Portugal submete ao Conselho da Europa Relatório sobre a Convenção de Istambul

Dezembro 11, 2017 às 8:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.cig.gov.pt/ de 12 de setembro de 2017.

Portugal submeteu junto do Conselho da Europa o seu relatório nacional sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, ao abrigo da Convenção de Istambul.

A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), presidida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, foram responsáveis pela elaboração deste relatório que contou com os contributos de todas as entidades nacionais com competências relacionadas com a implementação desta Convenção, tais como, os Ministérios da Administração Interna, Justiça, Saúde, Educação , Trabalho e Segurança Social e, ainda, o Provedor de Justiça, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a Fundação Calouste Gulbenkian.

O relatório foi enviado para o GREVIO – Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence – a 8 de setembro de 2017. Este Grupo irá analisar o relatório e debatê-lo junto da delegação de representantes nacionais na sua 13ª reunião, que terá lugar de 19 a 23 de fevereiro de 2018, em Estrasburgo.

O GREVIO poderá realizar uma visita a Portugal, na primavera de 2018, para avaliar a situação no terreno e respetivo elaboração de relatório de avaliação no decorrer do próximo ano.

Para mais informações consulte o Report submitted by Portugal »

 

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Dia Europeu para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual: 18 de novembro

Novembro 18, 2017 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Texto do Facebook da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Dia Europeu para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual: 18 de novembro

O reconhecimento de que a violência sexual contra crianças é uma realidade que persiste, em muitas situações, invisível e silenciada, que afeta milhões de crianças em todo o mundo e não conhece fronteiras geográficas, culturais ou sociais, conduziu o Conselho da Europa a instituir o dia 18 de Novembro como o Dia Europeu para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, assumindo com esta iniciativa os seguintes objectivos:

  • Aumentar a consciência pública acerca da exploração e abuso sexual de crianças e da necessidade de impedir tais atos;
  • Facilitar a discussão aberta sobre a proteção das crianças contra a exploração e abuso sexual e ajudar a prevenir e a eliminar a estigmatização das vítimas;
  • Promover a ratificação e a aplicação da Convenção de Lanzarote – um instrumento único, juridicamente vinculante que obriga os estados Europeus a criminalizar todas as formas de abuso sexual de crianças e que aponta para formas de o combater.

Na edição de 2017, o Conselho da Europa propõe que a celebração do Dia Europeu se centre no tema específico da “Proteção das crianças contra a exploração sexual e abuso sexual facilitado pelas tecnologias de informação e comunicação”, atendendo à muito atual pertinência, vasta e rápida acessibilidade que em muito aumentam a exposição das crianças ao risco de sofrerem este tipo de abusos.

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens associa-se, com muito empenho, ao esforço de amplificação da mensagem que esta iniciativa corporiza, e encara, com muito gosto, a esperança de melhores presentes e futuros para as crianças, a rápida e sentida adesão à iniciativa por parte de diversas instituições públicas e particulares, nomeadamente por parte das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e Entidades com competência em matéria de infância e juventude.

mais informações:

As Diretrizes para uma Justiça amiga das Crianças adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Justiça adaptada às Crianças – Audição de crianças

Novembro 13, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site http://familiacomdireitos.pt/

A)Os instrumentos internacionais:

A consagração do direito de audição das crianças encontra-se previsto, seja em instrumentos internacionais, seja nos ordenamentos jurídicos nacionais.

Quanto aos instrumentos internacionais, várias são as previsões legais que contemplam este direito de audição.

Com efeito, encontramos este direito de audição no artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê que:

1 – Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.

2 – Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja diretamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional.”

Também no que respeita à consagração dos direitos processuais das crianças, releva a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, mais concretamente, importa-nos quanto consta do seu artigo 3.º, ou seja:

«À criança que à luz do direito interno se considere ter discernimento suficiente deverão ser concedidos, nos processos perante uma autoridade judicial que lhe digam respeito, os seguintes direitos, cujo exercício ela pode solicitar:

  1. a) Obter todas as informações relevantes;
  2. b) Ser consultada e exprimir a sua opinião;
  3. c) Ser informada sobre as possíveis consequências de se agir em conformidade com a sua opinião, bem como sobre as possíveis consequências de qualquer decisão

Sendo ainda de atender à redação do artigo 6.º desta Convenção, mais concretamente, aos três pontos constantes da alínea b) e à alínea c), os quais preveem que nos processos que digam respeito a uma criança, antes de ser tomada uma decisão, a autoridade judicial deverá, caso à luz do respetivo direito interno se entenda que a criança tem discernimento suficiente:

«- Assegurar que a criança recebeu toda a informação relevante;

– Consultar pessoalmente a criança nos casos apropriados, se necessário em privado, diretamente ou através de outras pessoas ou entidades, numa forma adequada à capacidade de discernimento da criança, a menos que tal seja manifestamente contrário ao interesse superior da criança; – Permitir que a criança exprima a sua opinião;

  1. c) Ter devidamente em conta as opiniões expressas pela criança»

Já no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27 de novembro de 2003, encontramos vários artigos, nos quais se prevê a audição da criança como, por exemplo, o artigo 11.º n.º 2 do Regulamento que estabelece que, quando tenha que ser tomada uma decisão que implique, ordenar ou não, o regresso imediato da criança, nos termos dos artigos 12.º e 13.º da Convenção da Haia de 1980:

«…deve-se providenciar no sentido de que a criança tenha a oportunidade de ser ouvida durante o processo, exceto se tal for considerado inadequado em função da sua idade ou grau de maturidade

Também o artigo 23.º alínea b) do Regulamento estabelece que uma decisão em matéria de responsabilidade parental não será reconhecida:

«b)Se, exceto em caso de urgência, tiver sido proferida sem que a criança tenha tido a oportunidade de ser ouvida, em violação de normas processuais fundamentais do Estado-Membro requerido.»

O artigo 41.º n.º 2 alínea c) do Regulamento, prevê que, no que respeita ao direito de visita, obtido por meio de decisão proferida num Estado-membro, a certidão relativa a esse direito de visita, apenas será emitida se:

«A criança que tiver tido a oportunidade de ser ouvida, exceto se for considerada inadequada uma audição, em função da sua idade ou grau de maturidade

Nos mesmos moldes, o artigo 42.º n.º 2 alínea a) do Regulamento refere que, nos casos de regresso da criança, na sequência de uma decisão que o exija, a certidão da decisão apenas será emitida se:

«A criança que tiver tido oportunidade de ser ouvida, exceto se for considerada inadequada uma audição tendo em conta a sua idade ou grau de maturidade

 

B) As Diretrizes para uma Justiça Amiga das Crianças adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Justiça adaptada às crianças, em 17 de novembro de 2010.

De entre as Diretrizes para uma Justiça Amiga das Crianças, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre uma Justiça adaptada às crianças, em 17 de novembro de 2010 destacamos, de entre as várias Diretrizes, as Diretrizes 44 a 48, nas quais se reforça o direito da criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião referindo-se, nas Diretrizes 54, 56 e 61, a linguagem que deve ser adotada, com vista a garantir a participação eficaz da criança nos processos em que intervenha.

Conforme resulta da Diretriz 46, a criança tem o direito a ser ouvida, não constituindo este direito, um dever da criança, resultando da Diretriz 45 que as suas opiniões e pontos de vista devem ser considerados, tendo em atenção a sua idade e maturidade, sendo que, conforme decorre da Diretriz 47, uma criança não deve ser impedida de ser ouvida apenas em razão da sua idade.

Para que este direito de audição possa ser exercido em pleno importa que a criança, que esteja envolvida num processo, receba toda a informação necessária sobre a forma de exercer eficazmente o seu direito assumindo, ainda, particular importância, a explicação que lhe deve ser prestada de que o seu direito a ser ouvida não condicionará, necessariamente, a decisão final que irá ser tomada (Diretriz 48).

De acordo com a Diretriz 44, os meios utilizados na audição das crianças devem ser adaptados ao seu nível de compreensão e capacidade de comunicação, devendo as crianças ser consultadas quanto à forma como pretendem ser ouvidas, o que equivale a dizer que a sua idade, as suas eventuais necessidades especiais, a sua maturidade são elementos que deverão ser tidos em conta na audição (Diretriz 54), devendo ainda valorizar-se o ritmo e a capacidade de atenção da criança, pelo que deverão estar previstas pausas e ter-se o cuidado de as audiências não serem demasiado longas (Diretriz 61).

Um elemento que, pela importância que tem, se destaca, é o da linguagem a utilizar. A Diretriz 56 refere que:

«Deve utilizar-se uma linguagem adequada à idade e ao nível de compreensão da criança.»

Ou seja, a utilização de uma linguagem legal e técnica, que é de difícil compreensão, corresponde a um obstáculo no acesso das crianças à justiça, o mesmo acontecendo com a “linguagem de adulto”, sendo recomendável que se evite a utilização de ambas, pois as mesmas limitam a compreensão que a criança pode ter daquilo que se pretende.

Recomenda-se, pois, a utilização de uma linguagem clara e simples, que seja acessível à criança pois, de outro modo, a opinião expressa por esta poderá não corresponder à sua real opinião, mas sim ser o resultado de erros e imprecisões, os quais resultam da barreira da linguagem utilizada podendo-se, aqui, por exemplo, confundir testemunhos falsos com os erros e imprecisões que resultam da utilização de uma linguagem não adaptada às crianças.

 

C) A relevância da audição da criança na tomada de decisões pelos tribunais:

Estando assegurado, no plano internacional e nacional, o direito de audição da criança, importa identificar o impacto que a audição das crianças tem no processo de tomada de decisão nos tribunais portugueses.

Para o efeito, socorremo-nos de um estudo levado a cabo por Maria de Fátima Melo e Ana Isabel Sani, o qual foi publicado na Revista de Psicologia, da Universidad de Chile, em 2015.

Neste estudo, verifica-se que são várias as razões porque é dada relevância à audição da criança.

A obrigatoriedade legal surge como o primeiro fundamento para a audição da criança, por referência aos instrumentos internacionais e às normas nacionais que assim o consagram.

Outro dos fundamentos para a audição da criança, é a possibilidade de se ter um melhor conhecimento desta, o que facilita a tomada de decisão, sendo outro dos fundamentos apontados o apoio à decisão que a audição da criança representa, ou seja, a sua colaboração para se chegar a uma solução que vá ao encontro das suas necessidades e, também, dos seus desejos, pelo que a sua audição é identificada como uma forma de contribuir para o processo de tomada de decisão sobre a sua vida.

Outra das razões apontadas para a audição, é o facto de a mesma contribuir para a recolha de informação junto da própria criança ou, até mesmo, de explicações diretas sobre os factos que lhe são imputados.

Relativamente aos critérios utilizados para a tomada de decisão, este estudo salienta que a grande maioria dos magistrados refere a audição da criança como um dos pontos que toma em consideração para efeitos de tomada de decisão.

As conclusões deste estudo são eloquentes na medida em que, se por um lado é verdade que os magistrados dão valor à audição da criança, para lá da obrigatoriedade legal de o fazerem, reconhecendo que tal audição é relevante, pelas razões supra expostas, a verdade é que, neste estudo, se destaca que, tomando em conta «as especificidades inerentes à condição infantojuvenil, torna-se necessária a garantia da abordagem mais especializada e direcionada às necessidades das crianças no contexto judicial. Os estudos demonstram que as crianças têm um escasso conhecimento relativamente aos conceitos legais …. e processos judiciais, o que pode levar a crenças disfuncionais e a sentimentos negativos relativamente ao cenário jurídico … as crianças revelam sentimentos negativos sobre a sua ida a tribunal, tais como ansiedade, medo, nervosismo e apreensão. …

Portugal deveria apostar em medidas fundamentais para a promoção e protecção dos direitos das crianças, como gabinetes de apoio e atendimento às vítimas nos tribunais … a criação de espaços destinados às crianças, programas de intervenção para a preparação da criança para ida a tribunal …»

 

 

 

REFERÊNCIAS – Manual para o combate contra o discurso de ódio online através da Educação para os Direitos Humanos

Janeiro 3, 2017 às 12:00 pm | Publicado em Recursos educativos | Deixe um comentário
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referecia

descarregar o manual nos links:

http://www.odionao.com.pt/media/5369/ReferenciasPT2016_BOOK.pdf

https://juventude.gov.pt/Eventos/Cidadania/Documents/ReferenciasPT2016_BOOK.pdf

Este manual foi pensado para apoiar o Movimento Contra o Discurso de ódio, a Campanha da Juventude do Conselho da Europa Contra o Discurso de Ódio online, e será útil para educadores e educadoras que trabalham com esta problemática, dentro ou fora do sistema de educação formal. O manual está pensado para ser usado com jovens entre os 13 e os 18 anos; no entanto, as atividades podem ser adaptadas para outras idades e outros perfis de aprendentes.

O manual Referências foi publicado pela primeira vez, em inglês, no início de 2014 e já foi traduzido para mais de 10 línguas. Nesta edição revista, o manual foi atualizado de forma a incluir informação mais recente sobre a Campanha de Juventude do Movimento Contra o Discurso de Ódio, bem como sobre o Guia dos Direitos Humanos para O s Utilizadores da internet do Conselho da Europa. Desta atualização também resultou a inclusão de três novas atividades educativas nesta edição.

A necessidade de iniciativas educativas sobre o ciberódio pode, parcialmente, ser identificada no aumento do número de abusos que se encontram na internet, muitos dos quais são feitos numa linguagem extrema e racista podendo ameaçar os valores fundamentais de uma sociedade democrática. No entanto, o ciberódio não é apenas um problema relacionado com o racismo e com a discriminação; é também um problema relacionado com a forma como as pessoas utilizam a internet. Esta questão torna-o um fenómeno novo, ainda não completamente reconhecido e compreendido. A ‘novidade’ do discurso de ódio implica que este é um problema com o qual o mundo não sabe ainda bem como lidar.

Muitas das tentativas de combate ao ciberódio que existem tendem a focar-se em mecanismos de controlo: apagar o ódio quando surge. A abordagem nestas páginas vê o discurso de ódio como um sintoma de um problema mais profundo. As atividades foram desenvolvidas para trabalhar as causas subjacentes do discurso de ódio, bem como para aprender a lidar com esse discurso, quando surge.

Compendium of good practices on the implementation of the Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings

Novembro 25, 2016 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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compendium

Descarregar o compêndio no link:

http://www.coe.int/en/web/anti-human-trafficking/-/10th-european-anti-trafficking-day-18-october-publication-of-compendium-of-good-practices-to-fight-human-trafficking

 

Manual de legislação europeia sobre os Direitos da Criança

Junho 9, 2016 às 12:00 pm | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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manual

descarregar o manual no link:

http://echr.coe.int/Documents/Handbook_rights_child_POR.PDF

COMPASS : Manual de Educação para os Direitos Humanos com jovens

Maio 18, 2016 às 9:00 am | Publicado em Recursos educativos | Deixe um comentário
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compass

Descarregar o manual no link:

http://www.dinamo.pt/images/dinamo/publicacoes/compass_2016_pt.pdf

a versão original pode ser consultada no link:

http://www.coe.int/en/web/compass/home

Conselho da Europa

Secretário -Geral

Um dos maiores desafios do século XXI é garantir que os Direitos Humanos são para todos e para todas.

Responder a novos desafios aos Direitos Humanos é um desafio permanente do Conselho da Europa. No entanto, os Direitos Humanos não podem ser implementados exclusivamente através de processos legais. Os Direitos Humanos são verdadeiramente respeitados, protegidos e reconhecidos quando os compreendemos, nos erguemos na sua defesa e quando os aplicamos nas nossas ações.

Assim sendo, a Educação para os Direitos Humanos – aprender sobre, através e para os Direitos Humanos – é essencial para a prevenção das violações dos Direitos Humanos e para tornar a Democracia um sistema sustentável. Assim, a Educação para os Direitos Humanos é particularmente relevante para crianças e jovens e é, em si, um Direito Humano, consagrado no Artigo 26º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Carta sobre a Educação para a Cidadania Democrática e a Educação para os Direitos Humanos, adotada pelo Conselho de Ministros em 2010, insta os Estados-Membros a fomentarem oportunidades de acesso à Educação para a Cidadania Democrática e à Educação para os Direitos Humanos a todas as pessoas no seu território, através da educação, incluindo a educação-não-formal. A Carta reconhece também o papel insubstituível das organizações não-governamentais e das associações juvenis neste processo.

O COMPASS foi publicado pela primeira vez em 2002, como apoio ao trabalho de facilitadoras e facilitadores na área da Educação para os Direitos Humanos com jovens. O COMPASS, disponível em mais de 30 línguas, trouxe a Educação para os Direitos Humanos para a vida de inúmeros e inúmeras jovens na Europa e noutras regiões do Mundo. A sua versão para crianças – “Compasito” – teve igualmente um enorme sucesso.

Crescer nos dias de hoje na Europa pode ser difícil e doloroso. Demasiados e demasiadas jovens olham para o futuro com apreensão e medo, em vez de olharem com confiança. O trabalho em Direitos Humanos do Conselho da Europa faculta, às políticas de juventude e ao youth work, um enquadramento ético e legislativo no âmbito do qual deverão ser considerados os direitos e as responsabilidades dos e das jovens. As práticas em Educação para os Direitos Humanos com jovens, desenvolvidas através do COMPASS são exemplos da capacitação dos e das jovens enquanto cidadãos e cidadãs e educadores e educadoras responsáveis, na defesa dos Direitos Humanos.

Acredito que esta nova edição do manual inspirará e motivará os educadores e as educadoras para os Direitos Humanos no seu importante trabalho.

Thorbjørn Jagland

Nova Estratégia do Conselho da Europa (COE) para os Direitos da Criança (2016-2021)

Abril 7, 2016 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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rights

descarregar o documento no link:

http://www.coe.int/en/web/portal/-/children-rights-equal-opportunities-life-free-of-violence-safe-internet?redirect=http://www.coe.int/en/web/portal/newsroom?p_p_id=101_INSTANCE_r5CeaqlRVFro&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1

 

The Conference of INGOs will submit a written contribution to the debate and it needs your input

Fevereiro 29, 2016 às 2:15 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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ingo-logo

The Committee of Ministers of the CoE is holding a thematic debate on “Rising extremism, radicalisation and xenophobia in the fight against terrorism: Building inclusive societies as a cure / The need for collective action” on 15 March 2016.

The Conference of INGOs will submit a written contribution to the debate and it needs your input. What are the challenges facing your NGO in its actions to impede extremism and xenophobia? Inclusion is at the centre of the political agendas of international bodies, do you see this as an opportunity for your NGO? Have you noticed that your actions are seen in a more favourable light by national and international donors? Write to us, make your vice heard ! https://go.coe.int/Q5UYF

Um boneco que previne abusos

Dezembro 2, 2015 às 10:00 am | Publicado em Recursos educativos, Vídeos | Deixe um comentário
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Texto do Correio da Manhã de 29 de novembro de 2015.

kiko

‘O Kiko e a mão’ é um desenho animado capaz de abordar uma temática difícil… a brincar. Segundo os dados mais recentes da União Europeia, referentes a 2013, cerca de uma em cada cinco crianças foi vítima de violência sexual ou abuso sexual. Por isso, o Conselho da Europa tem uma nova estratégia para abordar o tema junto dos mais pequeninos, concretamente na faixa etária entre os três e seis anos. Foi assim que nasceu o Kiko, que ainda anda de fraldas, mas é muito espertalhão e bem informado. Através de uma história, vai ensinando aos mais novos que sítios não devem ser tocados pelos adultos.

“Este é obviamente um tema que é difícil abordar, sobretudo numa faixa etária tão jovem. Mesmo os educadores não sabem bem como alertar as crianças para estes assuntos, até porque estamos a falar de uma temática sobre a qual não existe material de apoio nenhum. Daí o Kiko ser uma ferramenta essencial. É um boneco e conta uma história de uma forma muito simples e divertida”, esclarece a psicoterapeuta Ana Cristina Santos, que ‘esbarrou’ com o Kiko quando participou numa convenção de psicologia em Madrid. Sendo especializada no tema, Ana Cristina sentiu que era importante trazer a campanha para Portugal e fazer uma versão em português dos livros, do filme e dos panfletos, sempre com o apoio do Ministério da Saúde.

O material já existe, mas, “lamentavelmente, o Kiko ainda não foi distribuído nos centros de saúde nem na grande maioria das escolas ou junto dos profissionais que lidam mais de perto com as crianças”, alerta.

O Kiko na creche

Mesmo assim, já houve alguns estabelecimentos que, de forma autónoma, descobriram o Kiko e levaram-no para a sala de aula. Foi o caso da Creche de Santa Teresinha do Menino Jesus, na Amadora, que desenvolveu uma atividade sobre o tema recorrendo à ajuda do Kiko. “Os meninos tiveram uma reação muito boa. De maneira geral, eles levam muito a sério o que os educadores lhes dizem, e foi o que aconteceu. Depois, tivemos tanto meninos como pais a colocar questões muito pertinentes e a falar de como a mensagem tinha sido absorvida e consequentemente trabalhada em casa”, conta a coordenadora daquela IPSS, Maria João Morgado.

Apesar de faltar divulgação, a psicoterapeuta Ana Cristina Santos, que, no fundo, é a responsável pela vinda do Kiko a Portugal, vai usando as ferramentas nas conferências que faz sobre abusos sexuais ou sempre que lhe é solicitada a colaboração com escolas ou comissões de proteção de menores. Mesmo assim, sente que a mensagem deveria chegar a mais famílias e, sobretudo, a mais crianças. “Porque o abuso existe, vem quase sempre de pessoas próximas das crianças, mas é silencioso e nefasto. O abuso expropria a vítima da infância e condiciona-lhe a idade adulta. E muitas vezes só é falado nos consultórios muitos anos depois, quando nos chegam com outros problemas emocionais que frequentemente podem estar direta ou indiretamente relacionados com os abusos. E quase sempre é um segredo que ficou bem guardado durante anos, até porque quando há denúncias não há apoio adequado às vítimas. Acabam por ser vítimas duas vezes: primeiro do abuso e depois de todo o caos que a denúncia traz às suas vidas, sobretudo quando as situações ocorrem no âmbito familiar”, diz a psicoterapeuta.

Enquanto o Kiko não chega aos jardins de infância portugueses, pais e educadores podem aceder aos conteúdos pedagógicos da campanha através da internet. O livro, já traduzido para português, está disponível para download em http://www.underwearrule.org/Source/PT/Book_pt.pdf. Quanto ao filme, pode ser visto no YouTube.

Filme em português no link:

http://www.coe.int/t/dg3/children/underwearrule/film_pt.asp

mais recursos em português no link:

http://www.coe.int/t/dg3/children/underwearrule/default_PT.asp?

 

 

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