Combatting child sexual abuse online

Dezembro 30, 2015 às 6:00 am | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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child

descarregar no link:

http://www.europarl.europa.eu/thinktank/pt/document.html?reference=IPOL_STU%282015%29536481

 

Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças na área da Justiça – E-book da Direção-Geral da Política de Justiça

Dezembro 7, 2015 às 8:00 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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ebook

descarregar o documento no link:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/DestBanner/convencao-de-lanzarote/downloadFile/attachedFile_2_f0/e.book_-_Direitos_das_Criancas.pdf?nocache=1450712651.33

ou no link:

http://issuu.com/justicainternacional/docs/e.book_-_direitos_das_crian__as

 

Cine-Tertúlia “Não Uses e Abuses” 25 de novembro em Coimbra

Novembro 24, 2015 às 3:16 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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cine

mais informações:

https://www.facebook.com/events/766142366824564/

Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e Abuso Sexual – 18 de novembro

Novembro 18, 2015 às 11:13 am | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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dia

mais informações:

http://www.underwearrule.org/default_pt.asp

http://www.underwearrule.org/source/PT/text_pt.pdf

http://www.coe.int/en/web/children/end-child-sex-abuse-day

Tell Someone You Trust – Vídeo do Conselho da Europa sobre a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de crianças

Novembro 18, 2015 às 10:35 am | Na categoria Site ou blogue recomendado, Vídeos | Deixe o seu comentário
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mais informações:

http://www.coe.int/en/web/children/end-child-sex-abuse-day

Download the “Tell Someone You Trust” leaflet

Vídeo dobrado e traduzido em português

 

SOS Criança recebeu 298 apelos relacionados com violência sexual

Novembro 18, 2015 às 9:57 am | Na categoria O IAC na comunicação social | Deixe o seu comentário
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Notícia do i de 17 de novembro de 2015.

A notícia contém declarações do Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança).

Shutterstock

Quase 300 situações de crianças que alegadamente foram vítimas de violência sexual foram comunicadas ao serviço SOS-Criança nos últimos cinco anos, segundo dados do Instituto de Apoio à Criança (IAC) divulgados hoje à agência Lusa.

Entre 2010 e 2014, a linha SOS-Criança Desaparecida e Abusada Sexualmente recebeu 298 apelos relacionados com alegados crimes de violência sexual sobre crianças, que representam 2,16% do total das chamadas recebidas no serviço.

Segundo os dados do IAC, o número de apelos relacionados com este tipo de crimes tem vindo a descer ligeiramente nos últimos cinco anos: 76 em 2010, 74 em 2011, 65 em 2012, 43 em 2013 e 40 em 2014.

“Desde 1988 que os técnicos do serviço recebem apelos de crianças e jovens que são abusados sexualmente ou que pedem esclarecimentos” sobre o que fazer nestas situações, disse à Lusa o secretário-geral do IAC, Manuel Coutinho.

Lembrando que “a violência sexual contra as crianças é um crime gravíssimo e devastador que tem de ser denunciado”, o psicólogo defendeu a importância de “cada um de nós” diligenciar no sentido de prevenir “todo mal-estar que é causado às crianças”.

“Prevenir é, em primeiro lugar, esclarecer as crianças, dizer-lhes que elas têm o direito sobre o corpo delas e que, por exemplo, debaixo da roupa interior ninguém pode tocar, é uma zona íntima”, explicou o também coordenador do SOS-Criança.

Manuel Coutinho defendeu que, desde muito cedo, as crianças devem ser incentivadas a falar sempre que existam situações que as deixem constrangidas.

“As crianças sempre que se sentirem desconfortáveis não devem ter medo de contar a alguém aquilo que se passa, seja ao pai, seja à mãe, ao professor ou ao médico”, frisou.

Fazendo uma análise dos últimos 15 anos, o IAC refere que a o serviço recebeu, neste período, 1.095 apelos a denunciarem este tipo de situações.

Os anos que registaram o maior número de apelos foram 2004 (146) e 2005 (126), adianta os dados divulgados a propósito do Dia Europeu sobre a Protecção de Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, que se assinala pela primeira vez na quarta-feira, por iniciativa do Conselho da Europa.

Manuel Coutinho explicou que “há uns anos” houve um “incremento de apelos e preocupações em relação aos abusos sexuais” causado pelo fenómeno Casa Pia, que fez com que “muita gente ficasse alerta” e denunciasse situações de crianças abusadas.

Passada esta situação, os casos, “infelizmente, continuam a acontecer”, mas “temos também a percepção que a sociedade está mais consciente, que denuncia mais facilmente as situações e já não silencia”.

“As pessoas passaram a acreditar nas crianças que dizem que estão a passar por uma situação de abuso sexual”, disse o psicólogo, que apelou aos pais, médicos, educadores para estarem atentos a comportamentos que não são habituais na criança.

Numa situação de abuso sexual, as crianças não dizem claramente o que lhes aconteceu, mas começam a ter, por exemplo, pesadelos, infecções urinárias, baixo rendimento escolar, choram muito.

Manuel Coutinho destacou a importância da data que se assinala na quarta-feira, porque a prevenção destes crimes também passa pelo conhecimento dos serviços que lutam contra este fenómeno.

O IAC foi pioneiro nesta luta ao criar o SOS-Criança, uma linha telefónica gratuita (116000) que funciona 24 horas por dia e 365 dias por ano.

Dados do Conselho da Europa indicam que cerca de uma em cada cinco crianças na Europa é vítima de alguma forma de violência sexual, estimando-se em 70% a 85% dos casos, o abusador é alguém que a criança conhece e em quem confia.

Lusa

 

 

 

 

Encontro de Direito Internacional – Comemoração do Dia Europeu para a proteção das crianças e contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) com a participação de Ana Sotto-Mayor do IAC

Novembro 16, 2015 às 1:15 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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A Drª Ana Sotto-Mayor do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança, irá participar no encontro com a comunicação “O desaparecimento e exploração sexual de crianças: situação em Portugal”.

encontros

A entrada é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia através do seguinte endereço eletrónico

Seminário18112015@dgpj.mj.pt.  e limitada à lotação da sala.

mais informações:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/DestBanner/comemoracao-do-dia

 

 

 

 

 

 

Prostituídas e exploradas: a dura realidade de crianças imigrantes abandonadas na Europa

Outubro 7, 2015 às 6:00 am | Na categoria A criança na comunicação social | Deixe o seu comentário
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texto do site http://www.bbc.com/portuguese de 22 de setembro de 2015.

Getty

Katya Adler Editora de Europa da BBC

A sensação de “estar sozinho no mundo” é difícil para qualquer ser humano. Mas para uma criança, em um mundo ideal, essa situação deveria ser inimaginável.

Enquanto os líderes europeus discutem medidas para conter o enorme fluxo de refugiados e outros imigrantes para a Europa – e não parece haver solução imediata para o problema -, os mais vulneráveis são os que mais sofrem com a situação.

O número de crianças que buscam asilo ou refúgio na Europa aumentou 74%. De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), durante os primeiros seis meses de 2015, cerca de 106 mil crianças solicitaram asilo ou refúgio na Europa.

Os mais novos, com menos de 10 anos, geralmente embarcam na jornada para a Europa junto com outro membro da família, mas a porcentagem de crianças desacompanhadas que têm chegado ao Velho Continente tem aumentado drasticamente.

Algumas são órfãs de guerra. Outras perderam a família na “odisseia” que enfrentaram para chegar à Europa.

Muitas outras foram “escolhidas” por suas famílias para tentar uma vida melhor no continente europeu, com a esperança de poderem enviar dinheiro ou mesmo abrirem as portas para um futuro mais promissor para todos.

Mas infelizmente a Europa não está suficientemente preparada para receber tantas crianças.

Agora, elas chegam à Grécia – a Hungria também se inseriu nessa rota -, mas, há dois anos, era a Itália o principal destino de imigrantes levados por traficantes de pessoas.

Muitos dos menores vinham de Síria, Eritreia e Afeganistão, e viveram toda espécie de horrores no trajeto para a Europa.

Alguns deles sofreram ataques e abusos durante a travessia, mas sempre mantinham esperanças de que quando chegassem lá, sua sorte mudaria.

Mas em muitos casos, não foi o que aconteceu.

Com as autoridades italianas sem saber como lidar com a grande quantidade de imigrantes desembarcando em sua costa, os criminosos se aproveitaram da situação.

Sem refúgio seguro

A consequência disso foi que muitas crianças acabaram sendo exploradas desde o primeiro momento que chegaram na Europa.

Crianças significam “oportunidades de negócios” no sul da Itália, e alguns centros de acolhida chegam a receber a até 75 euros diários por cada criança que abrigam – e 35 euros por cada adulto.

Sobrecarregadas com volume de imigrantes chegando, as autoridades italianas permitiram a abertura de abrigos privados para crianças, mas sem nenhum controle sobre suas atividades.

A reportagem da BBC visitou um centro desses na cidade de Giarre, na Sicília, e se deparou com condições precárias de saneamento básico, cabos elétricos expostos e descaso com relação às crianças que estavam ali.

Com resultado dessa investigação e depois de outra denúncia oficial feita por parlamentares italianos, o centro foi fechado há alguns dias.

No entanto, o problema não se resume aos centros privados. Há relatos também sobre maus-tratos a crianças em centros públicos, e sobre vínculos destes com a máfia italiana.

Fabio Sorgoni, que trabalha para a ONG italiana On the Road, disse à BBC que “o tempo é muito curto para que os italianos consigam proporcionar um refúgio seguro às crianças que chegam ali”.

“A lei permite que os menores saiam dos centros de acolhida durante o dia e, assim, eles ficam mais suscetíveis ao crime organizado, que acaba explorando essas crianças”, explicou.

Abandonadas

Pouquíssimos centros de acolhida italianos contam com tradutores suficientes para se comunicar com as crianças em seu idioma.

Além disso, não há profissionais capacitados para reconhecer vítimas de exploração sexual nesses lugares.

Inseguras e desprotegidas, milhares de crianças acabam fugindo dos centros de acolhida na Itália e perdendo-se nas ruas.

Sem ninguém disposto a tomar conta delas, essas crianças são abandonadas à sua própria sorte – e farão de tudo para tentar sobreviver.

A estação Termini de Roma – a principal estação ferroviária da cidade – se tornou um dos principais destinos das crianças abandonadas do Oriente Médio, quando elas não têm nenhum lugar para ir.

Alguns deles têm apenas 11 anos. São jovens vulneráveis, expostos à maldade alheia. A BBC acompanhou alguns deles durante alguns meses.

Uns foram presos, outros saíram dali em direção a outros países do norte da Europa. Mas suas histórias têm coincidências tristes.

Drogas e prostituição

Khaled, de 14 anos, nos contou que começou a vender drogas para comprar comida. “Fiz isso para evitar o que eu sabia que outras crianças estavam fazendo: mantendo relações sexuais com homens italianos”.

“Eu vi isso com meus próprios olhos. Meninos egípcios, tunisianos, marroquinos, que cobram 50 euros ou até 30 euros por sexo com homens.”

Na estação de trem, Khaled mostrou à reportagem da BBC como funciona esse negócio.

Ele foi a um café local – muito conhecido por homens que buscam esse tipo de serviço – e conversou com um homem de meia idade que estava ali.

A maioria dos jovens que conhecemos na estação eram muçulmanos e vinham de famílias conservadoras. Nenhum deles admitiu que se prostituía.

Um ficava apontando para o outro, mas Lassad, um voluntário ítalo-tunisiano que passa vários dias da semana na estação tentando tirar os meninos da vida criminal, disse à BBC que a maioria deles roubam, vendem drogas para gangues e, eventualmente, também se prostituem.

“O que esperam?”, questionou. “De que outra maneira eles poderiam pagar suas dívidas com os traficantes de pessoas? Como vão conseguir se alimentar? Alguns deles sequer têm onde dormir. As pessoas sabem que esses meninos estão desesperados e se aproveitam deles. É um mercado.”

O jovem Hamid chegou a ser preso por vender drogas. Ele diz que liga para sua mãe toda semana e mente sobre sua situação. Dormindo em ônibus à noite e passando dificuldades, o garoto nos mostra a fonte onde costuma tomar banho.

“Viemos aqui pensando que iríamos para a escola, que teríamos um lugar seguro para dormir e que encontraríamos trabalho”, relata Hamid. “Mas não é assim. Nós trabalhamos por uma miséria nos mercados, outros que vieram vendem drogas e outros vendem a si mesmos.”

“Se soubéssemos disso antes, jamais teríamos vindo aqui.”

Para muitas dessas crianças, a rota de fuga para a Europa acaba se tornando um caminho para o inferno.

A maioria das crianças que chegam sozinhas ao continente europeu são meninos, mas viajando de Roma a Abruzzo, no centro da Itália, descobrirmos a situação desesperadora de meninas nigerianas no país.

Escravidão por dívida

O problema do tráfico sexual de mulheres nigerianas é um problema que existe há muito tempo na Europa, mas com a chegada de mais imigrantes pelo Mediterrâneo, a prostituição de meninas do país têm aumentado bastante – incluindo adolescentes.

As meninas deixam suas casas com a ideia de trabalhar na Europa como cabeleireiras ou cuidadoras.

Uma vez que terminam a árdua jornada até a Líbia, são mantidas em cativeiro por traficantes, que abusam sexualmente delas, antes de enviá-las em lanchas com destino à Itália.

Quando chegam, eles obrigam as meninas a se prostituírem, dizendo que elas lhes devem entre 50 mil e 60 mil euros (R$ 223 mil a R$ 267 mil) somente pelo pagamento do trajeto até a Europa. Assim, essas jovens mulheres – algumas de até 13 anos – viram “escravas” para pagar suas dívidas.

O valor pago por sexo em Abruzzo é de 15 euros (o equivalente a R$ 67), o que faz com que essas meninas precisem de anos para juntar o dinheiro suficiente para pagar a dívida.

As meninas com quem conversamos conseguiram escapar – e agora estão sob tutela estatal. Elas contaram que os traficantes as ameaçavam caso demorassem muito para pagar o que deviam.

Durante a noite, vimos meninas muito jovens nas ruas – uma delas, Annie, estava se prostituindo ao lado de uma lata de lixo. Ela nos contou que tinha acabado de chegar à Itália em um barco e parecia bem nervosa.

Essas meninas muitas vezes oferecem sexo apenas em troca de um prato de comida.

A legislação europeia e a legislação internacional defendem a proteção de menores. Mas enquanto os líderes europeus não definirem como lidar com os refugiados e imigrantes que chegam, milhares de crianças ou adolescentes estão sendo abandonadas em condições precárias dentro de suas próprias fronteiras.

 

 

 

44 arguidos por pornografia de menores no primeiro semestre

Agosto 19, 2015 às 3:00 pm | Na categoria A criança na comunicação social | Deixe o seu comentário
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Notícia do Público de 18 de agosto de 2015.

O relatório citado na notícia é o seguinte

Diretiva n.º 4/2013 – Criminalidade sexual contra crianças no domínio da internet relatório semestral n.º 1/2015

LUSA

Relatório foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República

Quarenta e quatro pessoas, homens na sua maioria, foram constituídas arguidas por suspeita de pornografia de menores no primeiro semestre de 2015, revela um relatório publicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Uma delas ficou em prisão preventiva,

O relatório resulta da análise de queixas enviadas pelo National Center for Missing and Exploited Children, organização com sede nos Estados Unidos que denuncia e procura crianças desaparecidas e exploradas sexualmente. O documento refere que das 593 participações de “factos passíveis” de configurar a prática de crimes de pornografia de menores, a maioria, 304, foi arquivada. Quanto às restantes queixas, 289, foram feitas “diligências de investigação”, visando a identificação dos autores dos factos imputados.

De acordo com o relatório, 37 dos 44 arguidos são homens. Na lista de motivos que levaram ao arquivamento das participações incluem-se “menor desnudado, mas imagem não tem cariz sexual” ou “dúvidas sobre se imagem é de menor”, “sem imagem” e “menores vestidos”. Quanto a inquéritos instaurados, à data do relatório tinham sido proferidas nos tribunais acusações em dois deles, sendo que 30 foram arquivados e 201 continuam pendentes nas comarcas.

Entre Janeiro e Junho a PGR recebeu do National Center for Missing and Exploited Children seis CD com 20.647 ficheiros e 1181 pastas, contendo as 593 participações. 

 

 

 

 

Comissão Europeia repreende Portugal por causa de agressores sexuais de crianças

Julho 17, 2015 às 2:01 pm | Na categoria A criança na comunicação social | Deixe o seu comentário
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Notícia do Público de 16 de julho de 2015.

Público

É mais uma descompostura. A Comissão Europeia instou Portugal, Espanha, Itália, Malta, Grécia e Roménia a explicarem-lhe que medidas já adaptaram para assegurar a aplicação prática da directiva relativa à luta contra pornografia infantil, abuso e exploração sexual de crianças. Desta vez, Portugal tem resposta.

A referência está no pacote mensal de decisões relativas a processos por infracção divulgado esta quinta-feira. Alguns países tomaram medidas – para aplicar a Directiva 2011/93/EU, que institui um nível mínimo de sanções e inibe condenados por crimes daquela natureza de exercerem actividades que impliquem contactos regulares com crianças –, mas não notificaram a Comissão Europeia.

A directiva deveria ter sido transposta até 18 de Dezembro de 2013. Em Janeiro do ano passado, a Comissão Europeia enviou cartas de notificação à Grécia, à Espanha, à Itália, a Malta, a Portugal e à Roménia, os seis países que ainda não a tinham notificado sobre os passos que tinham dados para garantir a conformidade entre a legislação nacional e a legislação europeia.

A Comissão decidiu agora enviar pareceres. Quer isto dizer que, a partir deste momento, os seis Estados em falta dispõem apenas de dois meses para notificarem a Comissão Europeia do que fizeram. Se não, a Comissão poderá instaurar um processo no Tribunal de Justiça Europeu contra cada um deles.

A directiva ainda não foi transposta, mas as mudanças estão no pacote do polémico registo de condenados por crimes sexuais contra menores. Questionado pelo PÚBLICO, elucidou o gabinete da Ministério da Justiça: “Cumpre esclarecer que Portugal vai agora informar a Comissão Europeia que já foi aprovado em votação final global, na Assembleia da República, no passado dia 3 de Julho, a lei que procede à transposição da directiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (PPL 305/XII/4ª), o que dá cumprimento à obrigação em causa”.

Desde 2009, a lei determinava que se exigisse registo criminal a quem se canduidatasse a trabalhar com crianças. A entidade empregadora tinha de ponderar essa informação ao aferir a idoneidade do candidato. Agora, passa a ser proibido contratar condenados por crimes sexuais para exercer actividade pública ou privada, remunerada ou voluntaria, que implique contactos directos regulares com crianças, por um período de cinco a 20 anos.

De acordo com a mesma lei, os condenados por crimes desta natureza também não poderiam assumir a confiança de uma criança, isto é, adoptar, ter a tutela, fazer acolhimento familiar ou apadrinhamento civil. E, se os crimes em questão tiverem sido praticados contra os próprios filhos, como às vezes acontece, ficarão ainda inibidos de assumir responsabilidades parentais entre cinco a 20 anos.

Directiva 2011/93/UE

 

 

 

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