Crianças a torto e a Direitos

PGR quer denúncia obrigatória para ‘bullying’

Segundo o Diário de Notícias de hoje 30 de Março de 2010, o Procurador-Geral da República – Pinto Monteiro, enviou aos Ministérios da Educação e da Justiça na sexta-feira passada dia 26 de Março de 2010, um documento em que o bullying passa a ser um crime autónomo de violência escolar previsto no Código Penal.

Pinto Monteiro quer tornar este crime autónomo e enviou proposta para os ministérios da Justiça e da Educação

O procurador-geral da República (PGR) quer definir o bullying como um crime autónomo de violência escolar previsto no Código Penal. Ou seja, passa a ter uma moldura penal diferente daquela que é aplicada aos casos de violência, que vai de dois a dez anos de prisão, e a sua denúncia passará a ser obrigatória pelos directores das escolas.

Este é um dos pontos propostos por Pinto Monteiro no documento enviado na sexta-feira aos ministérios da Justiça e da Educação. Nessa mesma proposta, o titular da investigação criminal em Portugal quer ampliar a denúncia obrigatória deste tipo de crime por parte dos responsáveis das escolas.

Na sexta-feira, o PGR avançou ao DN que tinha acabado de ser entregue aos ministérios da Educação e da Justiça um estudo sobre “vários tipos de violência escolar e sua punição”. Apesar de o Código Penal não considerar os ilícitos ligados à “violência escolar” como crimes públicos, a jurisprudência tem ido nesse sentido e, por isso, diz Pinto Monteiro, “interessa abranger na violência escolar ilícitos que até agora dificilmente se podem considerar tipificados, tal como é o caso do school bullying”.

Criminalmente, o bullying define-se como um conjunto de “actos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por aluno ou grupo para intimidar ou agredir outros incapazes de se defenderem”.

A PGR reconhece ainda que, apesar dos apelos do procurador- -geral da República, Pinto Monteiro, nem todos os crimes qualificados como “violência escolar” chegam ao conhecimento do Ministério Público, uma prática que deve ser alterada.

Nos últimos dois anos, Pinto Monteiro tem-se mostrado preocupado com a violência nas escolas, ao ponto de, em Junho de 2008, lhe ter dedicado uma sessão com os deputados no Parlamento.

Nessa altura, chegou mesmo a afirmar que tinha “elementos seguros de que há alunos que vão armados para as escolas”, e acusou o Governo de “minimizar” a dimensão deste problema.

Em 2007, um ano antes, já tinha seleccionado a violência escolar como prioridade de investigação, no âmbito da Lei de Política Criminal, considerando que esta ” funciona, em alguns casos, como uma espécie de ‘embrião’ para níveis mais graves”.

O estudo que foi entregue aos dois ministérios na sexta-feira passada, a PGR defendeu a “ampliação dos deveres de denúncia obrigatória dos responsáveis das escolas, direcções regionais de educação e titulares de funções inspectivas na Inspecção-Geral da Educação”.

Assim, defende que sejam participados “todos os factos qualificados como crimes” cometidos em ambiente escolar ou de que sejam vítimas membros da comunidade escolar. “Pretende-se ainda vincular pessoas com especiais responsabilidades à obrigatoriedade de participação ao Ministério Público de todos os factos qualificados como crimes de que tomarem conhecimento e que sejam cometidos em ambiente escolar ou que sejam vítimas membros da comunidade escolar”, explicou ao DN fonte da PGR. A proposta poderá diminuir o número de casos registado nos últimos anos.