Crianças a torto e a Direitos

Tribunais de família ignoram violência doméstica nas suas decisões

Notícia do Sol de 4 de Dezembro de 2013.

A violência doméstica é ignorada pelos tribunais de família nos divórcios e regulação do poder parental, revela um relatório da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), que denuncia também a deficiente aplicação de medidas de coação aos agressores.

O relatório reúne as conclusões do projecto Themis, promovido pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas com o objectivo de dar apoio jurídico e psicológico especializado a mulheres vítimas de violência doméstica.

“Quando as mulheres se dirigem aos tribunais para tratarem do divórcio ou da regulação das responsabilidades parentais, as questões da violência doméstica são ignoradas pelos tribunais de família”, disse à agência Lusa a presidente da APMJ, Maria Teresa Féria de Almeida

Segundo a presidente da APMJ, esta postura dos tribunais de família está “em discordância com a protecção que é conferida [às vítimas] pela leis penal e processual penal”.

“Existe uma dissociação entre a pessoa que, sendo vítima de violência doméstica, apresenta uma queixa na polícia, recebe o estatuto de vítima e é acompanhada ao longo de todo o processo penal, e depois o processo de divórcio parece que ignora completamente este tipo de realidade”, sublinhou.

Para Maria Teresa de Almeida, a violência doméstica começa logo por ser ignorada como razão para a ruptura ou desavença familiar e continua a ser ignorada “aquando da regulação das responsabilidades parentais ao serem assegurados direitos de visita e, em alguns casos, até mesmo a guarda das crianças aos progenitores agressores.”

Outra das conclusões do relatório revela, segundo a presidente da APMJ, “a deficiente aplicação de medidas de coação [aos agressores] e a praticamente inexistente aplicação de medidas de protecção adequadas das vítimas”.

A coordenadora do projecto Themis, Isabel Estrela, explicou à agência Lusa que o direito de família tem como regra a guarda partilhada dos filhos, considerando que nos casos de violência doméstica e de abuso sexual essa solução não é adequada.

“O Tribunal Criminal determina o afastamento do agressor e o Tribunal de Família decide que a vítima é obrigada a conviver com o agressor através das visitas aos filhos”, disse.

Isabel Estrela adiantou que durante os 18 meses de duração do projecto foram atendidas 200 mulheres.

O aconselhamento jurídico solicitado estava na maioria relacionado com os próprios processos-crime por violência doméstica, com os divórcios e com a regulação do poder parental.

O relatório do Themis será apresentado na íntegra na quinta-feira num colóquio que encerra o projecto e as suas conclusões serão encaminhadas às entidades responsáveis nesta área.

A presidente das juristas portuguesas explicou que, com base nas conclusões deste projecto, foi já apresentado na Assembleia da República um pedido de alteração de algumas normas legislativas.

“Estas constatações e as necessárias modificações legislativas vêm na linha do que impõe a Convenção de Istambul [sobre prevenção e combate à violência doméstica] e neste momento impõe-se que haja um reajustamento do ordenamento legislativo”, defendeu.

O projecto Themis, financiado por fundos europeus, decorreu durante 18 meses na região de Lisboa.

Através de uma linha telefónica, as mulheres vítimas de violência doméstica eram encaminhadas para consultas onde lhes era facultado aconselhamento jurídico gratuito.

Lusa/SOL