Meios de comunicação social e identificação de crianças envolvidas em processos judiciais

Agosto 15, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Ana Paula Pinto Lourenço de publicado no site Advogar de 19 de abril de 2016.

Por Ana Paula Pinto Lourenço

A exposição mediática resultante da identificação directa ou indirecta das crianças e jovens envolvidos em processos administrativos ou judiciais, viola, frequentemente, os direitos e dignidade dos visados, com prejuízo para o seu bem-estar e harmonioso desenvolvimento.

Esta violação é tão mais relevante quanto é certo que a técnica, através do armazenamento de dados e da facilidade do seu acesso, possibilita a revisitação ad nauseam dos conteúdos escritos e audiovisuais, perpetuando os danos que possam advir dessa exposição. Essa ideia foi enfatizada em 2010 por Alfredo Maia, à data Presidente do Sindicato dos Jornalistas, ao afirmar que “os rostos, os nomes, as identidades concretas das pessoas que são notícia têm futuros” e “os actos geram resultados e produzem consequências nas vidas das pessoas”, enfatizando deste modo a responsabilidade subjacente às escolhas jornalísticas, cujos efeitos podem projectar-se para o futuro.

Sendo verdade que num Estado de Direito, como afirmava Kant, “toda a pretensão jurídica deve possuir a possibilidade de ser publicada”, certo é que o conflito de direitos de igual valência constitucional – nomeadamente, da liberdade de expressão, de informação e de criação constitucionalmente reconhecidos à imprensa, por um lado, e o direito à imagem e à intimidade da vida privada, por outro – pode obrigar a restrições à publicidade, nomeadamente ao direito de assistência a actos processuais, ou ao de narração dos seus termos, bem como da divulgação de dados das pessoas envolvidas. Tal é o caso dos processos relativos a crianças e jovens, devendo neste caso toda a actividade ser norteada pelo princípio do superior interesse da criança.

A criança carece de protecção acrescida em virtude de se encontrar em processo de maturação intelectual e moral, pelo que, nos termos da norma superior, à criança é garantido o direito à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral, nalguns casos, inclusivamente, contra a vontade dos detentores da responsabilidade parental ou de quem tenha a criança a seu cargo.

Também por essa razão devem os jornalistas rodear-se de cuidados acrescidos quando tenham de noticiar aquele tipo de factos. Tal como afirmou Armando Leandro numa entrevista ao Observatório de Deontologia do Jornalismo, “noticiar factos sobre crianças exige uma ética de cuidado”.

Em termos gerais, o Código Civil confere protecção genérica à personalidade contra ofensas ilícitas ou ameaça de ofensas à personalidade física ou moral do indivíduo, proibindo a exposição, reprodução ou introdução no comércio do retrato de uma pessoa sem o seu consentimento.

Algumas organizações profissionais internacionais promoveram a elaboração de manuais sobre a ética na relação com a justiça, de que é exemplo o manual Putting Children in the Right, da International Federation of Journalists, elaborado com o apoio da Comissão Europeia. O mesmo aconteceu em Portugal antes da entrada em vigor do Estatuto do Jornalista, com a celebração de acordos de auto-regulação e co-regulação como o Código Deontológico dos Jornalistas ou a Plataforma Comum dos Conteúdos Informativos nos Meios de Comunicação, com bases expressas de protecção da imagem e identidade de crianças e jovens em determinados contextos.

Ao impor genericamente carácter reservado ao processo, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo proíbe expressamente à comunicação social a identificação de crianças e jovens em perigo, bem como a de sons ou imagens que permitam essa identificação, norma extensível aos processos tutelares cíveis, por força do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, que estabelece o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

A identificação, directa ou indirecta, das vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e das vítimas de crimes contra a reserva da vida privada, até ao limite temporal da audiência de julgamento, ou para além dela nos casos de menores de 16 anos, também resulta expressamente do artigo 3.º da Lei da Imprensa, preceito complementado pelo artigo 88.º do Código de Processo Penal que, impondo o segredo, apenas permite a sua divulgação conquanto exista consentimento expresso da vítima. Cabendo aos pais, ou responsáveis pela criança, suprir a falta de capacidade dos filhos, cabe-lhes decidir em que contexto aquelas captação e divulgação podem ser efectuadas, embora nem sempre o seu consentimento deva ser considerado. Nesse mesmo sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Lisboa, ao considerar irrelevante o consentimento dos pais e condenando uma operadora de televisão ao pagamento de uma indemnização por ter entrevistado uma vítima de um crime contra a autodeterminação sexual, menor de 10 anos idade, com a cara oculta, mas identificável pela voz por quem conhecesse a criança. Na reportagem, foram entrevistados igualmente familiares da criança.

Embora a Lei Tutelar Educativa (LTE) consagre o princípio geral da publicidade das audiências e das decisões, e considerando os interesses de protecção e a necessidade de inserção social a que os instrumentos internacionais constantemente se referem – cf., por exemplo, as Regras de Pequim – permite que, ope judicis, oficiosamente ou a requerimento, seja impedida a comunicação social de proceder à narração ou reprodução de certos actos ou peças do processo, bem como à divulgação da identidade do menor.

A violação do atrás preceituado fará incorrer num crime de desobediência, crime público, pelo que bastará, para sancionamento dessas condutas, o conhecimento pelo Ministério Público.

A possibilidade de divulgar a identidade, excepto quando proibido, não tutela eficazmente o superior interesse da criança e intriduz entropia no sistema, uma vez que a LTE permite o que o Estatuto dos Jornalistas, na redacção introduzida pela Lei 64/2007, de 6 de Novembro (e, por conseguinte, ulterior à LTE), proíbe, estabelecendo como infracção disciplinar identificar os menores que tiverem sido objecto de medidas tutelares sancionatórias. Este regime não é satisfatório, devendo considerar-se a proibição de divulgação de dados pessoais durante todo o processo, sob pena de perder o efeito útil, permitindo a divulgação de elementos durante o processo, proibindo a divulgação numa fase em que os elementos fossem já públicos.

Para maior protecção, deveria ser proibida a divulgação da identidade durante todo o processo, anonimizando-se a decisão, quando facultada, eliminando todos os elementos que permitam a identificação dos envolvidos: nome, filiação, residência, escola que frequente, entre outros. Operação a que, de resto, se procede, seja quem forem os intervenientes e seja qual seja o tipo de processo, quando se publica a decisão nas páginas oficiais dos tribunais e da DGSI.

De todo o modo, para cumprir o dever de informar dos meios de comunicação social e o direito à informação comunitária, parece bastar o simples relato dos factos, substituindo por nomes fictícios, desde que esse facto seja expressamente assinalado no texto, encontrando-se ilustrações alternativas à exibição da imagem da crianças ou outras que permitam a sua identificação.

Face ao exposto, não se compreendem, nem a constante violação do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada das crianças e jovens por quem está legal e estatutariamente obrigado a respeitá-los, nem a inércia de quem deveria sancionar tão acintosas violações.

Actuar de modo a dignificar a criança e o jovem e a garantir o seu desenvolvimento harmonioso exigirá, por parte dos media, a modificação de metodologias e a definição de novas estratégias, de modo a satisfazer os seus interesses e os interesses da comunidade sem infringir a lei, porquanto o respeito pelos direito da criança constitui um imperativo simultaneamente ético e legal que não pode ser desconsiderado por nenhum outro critério, seja de que natureza for.

Em paralelo, exigirá uma intervenção mais atenta do Ministério Público, desde logo quando exista desobediência relativamente a decisões que imponham o segredo, da Entidade Reguladora da Comunicação Social e da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, bem como uma mais adequada formação da comunidade civil e jurídica, para que sejam sentinelas na detecção de situações a merecer a intervenção daquelas entidades e agentes da salvaguarda daqueles direitos. Porque o tempo das crianças não é o tempo dos adultos, e enquanto paramos para pensar em soluções, o futuro das crianças já passou.

Para qualquer sugestão ou crítica: ap.pintolourenco@gmail.com

Menina de 12 que enviou foto a pedófilo pode ficar com registo criminal

Setembro 26, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://www.jn.pt/de 17 de setembro de 2017.

Foto: Arquivo/Global Imagens

 

Uma menina de 12 anos, residente no sul de Inglaterra, pode enfrentar acusações depois de ter enviado uma fotografia do próprio corpo para um homem que a assediava na Internet.

Segundo o britânico “Independent”, especialistas da área da exploração infantil advertiram a mãe da jovem para a hipótese de a filha poder ficar com registo criminal, uma vez que é ilegal partilhar imagens explícitas de menores, ainda que a pessoa que as envie seja também menor.

O suspeito que coagiu a menina a enviar a fotografia ainda não foi detido. O homem tê-la-á contactado, através de um perfil falso, pelo serviço de mensagens privadas do Instagram, onde a abordou e revelou as intenções.

A jovem recusou os sucessivos pedidos feitos pelo alegado pedófilo, mas, algumas mensagens depois, acabou por enviar uma fotografia onde expunha o corpo.

Quando a mãe da jovem teve acesso às mensagens, entrou em contacto com o Centro de Exploração Infantil e Proteção na Internet (CEOP) – um braço da agência governamental “National Crime Agency” (NCA) – que reportou o caso à polícia.

Depois de as autoridades terem falado com a menina e revistado o iPad onde trocava mensagens com o sujeito, um oficial do CEOP alertou a mãe para a possibilidade de esta enfrentar uma acusação.

“Nem quis acreditar. Como é que a vítima pode acabar com cadastro? É uma miúda nova e inocente que cometeu um erro”, disse a mãe ao jornal “The Sunday Mirror”, acrescentando que já se questionou se fez bem em reportar o caso.

mais informações na notícia:

Schoolgirl groomed online by paedo could face CHARGES after she was pressured into sending topless snap

 

UE: Tribunais não estão adaptados às crianças

Março 6, 2017 às 6:00 am | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do http://pt.euronews.com/de 21 de fevereiro de 2017.

euronews

Os tribunais europeus não estão adaptados para satisfazer as necessidades das crianças. É a conclusão a que chega o relatório “Justiça adaptada às crianças: perspetivas e experiências das crianças envolvidas em processos judiciais”, da Agência dos Direitos Fundamentais (ADF) da União Europeia.

“Estamos a colocar crianças que já viveram ou testemunharam acontecimentos perturbadores numa situação desnecessariamente difícil. Tanto os decisores políticos como os profissionais da justiça têm de garantir que a ansiedade das crianças envolvidas nos processos judiciais é levada a sério e minimizada”,afirma o diretor da ADF, Michael O’Flaherty. “Este relatório dá orientações claras quanto aos meios a partir dos quais os Estados-Membros podem garantir que as vozes das crianças sejam realmente ouvidas e que, ao mesmo tempo, estas se sintam seguras e protegidas”.

Segundo o comunicado da organização, cerca de 2,5 milhões de crianças, de toda a União Europeia, estão envolvidas em processe judiciais, todos os anos, quer na qualidade de vítimas, de testemunhas ou de partilhas. Estes podem tratar-se de batalhas pela custódia do menos, num processo de divórcio, ou de casos de abuso ou exploração sexual.

Em entrevista à euronews, Astrid Podsiadlowski, a coordenadora do relatório, sublinhou que é comum as crianças não revelarem todas as informações, durante os interrogatórios com a polícia, porque não são informadas sobre a importância que suas declarações podem ter nos processos. Podsiadlowski acrescentou que, essas declarações são ainda mais vitais em casos de abusos sexuais, onde os menores são, muitas vezes, as únicas testemunhas.

O relatório tem por base as entrevistas feitas a 392 crianças de nove países (Alemanha, Bulgária, Croácia, Espanha, Estónia, França, Polónia, Reino Unido e Roménia) e revela que estas nem sempre se sentem protegidas pelo sistema judicial.

As respostas revelam que as crianças queixam-se, repetidamente, do comportamento hostil e desrespeitoso de alguns profissionais como advogados, juízes ou polícias.

Durante a recolha das entrevistas, os investigadores contactaram com um menor, em França, que desistiu de apresentar queixa, por abuso sexual, devido ao comportamento áspero de um polícia que utilizou, repetidas vezes, a palavra “violação”.

Na Bulgária, outras vítimas de abusos sexuais referiram terem-se sentido “constrangidas” e “desconfortáveis” por terem de lidar com polícias homens, quando tinham pedido para serem acompanhadas por polícias do sexo feminino.

Astrid Podsiadlowski evidencia, ainda, que “quando a criança tinha um profissional consistente, a quem recorrer, isso fazia uma grande diferença e a criança fica mais bem melhor informada”. A coordenadora do relatório conta, ainda, que “isso não acontece sistematicamente. Em alguns Estados-Membros, como o Reino Unido e a Alemanha, é sistemático, mas isso não acontece em todos os lugares”.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Child-friendly justice: Perspectives and experiences of children involved in judicial proceedings

 

 

‘Sistema de justiça que falha com as crianças falha com toda a sociedade’, diz especialista da ONU

Agosto 12, 2016 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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texto das https://nacoesunidas.org de 22 de junho de 2015.

ONU Jean Marc Ferre

Apesar da ratificação quase universal da Convenção sobre os Direitos da Criança, a relatora especial das Nações Unidas sobre a independência de juízes e advogados, a brasileira Gabriela Knaul, aponta que crianças ainda são as mais vulneráveis a violações de direitos humanos e outros tipos de abuso.

O tratamento de crianças em processos judiciais em todo o mundo, tanto civil como penal, não é satisfatório e frequentemente “inaceitável”, afirmou a relatora especial das Nações Unidas sobre a independência de juízes e advogados, a brasileira Gabriela Knaul, durante apresentação do seu mais recente relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU na última quinta-feira (18).

Ela pediu que os países desenvolvam sistemas de justiça que são sensíveis às necessidades das crianças.

“Todos os dias em todo o mundo, inúmeras crianças sofrem consequências adversas nas mãos dos sistemas judiciários que desrespeitam ou violam seus direitos humanos fundamentais”, disse Knaul. “As crianças não somente enfrentam os mesmos obstáculos que os adultos para ter acesso à justiça como também enfrentam desafios e obstáculos ligados à sua condição de menores.”

Apesar da ratificação quase universal da Convenção sobre os Direitos da Criança, o relatório aponta que crianças ainda são as mais vulneráveis a violações de direitos humanos e outros tipos de abuso.

A relatora exortou os Estados a desenvolver sistemas judiciários adaptados às necessidades e direitos da criança: “A justiça deve ser sensível à criança; ela precisa respeitar, proteger e cumprir os direitos das crianças e levar em conta seus melhores interesses.”

 

 

 

(O) cuidado com as crianças

Abril 4, 2016 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Pedro Barosa publicado no Público de 22 de março de 2016.

Pedro Barosa

Resultando provado para o Tribunal a prática de abusos sexuais de uma criança, muitas vezes o condenado recebe a sentença e apanha um táxi para casa.

São cada vez mais as notícias de abusos sexuais de menores e da instauração de processos que os investigam. Atenta a natureza destes crimes e a vulnerabilidade das vítimas, tenho por princípio pessoal não representar os seus suspeitos. No caso dos menores, tenho o princípio inverso.

No âmbito de alguns patrocínios que assumi, testemunhei a imensa coragem demonstrada pelas crianças ao relatarem perante as autoridades judiciárias os abusos de que foram vítimas, não obstante o natural embaraço e o receio por represálias futuras. Contudo, a voz do menor pode não constituir, nestes casos, o único meio forte de prova para demonstração dos factos que serão submetidos à apreciação do Tribunal. Para esclarecimento do julgador, muito contribui o papel dos médicos, psicólogos e todos os peritos nomeados no processo que no âmbito da investigação são chamados a ouvir e a avaliar a criança e se pronunciam, à luz da sua experiência clínica, sobre o seu relato dos factos, a genuinidade e espontaneidade do seu discurso, a sua motivação, o sofrimento manifestado e os danos causados pelo suspeito do crime.

Lembro que em processos de abusos sexuais de menores, a lei impõe que o juiz de instrução oiça a criança na fase de inquérito, valendo essas declarações (gravadas) mais tarde no julgamento sem que seja necessário o menor comparecer na audiência. Tratando-se de uma excepção ao princípio da imediação, significa isso que, ao contrário do que acontece na generalidade dos processos e a menos que o Tribunal venha a considerar absolutamente necessário, a vítima não tem de comparecer mais tarde no julgamento para prestar novamente declarações (o que bem se compreende) ficando assim assegurado que as crianças sejam poupadas ao vexame de terem de repetir a sua história e reviver a sua dor nas várias fases do processo.

De facto, por razões evidentes, na maioria dos processos desta natureza – em que estão geralmente em causa factos ocorridos entre quatro paredes – acabamos por ter quase sempre em jogo a palavra do arguido, que está na audiência perante os Juízes que o vão julgar (e tendencialmente nega os factos imputados) contra as declarações do menor, gravadas, que não está presente na audiência. O papel daqueles profissionais é por isso fundamental para conduzir o Tribunal no caminho da descoberta da verdade e na tomada de uma decisão justa.

Mas a contribuição destas pessoas, trazida ao processo pela (boa) investigação, não pode ser alcançada perdendo de vista o equilíbrio do menor e a sua necessidade de recuperação emocional e psicológica! Infelizmente, não raras são as vezes em que, na fase de inquérito, o menor fala sobre os factos num determinado dia na Policia Judiciária; volvidos quatro meses é chamado a prestar declarações para memória futura perante o Juiz de Instrução; seis meses mais tarde recebe uma notificação do IML para efeitos de realização de relatório de avaliação psicológica e dois meses depois recebe nova carta do mesmo instituto para a realização de exame físico pericial. Ou seja, durante o inquérito, o menor é “convidado” a falar e a reviver os factos de que foi vítima em momentos temporais alargadíssimos e em tantas ocasiões quantas a investigação entender, sem que haja qualquer cuidado no tempo ou coordenação das diligências e tudo muito dependente das agendas de quem tem a tarefa de o ouvir.

Em consequência, aquilo que o legislador pretendeu acautelar com as declarações para memória futura do menor vítima de abusos sexuais, cai em saco roto quando a criança, depois de falar dos factos diante do juiz de instrução num dado momento, é chamada a repeti-los e a revivê-los muito mais tarde para a realização das diligências acima referidas, com intervalos de tempo absolutamente inaceitáveis.   

Já quanto às penas aplicadas pelos nossos Tribunais nestes processos, são muitas as notícias (de entre aquelas que aqui comecei por falar) que nos dão conta de pessoas condenadas a penas de prisão suspensas na sua execução, isto é, decisões que não as colocam efetivamente na prisão. Ora, resultando provado para o Tribunal que tais abusos ocorreram, não se compreende a brandura dessas decisões atento o bem jurídico que a lei quis proteger com a incriminação, o inerente alarme social e, sabemos também, o enorme perigo de reincidência. No fundo, provando-se, por exemplo, um crime de corrupção, o condenado é muitas vezes preso porque atentou contra a economia em geral. Mas resultando provado para o Tribunal a prática de abusos sexuais de uma criança, muitas vezes o condenado recebe a sentença e apanha um táxi para casa.

Advogado da Área de Direito Penal da PLMJ – Sociedade de Advogados, RL

 

 

 

 

Apenas um terço dos inquéritos da PJ por abuso sexual de crianças chega a tribunal

Janeiro 19, 2016 às 9:21 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 15 de janeiro de 2016.

Daniel Rocha

Ana Dias Cordeiro

Os inquéritos por crimes de abuso sexual de crianças são cada vez mais frequentes e o seu número é muito superior ao dos casos em que há acusação. Incluem queixas falsas ou inconsistentes mas excluem as “cifras negras” dos abusos que ocorrem e não são denunciados, diz a Polícia Judiciária.

Mais inquéritos por abusos sexuais de crianças investigados pela Polícia Judiciária; mais detenções de suspeitos; e mais condenados nas prisões por este crime: a tendência dos últimos anos manteve-se em 2014 e pelo menos parte de 2015. Desde o processo Casa Pia em 2002, a sociedade está mais atenta e predisposta para denunciar.

Os abusos sexuais de crianças ganharam maior peso na investigação criminal e esta ganhou mais recursos nesta área. Porém, a maioria dos processos continua a não chegar a tribunal. A elevada taxa de processos arquivados mantém-se, confirma o procurador da República Rui do Carmo que fala de “uma perda entre o inquérito e o julgamento”.

Uma perda que resulta em impunidade? “Quando nós suspeitamos que os arquivamentos vão para além dos casos em que os factos não ocorreram, há sempre impunidade, neste como em qualquer outro crime”.

Isabel Polónia, coordenadora superior de investigação criminal da Directoria de Lisboa e Vale do Tejo da Polícia Judiciária, fala antes em “crimes não esclarecidos”. Mas por motivos semelhantes: pactos de silêncio entre agressores, testemunhas e vítimas, muitas vezes a viver na mesma casa ou pertencentes à mesma família, e ausência de testemunhas e de provas periciais. A prova centra-se no depoimento da criança que, por medo ou vergonha, não revela logo ou guarda segredo. Muitas vezes, a prova perde-se durante o tempo dessa ambivalência.

Acima dos mil inquéritos

O número de inquéritos investigados pela PJ por crimes de abuso sexual de crianças tem aumentado todos os anos, mantendo-se acima dos mil pelo menos desde 2012, de acordo com os dados disponibilizados por esta polícia (até Junho de 2015). As detenções de suspeitos destes crimes, efectuadas pela PJ, têm sido também mais frequentes, segundo informações divulgadas em Maio passado, num seminário em Lisboa.

Mas esse crescimento e importância continuam a não estar reflectidos no número de casos que são julgados em tribunal, embora estes também estejam a aumentar. De acordo com os quadros disponíveis na página da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, 346 processos passaram pelo tribunal em 2013. Em 2010, houve 290 processos em tribunal e, em 2006, tinha havido 240, segundo as mesmas estatísticas, que englobam os processos relativos a abusos sexuais de crianças e menores dependentes (que estão fora da família, por exemplo, ao cuidado de instituições).

“A ausência de testemunhas e de prova pericial, por não haver lesões, dificulta muito a prova”, explica Rui do Carmo, magistrado da Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra, na área criminal e de Família e Menores. “Na maioria dos casos, o facto ocorreu há algum tempo, já não é possível recolher elementos orgânicos e não há ferimentos. Isso torna mais difícil [a obtenção de prova] e centra a prova no depoimento da criança, decisiva neste tipo de criminalidade.”

De uma forma geral, nestes últimos anos, chegou a tribunal menos de um terço do número de inquéritos investigados pela PJ: estes passaram de 1074 em 2012, para 1227 em 2013, voltando a aumentar para 1335 em 2014. Até Junho de 2015, a PJ tinha aberto 738 inquéritos por crimes de abuso sexual de crianças, podendo esse número ter atingido os 1476 inquéritos investigados até Dezembro, se se considerar que o segundo semestre de 2015 manteve uma frequência de casos idêntica à dos primeiros seis meses do ano.

Estes dados podem transmitir uma imagem mais alarmante daquela que é a situação real, por haver denúncias que nem sempre se confirmam. As falsas denúncias para os crimes sexuais rondam os 15% ou 20%, segundo estudos internacionais referidos pela psicóloga forense Cristina Soeiro, sobre “as situações de simulação de abusos”.

Por outro lado, o número de inquéritos e detenções de suspeitos de abusos sexuais de crianças também são susceptíveis de não reflectir a realidade, no seu todo, ao excluírem situações que existem e não são denunciadas.

“Esta é uma área conhecida por ser aquela em que há mais cifras negras. Um crime sexual envolve factores da intimidade que muitas vezes levam as pessoas a não participar”, diz Isabel Polónia, coordenadora superior de investigação criminal da PJ. “Sempre que há uma suspeita, as pessoas devem participar.”

E acrescenta: “Os nossos inspectores têm formação interna e externa e, sempre que possível, procedemos às detenções. Mas há situações em que não encontramos provas, ou porque os factos não ocorreram ou porque não a conseguimos obter. Nalguns casos, as crianças são muito pequenas, ainda mal falam. Noutros, as crianças fecham-se, não querem contar os factos.”

Formação especializada

“O testemunho tem de ser credível”, diz Cristina Soeiro, doutorada em Psicologia da Justiça e especialista superior na Escola de Polícia Judiciária. “A colaboração da criança depende muito da capacidade técnica do entrevistador.”

Nos últimos anos, as equipas foram reforçadas – 23 inspectores da PJ dedicam-se exclusivamente a crimes sexuais que envolvem crianças e adultos, em 1992 eram apenas três – e uma atenção especial foi dada à formação.

Os inspectores adquirem novas competências: “Para motivar a criança a falar, e trabalhar, durante a entrevista, os receios que ela possa sentir se contar”, explica Cristina Soeiro, que coordena alguns dos módulos de formação. Mas também “para não contaminar a criança do ponto de vista da estruturação da memória e permitir que a revelação seja feita com o maior número de detalhes possível”.

A par de uma investigação criminal mais especializada para os crimes de abuso sexual de crianças e de uma maior consciência social, alterações legislativas foram sendo aplicadas nos últimos anos, como as que entraram em vigor no fim de 2015, que, entre outras coisas, agravam algumas penas de prisão – em crimes de lenocínio ou abuso sexual de menor dependente – e excluem a possibilidade de aplicação da pena de multa em actos sexuais com adolescentes ou no recurso à prostituição de menores.

O procurador da República Rui do Carmo relativiza o impacto de alterações à lei. “A questão central é haver capacidade de aplicação efectiva da lei penal. E não existe essa garantia. Estamos muito saturados de procurar mudar o sistema com meras alterações legais. Interessa-me ter capacidade efectiva de aplicação da lei. Se eu não tiver essa capacidade, tanto me faz que ela seja mais branda ou mais dura.”

Apesar de reconhecer avanços e melhorias na investigação destes crimes, Rui do Carmo lembra que a audição da criança para memória futura, perante um juiz, é a que tem valor de prova no julgamento. E lamenta que seja precisamente aquela que fica relegada para segundo plano.

Enquanto “um inspector da PJ pode estar preparadíssimo para fazer a inquirição e tem meios ao seu dispor, o juiz de instrução não tem nenhuma preparação para a fazer, não tem assessoria técnica que o coadjuve nessa audição”, aponta. E lembra, por exemplo, que essa audição decorre “em secções dos tribunais de instrução, indiferenciadas, sem nenhumas condições particulares para receber a criança e para garantir que ela decorre de uma forma serena e reservada”.

Melhorar a situação, reduzindo a probabilidade de um processo ser arquivado, passa, segundo Rui do Carmo, por aproximar o momento em que o facto ocorre e aquele em que a criança depõe. Mas também atender às circunstâncias em que esse depoimento é feito, dando mais importância e meios à audição para memória futura.

É aí que temos de centrar as nossas preocupações e não noutras audições, que podem trazer pistas para a investigação mas não nos trazem elementos de prova para alicerçar a convicção do juiz e que é fundamental para efeitos condenatórios”, diz, antes de concluir: “Esta falha é uma falha significativa, que causa enormes prejuízos do ponto de vista probatório.”

Números

51% dos agressores têm uma relação familiar com a criança, de acordo com o estudo de 2009 Perfis criminais e crime de abuso sexual de crianças, da autoria da psicóloga forense Cristina Soeiro, que analisou 131 casos de abuso sexual entre 2000 e 2007. Segundo a mesma investigação, além dos familiares (pais, tios, padrastos ou companheiros da mãe, avô ou companheiro da avó), 42% dos agressores eram conhecidos da criança (vizinhos ou cuidadores da criança, como um professor) e apenas 7% não o eram.

1335 inquéritos por crimes de abuso sexual de crianças foram investigados pela Polícia Judiciária em 2014 e mais de 730 já tinham sido investigados até Junho de 2015, de acordo com os dados mais recentes disponíveis. Em 2013, foram investigados 1227 inquéritos e em 2012 tinham sido 1074.

346 processos por crimes de abuso sexual de crianças e de menores de 18 anos dependentes foram julgados em tribunal em 2013. Em 2010 houve 290 processos em tribunal e em 2008 tinha havido 275.

275 presos estavam a cumprir pena por crimes de abuso sexual de crianças ou de menores de 18 anos dependentes em 31 de Dezembro de 2014, segundo as estatísticas dos serviços prisionais. Em 2010, estavam 252 pessoas presas por estes crimes, enquanto em 2005 eram 200.

 

 

 

 

Crianças vítimas de abuso devem ser ouvidas o mínimo possível

Maio 30, 2015 às 5:47 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Sol de 26 de maio de 2015.

sol

Segundo dados da Polícia Judiciária, em 2014 foram abertos 1335 inquéritos por abuso sexual de menores e detidas 64 pessoas indiciadas por este crime.

As crianças que são vítimas de abuso sexual deviam ser ouvidas apenas uma vez, pois cada vez que contam o que aconteceu sofrem novamente. O apelo é da procuradora da República, Ana Paula Rodrigues, que diz que as crianças são ouvidas tantas vezes que depois já se torna difícil «furar a barreira do silêncio». Fernanda Alves, também procuradora, diz mesmo que os processos judiciais que envolvem crianças abusadas sexualmente são «os mais difíceis de abordar».

Na VIII Conferência sobre Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente, que foi organizada pelo Instituto de Apoio à Criança (IAC) e decorreu ontem na Assembleia da República, Fernanda Alves disse que «é muito possível que o número de casos reais de violação de menores seja mais elevado do que o documentado».

A juntar ao carácter delicado do crime em si, os processos legais de julgamento deveriam ter nestes casos, «atenções especiais». Fernanda Alves concorda e admite que, para a vítima, repetir a história inúmeras vezes pode vir a ter consequências mais graves. «As crianças vítimas de abuso sexual deveriam ser ouvidas num ambiente informal e o mínimo de vezes possível». As duas Procuradoras da República referem que também seria muito importante que as declarações ficassem gravadas em vídeo, e não apenas em áudio, como acontece actualmente. Ana Paula Rodrigues diz que «as crianças falam muito por gestos e isso não fica gravado. Seria importantíssimo que houvesse meios audiovisuais ao dispor deste tipo de crime, o que não é, de todo, assim tão caro».

Para Ana Paula Rodrigues, ao tribunal cabe «não agravar os danos e isso prende-se essencialmente com a tramitação legal», opinião partilhada por Fernanda Alves – «os processos judiciais não devem agravar a dor da criança». Para que isto aconteça, «além dos técnicos especializados, deve estar ao lado da criança alguém em quem ela confie». Ana Paula Rodrigues vai mais longe e defende que também «deveria ser possível não ser o juiz-Presidente a fazer as perguntas, ser um técnico ou psicólogo. Ou, em alternativa, existirem juízes especialmente habilitados para tal». Fernanda Alves diz que é importantíssimo que «os profissionais percebam que têm que assumir uma atitude de escuta e respeitar o tempo da criança».

Ambas as Procuradoras ressalvam a urgência de criar processos uniformes em todo o país, pois os casos são tratados de forma diferente conforme o distrito em que ocorram.

Atualmente, 20% da população portuguesa diz ter sido vítima de alguma forma de abuso sexual. Para Fernanda Alves «quebrar o silêncio é primeira etapa para a reparação do dano». A Procuradora diz que há mitos que devem ser destruídos para que este tipo de crime diminua: «é falso que só as pessoas com adição e de classes sociais mais baixas cometam este tipo de crime. O abuso sexual de crianças é um crime transversal à sociedade, e a maior parte dos abusadores são pessoas próximas da vítima, que aparentam levar uma vida normal e que são socialmente aceites. A situação só vai melhorar quando a estrutura da sociedade tiver adquirido uma cultura genuína sobre os direitos da criança, em que se inclui o direito de ser protegida contra todos os tipos de violência».

mariana.madrinha@sol.pt

 

 

 

 

 

Estudo diz que crianças vítimas de abuso podem sofrer processos de vitimação secundária

Julho 25, 2014 às 1:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Notícia do Porto Canal de 18 de julho de 2014.

Agência Lusa

Guarda, 18 jul (Lusa) – As crianças vítimas de abuso sexual podem sofrer “processos de vitimação secundária” se as práticas judiciárias “não tiverem em conta as suas características e necessidades específicas”, alerta um estudo sobre a caracterização das vítimas.

O estudo, da autoria de Ana Cristina Sequeira, surge no âmbito de uma tese de mestrado na área da Psicologia do Comportamento Desviante e da Justiça.

A jovem de 23 anos, da Guarda, defendeu, na quarta-feira, na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, a tese de mestrado subordinada ao tema “A audição da criança vítima de abuso sexual no sistema judicial português – as práticas atuais e as modificações necessárias, na perspetiva de magistrados e psicólogos forenses”.

Ana Cristina Sequeira refere que “o abuso sexual de menores é um dos crimes que mais frequentemente conduz as crianças ao contacto com o Sistema de Justiça, contexto no qual a criança poderá sofrer processos de vitimação secundária, se as práticas judiciárias não tiverem em conta as suas características e necessidades específicas”.

A autora do estudo disse hoje à agência Lusa que um dos procedimentos em que “esta vitimação secundária mais tende a acontecer é a inquirição/audição de crianças, em particular, em sede de julgamento”.

No estudo, analisou as práticas judiciais vigentes na inquirição da criança vítima de abuso sexual em Portugal, as suas potencialidades e limitações, “na perspetiva de magistrados e psicólogos forenses” e apercebeu-se do “esforço realizado no sentido de uma atuação mais adaptada e de uma articulação interprofissional mais eficaz”.

“Apesar das limitações ainda observadas nas condutas adotadas na inquirição da criança vítima de abuso sexual, os profissionais estão conscientes da necessidade de reformular os procedimentos (…) com vista à sua proteção”, assinala.

Segundo a autora, o estudo, na sequência de outras investigações anteriores, também permitiu recolher “elementos caracterizadores das práticas judiciais vigentes na inquirição da criança vítima de abuso sexual”, segundo a perspetiva dos dois grupos profissionais entrevistados, magistrados e psicólogos forenses.

“Tendo em conta as especificidades do abuso sexual de crianças, todos os profissionais reconhecem a importância e centralidade do testemunho das crianças vítima”, face à “ausência de provas físicas e/ou biológicas neste tipo de crime”, valorizando ainda “a participação e testemunho da criança durante o processo judicial”, indica.

No futuro, Ana Cristina Sequeira, gostaria de “alargar quantitativamente e geograficamente a amostra, para caracterizar outras realidades judiciais e, acima de tudo, de poder aceder também à perspetiva dos juízes, aqueles que, na prática, orientam os procedimentos e tomam as decisões judiciais finais”.

A autora entende que “seria relevante também aceder às perspetivas dos advogados e, se possível, às perspetivas das próprias crianças vítimas, envolvidas nestes processos”.

ASR // SSS

Lusa/fim

 

Juizes e polícias acusados de não proteger crianças

Novembro 28, 2011 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 16 de Novembro de 2011.

Filipa Ambrósio de Sousa

Abusos. Investigações obrigam, em média, as vítimas a contar oito vezes o que viveram.
“Nos tribunais há uns senhores que nos defendem e também nos fazem muitas perguntas, e depois contamos tudo outra vez e estamos sempre, sempre, a lembrar as coisas más”, diz Sara, de 9 anos, vítima de abuso sexual. Em média, uma criança vítima de abuso sexual conta a sua experiência oito vezes no decorrer da mesma investigação. Seja à Polícia Judiciária (PJ), a médicos, a procuradores do Ministério Público ou mesmo a juizes, já na fase de julgamento. Ou ainda várias vezes aos mesmos investigadores e procuradores. Esta é uma das conclusões do Guia de Agressão Sexual contra Crianças, lançado pelo Observatório Permanente da Adopção do Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra, que acusa os vários intervenientes da investigação criminal de não protegerem nem acautelarem os direitos das crianças. “Não são acautelados quando a intervenção não tem como linha orientadora o seu superior interesse”, explica Rui do Carmo, procurador do Ministério Público e ex-dirigente do Centro de Estudos Judiciários, um dos autores do guia. “Por exemplo, não é acautelado quando é inquirida diversas vezes e por entidades diversas sobre a mesma situação, ou quando se permite que o abusador se confronte com ela no decurso do processo criminal.”  
 
Culpa, insegurança e medo são alguns dos sentimentos recorrentes neste tipo de vítima. “Quando repetem a história mais que uma vez, essa culpa e insegurança tende a aumentar”, explica ao DN a pedopsiquiatra Bárbara Romão. “Acontece muitas vezes, eu já assisti, a criança estar a ser ouvida no tribunal e o abusador estar lá fora. Aí o medo aumenta, e muitas vezes as crianças deturpam a verdade”, acrescenta a médica. “Uma criança acha que, quando lhe perguntam muitas vezes a mesma coisa, é porque estão a duvidar dela, e aí aumenta esse sentimento de insegurança, além da vergonha.”  
 
Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, admite que evita “a chamada e tão falada dupla vitimização, na fase do inquérito”. Ou seja: “Procuramos que a criança seja ouvida uma única vez.”  
 
A lei de protecção de testemunhas prevê fórmulas de protecção da criança tais como a audição por videoconferência, mas na prática raramente são utilizadas.  
 
“No processo-crime, a criança tem de testemunhar, transformar os seus mais íntimos pensamentos e memórias em palavras, em cenários descritivos, audíveis a pessoas anónimas”, explica Leonor Brito, psicóloga da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, “A vítima sente medo, vergonha, raiva, dor, saudade, ressentimento e tantos outros sentimentos que a consomem e lhe provocam uma luta interna constante, na maior parte das vezes silenciada e incompreendida”, diz . “E é neste ambiente, “neste desconforto e angústias internas que a criança tem de prestar o seu depoimento, as suas declarações do sucedido. Por isso não faz sentido estar a repetir essa experiência várias vezes”, concluiu a mesma técnica Mariana, apesar de ter apenas 11 anos, interrogou uma procuradora do Ministério Público sobre o incómodo que os inquéritos lhe causavam. “Eu contei a dois polícias e eles foram simpáticos, mas depois tive de dizer no hospital e depois os polícias foram a minha casa e perguntaram outra vez e agora estou aqui… e a primeira vez que contei já foi há tanto tempo…. a Dra. ainda não sabe?”  
 
Para evitar este tipo de situações, o grupo da Universidade de Coimbra aponta soluções urgentes: “as declarações devem ser tomadas no mais curto espaço de tempo, após a ocorrência dos factos” ou ainda “uma melhoria nas condições de registo para garantir a genuinidade dos depoimentos da vítima e a sua protecção”.  
 
Mais de 65% dos abusadores são familiares ou vizinhos  
 
investigação criminal Nos últimos três anos, a Polícia Judiciária investigou mais de 65% (65,8%) de casos de abusos sexuais de crianças em que os agressores eram familiares ou vizinhos/conhecidos da vítima. Neste universo, 41,6% de casos respeitam a crianças abusadas pelo pai biológico, tio, padrasto, companheiro da mãe, avô ou companheiro da avó. E em 24,2% dos casos os abusadores eram vizinhos ou conhecidos da criança. De 2000 a 2010, a APAV registou 1121 crimes sexuais contra menores. A maioria – 708 – aconteceu no seio da própria família. Ao todo, recorreram aos serviços da APAV 5917 crianças, até aos 17 anos. E foram registados 9067 crimes. Segundo a Associação de Apoio à Vítima, os crimes sexuais são dos mais cometidos contra crianças.  
 
Segundo Bárbara Romão, pedopsiquiatra do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, nos casos em que as crianças são abusadas pelos familiares, “os sentimentos da vítima ainda são mais ambivalentes”, diz a médica. “E o facto de estas crianças gostarem e terem afecto pelo abusador só demonstra que o trauma ainda é maior. Por exemplo, num caso que acompanhei, a menina quase que demonstrava estar apaixonada pelo pai e sentia-se orgulhosa por ele cheirar o pijama dela”, explica a especialista. 

Faculdade de Coimbra quer agilizar recolha de prova de abusos de menores

Agosto 24, 2011 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 31 de Julho de 2011.

A Faculdade de Direito de Coimbra está a desenvolver um protocolo de intervenção em situações de abusos sexuais de crianças, para evitar que as vítimas sejam incomodadas meia dúzia de vezes na recolha da prova.

“A reacção do Estado para proteger a criança e para punir o agressor acaba por causar danos à criança, mais do que devia”, frisou à Agência Lusa Guilherme de Oliveira, director do Centro de Direito da Família e do Observatório Permanente da Adopção, da Faculdade de Direito de Coimbra.

Desde há três anos um grupo do seu centro de estudos, sob a responsabilidade do procurador Rui do Carmo, está a desenvolver um protocolo de intervenção que possa satisfazer as necessidades das várias entidades públicas, evitando as intervenções autónomas de cada uma.

“A criança é incomodada seis ou oito vezes com a mesma história. De cada vez sofre. Depois, numa audiência de julgamento, se a coisa chegar aí, ainda tem de contar a história toda outra vez”, observa Guilherme de Oliveira.

O grupo de estudos “tem o trabalho adiantado no sentido de organizar a recolha da prova, de tal maneira que seja tudo recolhido de uma vez só”.

“Quando há abusos sexuais em crianças a recolha da prova é muito desorganizada. As Comissões, o Ministério Público, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública ou a Medicina Legal. Há muitos serviços que intervêm e desorganizadamente”, critica.

Na sua perspectiva, “ou uns estragam a prova dos outros, ou não aproveitam tudo que deviam aproveitar, ou incomodam a criança várias vezes, o que é o pior de tudo”.

Os resultados já produzidos pelo grupo de estudo serão enviados no próximo mês às várias entidades, para recolha de sugestões e validação, no sentido de obter consensos. “É preciso saber como se faz, Quem vai lá, quem recolhe, como recolhe, que questionários se fazem, como se articulam todas as entidades”, defendeu.

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