Migrações. Tribunal europeu condena França por expulsão de crianças para Comores

Julho 13, 2020 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Expresso de 25 de junho de 020.

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou França, esta quinta-feira, pela retenção administrativa seguida de expulsão para as Comores de duas crianças, de 3 e 5 anos, que entraram ilegalmente em Maiote.

As duas crianças foram “colocadas em retenção administrativa na companhia de adultos”, que não eram seus familiares, “e retornadas rapidamente para as Comores”, o que “só pode gerar uma situação de stress e angústia com consequências particularmente traumatizantes”, considerou o Tribunal, que constatou pelo menos sete violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

O Tribunal, que é braço judicial do Conselho da Europa, foi chamado a pronunciar-se pelo pai das duas crianças, que reside legalmente desde 1994 no departamento ultramarino francês de Maiote, situado entre o Oceano Índico e o Canal de Moçambique.

Para o especialista em Direito europeu Nicolas Hervieu, “a condenação de França é especialmente severa e ilustra a arbitrariedade das separações de estrangeiros no ultramar”.

Numa mensagem no Twitter, Nicolas Hervieu frisou que esta “é a quinta vez que França é condenada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos por retenção administrativa de crianças”, uma “prática que persiste”, e lamentou terem sido “precisos sete anos e múltiplos esforços” para um veredicto.

As duas crianças nasceram em 2008 e 2010 em Maiote. A mãe, cidadã das Comores em situação irregular no território francês, foi repatriada em 2011 com as crianças, mas entregou-as à avó e regressou a Maiote.

Em novembro de 2013, as duas crianças foram colocadas “numa embarcação improvisada” com destino a Maiotte que levava também 17 adultos e que foi intercetada no mar pelas autoridades francesas, segundo o Tribunal.

As crianças foram administrativamente associadas a um dos adultos que seguiam na embarcação e reenviadas no mesmo dia para as Comores, sem que o pai pudesse contactá-las.

“O conjunto das circunstâncias específicas conduz o Tribunal a considerar que o afastamento das duas crianças, de idade muito jovem, que nenhum adulto conhecia ou prestava assistência, foi decidida e aplicada sem garantir uma análise razoável e objetiva da sua situação”, concluiu o Tribunal.

O Estado francês foi condenado a pagar 22.500 euros ao pai e às duas crianças por danos morais.

Os juízes consideraram que França cometeu sete violações de diferentes artigos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, entre os quais os que dizem respeito à proibição de tratamento desumano e degradante, ao direito à liberdade e à segurança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar.

Para o advogado que representou a família no Tribunal de Estrasburgo, Patrice Spinosi, a violação de sete artigos da Convenção “é totalmente excecional e mostra a anormalidade da situação em Maiote, que se mantém”.

As duas crianças vivem atualmente em Maiote, “à guarda do pai, como devia ter acontecido desde o início”, afirmou.

Em 2019, mais de 27.000 pessoas foram conduzidas à fronteira em Maiote, 99% das quais para as vizinhas Comores, segundo as autoridades locais francesas.

O arquipélago, de 374 Km2, é a região mais pobre de França, mas é muito mais próspero que os outros países do Canal de Moçambique e, por essa razão, um importante destino de imigração ilegal.

Segundo o instituto nacional de estatística de França (Insee), quase metade (48%) dos 256.000 habitantes de Maiote são estrangeiros, a esmagadora maioria dos quais (95%) naturais das Comores, arquipélago vizinho em que uma das ilhas, Anjouan, dista apenas 70 Km da costa de Maiote.

Decisão do European Court of Human Rights

Judgment Moustahi v. France – administrative detention followed by hasty removal of two children having unlawfully entered Mayotte from the Comoros

Folheto Informativo e Jogo sobre o Covid 19

Maio 21, 2020 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Texto da https://www.seguranet.pt/

Estes recursos foram desenvolvidos pelo Conselho da Europa com o objetivo de manter os mais novos ocupados durante a confinamento provocado pela Covid-19.

https://www.coe.int/en/web/education/new-materials

Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual “Empoderar as Crianças para Acabar com a Violência Sexual” 18 de novembro

Novembro 18, 2019 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informação no link:

https://www.cnpdpcj.gov.pt/cnpdpcj/eventos-e-iniciativas/dia-europeu.aspx

Passaporte para os Direitos da Criança

Setembro 25, 2019 às 6:00 am | Publicado em Divulgação, Recursos educativos | Deixe um comentário
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Visualizar o Passaporte para os teus Direitos no link:

https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=09000016806a45ef&fbclid=IwAR0qWHbwEaZ9zvaKVa2V7-DfCDEIglK2I0dN54vUgqd2vlhf8PYVBuNlz1U

Parentalidade na Era Digital : Orientação parental para a proteção online de crianças contra a exploração sexual e o abuso sexual

Fevereiro 22, 2019 às 6:00 am | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Descarregar a publicação no link:

https://www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/parentalidadedigital_1.pdf?fbclid=IwAR2elZKqAvWbRfboMwGnyVsxm2R7pr2-AQgIvZknLTNLlx0IvUZEjcEfNgM

 

Unesco: Europa tem de responder à violência nas escolas com base na orientação sexual

Janeiro 10, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia da ONU News de 21 de dezembro de 2018.

Relatório do Conselho da Europa e Unesco também avalia violência com base na identidade de género e características sexuais; apenas um quarto dos países europeus tem políticas integradas; Portugal implementou série de medidas nos últimos anos.

A violência nas escolas com base na orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais ocorre em toda a Europa e não tem registos fiáveis.

A conclusão é de um relatório da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, Unesco, em parceria com o Conselho da Europa. O estudo adianta também que as autoridades educativas europeias devem intensificar esforços para resolver o problema.

Só assim será possível criar um ambiente seguro para as crianças e prevenir o impacto negativo na saúde e nos resultados escolares.

Violência

O estudo adianta que a violência baseada na orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais está enraizada em normas culturais e pode ser psicológica, física ou sexual. Ela pode ocorrer dentro ou ao redor das escolas, bem como através da internet.

Segundo a pesquisa, a violência verbal e o bullying são suas formas mais prevalentes.

A chefe da Unidade da Orientação Sexual e Identidade Género do Conselho da Europa, Eleni Tsetsekou, sublinha que “qualquer estudante que não esteja em conformidade com as normas vigentes, seja aparência física, escolha de roupas, boas maneiras ou atração emocional ou física por outros, pode tornar-se uma vítima”.

Esse tipo de violência afeta a saúde mental e física das crianças, levando a problemas como depressão, ansiedade, esforços para ocultar a identidade, automutilação, pensamentos e tentativas de suicídio.

Há também uma maior probabilidade que os estudantes que se tornaram vítimas tenham menos motivação, menos realizações educacionais, não frequentem as aulas ou abandonem a escola. A longo prazo, estes correm o risco de enfrentar dificuldades económicas e de se envolverem em comportamentos antissociais.

Dados

Este tipo de violência na educação ocorre em todo lugar, mas é subnotificada de forma aguda: no Reino Unido, por exemplo, 45% dos estudantes Lgbti que sofrem bullying no ensino médio nunca contam a ninguém.

Por isso, a responsável avisa que “a escala do problema é muito maior do que as estimativas oficiais sugerem. Isso torna ainda mais urgente que as autoridades do setor educação na Europa desenvolvam respostas abrangentes para o problema”.

De acordo com o relatório, estas respostas não se devem limitar a políticas nacionais e escolares para prevenir e abordar este tipo de violência. A sugestão é incluir currículos e materiais didáticos de apoio à diversidade, à formação de professores, apoio a estudantes e parcerias com a sociedade civil.

A importância deste objetivo foi sublinhada pelo oficial sénior de projetos da Unesco, Christophe Cornu, responsável por esta parceria com o Conselho da Europa. O especialista lembra que “o trabalho da Unesco na prevenção e no combate à violência homofóbica e transfóbica em ambientes educacionais é parte de seu mandato para assegurar que os ambientes de aprendizagem sejam seguros e inclusivos para todos”.

Portugal

Até agora, diz o relatório, foram encontradas respostas abrangentes e completas em seis Estados-membros do Conselho da Europa: Bélgica, Irlanda, Holanda, Noruega, Suécia e Reino Unido. Apesar da evolução positiva na última década, as respostas do sector da educação a este tipo de violência continuam a faltar inteiramente em cerca de um quarto de todos os Estados-membros.

O relatório identifica alguns dos passos dados por Portugal. O país é um dos Estados-membros que proibiu, por lei, a descriminação e a violência  com base na orientação sexual e na identidade de género. Para além disso, o relatório menciona a lei introduzida  que protege a declaração da identidade de género de todos os indivíduos.

O relatório oferece recomendações aos Estados europeus sobre como garantir que todas as crianças possam desfrutar de seu direito à educação, num ambiente seguro. As parcerias das escolas com a sociedade civil, a promoção da formação de professores, a criação de centros de apoio â população Lgbi são outras das medidas identificadas.

 

 

Manual do Conselho da Europa sobre Crianças Migrantes e os seus Direitos

Janeiro 8, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Livros | Deixe um comentário
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This handbook has been developed to equip professionals and volunteers who interact with migrant and refugee children to communicate in a child-friendly way about their rights and the procedures aff ecting them. Through this handbook, professionals and volunteers will understand how to apply international children’s rights in national contexts. The concrete steps outlined in this guide explore how professionals and volunteers can serve the best interests of the child by ensuring the child’s right to information and their right to be heard are effective.

Descarregar o manual How to convey  child-friendly information to children  in migration : A handbook for frontline professionals no link:

https://www.coe.int/en/web/children/-/council-of-europe-launches-handbook-on-child-friendly-information-for-children-in-migration

Campanha Start to Talk, promovida pelo Conselho da Europa, 18 novembro Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual

Novembro 18, 2018 às 6:00 am | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://www.coe.int/pt/web/human-rights-channel/stop-child-sexual-abuse-in-sport

 

Europa quer que manuais escolares passem a contar a história dos Descobrimentos incluindo “a discriminação e a violência”

Outubro 24, 2018 às 8:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia da Visão de 2 de outubro de 2018.

Clara Cardoso

Um relatório europeu publicado esta terça-feira recomenda a Portugal “repensar o ensino da história e, em particular, a história das ex-colónias” e defende que o “contributo dos afrodescendentes, assim como dos ciganos, para a sociedade portuguesa deve ser tratado” nos manuais escolares.

Se nos últimos cinco anos foram vários os “progressos” registados em Portugal pela Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), há ainda várias “questões preocupantes”, lê-se no relatório publicado esta terça-feira pelo Conselho da Europa.

O organismo exorta as autoridades portuguesas a “repensar o “ensino da história e, em particular, a história das ex-colónias”, defendendo a inclusão do “papel que Portugal desempenhou no desenvolvimento e, mais tarde, na abolição da escravatura, assim como a discriminação e a violência cometidas contra os povos indígenas nas ex-colónias”.

“A narrativa da ‘descoberta do novo mundo’ deve ser colocada em questão e a história e contributo dos afrodescendentes, assim como dos ciganos, para a sociedade portuguesa devem ser tratados”, considera a ECRI. “As autoridades deveriam ainda melhorar os manuais escolares seguindo estas linhas de orientação”, conclui, sobre este ponto.

A ECRI analisa a situação em cada um dos Estados membros do Conselho da Europa no que respeita ao racismo e à intolerância e formula sugestões e propostas para o tratamento dos problemas identificados.

No caso português, a comissão destaca, entre outros pontos positivos, que “os comentários racistas, homofóbicos ou transfóbicos pelos políticos são raros e condenados publicamente”, que “muito poucas pessoas ciganas e negras foram vítimas de violência motivada pelo ódio” e que “a grande maioria da população portuguesa pensa que as pessoas LGB devem ter os mesmos direitos que os heterossexuais”.

No entanto, “há ainda algumas preocupantes”, sublinha o relatório, que aponta o dedo, por exemplo, às medidas “insuficientes” e às sanções “não dissuasoras” para combater o discurso de ódio no país.

A instituição lamenta ainda que não tenham sido reunidas as “inúmeras as acusações graves de violência racista cometida por agentes da polícia”, nem levado a cabo um “inquérito eficaz para determinar se são ou não verdadeiras”.

O abandono escolar das crianças afrodescendentes (três vezes maior), o número cinco vezes inferior de alunos de origem africana na universidade, o desemprego elevado entre adultos afrodescendentes e a segregação resultante dos programas de realojamento são outras das dificuldades apontadas no documento, que classifica também como “profundamente preocupante” a situação das crianças de etnia cigana, com 90% a abandonarem a escola.

 

 

Recomendação CM / Rec (2018) 7 do Comité de Ministros aos Estados-membros relativa às diretrizes para respeitar, proteger e cumprir os Direitos da Criança no ambiente digital

Agosto 3, 2018 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Recommendation CM/Rec(2018)7 of the Committee of Ministers to member States on Guidelines to respect, protect and fulfil the rights of the child in the digital environment

 

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