todas envolvem menores

Agosto 22, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem da Rádio Renascença de 13 de agosto de 2019.

Daniela Espírito Santo

Serviço operado pela APAV apoia quem tem dúvidas e recebe denúncias de vídeos e imagens impróprios.

A Linha Internet Segura, que presta apoio telefónico e online a vítimas de cibercrime, recebeu 336 denúncias de conteúdos considerado ilegais no primeiro semestre de 2019.

Ricardo Estrela, gestor operacional da linha atualmente gerida pela Associação Portuguesa de Apoio à Vìtima (APAV), adianta, sem avançar um número concreto, das largas centenas de denúncias de imagens e vídeos recebidos entre janeiro e junho deste ano, uma grande maioria do material denunciado envolve menores.

Ricardo Estrela diz à Renascença que o material recebido foi, posteriormente, encaminhado para as autoridades. Nenhum do material denunciado estava, no entanto, alojado em servidores portugueses, pelo que a Polícia Judiciária foi meramente informada do acontecimento, cabendo às autoridades de outros países o controlo e remoção do material em questão.

“Team Strada” entre as denúncias mais recentes

Segundo Ricardo Estrela, um dos mais recentes casos a receber a atenção dos internautas que os contactaram foi a polémica que envolveu a chamada “Team Strada”.

“Chegaram-nos denúncias relativas a este caso”, confirma, garantindo que, à semelhança do que fazem normalmente, deram “seguimento às mesmas para a polícia para que pudessem avaliar os conteúdos”.

“Tivemos conhecimento do fenómeno, mas, na altura, muitos dos conteúdos que alegadamente seriam ilegais já não estavam disponíveis nas plataformas. Entretanto já tinham sido removidos”, explica.

Homens ligam mais que as mulheres. Pais ligam quando já é tarde demais

Ricardo Estrela admite que quando os utilizadores procuram a linha para tirar dúvidas, estas estão, habitualmente, relacionadas com situações de “phishing“, isto é, tentativas de burla com alegada informação íntima para levar os utilizadores a revelarem informações pessoais, tendo por fim último a extorsão de dinheiro.

“Os homens são quem mais é afetado por este tipo de tácticas de engenharia social. No entanto, assegura que é cada vez mais usual receber contactos de pais preocupados com fenómenos de “ciberbullying”.

“Os pais estão muito desligados relativamente aquilo que os filhos fazem online e, muitas vezes, só quando vêem alguns sinais físicos de que algo está mal com os seus filhos é que ficam alerta para os perigos”, diz. “Chegam a nós quando o pior já aconteceu”, reforça, salientando que, normalmente, os pais querem saber “o que podem fazer para ajudar os filhos” em casos de bullying online.

Quem está mais vulnerável e como prevenir?

“Dizer que só pais e crianças precisam de ajuda neste tipo de situações é muito redutor. Todos nós, hoje em dia, com a quantidade de informação sensivel que deixamos online, podemos vir a ser vítimas de cibercrime. Estamos todos vulneráveis”, alerta Ricardo Estrela.

Apesar disso, o gestor da linha da APAV adianta que as crianças e os jovens são os que poderão estar mais à mercê de agressores online. “Estão numa posição muito mais frágil porque, muitas vezes, têm vergonha de contar aos pais”, facto que é usado pelo agressor para os chantagear.

Por isso, os pais têm de estar especialmente alerta às redes sociais e aos videojogos, pois são nesses espaços que se iniciam os contactos com menores. É aí que muitos agressores criam “envolvimento emocional com os jovens” e os levam a partilhar imagens de cariz íntimo, para “alimentar redes de disseminação de pornografia infantil globalmente”.

Como funciona a Linha Internet Segura?

A Linha Internet Segura pode ser contactada por telefone, email ou através do preenchimento de um formulário, de forma anónima e confidencial, onde é possível colocar links ou fotografias do material potencialmente ilegal.

Recebida a denúncia, os técnicos de apoio afetos à linha, que são voluntários com formação especializada para lidar com esta realidade, avaliam o material para perceber se se trata de “conteúdo de abuso sexual de menores, de apologia à violência ou ao racismo ou de discurso de ódio”. Para tal, utilizam um “software” associado a uma rede internacional de denúncia de conteúdo similar, da organização inHope, para “perceber onde os conteúdos estão localizados” e encaminhar a informação para as autoridades locais.

Sempre em “estreita colaboração com as autoridades”, o material considerado ilegal é, depois, encaminhado para oas autoridades competentes, para garantir a “persecução criminal” e também a “rápida remoção do mesmo”, para prevenir a sua disseminação.

Desde janeiro, altura em que a APAV passou a assumir a Linha Internet Segura, em “100% dos casos o conteúdo não estava alojado em Portugal”, admite Ricardo Estrela, mas a Polícia Judiciária é avisada na mesma, para estar a par do que se passa.

2018 teve o nível mais alto de crianças mortas ou mutiladas em conflitos armados

Julho 31, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia da ONU News de 30 de julho de 2019.

De acordo com último Relatório Anual do Secretário-Geral sobre Crianças e Conflitos Armados, foram verificadas mais de 24 mil violações cometidas contra crianças nos 20 países que constam na agenda de Crianças e Conflitos Armados.

O contínuo combate entre as partes em conflito, novas dinâmicas de conflito e táticas operacionais, combinadas com a desconsideração generalizada do direito internacional tiveram um efeito arrasador sobre as crianças em 2018.

O ano foi marcado pelos níveis mais altos de crianças mortas ou mutiladas em conflitos armados desde que as Nações Unidas começaram a monitorar e denunciar essa violação grave.

Relatório

De acordo com o último Relatório Anual do Secretário-Geral sobre Crianças e Conflitos Armados divulgado nesta terça-feira, foram verificadas mais de 24 mil violações cometidas contra crianças, ocorridas entre os meses de janeiro e dezembro.

Outros milhares de casos teriam ficado pendentes de verificação devido a recursos e restrições de acesso.

Guterres

Em nota emitida pelo seu porta-voz, o secretário-geral disse estar “desanimado com o nível crescente de graves violações cometidas contra crianças”. De acordo com o relatório, no período verificado, meninas e meninos sofreram o impacto de novas e prolongadas crises e suportaram violações como assassinato e mutilação, recrutamento e uso por forças armadas e grupos armados, sequestro, violência sexual, ataques a escolas e hospitais e a negação de acesso humanitário.

António Guterres afirmou estar “particularmente chocado com o número de crianças mortas ou mutiladas no ano passado nas 20 situações de países que constam na agenda de Crianças e Conflitos Armados”. Mais de 12 mil meninos e meninas teriam sido atingidos, um nível sem precedentes.

Em nota, a representante especial do secretário-geral para crianças e conflitos Armados, Virginia Gamba, disse que “é extremamente triste que as crianças continuem sendo afetadas de maneira desproporcional pelos conflitos armados, e é horrível vê-las mortas e mutiladas como resultado das hostilidades.” Para Gamba, “é imperativo que todas as partes em conflito priorizem a proteção das crianças” e isso “não pode esperar”.

Violência Sexual

O relatório indica ainda que incidentes de violência sexual contra meninos e meninas continuam sendo prevalentes, com 933 casos. Fora isso, violações ainda estão sendo subnotificadas devido à falta de acesso, estigma e medo de represálias.

O maior número destes tipos de casos teria sido verificado na Somália e na República Democrática do Congo.

No Afeganistão, 3.062 crianças foram vítimas de conflito, o maior número já verificado. Elas representaram 28% do total de vítimas civis no país.

Na Síria, os ataques aéreos, bombas de barril e armas de fragmentação resultaram na morte de 1.854 crianças, e no Iêmen, 1.689 crianças sofreram o impacto dos combates no terreno e outras ofensivas.

Recrutamento

O estudo indica que cerca de 13,6 mil crianças se beneficiaram de programas de liberação e reintegração. No entanto, as crianças continuaram a ser forçadas a participar ativamente das hostilidades, incluindo na realização de atentados suicidas contra civis. Outras foram usadas ​​em posições de apoio, como por exemplo, escravos sexuais ou escudos humanos.

A Somália também continuou sendo o país com o maior número de crianças recrutadas e utilizadas, com 2,3 mil casos verificados. O país é seguido pela Nigéria e pela Síria.

República Centro-Africana, na Colômbia, na Líbia, no Mali, na Nigéria, na Somália, no Sudão e no Iêmen.

No ano de 2018 também foram verificados o rapto de 2.493 crianças. Os números mais altos ocorreram na Somália, com 1.609 casos, na República Democrática do Congo, com 367 e na Nigéria, com 180.  O relatório aponta ainda um aumento nos incidentes de raptos no Sudão do Sul, na Síria, na República Centro-Africana, no Sudão e nas Filipinas.

Proteção das Crianças

O secretário-geral fez um apelo para que “todas as partes em conflito fortaleçam o seu envolvimento com as Nações Unidas” e relembrou a responsabilidade delas na proteção das crianças.

Guterres destacou que “as partes devem garantir o cumprimento de suas obrigações conforme o direito internacional, incluindo o respeito especial e a proteção concedida às crianças afetadas por conflitos armados pela lei Internacional Humanitária”. O chefe da ONU lembrou que na “condução das hostilidades, as partes em conflito devem abster-se de dirigir ataques contra civis, incluindo crianças e alvos civis.”

O secretário-geral reiterou ainda que “a paz continua a ser a melhor proteção para as crianças afetadas por conflitos armados e pediu a todas as partes e àqueles que podem influenciá-las a trabalhar em prol de acordos políticos e soluções para resolver os conflitos existentes.”

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Children and armed conflict Report of the Secretary-General 20 June 2019

Relação considera “incompreensível” desvalorização do testemunho das crianças

Julho 31, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do i de 16 de julho de 2019.

Já está disponível para download o InfoCEDI n.º 81 sobre Pedofilia e abusos sexuais

Julho 17, 2019 às 2:15 pm | Publicado em CEDI, Publicações IAC-CEDI | Deixe um comentário
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Já está disponível para consulta e download o nosso InfoCEDI n.º 81. Esta é uma compilação abrangente e atualizada de dissertações, estudos, citações e endereços de sites sobre Pedofilia e abusos sexuais.

Todos os documentos apresentados estão disponíveis on-line. Pode aceder a esta publicação AQUI.

PS propõe criminalizar sexo entre adultos e menores dos 14 aos 16 anos

Julho 7, 2019 às 6:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do Diário de Notícias de 27 de junho de 2019.

O crime de “atos sexuais com adolescentes” é atualmente definido no artigo 173º do Código Penal como aquele que é cometido por quem, “sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência.” No projeto de lei que esta quarta-feira foi entregue pelo PS, com o objetivo de proceder “ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores”, anuncia-se que o crime é alterado “no sentido de eliminar definitivamente a referência ao “abuso da inexperiência” como elemento do tipo” e lhe é conferido “caráter público.”

Esta intenção, que está apenas na exposição de motivos – no elenco dos vários artigos cuja redação o projeto altera não figura o 173º -, resultaria na criminalização de qualquer ato sexual (incluindo beijos, afagos e outros atos classificados como “ato sexual de relevo”) entre um adulto, ou seja, alguém de 18 ou mais anos, e uma pessoa entre os 14 e os 16, o qual poderia ser denunciado às autoridades por qualquer pessoa.

“Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade são forçosamente crime.”

Uma possibilidade que a penalista Inês Ferreira Leite não tem dúvidas em considerar “manifestamente inconstitucional”. Porque, explica, “viola o direito à liberdade sexual. Não se pode limitar a liberdade sexual sem motivo, considerar que todos os atos sexuais entre um adolescente dos 14 aos 16 e alguém maior de idade (que poderá ter apenas18 ou 19 anos) são forçosamente crime.”

Mesmo no crime de “abuso sexual de crianças” (sobre menores até 13 anos), prossegue esta professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “a epígrafe – abuso – implica que há um dissentimento, um constrangimento, e que tal tem de ser demonstrado.” Porque, lembra, não se está apenas a falar de penetração e cópula, em relação às quais será óbvio que uma criança até 13 anos não pode, em princípio, consentir (sobretudo tratando-se de praticá-las com um adulto), mas outro tipo de atos, que poderão ou não constituir abuso.

Sucede que, argumenta Ferreira Leite, se se retirar o “abuso da inexperiência” ao crime tipificado no 173º, sem mais alteração, o resultado é uma norma “neutra”. Que poderia, alega, “ser salva em tribunal, se sujeita a uma interpretação corretiva de acordo com a Constituição. Mas a consequência imediata da alteração seria mesmo a interpretação segundo a qual se criminalizaria todo e qualquer ato sexual nessas circunstâncias – entre um adulto e um adolescente dos 14 aos 16.”

“Tem de estar abuso em algum lado na tipificação do crime”

A penalista defende no entanto uma alteração do artigo 173º, e exatamente no sentido de ser dele retirada a expressão “abuso da inexperiência”. Porque, diz, “esta tem sido usada para, sobretudo em casos em que a vítima é do sexo feminino, alegar que se já tem experiência sexual não há crime. Quando não não é a experiência objetiva da vítima que está em causa, é a forma como o ato sexual ocorre que tem de ser analisada: se houve consentimento viciado.” O ponto é que, porém, “o abuso tem de estar em algum lado na tipificação do crime. Pode estar na epígrafe – o crime pode passar a ser “abuso sexual de adolescentes” – ou manter-se no texto, retirando só o “da inexperiência.” – mas tem de haver menção a tratar-se de um ato abusivo.”

De outra forma, crê Ferreira Leite, “se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

Em todo o caso, sublinha, “a exposição de motivos de um projeto de lei vale zero. Se não se propõe uma redação para o artigo não há proposta.”

“Se a alteração for a anunciada na exposição de motivos e caso fosse aprovada, se levada ao Tribunal Constitucional seria revogada com força obrigatória geral, o que significaria que o crime deixaria de existir.”

O DN tentou esclarecer a questão com os primeiro signatários do projeto de lei nº1239/XIII, Filipe Neto Brandão, Susana Amador e Pedro Delgado Alves, mas nenhum dos deputados esteve disponível para explicar o motivo pelo qual não foi proposta uma redação para o artigo 173º. Quanto à criminalização de todo e qualquer ato sexual entre um maior e um adolescente dos 14 aos 16, foi respondido que tal resulta da transposição da Convenção de Lanzarote e da Decisão Quadro 2004/68 do Conselho Europeu.

Quer uma quer outra definem como crianças os menores de 18 anos, o que não significa, como certifica Ferreira Leite, “criminalizar tudo. A tutela é mais intensa porque se trata de menores mas não é tudo crime.”

Normas internacionais falam de coação e abuso

Aliás, na Convenção de Lanzarote, de 2007, lê-se no artigo 18º, ” Abusos sexuais”, que cada parte (cada Estado, portanto), “deve tomar as medidas legislativas ou outras necessárias para qualificar como infração penal (…) a prática de ato sexual com uma criança que, nos termos das disposições legais nacionais relevantes, não tenha ainda atingido a idade legal prevista para o efeito”, sendo cada uma das partes a “determinar a idade abaixo da qual não é permitido praticar atos sexuais com uma criança” e não devendo os atos sexuais consentidos entre menores ser criminalizados.

Devem ainda, nos termos da convenção, ser criminalizada a prática de ato sexual com uma criança “por meio de coação, violência ou ameaça”, ou abusando “de reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ambiente familiar” ou de “uma situação de particular vulnerabilidade da criança, nomeadamente devido a incapacidade mental ou física ou a uma situação de dependência.”

Quanto à aludida Decisão Quadro, respeitante à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, determina que “as investigações ou a instauração de procedimento penal por infrações abrangidas pela presente decisão-quadro não dependem de denúncia ou queixa por uma pessoa que tenha sido vítima da infração” – o que terá resultado na proposta do PS de transformar o crime de atos sexuais com adolescentes num crime público.

A Decisão Quadro especifica também que devem ser puníveis comportamentos intencionais que passem pela prática de atos sexuais com uma criança, “sempre que se faça uso de coação, força ou ameaças”, ou “se abuse de posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre uma criança”, o que indica, no sentido do defendido por Inês Ferreira Leite, que tem de existir pelo menos abuso para definir a existência de crime.

Intervir no abuso sexual infantil: «Os cuidados de saúde primários são fundamentais»

Julho 4, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da Just News de 17 de junho de 2019.

“O abuso sexual infantil é claramente um problema de saúde, tendo em conta a sua extensão e impacto”, sublinha Paulo Pelixo, da Associação para o Planeamento da Família (APF).

O psicólogo foi um dos oradores da 3.ª edição das Tertúlias FM, um evento organizado há dias pela APF Centro e por médicos internos e ex-internos do Centro de Saúde Fernão de Magalhães (FM), que integra a UCSP Fernão de Magalhães e a USF Coimbra.

Em declarações à Just News, Paulo Pelixo relembra que “vivenciar uma situação de abuso sexual infantil aumenta a probabilidade de se desenvolver sintomatologia que evidencia mal-estar psíquico”. E, como especifica, as vítimas tendem a apresentar “sintomas clínicos significativos, dificuldades no relacionamento interpessoal, assim como na aprendizagem”.

Na vida adulta, a situação pode até piorar. “As sequelas resultantes da vivência de abuso sexual podem afetar e comprometer o desenvolvimento futuro das crianças e jovens e, em adultos, têm maior probabilidade de manifestar sintomas de ansiedade e depressão, além de disfunções sexuais”, aponta. Segundo o psicólogo, a dor crónica é também um dos problemas de saúde física que afeta estas pessoas.

E alerta: “Também tem repercussões junto da família que, não sendo vítima direta, sofre com tudo o que se passa.”

Manipulação da vítima “para garantir o seu silêncio”

Questionado sobre os números deste crime, Paulo Pelixo menciona que a realidade portuguesa deverá ser similar à de outros países europeus e recorda um estudo transnacional, publicado em 2009, “que indica que, na Europa, 19,7% das meninas/raparigas e 7,9% dos meninos/rapazes são vítimas de abuso sexual infantil”.

Apesar de não existir um perfil específico dos abusadores e dos pedófilos, na maioria dos casos o crime é cometido por pessoa próxima à criança ou jovem. “Em 46,8% das situações foram familiares, já que envolve quase sempre um processo de grooming, ou seja, a preparação/manipulação da vítima por parte do agressor para garantir o seu silêncio, podendo ser utilizadas várias estratégias para o efeito, o que implica o estabelecimento de uma relação.”

“É fundamental ter profissionais com formação específica”

Para Paulo Pelixo, não há qualquer dúvida de que “o abuso sexual infantil é um problema de e da saúde”. E não hesita em considerar “os cuidados de saúde primários (CSP) fundamentais na deteção precoce e no apoio que podem dar às vítimas”.

Na sua opinião, “a atuação dos profissionais deste setor é essencial, quer na deteção precoce de situações, como no desenho e implementação de respostas terapêuticas para as crianças e jovens e para a sua família.”

O especialista da APF salienta que, “por serem serviços próximos das populações, os cuidados primários dispõem de informação que poderá ser muito relevante para a avaliação e investigação, estando muitas vezes na linha da frente da sinalização, referenciação e encaminhamento. Por vezes, é-lhes também solicitada a intervenção clínica junto das vítimas e das famílias”.

Para o psicólogo, podem também ter um papel fundamental a nível da prevenção. Contudo, sublinha, “relativamente aos recursos, é fundamental ter profissionais com formação específica e com disponibilidade para intervir nesta área”.

“É muito importante desenvolver um trabalho de educação sexual”

Fazendo uma avaliação do acompanhamento psicológico das vítimas, Paulo Pelixo faz questão de frisar que a intervenção em abuso sexual infantil não se deve limitar à componente psicológica, que é apenas uma das modalidades terapêuticas.

“Nem todas as vítimas necessitam de intervenção terapêutica, mas quase todas necessitam da educativa, que lhes permita contextualizar os comportamentos abusivos, reenquadrando as suas perceções sobre a sexualidade, ou seja, é muito importante desenvolver um trabalho de educação sexual junto das crianças/jovens vítimas.”

A atenção também não se deve cingir apenas a este grupo. “Existe uma família que também sofre com o impacto destas situações e que precisa de intervenção para se reorganizar. Muitas vezes é necessário mobilizar os recursos da comunidade e, sobretudo, perceber que a intervenção em abuso sexual infantil é, necessariamente, multissetorial e que os serviços com competência para intervir devem estar concertados.”

“Esta edição superou as nossas expectativas”

Joana Aguiar, médica interna na USF Coimbra Centro e presidente da Comissão Organizadora das Tertúlias FM3, partilha da mesma perceção de Paulo Pelixo quanto ao papel e potencial de intervenção dos médicos de família e de outros profissionais dos cuidados primários:

“O abuso sexual infantil é claramente um problema de saúde. Nós somos, muitas vezes, os primeiros a lançar a suspeita, pela proximidade que temos com as famílias e, claro, com as crianças.”

No seu entender, “como somos o primeiro contacto do doente quando precisa de cuidados de saúde, encontramo-nos numa posição privilegiada, que nos permite não só a identificação precoce, como a sua orientação”. Em suma, “somos um elo de ligação com outras entidades”.

“Um fator diferenciador a nível nacional”

As Tertúlias FM promovem o debate de variados temas, mas o que verdadeiramente distingue a reunião é a sua estreita ligação com a APF, o que permite que, desde a primeira edição, exista uma “transmissão mais intensa de conhecimentos” em questões relacionadas com o planeamento familiar e sexualidade.

Joana Aguiar  sublinha mesmo que “a parceria com a APF é claramente um fator diferenciador do nosso evento a nível nacional” e recorda que “o projeto foi idealizado pelo Dr. Luís Paixão (na altura interno da UCSP Fernão de Magalhães), juntamente com a Dr.ª Maria João Trindade, especialista na mesma unidade, membro da APF e grande impulsionadora de formações em contraceção na região Centro”.

Esta parceria, “que a APF prontamente aceitou”, tem sido ainda mais oportuna dada a realidade do Centro de Saúde Fernão Magalhães, que “abrange uma população mais carenciada da cidade de Coimbra, e também um grande número de população imigrante (maioritariamente de países africanos, sul americanos e asiáticos)”.

“Diariamente somos confrontados nas nossas consultas com situações que não têm uma abordagem linear, bem definida. Assim tornou-se clara a necessidade de formação para profissionais de saúde em temas menos abordados em outros congressos e jornadas nacionais”, explica a presidente da Comissão Organizadora das Tertúlias FM3.

Um evento que mantém o “ambiente tertuliano”

Apesar desta ter sido apenas a terceira edição, as Tertúlias FM reuniram quase duas centenas de participantes. Contudo, não parte dos planos da Comissão Organizadora alterar o conceito ou a designação do evento, conforme explica a médica:

“O nome Tertúlias surgiu de facto pela ideia de criar um espaço intimista que permitisse a interação fácil entre plateia e oradores e pretendemos que isso continue a ser um factor constante em todas as edições. De facto, esta edição superou as nossas expectativas tendo atingido um número bastante superior de participantes, no entanto, ainda assim, pretendemos que se mantenha o ambiente tertuliano”.

E acrescenta: “Este é já um nome que nos identifica, pelo menos na região Centro.”

Agredidas, acorrentadas, violadas e obrigadas a mendigar. Mais de 100 mil crianças “talibé” sujeitas a abusos no Senegal

Julho 1, 2019 às 12:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Sapo 24 de 11 de junho de 2019.

Mais de 100 mil crianças “talibé” continuam sujeitas a mendicidade forçada, castigos físicos, abusos sexuais e negligência no Senegal, segundo um relatório da Human Rights Watch, que denuncia a inércia das autoridades perante o problema.

O relatório da Human Rights Watch (HRW) e da Plataforma para a Proteção dos Direitos Humanos (PPDH, na sigla em inglês) do Senegal, que analisa 2017 e 2018, fala de “níveis alarmantes” de maus tratos físicos, abusos sexuais, negligência e mendicidade forçada destas crianças em dezenas de escolas corânicas no país.

As organizações documentaram, durante este período, a morte de 16 crianças vítimas de castigos físicos, negligência e ameaças por parte de professores de escolas corânicas residenciais, conhecidas como daaras.

O documento dá ainda conta de abusos contra estas crianças em 8 das 14 regiões do Senegal, incluindo 61 casos de abusos físicos, 15 casos de violações ou tentativa de violação e 14 casos de crianças fechadas e acorrentadas.

A mendicidade forçada e a negligência são generalizadas entre estas crianças, segundo o relatório.

“As crianças ‘talibé’ estão a encher as ruas, sofrem abusos horrendos e morrem desses abusos e por negligência”, apontou Corinne Dufka, diretora associada da HRW para África.

“As autoridades senegalesas dizem que estão comprometidas em proteger as crianças e em acabar com a mendicidade forçada, então porque é que tantas ‘daraas’ abusivas, exploradoras e perigosas continuam abertas?”, questionou.

A situação das crianças “talibé” no Senegal tinha já sido denunciada pela HRW num outro relatório, em 2010, em que a organização instava o Governo a regulamentar as daaras, mas volvidos estes anos a situação pouco ou nada se alterou.

Para a elaboração deste novo relatório, de 71 páginas e intitulado “Enorme sofrimento: Abusos graves contra crianças talibé no Senegal, 2017-2018″, as duas organizações visitaram quatro regiões do país, entrevistaram 150 pessoas, incluindo 88 atuais e antigos “talibé”, 23 professores e dezenas de trabalhadores sociais, especialistas em proteção de crianças e membros da administração senegalesa.

Os responsáveis pelo relatório observaram e falaram com grupos de crianças – algumas com 5 anos – que pediam nas ruas de Dacar, Saint-Louis, Diourbel, Touba e Louga.

Visitaram 22 escolas residências e 13 centros e abrigos, tendo encontrado inúmeras crianças “talibé” que descreveram práticas de abusos sexuais, violações e mendicidade forçada.

O relatório reconhece que há muitos professores nas escolas corânicas no Senegal que respeitam os direitos dos “talibés”, mas aponta que muitos outros continuam a abusar e a negligenciar estas crianças.

A Human Rights Watch estima que mais de 100 mil crianças sejam forçadas pelos seus professores a pedir diariamente dinheiro, comida, arroz ou açúcar, sendo obrigados a cumprir quotas diárias sob pena de serem espancados.

Dos 88 talibés entrevistados, 63 disseram ser obrigados a conseguir uma quota diária entre 100 a 1,250 francos CFA (entre 0.30 e 2 euros).

Muitas destas crianças tinham cicatrizes e feridas visíveis.

“Batiam-nos a toda a hora se não memorizávamos os versos do Corão ou se não trazíamos dinheiro. Batem-te até pensares que vais morrer”, contou uma criança de nove anos, que fugiu de uma daara em Dacar em 2018 para escapar aos abusos.

Outras crianças contaram que foram amarradas ou acorrentadas em espaços que pareciam celas, por vezes durante semanas e meses, como castigo.

“Se tentávamos fugir, acorrentavam-nos pelas duas pernas para não nos conseguirmos mexer”, disse outra criança de 13 anos, que escapou de uma daara em Diourbel.

Um rapaz de 15 anos, que fugiu de uma daara em Diourbel, disse ter testemunhado abusos sexuais de “talibés” mais jovens por colegas mais velhos.

Muitas das crianças acompanhadas nas ruas e nas 22 daaras visitadas pelas organizações tinham infeções e estavam doentes, mas não recebiam tratamento.

Entre as escolas visitadas, 13 forneciam pouca ou nenhuma comida às crianças, que estavam alojadas em edifícios decrépitos e abandonados, sem latrinas, sabão ou redes para se protegerem dos mosquitos transmissores da malária.

Os responsáveis pelo relatório identificaram ainda indícios de tráfico humano envolvendo crianças “talibé”, incluindo transporte ilegal de crianças de região para região e mesmo cruzando a fronteira do país, crianças abandonadas em cidades distantes e outras que acabam nas ruas depois de terem fugido dos abusadores.

Algumas famílias perpetuam estas práticas ao devolverem repetidamente as crianças às daaras onde sofreram abusos.

A HRW e a PPDH reconhecem que o Senegal tem leis robustas contra o abuso de crianças e o tráfico humano, mas adianta que as medidas tomadas para proteger os “talibés” e responsabilizar os seus abusadores são “limitadas”.

Por isso, na sequência do relatório, as organizações vão propor ao Governo do Senegal um roteiro para proteger as crianças “talibé” e promover uma mudança duradoura.

“Com este novo mandato, o Presidente [Macky] Sall tem uma oportunidade de ter um impacto duradouro na vida de milhares de crianças, protegendo os “talibés” da exploração e acabando com os abusos nas daaras”, disse Mamadou Wane, presidente da PPDH.

Mais informações na notícia da Human Rights Watch:

Senegal: Unchecked Abuses in Quranic Schools

Abuso sexual de crianças e adolescentes: o perigo dos falsos negativos e dos falsos positivos

Junho 30, 2019 às 6:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Artigo de Rute Agulhas publicado no Observador de 27 de maio de 2019.

Há um perigo claro de emissão de pareceres que podem encerrar em si erros de falsos negativos ou falsos positivos. Como minimizar isso?

O abuso sexual de crianças e adolescentes é uma realidade inegável que, embora com maior incidência no sexo feminino e na idade escolar/início da adolescência, abrange ambos os sexos e todas as faixas etárias. Os efeitos negativos do abuso sexual manifestam-se a curto, médio e/ou longo prazo e envolvem alterações a nível físico (e.g., lesões físicas, gravidez, doenças sexualmente transmissíveis), emocional (e.g., medo, tristeza, desconfiança), comportamental (e.g., maior agressividade ou passividade, alterações nos padrões de sono ou alimentação, comportamentos regressivos, comportamentos sexuais inadequados para a idade, auto-mutilação, tentativas de suicídio), e/ou social (e.g., isolamento, alterações nos padrões relacionais, sentimentos de estigmatização). Contrariamente ao que se possa pensar, o abuso sexual não afecta apenas a vítima directa, mas também a sua família e comunidade envolvente.

O abuso sexual é um crime e qualquer suspeita que se revele consistente deve ser sinalizada às entidades competentes, para que estas possam iniciar um processo de investigação e avaliação.

É sobre o processo de avaliação psicológica forense que se exige uma reflexão, Em Portugal, este processo nem sempre decorre de forma célere ou linear, o que obriga as crianças a relatar por diversas vezes aquilo que alegadamente vivenciaram. Muitas crianças chegam a relatar sete ou oito vezes, em serviços diferentes, junto de profissionais diferentes, o que se constitui, sem sombra de dúvida, um processo de revitimização secundária.

Temos disponíveis directrizes internacionais muito claras e objectivas sobre a forma como devem decorrer estes processos — quais os princípios éticos que devem ser tido em conta, quem deve ser envolvido no processo de avaliação, quais os conteúdos específicos que devem ser explorados nas entrevistas de avaliação, que metodologias podem auxiliar a avaliação de crianças mais pequenas, nomeadamente, crianças em idade pré-escolar. A par destas directrizes internacionais, salienta-se ainda toda a investigação já efectuada em Portugal, com diversas publicações que sistematizam protocolos de avaliação.

A existência destas directrizes e protocolos é importante, mas não suficiente, para uma avaliação que se exige rigorosa e isenta de enviesamentos e juízos à priori, por parte do psicólogo. De acordo com a literatura, as variáveis dos próprios entrevistadores exercem uma forte influência sobre os pareceres finais, pelo que devem ser alvo de um processo de reflexão.

Pois vejamos.

A literatura aponta três aspectos que podem contribuir para situações de desacordo nos pareceres dados pelos técnicos, nomeadamente: (a) a sensibilidade, que minimiza os erros de falsos negativos (concluir que é pouco provável que o abuso tenha corrido, quando, na realidade, ocorreu); (b) a especificidade, que minimiza os erros de falsos positivos (concluir que é muito provável que o abuso tenha corrido, quando, na realidade, não ocorreu), e o cepticismo face às revelações de abuso sexual (crenças do entrevistador sobre a possível veracidade do relato).

É desejável que o psicólogo possua elevada sensibilidade e elevada especificidade, embora, muitas vezes, este equilíbrio não se observe. O psicólogo pode ser influenciado por crenças de base (nem sempre conscientes) como, por exemplo, “as crianças não mentem”, “os padrastos são quase sempre os abusadores sexuais”, “uma mãe/mulher nunca abusaria sexualmente de uma criança”, “se os pais estão em conflito devido ao divórcio e às responsabilidades parentais dos filhos, então a alegação de abuso sexual deve ser falsa”. Estas e outras crenças de base podem enviesar todo o processo de avaliação, diminuindo, quer a sensibilidade, quer a especificidade.

Por outro lado, profissionais com um elevado cepticismo irão abordar os casos em que existe uma suspeita de abuso sexual com a crença de que a maioria das revelações é falsa. A este respeito refira-se que, de acordo com estudos internacionais, aproximadamente 1 em cada 4 profissionais acredita que a maioria dos adolescentes que revela uma situação de abuso sexual está a mentir.

Estamos, então, perante um perigo claro de emissão de pareceres que podem encerrar em si erros de falsos negativos ou falsos positivos.

O psicólogo deve ainda ter formação específica nesta área forense e actualizar continuamente os seus conhecimentos. Os desenhos das crianças, por exemplo. Sem dúvida que o desenho é um facilitador da comunicação, especialmente importante com crianças mais novas, e pode ser conceptualizado como uma metodologia auxiliar de avaliação. No entanto, a interpretação do desenho infantil exige conhecimentos específicos, sob pena de se assistir a interpretações, diríamos, selvagens. “O fumo que sai da chaminé sugere a existência de um conflito sexual”, “as mãos da figura humana X são muito grandes, o que indica agressividade”, “a criança desenha cenouras, que têm uma forma fálica, o que remete para o órgão sexual” são exemplos deste tipo de interpretações.

Como minimizar a probabilidade destes erros? Penso que a resposta pode ser apenas uma: com uma adequada articulação interdisciplinar, um processo de avaliação forense que se exige rigoroso e que cumpra as directrizes que a investigação aponta, e uma constante formação, actualização e supervisão dos psicólogos que intervêm nesta área específica.

Referências:

Ackerman, M. (2010). Essentials of Forensic Psychological Assessment. (2.nd Edition). Wiley.

Agulhas, R. & Anciães, A. (2015). Casos práticos em psicologia forense. Enquadramento legal e avaliação pericial. (2.ª ed.). Lisboa: Editora Sílabo.

Ceci, S. & Bruck, M. (1995). Jeopardy in the courtroom – a scientific analysis of children’s testimony. Washington, DC: American Pychological Association.

Cheung, M. & Boutté-Queen, N. (2010). Assessing the relative importance of the child sexual abuse interview protocol items to assist child victims in abuse disclosure. Journal of Family Violence, 25, 11-22.

Lamb, M., Hershkowitz, I., Orbach, Y., & Esplin, P. (2008). Tell me what happened: Structured investigative interviews of child victims and witnesses. New York: Wiley.

London, K., Bruck, M., Ceci, S., & Shuman, D. (2005). Disclosure of child sexual
abuse: what does the research tell us about the ways children tell? Psychology, Public Policy, and Law, 11 (1), 194-226.
Mart, E. (2010). Common errors in the assessment of allegations of child sexual abuse. The Journal of Psychiatry & Law, 38, 325-343.

Montesinos, I. & Checa, M. (2010). Evaluación psicológica en el contexto forense. In M. Checa. Manual Prático de Psiquiatria Forense. Barcelona: Elsevier Masson.

Rute Agulhas é psicóloga especialista em Psicologia Clínica e da Saúde. Perita em Psicologia Forense. Professora assistente convidada no ISCTE-IUL. Investigadora no CIS-IUL.

Curso de Intervenção em Abuso Sexual de Crianças e Jovens, 4, 5 e 6 de Julho, no Funchal

Junho 22, 2019 às 8:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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