Encontro de Abertura do Mês da Prevenção dos Maus Tratos na Infância 2019 – 1 de abril em Lisboa

Março 18, 2019 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Inscrições até 25 de março no link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScxDqu8E3g5uTPuVi8XSzr-ou4QtgQm6a0fY7U-8FXyeFohLg/viewform

Mais informações no link:

https://www.cnpdpcj.gov.pt/encontro-de-abertura-do-mes-da-prevencao-dos-maus-tratos-na-infancia-2019.aspx

 

Prémio de Jornalismo Os Direitos da Criança em Notícia

Dezembro 27, 2018 às 3:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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O Fórum sobre os Direitos das Crianças e dos Jovens convida os/as profissionais dos meios de Comunicação Social portugueses a participar na Edição de 2018 do Prémio Os Direitos da Criança em Notícia.

Nesta 5ª Edição, o Prémio tem o apoio do Fundo Cultural da SPA-Sociedade Portuguesa de Autores.

Podem concorrer os trabalhos que tenham sido publicados em Portugal, entre janeiro e dezembro de 2018. A data limite de entrega é 15 de janeiro de 2019.

mais informações no link:

https://www.cnpdpcj.gov.pt/cnpdpcj/comunicacao-social/premio-de-jornalismo.aspx

 

Seminário “As Crianças Ciganas e o Direito à Educação” 28 novembro em Lisboa

Novembro 24, 2018 às 5:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Realiza-se, no dia 28 de novembro, o Seminário “As Crianças Ciganas e o Direito à Educação, promovido pelo Alto Comissariado para as Migrações e pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
https://www.cnpdpcj.gov.pt/seminario-as-criancas-ciganas-e-o-direito-a-educacao.aspx

CPCJ acompanharam menos 1.196 crianças e jovens em 2017 — relatório

Maio 24, 2018 às 9:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 21 de maio de 2018.

As Comissões de Proteção das Crianças e Jovens (CPCJ) acompanharam em 2017 menos 1.196 crianças e jovens do que no ano anterior, um total que se situa ligeiramente abaixo das 70 mil, revela um relatório hoje divulgado.

De acordo com dados do sumário executivo do Relatório de Avaliação da Atividade das CPCJ, a que a Lusa teve hoje acesso, foram acompanhadas em 2017 um total de 69.967 crianças e jovens, contra 71.163 em 2016.

Mais de 57% das crianças e jovens acompanhadas pelas CPCJ têm entre 11 e 21 anos e cerca de 54,5% (38.155) são do sexo masculino e 45,5% (31.812) do sexo feminino, revela o documento.

De acordo com o relatório, hoje apresentado publicamente na Figueira da Foz, durante o Encontro Anual de Avaliação das Comissões de Proteção das Crianças e Jovens, o número de processos acompanhados pelas CPCJ em 2017 (onde se incluem processos transitados de anos anteriores, instaurados e reabertos) ascendeu a 71.021, menos 1.156 do que em 2016.

No texto lê-se ainda que das 309 CPCJ existentes a nível nacional, 13 “acompanharam mais de mil processos” e que, no conjunto, estes processos “representam cerca de um quarto do volume processual global nacional”, que se situou em 2017 em pouco mais de 71 mil.

“Os distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, no seu conjunto, representam cerca de metade (49,4%) do volume processual global”, assinala.

Já o número de situações de crianças e jovens em perigo comunicadas às comissões por entidades (nomeadamente forças de segurança e escolas, responsáveis por mais de metade das sinalizações) e por cidadãos aumentou ligeiramente (mais 99) face ao ano anterior – 39.293 em 2017 contra 39. 194 em 2016 – e o número de arquivamentos “liminares” (cerca de 29% das situações de perigo comunicadas foram arquivadas), também aumentou (mais 633 casos), passando de 10.760 em 2016 para 11.393 em 2017.

Em 2017 foram diagnosticadas 15.317 novas situações de perigo, cerca de 40% do total relativa a negligência. Seguem-se os Comportamentos de perigo na infância e juventude com 18,3%, situações que colocam em causa o direito à educação (17,3%) e exposição à violência doméstica com 12,5%.

O relatório indica ainda, relativamente à caracterização dos agregados familiares, uma “elevada percentagem de famílias monoparentais (35%) e de famílias reconstituídas (12%)”, acrescentando que a maioria das crianças e jovens (90,5%) vive com a família biológica.

 

Conferência “Selo Protetor: Garantir os Direitos da Criança em todos os Contextos de Vida” 19 abril na ESE Setúbal

Abril 18, 2018 às 10:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações:

http://www.si.ips.pt/ese_si/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=9960

 

Abril 2018 – Mês da Prevenção dos Maus Tratos, “Cuidar e proteger ajuda-nos a crescer”

Abril 5, 2018 às 8:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações:

https://www.cnpdpcj.gov.pt/cnpdpcj/eventos-e-iniciativas/mpmti-2018.aspx

 

Divulgar imagens de crianças em perigo pode ser punível com prisão até um ano

Janeiro 24, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://24.sapo.pt/ de 23 de janeiro de 2018.

A divulgação de imagens de crianças em perigo pode implicar uma pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa, segundo a Lei de Proteção de Crianças invocada no caso do programa “Supernanny” de 14 de janeiro.

Segundo o artigo 90.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ), “os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência”.

A lei nacional emana da Convenção dos Direitos da Criança, que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais de todas as crianças.

Quem praticar um crime de desobediência pode incorrer numa pena de prisão até um ano ou 120 dias de multa.

Na sequência da exibição do primeiro episódio do programa “Supernanny”, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures enviou a 17 de janeiro um oficio à estação de televisão SIC, a solicitar que em 48 horas bloqueasse o acesso a qualquer conteúdo do referido programa, bem como quaisquer outras retransmissões do mesmo.

Caso não fosse cumprida a exigência, a comissão referia que os factos seriam participados ao Ministério Público para averiguação da eventual prática do crime de desobediência.

Segundo o oficio da Comissão, enviado a todas as escolas do concelho e à autarquia, este pedido surge ao abrigo dos artigos 6.º, 8.º e 90.º n.º1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e na defesa e interesse da criança identificada em tal programa.

A comissão explica no documento que, na sequência de uma exposição apresentada por um familiar da criança, foi acionado um processo de promoção e proteção e que faz esta exigência “pese embora os progenitores tenham consentido na sua transmissão e divulgação”.

“O acesso deve ser bloqueado em todos os meios onde os conteúdos possam estar a vir a ser colocados acessíveis (incluindo nomeadamente sítios internet, rede sociais, canais que disponibilizam ‘streaming’ de vídeo como o youtube e afins) por forma a não ser consultado pelo público”, escreve a comissão de proteção no documento a que a agência Lusa teve acesso.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens explicou que até à data não tem conhecimento que tenha sido invocado em casos idênticos.

O papel da Comissão Nacional nestes casos, explicou, é sensibilizar para as situações tal como afirma ter sido feito à estação de televisão na véspera da emissão do programa.

“Tentámos sensibilizar a SIC no sentido da gravidade das imagens”, disse.

Rosário Farmhouse alertou ainda que a exposição de uma imagem de uma criança da forma como foi feita fica para sempre.

“Uma pedra atirada ao charco não volta atrás. Uma imagem de uma criança exposta daquela maneira vai ficar para sempre e por mais que haja um certo deslumbramento imediato de aparecer na televisão é uma imagem que não é protetora das crianças e que fica para sempre”, disse.

“Daqui a muitos anos, quando a criança for adulta e vir aquelas imagens não vai gostar de se ver porque invade a sua privacidade”, frisou.

Presente num total de 15 países, o programa retrata casos de crianças indisciplinadas, para as quais uma ama – no formato português é a psicóloga Teresa Paula Marques – propõe soluções para pais e educadores.

 

 

“SuperNanny”: uma família quer impedir programa de ir para o ar

Janeiro 19, 2018 às 11:00 am | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do site https://nit.pt/ de 18 de janeiro de 2018.

texto
Andreia Costa

Depois da polémica da estreia, contactaram a CNPDPCJ a pedir ajuda. Têm medo da exposição e não reconhecem filhos nas imagens.

s famílias envolvidas em “SuperNanny”, que estreou na SIC no domingo, 14 de janeiro, estão preocupadas com a exposição do programa. Uma delas, de um episódio futuro, já contactou a CNPDPCJ (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens) para pedir ajuda.

“Apesar de terem sido cedidos os direitos de imagem, as pessoas não imaginavam que a emissão seria assim. Querem saber o que podem fazer”, conta à NiT Rosário Farmhouse, presidente da CNPDPCJ.

As famílias “não reconhecem os filhos naqueles comportamentos”, garante ainda a responsável pela entidade que foi a primeira a denunciar os “efeitos nefastos” nos miúdos logo após a exibição do primeiro programa.

A CNPDPCJ mostrou a sua preocupação junto da SIC, mandou à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) um pedido de análise e encaminha os casos de que vai tendo conhecimento para as CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) locais.

O objetivo é evitar a transmissão de novos episódios de “SuperNanny” mas Rosário Farmhouse admite que é uma “luta contra o relógio”.

“Nós gostaríamos que não existissem programas que expusessem crianças desta maneira. Mantendo-se esta linha [na produção da SIC], e tudo leva a crer que se mantenha, é verdade que gostávamos que fosse travado.

Para já, a entidade está focada em perceber de que forma foi afetada a família Antunes — mãe e filha foram as primeiras visitadas pela psicóloga Teresa Paula Marques — e Rosário Farmhouse confirma à NiT que os pais da menor foram ouvidos em Loures, área de residência.

“Não posso dizer nada sobre a criança mas os pais estão colaborantes [quando assim não é, os casos são encaminhados para o Ministério Público]. Aqui houve uma exposição mediática sem precedentes e a CPCJ de Loures tem estado muito empenhada. Contrariamente ao mito de se querer tirar as crianças às famílias, a primeira decisão é sempre ajudar a que os menores fiquem bem com as suas respetivas famílias.”

Além da CNPDPCJ, muitas organizações já condenaram “SuperNanny” e a ERC tem recebido inúmeras queixas. A NiT resume-lhe o que aconteceu de mais relevante desde a estreia.

Pais ouvidos na CPCJ de Loures

Ao início da tarde de segunda-feira, 15, Patrícia Antunes, a mãe que aparece no primeiro programa, começou por dizer à NiT que não podia prestar declarações enquanto a CNPDPCJ estivesse envolvida. De facto, ao final do dia, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Loures ouviu a mãe e o pai (que não surge no formato) da criança. Ambos estão a colaborar.

As medidas da ERC

Também na segunda-feira, 15, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, foi confrontada com algumas queixas e resolveu emitir um comunicado confirmando a receção de “participações/preocupações subscritas por diferentes cidadãos”.

“Os textos versam essencialmente sobre uma alegada violação de direitos fundamentais e serão oportunamente apreciados pelo Conselho da ERC”, pode ainda ler-se na nota.

Para já, o organismo não revela o número de denúncias recebidas. Está a reunir o material antes de se pronunciar novamente sobre o caso.

A posição da SIC

Em comunicado, o canal começa por enumerar as várias versões de “SuperNanny” em França, Alemanha, Espanha, entre outros, e garante que “são exemplos de países onde os padrões de proteção dos direitos dos menores não se revelam menos exigentes do que os existentes em Portugal”.

Assim sendo, “a experiência acumulada nesses países tem demonstrado que o ‘SuperNanny’ não gera efeitos negativos ou de censura em ambiente escolar e social, antes contribuindo para uma melhoria significativa da qualidade de vida familiar”, pode ainda ler-se na nota enviada às redações.

A emissão do formato é para continuar, uma vez que “foi produzido e é exibido na SIC no estrito cumprimento da lei aplicável, tendo sido obtidas as necessárias autorizações para o efeito”.

UNICEF condena programa

A UNICEF foi apenas mais um dos organismos a denunciar a violação dos direitos das crianças em “SuperNanny”, “nomeadamente o direito da criança a ser protegida contra intromissão na sua vida privada”. O texto foi publicado pela “Notícias Magazine” e refere ainda que “a exposição pública, nomeadamente dos comportamentos violentos retratados, poderá colocar em causa do bem-estar da criança e o seu desenvolvimento atual e futuro”.

Instituto de Apoio à Criança

O Instituto de Apoio à Criança (IAC) foi “alertado por diversas associações e personalidades” e pronunciou-se sobre o assunto, igualmente através de um comunicado. “Assistimos ontem [domingo, dia 14] a situações de conflito entre uma criança e sua mãe, ocorridas em contexto privado, as quais foram exibidas em horário nobre num canal televisivo de grande audiência, o que decerto causará prejuízos à imagem da criança vítima da exposição pública.”

Além disso, o IAC condenou o “aconselhamento dito psicológico num contexto que deveria ocorrer no recato de um gabinete ou de um consultório (de psicologia ou de pedopsiquiatria) e jamais perante câmaras”.

 

 

Comissão de proteção das crianças diz que programa Supernanny pode violar direitos das crianças

Janeiro 15, 2018 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://observador.pt/ de 15 de janeiro de 2018.

Direito à imagem, reserva da vida privada e intimidade — a Comissão de proteção das crianças acusa o programa de violar todos estes princípios. A entidade já apresentou queixa à SIC e à CPCJ.

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) emitiu esta segunda-feira um comunicado a alertar para o “elevado risco” de o programa Supernanny, que estreou este domingo à noite na SIC, com a psicóloga clínica Teresa Paula Marques, “violar os direitos das crianças, designadamente o direito à sua imagem, à reserva da sua vida privada e à sua intimidade”.

Em comunicado enviado para as redações, a CNPDPCJ acrescentou ainda que o formato revela um “conteúdo manifestamente contrário ao superior interesse da criança, podendo produzir efeitos nefastos na sua personalidade, imediatos e a prazo“.

A entidade, que informou ter recebido já várias queixas relativamente ao programa, diz ainda que já entrou em contacto com a SIC, no sentido de manifestar a sua “preocupação face a este tipo de formato e conteúdos solicitando uma intervenção com vista à salvaguarda do superior interesse da criança”. Contactada pelo Observador, fonte da estação de televisão garantiu não ter ainda conhecimento do comunicado.

A CNPDPCJ pediu ainda pareceres sobre o assunto à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e deixou um apelo aos órgãos de comunicação social: “Certos da delicadeza dos temas relacionados com crianças e jovens e reconhecendo o papel fundamental da Comunicação Social na construção de uma opinião pública informada e sensibilizada para a defesa dos direitos da criança, vem esta Comissão apelar aos meios de comunicação social que assumam um papel responsável, protetor e defensor dos Direitos da Criança“.

“Não estou no programa como psicóloga”

Teresa Paula Marques remeteu quaisquer esclarecimentos sobre o assunto para a Warner Bros. TV Portugal, responsável pela produção do programa. Ainda assim, confrontada pelo Observador a propósito da queixa da CNPDPCJ, a psicóloga começou por dizer que a questão da violação da privacidade e dos direitos das crianças que aparecem no formato “é um problema da SIC”. Sobre a sua responsabilidade como profissional, garantiu ainda: “Não estou no programa como psicóloga”. Mas não quis explicitar então em que qualidade aparece no formato da SIC, original britânico replicado em cerca de 20 países, EUA e Brasil incluídos.

Num dos vídeos promocionais de Supernanny, Teresa Paula Marques apresenta-se como alguém que gosta de “fazer doces, ler e escrever”, que tem livros publicados sobre aconselhamento parental e que exerce psicologia “há mais de 25 anos”.

Comunicado da CNPDPCJ:

A propósito do programa transmitido ontem à noite na SIC.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) confrontada com o programa “Supernanny” transmitido na SIC ontem, dia 14 de janeiro, vem informar que, numa primeira análise efetuada ao conteúdo do programa, considera existir elevado risco do programa violar os direitos das crianças, designadamente o direito à sua imagem, à reserva da sua vida privada e à sua intimidade. Trata-se de um conteúdo manifestamente contrário ao superior interesse da criança, podendo produzir efeitos nefastos na sua personalidade, imediatos e a prazo.
No âmbito das suas atribuições, tendo em conta os conteúdos pré-anunciados do programa e queixas remetidas a esta Comissão, a CNPDPCJ manifestou junto da estação de televisão SIC a sua preocupação face a este tipo de formato e conteúdos solicitando uma intervenção com vista à salvaguarda do superior interesse da criança.
Remeteu igualmente para a Entidade Reguladora da Comunicação Social o pedido de análise do conteúdo do programa.
Encaminhou para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) com competência territorial a situação concreta para avaliação e acompanhamento do caso.
Certos da delicadeza dos temas relacionados com crianças e jovens e reconhecendo o papel fundamental da Comunicação Social na construção de uma opinião pública informada e sensibilizada para a defesa dos direitos da criança, vem esta Comissão apelar aos meios de comunicação social que assumam um papel responsável, protetor e defensor dos Direitos da Criança.
Cumprimentos,
Rosário Farmhouse
Presidente
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

A última entrevista de Armando Leandro à frente da Comissão Nacional da Proteção das Crianças

Dezembro 31, 2017 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista de Armando Leandro à RTP no dia 18 dezembro de 2017.

Armando Leandro foi durante 12 anos o presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. No dia 16 de novembro deixou a presidência deste organismo público, sendo substituído por Rosário Farmhouse.

Armando Leandro acumulava esta função na CNPDPCJ com a de presidente, administrador e gerente da instituição privada, a Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família/CrescerSer.

Trata-se de uma Associação com sete lares privados de acolhimento de crianças em risco, cujos corpos sociais são compostos por outras figuras do Estado.

A última entrevista de Armando Leandro, enquanto presidente da CNPDPCJ, foi concedida ao programa Linha da Frente.

Veja a entrevista na íntegra, realizada na sede da CrescerSer.

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