Proibição de contacto com crianças só é aplicada a 1% dos condenados por abuso sexual – notícia do Público com declarações de Dulce Rocha Presidente do IAC

Abril 28, 2019 às 1:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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A notícia contém declarações da Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC.

Notícia do Público de 20 de abril de 2019.

Entre 2010 e 2016, houve quase 1800 condenações e apenas 15 medidas para impedir culpados de desempenhar funções junto de crianças.

Ana Dias Cordeiro

Continua a existir, como em 1982, quando o Código Penal foi revisto, uma “desvalorização dos crimes contra as pessoas”. Essa era a grande crítica dirigida ao Código Penal na altura e essa é a principal explicação possível ainda hoje, no entender da magistrada Dulce Rocha, para a enorme discrepância entre o número de condenações por crimes de abusos sexuais de crianças e o de penas acessórias, por esses mesmos crimes, de proibição de exercer funções junto de crianças.

Entre 2010 e 2016, houve 1797 condenações por abuso sexual de crianças e apenas 15 medidas de impedimento de trabalho ou actividades com crianças. Ou seja: a medida de afastamento apenas foi decidida pelos tribunais em cerca de 1% desses casos. Os dados são do Ministério da Justiça, recolhidos a pedido do PÚBLICO.

Quando a vítima é menor, o Código Penal prevê desde 2015 que o condenado pelo crime de abuso “é condenado na proibição de exercer, profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos”.

A juíza Carolina Girão, da direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), ressalva porém que “não há efeito automático das penas”. Uma pessoa não pode ser condenada a uma pena acessória só porque é condenada por crimes sexuais, explica. “A lei é muito mais incisiva no que respeita a crimes sexuais praticados contra crianças mas não exclui uma parte de apreciação” por parte do julgador.

“Existem condutas de uma gravidade muito díspar” no crime de abuso sexual de crianças. “Comete este crime quem colocar a mão numa parte do corpo da criança ou quem violar a criança”, sublinha. E cita o direito ao trabalho previsto no artigo 30 da Constituição segundo o qual “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”.

A juíza aponta como uma razão possível para o reduzido número de penas de proibição de funções o facto de estas só estarem previstas no Código Penal desde 2015. Mesmo assim, desde então, raras vezes foram decididas: “Em 2015 foram aplicadas três penas acessórias deste tipo, em 2016, foram seis e, em 2017, foram cinco”, segundo informações do gabinete da ministra da Justiça. Ou seja, no total, desde 2015, houve centenas de condenações e apenas foram aplicadas 14 penas de impedimento de função que implique uma proximidade com crianças.

Antes de 2015, o tribunal podia aplicar a proibição ao arguido considerado culpado não como uma condenação mas como uma condição necessária para ele ter uma suspensão da pena de prisão.

Carolina Girão justifica que “na aplicação de uma pena o juiz deve atender à gravidade dos factos e à conexão [dos factos com a sua ocupação]” ou probabilidade de o condenado vir a trabalhar com crianças.

É essa probabilidade que a magistrada e presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança (IAC), Dulce Rocha, considera que não deve entrar na equação. “Nas profissões em que não é patente essa ligação [com crianças], tem mesmo assim de haver uma consciencialização para apreciar essa questão e isso passar a ser óbvio, sempre”, defende. “A pena acessória funciona como um meio de evitar que se repita o crime” depois de o condenado sair da prisão.

A prevenção (para a sociedade) e a reinserção (para o condenado) “só se conseguem se nós não facilitarmos que eles reincidam”, conclui Dulce Rocha. A ex-procuradora do Tribunal de Família e Menores de Lisboa evoca a desvalorização deste crime “por parte das pessoas”. Que pessoas? “Os magistrados, os profissionais. E só se desvaloriza [o crime] por desconhecimento das graves consequências que ele tem para as crianças. É necessária uma maior consciencialização.”

“Os conhecimentos científicos têm influenciado muito as legislações no Direito da Família e no Direito das Crianças”, acrescenta. Por isso, perante os conhecimentos das repercussões destes crimes no desenvolvimento, na saúde, no equilíbrio emocional e na vida das crianças, “é necessária mais formação específica e obrigatória para os magistrados” judiciais e do Ministério Público.

“São casos horríveis de perversidade”, diz Dulce Rocha, antes de lembrar algumas das passagens do livro da psicóloga norte-americana Anna Salter, Predators: Pedophiles, Rapists, And Other Sex Offenders, com entrevistas a dezenas de condenados por crimes sexuais que admitiram ter cometido muito mais crimes do que aqueles pelos quais tinham sido acusados.

Uma das razões, constata Anna Salter, será essa desvalorização do risco. Disse a própria autora: “Quando alertadas para casos reportados ou mesmo para uma condenação, as pessoas tendem a subestimar a patologia com a qual estão a lidar.”

 

Só um terço dos abusadores de crianças vai parar à cadeia depois da condenação

Abril 9, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 25 de março de 2019.

Não faz sentido aplicar penas suspensas no caso de abusos graves, defendem alguns juristas.

Ana Henriques

Apenas um terço dos 302 abusadores de menores condenados em 2017 foi mandado cumprir cadeia, revelam as estatísticas do Ministério da Justiça. A metade deles – incluindo o do caso descrito nestas páginas – foi decretada uma modalidade de pena suspensa que implica que o agressor fique em liberdade mas sujeito a determinadas medidas, como a vigilância, a psicoterapia e a frequência de cursos específicos.

Embora na categoria de abusos sexuais de menores se inclua uma panóplia de crimes muito diferentes, que vão do mero apalpão até à violação, entre os critérios legais que os magistrados devem usar para suspender uma pena não está a maior ou menor gravidade do crime cometido, explica a juíza Carolina Girão, da Associação Sindical de Juízes Portugueses. A magistrada recorda que desde 2007 que Portugal decidiu que podiam ser suspensas as penas inferiores a cinco anos de duração, quando até aí o limite eram os três anos, como de resto continua a ser regra na generalidade dos países europeus. “Entendeu-se que os juízes estavam a mandar prender em demasia”, resume.

Recentemente os tribunais têm estado debaixo de fogo pelo oposto: por serem supostamente demasiado brandos para com predadores sexuais de menores, mas sobretudo nos casos de violência doméstica. Uma dissertação de mestrado da Faculdade de Direito da Universidade Católica dedicada precisamente à aplicação de penas suspensas aos abusadores de menores explica que existem juristas a defender que os juízes só prescindam de aplicar prisão efectiva em casos excepcionais, até por causa dos comportamentos compulsivos de que padecem parte deste tipo de predadores. A autora, Madalena Laia Luís, preconiza a aferição de um conjunto de critérios de risco que, a verificarem-se, deveriam obrigar os magistrados a optar pelo encarceramento. Desde logo a comprovada atracção sexual por menores, como por exemplo quando a pessoa em causa detém intencionalmente material de pornografia infantil.

Doutra forma, explica, não só a sociedade ficará com a sensação que o Estado se demitiu da sua função de aplicar justiça como as vítimas podem ver a sua segurança perigar uma e outra vez. “A tentativa de proteger os arguidos dos excessos do poder punitivo não pode fundamentar a aplicação de penas simbólicas, sem efeito útil visível”, escreve. “Não pode partir-se da compaixão que a sociedade tem para com a vítima para aplicar penas desmesuradas, como também não poderá adoptar-se uma atitude de complacência em crimes que assumem especial gravidade” – sob pena de o próprio criminoso achar que a sociedade lhe desculpa o comportamento. A aluna da Universidade Católica cita declarações de um homem condenado por importunação sexual de menores na zona de Águeda que chegou a estar preso preventivamente, tendo depois sido sentenciado a cinco meses de pena suspensa: “Quando lhe perguntaram se tinha sido condenado respondeu que não, pois foi para casa, saiu em liberdade, sendo que se fosse condenado continuava na prisão”.No mesmo sentido vai a argumentação do advogado Miguel Matias, que representou a Casa Pia no célebre processo de pedofilia em que vários alunos desta instituição se viram envolvidos e no qual foi condenado o apresentador Carlos Cruz. “Nos abusos sexuais mais graves não faz sentido suspender a pena do abusador”, observa o advogado, para quem um aumento das molduras penais neste capítulo seria uma maneira de resolver o problema. Dessa forma, “os juízes já teriam menos tendência para suspender as penas”, situação que “torna mais fácil a reincidência”.

“Se uma pena de cadeia efectiva não for acompanhada de tratamento terapêutico eficaz o criminoso também pode reincidir”, contrapõe Carolina Girão. Fá-lo-á mais tarde, quando for posto em liberdade. Para Miguel Matias, “é sórdido que as crianças não vejam a sociedade defendê-las”, uma vez que a grande preocupação de quem está a julgar estes casos acaba por ser a ressocialização dos arguidos, em vez de ser a protecção das suas vítimas. “Mas acaba por não existir ressocialização nenhuma – nem dentro nem fora da cadeia”, conclui, numa referência à falta de meios dos serviços prisionais para propiciar o devido acompanhamento aos condenados, estejam eles encarcerados ou em liberdade.

 

 

 

 

Número de agressores sexuais em tratamento imposto está a aumentar – Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, critica a lei por ser muito branda

Abril 21, 2018 às 5:09 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 6 de abril de 2018.

A notícia contém declarações da Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC.

Abusei sexualmente de uma criança… mas não sou um monstro

Janeiro 15, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto de Rute Agulhas http://observador.pt/ publicado no  de 6 de janeiro de 2018.

Em Portugal é urgente desenvolver e validar programas de intervenção específicos para abusadores sexuais. A prisão não resolve. Pune e adia os comportamentos, mas não os elimina.

«Chamo-me António, tenho 35 anos, e abusei de uma criança. Sexualmente. Confesso que no início não sabia bem o que estava a acontecer, apenas fiquei muito interessado nela, filha da minha namorada. Não era já uma criança, mas também não era ainda uma mulher. Gostei disso. E parecia que me provocava, a forma como me olhava, como se mexia, parecia que também queria.

Aconteceu aos poucos e acho que ela também gostava. Nunca gritou nem fugiu. Nunca contou a ninguém. Acho mesmo que também gostava. Tinha 11 anos, no início.

Com ela sentia-me especial, como nunca me senti com ninguém. Dava-me atenção, e eu também lhe dava atenção a ela. Era como se fossemos namorados, às escondidas, mas namorados. Namorados especiais.

Mas um dia contou a uma amiga, que contou a outra amiga, e acabou por saber-se. Estive preso 5 anos. Assumi que o tinha feito, não valia a pena esconder, até porque tinha dezenas, talvez centenas de fotografias dela no meu telemóvel. Fotografias de nós os dois. Momentos muito bons que gostava de recordar.

O que mudou em mim depois da prisão? Muito pouco.

Acho que ela foi a mulher mais especial com quem já estive e adorava voltar a estar com ela. Fez-me sentir completo. Amado. Amado como nunca ninguém me amou.

A minha história de vida? Bem, não é lá muito boa. Tive um pai agressivo, comigo e com todos, cresci numa instituição e lá aprendi muitas coisas, boas e más. Não vejo a minha família desde os 13 anos de idade. Nem me lembro muito bem de como eram todos. Apenas recordo a minha mãe, e gosto de pensar nela antes de dormir, o beijinho de boa noite que me dava, às vezes a chorar, cansada da vida que levava. Mas estava lá.

Se alguma vez alguém abusou sexualmente de mim? Não.

Se alguma vez alguém abusou de mim de outras formas? Sim.

Eu sei que isso não desculpa o que fiz, sei que fiz um crime.

E tenho medo de voltar a fazer o mesmo crime. Como faço para esses pensamentos pararem? Como faço para os afastar da minha cabeça? Como posso aprender a ser diferente?

Gostava que alguém me ajudasse. Não sou nenhum monstro».

Este é um texto fictício, baseado em dezenas de relatos que ouvi por parte de abusadores sexuais de crianças e adolescentes.

Este relato traduz algumas dinâmicas muito frequentes neste tipo de problemática. As distorções cognitivas, que se relacionam com a forma distorcida como se olha para a realidade, acreditando que a vítima também quer e também gosta e, ainda, que provoca. Ilustra também o processo gradual de abordagem da vítima, com o estabelecimento de uma relação de confiança e familiaridade, a dessensibilização ao toque e uma gradual sexualização da relação. Relação que se acredita ser especial, e não transgressora de normas sociais, morais e legais. Relação que se torna ainda mais atractiva pelo facto de a vítima não ser já uma criança e, ao mesmo tempo, não ser ainda uma mulher. O chamado efeito ‘Lolita’.

Mas este relato pretende também, talvez acima de tudo, ajudar-nos a olhar para os abusadores sexuais como pessoas que não se resumem ao comportamento agressivo.

Conhecer a sua história de vida, tantas vezes marcada por maus tratos diversos (e não necessariamente de natureza sexual), não tem como objectivo desculpabilizar o seu comportamento. Apenas ajudar-nos a compreender.

Este relato, ainda que fictício, pretende dar a conhecer o outro lado. Ajudar a compreender que a pessoa pode aprender a mudar. Pode escolher outros caminhos, se for devidamente ajudada.

Em Portugal é urgente desenvolver e validar programas de intervenção específicos para abusadores sexuais. A prisão não resolve. Pune e adia os comportamentos, mas não os elimina.

Alguns abusadores sexuais estão disponíveis para ser ajudados, e quanto mais cedo esse processo se iniciar, melhor o prognóstico. A literatura refere que cerca de 60% dos agressores sexuais adultos iniciaram os seus comportamentos sexualmente abusivos ainda na adolescência. É urgente ajudar estes adolescentes e evitar que os comportamentos se cristalizem no tempo.

 

 

Lista de condenados por pedofilia tem dois anos e nunca foi consultada por polícias

Novembro 23, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 22 de novembro de 2017.

A base de dados foi criada para uso das polícias, para a prevenção de crimes, mas também para magistrados, para fins de investigação criminal. Só estes a têm usado. E mesmo assim, cada vez menos: 39 vezes no último ano.

Ana Dias Cordeiro

Nenhum elemento da PSP, da GNR ou da PJ consultou o registo criminal com a lista dos nomes dos condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, especialmente criada para uso dos órgãos de investigação criminal.

Dois anos passados sobre a entrada em vigor desta base de dados, a 22 de Novembro de 2015, houve 150 consultas no primeiro ano (até 22 de Novembro de 2016) e apenas 39 no segundo (entre Novembro de 2016 e Novembro de 2017). Todos os pedidos de acesso foram feitos por juízes ou procuradores para fins de investigação, já numa fase em que não é possível prevenir, mas quando já há crime ou suspeita de crime.

A lista tem actualmente 5033 nomes de condenados, ou seja, menos do que do há um ano, quando eram 5739, de acordo com dados do Ministério da Justiça (MJ).

O número de registos em determinada data não corresponde à soma dos registos que vão sendo criados até então, explica o gabinete de imprensa do ministério.

A oscilação que se verifica nos números ao longo deste período “deve-se ao facto de haver registos que vão sendo cancelados, como decorre dos prazos previstos na lei e de acordo com as penas aplicadas”.

Quem tiver sido condenado até um ano de prisão fica cinco anos na lista. Se a pena tiver sido superior a dez anos, o condenado fica 20 anos na lista. O registo, quando foi criado, abrangeu também as condenações anteriores à sua entrada em vigor, em Novembro de 2015, “o que significa que, desde o primeiro dia, há registos a atingirem o fim do prazo, sendo retirados”, acrescenta o MJ.

A mesma fonte informa ainda que “desde o seu início e até à presente data, foram emitidos 189 certificados deste registo, todos a pedido de autoridades judiciárias — 151 certificados negativos e 38 certificados positivos”. Ou seja, em 151 das consultas, o nome pesquisado não constava da lista.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) confirmou que “na sua área de responsabilidade, não tem registo de pedidos de acesso à base de dados em referência”.

Da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, a mesma informação: “Nenhum elemento da PSP consultou a base de dados.”

Fontes judiciais e policiais contactadas optam por não assumir uma posição oficial, mas questionam a utilidade e visibilidade da lista criada para prevenir este tipo de crimes, no âmbito da Lei 103/2015, quando Paula Teixeira da Cruz era ministra da Justiça.

Diz a lei que a lista pode ser consultada por magistrados judiciais e do Ministério Público, “para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais, de execução de penas e de decisão sobre adopção, tutela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais”. Pode também ser consultada pela Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e pelas 309 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens “no âmbito da prossecução dos seus fins”.

Em 2015, a ministra Paula Teixeira da Cruz invocou a elevada taxa de reincidência nos crimes de pedofilia para justificar a criação da base de dados. A Comissão Nacional de Protecção de Dados apontou, na altura, várias inconstitucionalidades à proposta e a lei foi aprovada em Conselho de Ministros depois de ser retirada a possibilidade — prevista na versão inicial — de os pais terem acesso à lista ou poderem saber, junto das autoridades policiais, se determinado indivíduo foi ou não condenado por pedofilia.

A lei acabou por ser aprovada apenas com os votos da maioria PSD/CDS.

Em 2015, de acordo com os dados oficiais da DGRSP, a taxa de reincidência dos agressores sexuais de menores era de 18%. Porém, face à disparidade existente entre o número de queixas de abusos contra menores que são feitas todos anos e o número muito inferior de casos que chegam a tribunal (e taxa de processos arquivados é muito elevada), sabe-se que a taxa oficial de reincidência fica aquém da realidade.

 

 

 

 

 

 

Cadastro por pedofilia passa a constar nos passaportes norte-americanos

Novembro 14, 2017 às 10:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://expresso.sapo.pt/  2 de novembro de 2017.

Alexandre Costa

“O portador (deste passaporte) foi condenado por crime sexual contra um menor” é a mensagem que passará a constar no verso da capa dos passaportes dos norte-americanos que tenham sido condenados por pedofilia

Departamento de Estado norte-americano anunciou esta quarta-feira que os cidadãos condenados por crimes sexuais contra crianças vão passar a ter esse dado em destaque nos seus passaportes.

O “identificador único” passará a constar logo no verso da capa dos novos passaportes dos cidadãos norte-americanos que tenham sido condenados por pedofilia; os atuais passaportes daqueles que tenham esse tipo de cadastro vão ser revogados e os seus titulares terão de requerer novos documentos que possuam esse dado.

“O portador (deste passaporte) foi condenado por crime sexual contra um menor”, é a mensagem que figurará destacada no verso da capa desses passaportes.

Os norte-americanos condenados por pedofilia deixarão de poder contar com documentos de identificação de menor dimensão para viajarem no estrangeiro, por estes não terem tamanho para que este identificador seja neles incluído.

A medida é implementada no âmbito da “Lei Internacional de Megan”, criada no ano passado, com o intuito de combater o turismo sexual e os abusos sobre crianças.

A lei recebeu o nome de Megan Kanka, uma menina de sete anos assassinada em New Jersey por um homem que já possuía cadastro como abusador sexual. O caso teve grande destaque e conduziu à criação de diversos registos estatais dos crimes sexuais.

O Departamento de Estado, que emite os passaportes norte-americanos, refere que começará a notificar todos os que tenham este tipo de cadastro assim que receba a lista de nomes por parte do Departamento de Segurança Interna.

mais informações no link:

https://travel.state.gov/content/passports/en/news/passports-international-megans-law.html

“Se eu morresse e vivesse outra vez podia ser um menino normal

Novembro 3, 2017 às 1:03 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 2 de novembro de 2017.

Ana Dias Cordeiro

Quando a avó Laurinda chegou para o ir buscar, à Divisão de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (PJ) de Setúbal, o menino estava muito magro, sujo e mal vestido. Passara lá o dia todo. O raide à casa onde oito adultos abusaram sexualmente de oito crianças, durante quase dois anos, tinha acontecido às primeiras horas da manhã desse dia 25 de Junho de 2015, quando “todos dormiam”.

Renato destacou-se dos outros meninos, porque deu pulos na cama dando vivas aos polícias ao mesmo tempo que dizia “estamos salvos, estamos salvos”, soube a mãe Vanda, que se constituiu assistente do processo.

O seu mundo não ruiu de uma vez — desabou aos poucos. Primeiro com as revelações de que o filho vivera com o pai numa casa onde este último era um dos principais suspeitos de abusos. Nessa altura, Vanda vivia e trabalhava no Algarve e via o filho de forma muito espaçada. Nesse mês de Junho de há dois anos — quando o ex-marido e outros dois principais arguidos ficaram em prisão preventiva — começou por pensar que Renato tinha sido poupado ao que de mais violento se passava na casa onde festejou os cinco anos.

Mais tarde, imaginou que ele poderia ter sido exposto para fins de pornografia infantil, mas não abusado fisicamente — a acusação veio a confirmar que o foi “um número indeterminado de vezes”. Depois das perícias na PJ, Renato fez declarações para memória futura no tribunal e foi ouvido para perícias psicológicas no Instituto Nacional de Medicina Legal (INML).

Pedidos de ajuda

Desde o início, Vanda bateu a várias portas a pedir apoio psicológico para o filho então com seis anos. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Lourinhã, onde então Vanda passou a residir com Renato e a filha mais velha, não tinha psicólogo. Formalmente, quando isso acontece, a CPCJ reencaminha o pedido para o centro de saúde ou para a câmara municipal, explica a secretária (adjunta da presidente) desta CPCJ, Sara Gonçalves. Porém, acrescenta, a CPCJ não pode avançar com qualquer iniciativa formal “sem o consentimento de ambos os pais”. A mãe deu consentimento e pediu ajuda. O pai estava preso e não chegou a autorizar.

Perante a insistência de Vanda, a CPCJ aconselhou-a informalmente a tentar ela própria uma consulta num dos dois locais — centro de saúde ou câmara municipal —, o que não lhe foi garantido por falta de recursos e obrigatoriedade de ficar em lista de espera. Nenhuma entidade teve em conta a excepcionalidade da situação de Renato.

Só em Novembro de 2015, quando exigiu, no Hospital de Torres Vedras, que o filho fosse acompanhado, ameaçando com “um escândalo na televisão”, conseguiu marcar consulta. Tinham passado cinco meses do fim dos abusos. Renato começou a ter apoio psicológico regular mas pouco frequente — de três em três semanas, em média.

“O apoio psicológico devia ter sido coordenado pelas várias entidades que tinham conhecimento do processo”, considera Vanda. “Eles são responsáveis sem serem responsáveis, porque não está nada escrito sobre quem deve providenciar esse apoio. Se deve ser a PJ, o Instituto de Medicina Legal, o tribunal, a Segurança Social.”

Respostas desarticuladas

Na realidade, essa responsabilidade não está definida. “O que falha aqui é não haver uma entidade que tenha a responsabilidade de fazer a avaliação das necessidades da criança”, sublinha Cristina Soeiro, psicóloga forense e responsável da Escola de Psicologia da PJ. “Não existe um procedimento estruturado, e é importante que exista. É preciso melhorar e aumentar as respostas integradas dos vários serviços.”

Na resposta ao PÚBLICO sobre um eventual dever de informação às vítimas sobre a possibilidade de serem apoiadas, a Direcção Nacional da PJ remete para o artigo do Código de Processo Penal que determina que “a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal”, e estes “actuam sob a directa orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional”. Nem o Instituto da Segurança Social nem o Tribunal de Setúbal, a quem foram dirigidas perguntas semelhantes, responderam em tempo útil.

Os apoios são locais e variam de local para local, confirmam dois magistrados do Ministério Público. Existem associações, como a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), que tentam colmatar essas faltas no sistema há vários anos. Em Janeiro de 2016, lançaram a rede CARE – Rede de apoio especializado a crianças e jovens vítimas de violência sexual.

Porém, foi junto da CPCJ da Lourinhã que Vanda reforçou o pedido de acompanhamento psicológico de Renato, quando ouviu da boca do próprio filho, no dia 26 de Outubro de 2015, o que realmente tinha acontecido. Voltavam da perícia psicológica no INML, em Lisboa. “Íamos no carro, e ele contou-me o que lhe faziam.”

Disse-o “como se não se passasse nada”, lembra Vanda. “E isso é do pior que pode acontecer.” É sinal para a mãe de que o indizível, agora, terá mais tarde um efeito devastador. “Ele lembra-se de tudo, sabe tudo, apenas não atribui a gravidade certa aos actos” que sofreu. “É difícil explicar a uma criança impedida de falar durante tanto tempo que deve contar o que se passou com ela. Acredito que o meu filho ainda esteja a viver os efeitos da lavagem ao cérebro que lhe fizeram para não falar”, diz Vanda.

Proteger a mãe

Ele fala mais livremente com Laurinda, confirma Vanda, como se pressentisse que a avó tem mais capacidade para aguentar o que ele tem para dizer. “Ele diz que não quer ver a mãe triste.”

Quando recebeu em casa a acusação, Vanda não foi capaz de a ler. O companheiro leu por ela, chorou durante horas e implorou-lhe que não lesse. Um dia, diz Vanda, terá de o fazer. Pelo filho.

Sabe em traços gerais o que levou o Ministério Público a proferir a acusação em Junho de 2016, um caso com crianças muito pequenas (entre cinco a 14 anos) e adultos que agiram em grupo, o que faz deste, de acordo com uma fonte conhecedora do processo, “um caso muito grave” no qual os agressores têm muitos factores de risco, de reincidência: oito arguidos foram acusados por centenas de crimes de abuso sexual de crianças, crimes de violação agravada, actos sexuais com adolescentes, crimes de pornografia de menores agravada e lenocínio agravado.

O principal arguido, líder da suposta seita “Verdade Celestial” que obrigava as crianças a manterem relações sexuais com ele e os outros adultos, sob pena de serem amaldiçoadas ou de algo muito grave acontecer às suas famílias, apresentava-se como “purificador”, lê-se no despacho de acusação. Considerava que, para serem purificadas, “as crianças não deveriam ter mais de 12 a 14 anos”. Quando com ele tinham sexo oral ou anal, e a criança começava a chorar, tapavam a boca à criança para abafar o som, diz ainda o documento numa referência a abusos filmados e cujas imagens foram encontradas no vasto material informático apreendido.

“Tu salvas-me, avó?”

Nos primeiros meses, a viver com a mãe, e depois com a mãe em casa da avó, Renato tinha muitas vezes o sono assombrado por medos e pesadelos. Gemia e chorava, acordava a suplicar, em voz alta, para ser salvo.

Ainda hoje, acontece por vezes acordar assustado: “Larguem-me, não me agarrem.” E quando acontece, ele implora, ainda adormecido: “Não me levem daqui.” E já acordado: “Tu salvas-me, avó?’”

O que se passará na cabeça dele?, interroga-se a mãe. “Ele não quer lembrar-se, está a guardar tudo lá dentro. Meteram-lhe na cabeça que aquilo era normal. Mas já conseguimos que ele abrisse a caixinha. Disse-me que o pai o obrigava a beber cerveja. Eu tento não pensar nisto numa base diária. Mas é difícil”, diz Vanda. Interrompe a entrevista, pede para continuar noutro dia.

Laurinda fala sem vacilar. “Isto é um pesadelo. Enquanto o julgamento não terminar, o meu neto não está livre de que o chamem”, diz. “Então as crianças não merecem ter paz de espírito? Os pais não merecem ter paz de espírito? E saberem que os responsáveis vão pagar pelo mal que fizeram?”, interroga-se, indignada.

O julgamento decorre desde Janeiro de 2017 no Tribunal de Setúbal. As alegações finais, que antecedem a última sessão na qual é feita a leitura do acórdão, foram adiadas pela quarta vez, souberam os advogados na última segunda-feira. Não apenas por razões de saúde do juiz que preside ao colectivo. Também porque as perícias psicológicas dos arguidos, pedidas pelos advogados de defesa ao INML, ainda não foram entregues ao tribunal. As que foram feitas por psicólogos forenses da PJ não são aceites pela defesa.

Foi difícil dizer ao menino, então com seis anos, que o pai ia ficar preso: “Quando ele perguntava, dizíamos-lhe: ‘O pai ainda está lá com os polícias’”. “E ele não pode falar comigo?”, perguntava. “Ele está de castigo, tiraram-lhe o telefone.”

O Código de Processo Penal prevê uma duração máxima de prisão preventiva até três anos e quatro meses, em processos de “excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos”. Os três principais acusados neste processo estão presos preventivamente há quase dois anos e meio.

Repreender de forma instrutiva

“Só quero que ele tenha uma vida em que seja feliz. Uma vida normal na visão que ele terá da vida. Se for homossexual, que seja feliz na sua homossexualidade. Vivo com o medo que ele se meta nas drogas, ou a roubar, ou noutras coisas…”

No mês passado, Renato surpreendeu a avó: “Sabes uma coisa? Eu gostava de morrer. Se eu morresse e vivesse outra vez, podia ser um menino normal.” Laurinda não ficou sem palavras e disse-lhe que ele é uma criança como as outras. “Mas como é que eu digo ao menino que é normal o que lhe aconteceu?”, desabafa agora.

“Temos de saber a todo o momento agir com ele para que não sofra”, salienta Vanda. “Não podemos ser demasiado permissivos nem demasiado rígidos. Temos de o educar como a qualquer outra criança, mas ele não é como qualquer outra criança. Quando é preciso, tem de ser repreendido. E nós repreendemos, instrutivamente.”

Renato é muito pequeno, come muito mas continua magro. Como se o desenvolvimento físico tivesse parado pelo que se passou, diz a mãe. Durante meses, passou fome. Os agressores preferiam as crianças magras, lê-se na acusação.

Hoje com oito anos e meio, Renato frequenta o 3.º ano do ensino básico, nunca chumbou e não revela problemas de comportamento. “Quando ele começar a ter noção do que lhe fizeram e que o pai não o protegeu, como vai ele reagir?”, questiona-se a avó. Não tem esperanças, tem dúvidas: “Como vai ele crescer?”

Vanda e Laurinda vivem numa corrida contra o tempo, sem saberem em quantos pedaços ficou a vida do menino, a sua infância, o seu desenvolvimento, a sua confiança no mundo e nos outros.

“Se não queria deixar o filho com a mãe, que não tinha condições económicas, não teria sido melhor deixar com os seus pais, os avós paternos, do que vender o filho?”, indigna-se Laurinda. Lembra que Renato “vinha muito mal”. Mesmo tão pequenino, “gritava e era agressivo”.

Ele tem melhorado porque tem a família, a ligação familiar, dizem ambas em entrevistas em separado. “Brinca, vai à praia, come gelados, não pode comer doces”, diz Laurinda, rindo. “É o trivial numa família normal, com cães, gatos, carinhos, mimos e castigos quando se porta mal. Ele não sabia que tinha tanta família. Não sabia que podia ser tão feliz.”

Renato, Vanda e Laurinda são nomes fictícios

 

 

 

Crimes sexuais contra crianças aumentam em Cabo Verde

Setembro 29, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da https://www.rtp.pt/noticias/ de 28 de stembro de 2017.

Lusa

O abuso contra crianças foi o crime sexual que mais aumentou durante o ano judicial de 2016/17 em Cabo Verde, representando mais de um terço dos 523 processos por crimes sexuais entrados no Ministério Público.

Segundo dados do relatório anual do Conselho Superior do Ministério Público, entre 01 de agosto de 2016 e 31 de julho de 2017, foram registados nos serviços do Ministério Público 523 crimes sexuais, mais 19 em relação aos 504 registados no ano judicial anterior.

Dos crimes sexuais registados, 38% correspondem a abusos sexuais de crianças (197 contra 170 no ano anterior), 34% a agressões sexuais (176 contra 192 no ano anterior), seguidos de 9% correspondentes a agressões sexuais com penetração (50 contra 34 no ano anterior) e 9% referente a abusos sexuais de menores entre 14 e 16 anos (46 contra 47 no ano anterior).

As agressões sexuais representam metade dos processos por crimes sexuais pendentes no Ministério Público, seguidas do abuso sexual de crianças, com 25%, e de agressão sexual na forma tentada, com 12%.

O relatório assinala ainda uma redução no número de processos por violência baseada no género, que durante o ano judicial atingiu os 2.592 comparativamente com os 2.925 do ano anterior, números que confirmam a tendência de redução de entrada deste tipo de processos dos últimos três anos em Cabo Verde.

O número de processos resolvidos e com despacho de encerramento de instrução passou de 2.122 em 2015/2016 para 3.880 este ano.

Este ano foram movimentados pelo Ministério Público cabo-verdiano mais de 11 mil processos por crimes de violência de género, sendo que os processos novos se juntaram aos 8.409 transitados do ano anterior.

O relatório do Conselho Superior do Ministério Público e também o do Conselho Superior da Magistratura Judicial são elaborados anualmente e servem de base à primeira sessão parlamentar do ano, que ocorre em outubro, e é tradicionalmente dedicada à análise da situação da Justiça no país.

 

 

Abuso sexual contra niños, niñas y adolescentes : Una guía para tomar acciones y proteger sus derechos

Junho 27, 2017 às 10:00 am | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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descarregar o documento no link:

https://www.unicef.org/argentina/spanish/proteccion-AbusoSexual_contra_NNyA-2016.pdf

Austrália quer ser o primeiro país a impedir pedófilos de viajar para o estrangeiro

Junho 12, 2017 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 30 de maio de 2017.

A Ministra dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop, anunciou a proposta esta terça-feira, durante uma conferência de imprensa no Parlamento LUSA/LUKAS COCH

 

A medida foi proposta pelo governo de Camberra e tem como objectivo proteger crianças de “países vulneráveis” no sudeste asiático.

Catarina Reis O governo australiano anunciou, esta terça-feira, que planeia proibir de viajar para o estrangeiro todos os cidadãos registados por pedofilia no sistema criminal da Austrália. A proposta, que a concretizar-se será uma estreia mundial, vai ser apresentada no Parlamento e visa proteger principalmente as crianças de outros países do sudeste asiático, “mais vulneráveis” a práticas de abuso sexual de menores, noticia o Sydney Morning Herald.

O ministro da Justiça australiano, Michael Keenan, explicou que as leis de prevenção existentes são “completamente inadequadas” e acredita que a Austrália está a debater “a mais forte repressão de sempre sobre o turismo sexual de menores”. “Nenhum país alguma vez tomou uma acção tão decisiva para impedir os seus cidadãos de viajar, muitas vezes para países vulneráveis, para abusar de crianças”, disse o ministro, numa conferência de imprensa no Parlamento de Camberra, nesta terça-feira.

A ministra dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop, entende que a medida permitiria anular os passaportes de cerca de 20 mil pessoas condenadas por pedofilia, que já cumpriram as suas penas de prisão mas que continuam sob controlo das autoridades — 3200 estão sob controlo vitalício, por isso, nunca seriam elegíveis para viajar. Bishop falava na mesma conferência de imprensa que o seu colega da Justiça.

As excepções à aplicação da moção serão definidas com base no parecer e verificação das autoridades australianas, que irão comprovar se os cadastrados não representam um risco para as crianças no estrangeiro e se há razões legítimas — pessoais ou profissionais — para viajarem. O governo acrescenta que estarão isentos todos os indivíduos que deixarem de pertencer à base de dados criminal.

De acordo com dados divulgados pelo executivo australiano, em 2016 aproximadamente 800 predadores sexuais viajaram da Austrália para o estrangeiro. No mesmo ano, os jornais locais noticiaram a história de um australiano, Robert Andrew Fiddes Ellis, condenado a 15 anos de prisão na Indonésia por ter abusado de 11 raparigas naquele país.

Texto editado por Hugo Torres

 

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