As alterações necessárias à Lei de Protecção – texto de Dulce Rocha

Julho 29, 2015 às 1:00 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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texto de 26 de julho de 2015.

O Direito à Preservação dos laços afectivos, o Direito à Participação e a reserva de competência dos tribunais nos casos de crime de abuso sexual

Esperava há muito por este momento. Foi aprovado na última sessão plenária da Assembleia da República um conjunto de alterações à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo que desde 2008 vinha sendo preconizado pelo Instituto de Apoio à Criança.

São alterações muito importantes e que irão decerto contribuir para uma proteção mais adequada e mais facilitadora de uma interpretação mais uniforme acerca do conceito, obviamente abstrato de “interesse superior da criança”. Estou a falar do reforço do Direito da Criança a ser ouvida e da consagração expressa do Direito à preservação das suas ligações psicológicas profundas.

A Convenção sobre os Direitos da Criança veio introduzir um novo olhar de valorização da Criança, como verdadeiro sujeito de direito…

O princípio fundamental a ter em conta é o do “interesse superior da criança”, mas sendo abstrato por natureza, precisamos de buscar nos direitos os instrumentos adequados a uma interpretação que não desvirtue o conceito e não o transforme numa expressão vazia.

Há Direitos Universais, que são incontestáveis, como o Direito à Integridade Pessoal e à Dignidade. A Convenção veio enunciá-los todos, desde os mais antigos e incontornáveis aos mais inovadores e veio acentuar uma série deles que ainda se mostram deficitários, como o Direito à Educação, pois que é sabido dele serem privadas milhões de meninas por esse mundo fora. Mas, sobretudo veio dar uma nova dimensão a outros, como o Direito à Palavra, que passou a ser insuficiente, e introduzir novos Direitos, como o Direito à recuperação psicológica, por exemplo. Daí que o Direito da Criança à não violência seja praticamente unânime, embora saibamos que nos Países que vivem em Ditadura ou onde grassam conflitos armados as crianças são as principais vítimas de violência, enquanto o Direito de Participação continua a ser muito difícil de concretizar. Ou seja, há um abismo entre o Direito aprovado e ratificado e a prática, não obstante seja importante que os Direitos sejam proclamados porque assim servirão sempre de bandeira e podem ser invocados judicialmente.

Por outro lado, há direitos que são consequência dos progressos científicos actuais e que vão evoluindo de acordo com a aquisição do conhecimento. As leis não podem ser indiferentes aos saberes. Temos responsabilidades no sentido de fazer com que os conhecimentos científicos sejam absorvidos na lei. Primeiro, tentamos que ela responda, através da chamada  interpretação actualista, mas quando esta não é suficiente, temos de operar uma alteração legislativa que satisfaça as exigências que decorrem dessas novas aquisições da ciência. Todas as evidências científicas sobre a vinculação precoce deverão portanto influenciar o Direito. E aqui surge não só o Direito ao afeto, mas outro com ele relacionado que é o Direito à preservação das relações afetivas profundas e que resulta da observação dos danos psíquicos verificados quando há ruturas nos laços afetivos de grande significado e estruturantes para a criança. É hoje aceite que as descontinuidades provocam sérios prejuízos ao desenvolvimento saudável da criança, afectando a sua estabilidade emocional.

Recentemente, passou um vídeo nas redes sociais sobre uma criança em constante mudança. Vítima de violência doméstica, foi juntamente com o irmão mais novo, retirada aos pais e passou por múltiplas famílias de acolhimento. A criança parece ter compreendido ter sido separada dos pais, mas jamais aceitou ter sido separada do irmão. A angústia da rutura das relações afetivas fortíssimas que mantinha com o seu irmão é patente. A revolta da criança é inquietante e só volta a sorrir quando uma mãe de acolhimento se apercebe da causa de tanta tristeza e encontra a solução para pôr fim à devastação da criança, trazendo para junto dela o irmão que protegera e que era afinal a sua mais profunda referência afetiva.

Estou, pois convicta que esta alteração, reconhecendo o Direito da Criança a ver respeitadas as suas ligações psicológicas profundas terá consequências muito positivas na proteção das crianças.

Como já referi, entre os novos Direitos, o Direito à Participação tem sido difícil de concretizar, porquanto a sua estatuição não veio conferir apenas maior relevância à audição da Criança, mas dar-lhe outra natureza. Agora não basta ouvi-la. Ela tem o direito de participar. Ou seja,   nos processos que lhe digam respeito, creio que ela terá direito a pronunciar-se, esclarecendo os seus sentimentos, os seus anseios, sugerindo soluções. E ao participar, tem o direito de influenciar a decisão.

Em meu entender, quer o reforço do Direito a ser ouvida, quer o respeito pelo Direito à preservação das ligações psicológicas profundas são afinal o corolário do abandono da concepção antiga da criança-objecto e correspondem à perspectiva nova da Criança-sujeito.

Estas alterações contribuem para a necessária substituição do velho conceito de menor- incapaz pelo novo conceito de Criança capaz de expressar-se, criança com capacidade de participar, de mostrar o que sente e o que deseja, criança que merece um novo estatuto valorizado, que merece ver a sua palavra, os seus afectos, os seus sentimentos e a sua vontade respeitados neste mundo que proclama como esperança e futuro da humanidade, mas não tem sabido cuidar dela no presente.

Por tudo isto, considero também muito relevante a alteração que consiste em consagrar a reserva de competência dos Tribunais em caso de indícios da prática de abuso sexual por quem teria legitimidade para apresentar queixa-criminal. Ou seja, no caso de abuso sexual em que o suspeito seja o pai da criança. Sempre defendi que este era um caso especial que merecia ser apreciado pelo Tribunal, visto que neste caso não deveria sequer colocar-se a questão da prestação de consentimento para a intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. A mesma razão que presidiu à atribuição de natureza pública a este crime logo em 2001, deveria fundamentar esta alteração. A criança vítima de violência sexual intra-familiar tem de ter a garantia de que o Estado lhe dá a segurança e a protecção que lhe faltou dentro de casa. Esta norma agora introduzida vem ajudar. Fiquei, portanto, satisfeita. Finalmente!

Dulce Rocha

Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança

Atividades desenvolvidas pelo GAAF da Pampilhosa da Serra

Julho 28, 2015 às 10:00 am | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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resumo atividades GAAF 2014-2015

O GAAF da Pampilhosa da Serra é apoiado pelo IAC-FCJ

 

Press Release : a propósito das alterações introduzidas à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Julho 24, 2015 às 1:00 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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Boletim do IAC n.º 116

Julho 24, 2015 às 12:15 pm | Na categoria CEDI, Publicações IAC-CEDI | Deixe o seu comentário
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Descarregar o Boletim do IAC n.º 116 aqui

Seminário Anual da Rede Construir Juntos “A Maioridade de uma Rede – Paradigma do Presente, Perspetivas de Futuro” 8 de setembro em Braga

Julho 24, 2015 às 11:10 am | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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rede

Entrada livre com inscrição obrigatória

Data limite de inscrição: 3 de Setembro de 2015

Seminário Anual RCJ-2015 – definitivo

Ficha de inscrição participantes 2015

 

Comunicado da Direcção do IAC (a propósito das alterações introduzidas à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo)

Julho 23, 2015 às 3:54 pm | Na categoria O IAC na comunicação social | Deixe o seu comentário
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Comunicado da Direcção do IAC

(a propósito das alterações introduzidas à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo)

A defesa dos Direitos da Criança é o objectivo fundamental do Instituto de Apoio à Criança.

As suas grandes prioridades têm sido sempre a denúncia e o combate aos maus tratos e à violência sexual exercida contra a criança, pelo Direito à sua integridade pessoal e à sua Dignidade.

Simultaneamente, porém, ao longo de mais de trinta anos, tem sido uma constante nos projetos, nas metodologias e na prática quotidiana do Instituto da Criança a valorização de um conjunto de Direitos muito relevantes, mas que ainda não merecem da comunidade a devida consideração.

Estão entre estes, seguramente, o Direito à Participação e o Direito à preservação das suas ligações psicológicas profundas, ambos com um conteúdo mais extenso do que aquele que decorre de ideias anteriores à Convenção sobre os Direitos da Criança.

Com efeito, algumas decisões administrativas e judiciais não valorizam ainda a palavra da criança, negando-lhe o direito de influenciar o seu próprio destino. Outras, não avaliam os laços afectivos privilegiados que estabeleceram, provocando rupturas e descontinuidades, que, de acordo com os conhecimentos científicos actuais, por força da vinculação precoce ocorrida com cuidadores terceiros, origina sério e prolongado sofrimento para as crianças, e em algumas situações, causa mesmo danos psicológicos irreversíveis.

O IAC entende da maior importância a consagração expressa desse Direito da Criança, que contribuirá decerto para uma densificação do conceito de interesse superior da Criança.

Em Maio de 2008, o Instituto de Apoio à Criança entregou na Assembleia da República um documento sobre estas matérias, subscrito por mais de trezentas personalidades de reconhecido mérito e competência na área da Criança, no sentido do reforço do Direito da Criança a ser ouvida e propôs alterações à Lei de Protecção de Crianças e Jovens acerca da consagração do Direito ao respeito pelas ligações psicológicas profundas, que mereceram agora acolhimento.

Outra das propostas que o IAC vinha fazendo insistentemente reportava-se à Reserva de Competência dos Tribunais em matéria de Abuso Sexual de Criança, já que a obtenção do consentimento para a intervenção da CPCJ se afigurava inadequada e, pela natureza do crime, não são aconselháveis metodologias que visam o consenso, através do acordo de Promoção e Protecção.

Neste contexto, foi com grande satisfação que o IAC tomou conhecimento destas alterações legislativas, que representam um aperfeiçoamento das normas que visam proteger a criança, acautelando o seu superior interesse.

O IAC não pode deixar de salientar a sensibilidade dos Deputados e Deputadas que fizeram aprovar estas alterações da maior relevância para a protecção, segurança e estabilidade afectiva e emocional da criança, com uma menção especial para a Senhora Deputada Teresa Leal Coelho, que se empenhou nestas propostas, revelando um compromisso ético para com as crianças cuja voz é nosso dever valorizar sempre, pois sem infância feliz não haverá adultos felizes.

 

Linha de Valor Acrescentado – Basta ligar para o IAC ajudar!

Julho 22, 2015 às 3:08 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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Seminário: Tráfico de Seres Humanos e Mendicidade Forçada com a participação de Maria João Carmona e Conceição Alves do IAC

Julho 10, 2015 às 11:19 am | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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A Drª Conceição Alves e a Drª Maria João Carmona do  IAC/Projecto Rua, irão participar no seminário como relatoras do Workshop 2 “Acolhimento e integração de crianças sinalizadas como vítimas de TSH”.

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Entrada gratuita com inscrição obrigatória até 13 de julho

mais informações:

http://www.eapn.pt/agenda_visualizar.php?ID=856

Comunicado do IAC pelo falecimento de Maria Barroso

Julho 7, 2015 às 3:01 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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O Instituto de Apoio à Criança manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Maria Barroso, endereçando à família enlutada sentidas condolências. Figura de referência na Democracia portuguesa, Maria Barroso foi uma defensora incansável dos Direitos Humanos, combatendo sem tréguas a violência e a injustiça, dedicando muito esforço em prol dos Direitos da Criança, designadamente enquanto Presidente da Fundação Pro Dignitate.
O Instituto da Criança, que partilhou tantas vezes com ela as motivações comuns da solidariedade e do humanismo, quer nesta hora de dor, recordar a cidadã, Mulher de cultura e de princípios nobres, fundados na ética da responsabilidade, homenageando a sua disponibilidade permanente e o seu empenho na luta pela causa maior da Dignidade da pessoa humana.

Maria de Lourdes Levy – Comunicado da Direcção do IAC

Junho 30, 2015 às 4:18 pm | Na categoria Divulgação | Deixe o seu comentário
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A Direcção do Instituto de Apoio à Criança, em sua reunião de 30 de Junho, decidiu lavrar um voto de pesar pelo falecimento da Prof. Doutora Maria de Lourdes Levy, sua sócia fundadora. A Prof. Lourdes Levy foi uma Pediatra de elevado mérito, primeira Professora Catedrática da Faculdade de Medicina de Lisboa, que desde a primeira hora se salientou na defesa dos Direitos da Criança. Prestou inestimável apoio ao Sector da Humanização dos Serviços de Atendimento à Criança do Instituto da Criança, com especial relevo para a área dos Serviços de Saúde. Foi uma percursora, vislumbrando com eloquência as grandes questões da Pediatria, procurando ver a saúde da criança nos seus múltiplos aspectos, desde o físico ao mental e não se descurando também a envolvência social, no sentido do desenvolvimento integral e procurando metodologias inovadoras com vista a garantir a saúde e o bem-estar da criança.

Foi também fundadora da Sociedade Portuguesa de Pediatria Social e fez parte da Direcção da Associação de Escolas João de Deus, mostrando sempre um empenho e um entusiasmo únicos nas suas diversas actividades.

Foi a responsável pela adopção pelo IAC da grande missão de divulgação da Carta da Criança Hospitalizada, já que num Congresso da Associação Europeia das Crianças no Hospital (EACH), que o IAC integra desde então, viu a importância do respeito dos Direitos da Criança Hospitalizada e propôs ao Instituto da Criança a sua adesão ao Projecto, que foi formalizado com o maior sucesso e hoje a Carta da Criança Hospitalizada é aplicada em todos os Hospitais do nosso País.

A Prof. Maria de Lourdes Levy é uma referência da Pediatria em Portugal e o Instituto de Apoio à Criança deve-lhe muito pela disponibilidade permanente, pela partilha, pelo saber, pela amizade e pela dedicação à causa dos Direitos da Criança.

O IAC fez uma publicação de homenagem à Prof. Levy em 2006 e neste momento de pesar, mais uma vez lhe presta uma homenagem muito sentida, lembrando toda a sua vida devotada à Criança.

levy

 

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