PGR quer mais eficácia na defesa das crianças

Janeiro 25, 2014 às 4:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 21 de Janeiro de 2014.

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Há mais casos de regulação parental e são cada vez mais morosos

Outubro 30, 2013 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 20 de Outubro de 2013.

Nuno Ferreira Santos

Mariana Correia Pinto

Em 2012 houve mais de 17 mil novos processos e 22 mil por incumprimento, diz a Associação para a Igualdade Parental. Casos que implicam duas ou mais idas ao tribunal demoram, em média, 30 meses.

As crianças que passam por processos de regulação do poder parental recorrem, em média, mais do que uma vez ao tribunal, seja por processos de alteração ou incumprimento, arrastando o processo por 30 meses, em média.

A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos (APIPDF) alerta que “a situação piorou” relativamente a 2011 e continua a agravar-se este ano. Há mais casos, mais incumprimento e mais tempo de espera, diz Ricardo Simões, presidente da associação, que adiantou ao PÚBLICO alguns dados do relatório Estatísticas da Justiça de Família e Menores, a apresentar no próximo mês de Novembro.

Na primeira ida ao tribunal, a criança espera, em média dez meses, para ver o seu processo decidido. Os casos aumentam de ano para ano: em 2012, houve 17.346 processos de regulação da responsabilidade parental, mais 1023 do que em 2011.

Porém, os atrasos mais significativos têm a ver com pedidos de alteração ou de incumprimento das regulações da responsabilidade parental estabelecida. De acordo com a APIPDF, só em 2012 deram entrada nos tribunais portugueses 22.417 processos, mais 4021 do que no ano anterior, sendo que, nestes casos, foram necessários 15 meses, em média, para resolver o caso.

Nos casos que implicam mais de duas idas ao tribunal, a associação calcula um tempo médio de espera de 30 meses. Num caso de alienação parental total é este o tempo médio que uma criança pode estar sem ver o pai ou a mãe. Mas há casos ainda mais gritantes: em alguns tribunais, o tempo médio do processo chega aos oito anos, revela a APIPDF.

A juíza Armanda Gonçalves confirma a existência do problema: “Está a acontecer muito. A atribuição da guarda da criança devia ser feita em um mês e estamos a despachar a seis ou oito meses”. Responsabilidades? “O tribunal não atrasa, temos o serviço em dia. A nossa falta de resposta deve-se à incapacidade de resposta da Segurança Social”, responde a juíza do Tribunal de Família e Menores do Porto.

O presidente da APIPDF, Ricardo Simões, acredita que as responsabilidades devem ser repartidas: “Os atrasos têm a ver com os tribunais também. Há vários elementos de bloqueio que não são só da responsabilidade da Segurança Social”.

Tribunais de mãos atadas
Armanda Gonçalves garante que os tribunais estão de mãos atadas e que tem pressionado tanto o Conselho Superior da Magistratura como o Ministério da Segurança Social. “Recebi uma reposta a dizer que não tinham meios para mais”, contou ao PÚBLICO.

Mesmo em casos considerados “urgentes”, quando está em causa a segurança das crianças, o despacho está a demorar “entre dois e três meses”, quando devia demorar no máximo um, e as revisões, que deviam ser feitas de seis em seis meses, “estão a ser feitas passado uns oito meses”.

Uma “reforma dos Tribunais de Família e Menores” é urgente, diz Ricardo Simões, que defende uma “mudança no sistema”, com uma alteração dos procedimentos internos do Instituto da Segurança Social (ISS) relativamente às avaliações sociais, por exemplo. A resolução dos “problemas de comunicação” entre as entidades envolvidas no processo (ISS, Instituto Nacional de Medicina Legal, hospitais, Ordem dos Advogados, entre outros) e os tribunais é também fundamental.

“Temos de pensar o sistema como um conjunto. Não basta dizer, como um procurador dizia, que o tribunal é um corpo sem membros. Se não tem membros, temos de os ligar. Não podemos dizer que fazemos a nossa parte e os outros não fazem”, adverte Ricardo Simões.

Outra solução para diminuir os tempos dos processos é a mediação familiar, aponta a associação no seu relatório, agora revisto. Em média, os processos de mediação “demoram menos tempo, são mais baratos e alcançam acordos mais equilibrados e ajustados à vida das pessoas”. Enquanto num processo de mediação são precisos “dois profissionais”, num tribunal são precisos cinco. “No entanto, a mediação é voluntária e não obrigatória.” Apesar deste cenário, Ricardo Simões faz questão de ressalvar que “a esmagadora maioria dos casos de regulamentação parental nem sequer vão a tribunal”.

O PÚBLICO tentou, sem sucesso, obter uma reacção do Ministério da Segurança Social.

 

 

 

Quando os juízes decidem que o melhor para as crianças é ficar com um casal gay

Junho 12, 2013 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 3 de Junho de 2013.

Quando os juízes decidem que o melhor para as crianças é ficar com um casal gay

Magistrados dos tribunais de menores devem ter «formação específica» Defende Joana Marques Vidal

Abril 24, 2013 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da TVI 24 de 11 de Abril de 2013.

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, defendeu esta quinta-feira que os magistrados que exercem nos tribunais de Família e Menores deveriam ter formação especializada nas matérias relacionadas com crianças e jovens.

A procuradora-geral da República (PGR) falava no encerramento da conferência internacional «O superior interesse da criança no processo de adoção: realidades, desafios e mudanças», que terminou hoje, na reitoria da Universidade Nova de Lisboa.

Na sua intervenção, Joana Marques Vidal alertou para a importância de os tribunais de Família e Menores serem mais do que apenas os tribunais onde se juntam e julgam os processos relativos a matérias sobre crianças ou jovens.

«Isso por si só não basta porque, apesar de já ser um bom princípio, também é importante que naqueles tribunais, que apreciam as matérias relacionados com as crianças e os jovens, haja profissionais especializados», defendeu a PGR.

Na opinião de Joana Marques Vidal, essa especialização é «fundamental», admitindo, no entanto, que esse processo «tem sido complicado».

«O novo modelo de organização judiciária, que está em discussão na Assembleia da República, já prevê um alargamento deste tipo de tribunais, mas o preenchimento dos quadros dos magistrados que desempenham funções nestes tribunais não exige especialização prévia», lamentou.

Referiu, por outro lado, que apesar de já haver orientações nos estatutos do Ministério Público e nos estatutos dos tribunais judiciais para que haja uma preferência pelos magistrados com alguma especialização prévia, essa preferência não é feita «de uma forma sistemática e organizada».

Em relação à definição de superior interesse da criança, a PGR referiu ter «muito receio» que cada pessoa ligue essa questão aos seus interesses pessoais e defendeu que o «grande desafio» está em continuar «a por um ponto de interrogação à frente de todas as certezas».

Igualmente presente na sessão de encerramento, o responsável pelo Observatório Permanente da Adoção referiu que o número de crianças adotadas sofreu um ligeiro aumento de cerca de 15% a 20% e está numa média de cerca de 400 crianças por ano.

«Outro número que pode ser importante é que se é verdade que são adotadas 450 crianças por ano, em média, também é verdade que em 2010 nasceram 2.300 crianças através da medicina da reprodução», apontou Guilherme de Oliveira.

Para o responsável, estes números levam-no a questionar se «esta maneira de satisfazer o desejo dos pais» vai trazer alguma alteração na forma como se encara a adoção.

A conferência internacional terminou hoje depois de três dias de trabalhos, que trouxeram a Portugal alguns especialistas estrangeiros, com o objetivo de discutir todas as questões relacionadas com a adoção.

2º Colóquio A Justiça em Análise – Justiça e Menores

Julho 18, 2012 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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21 participações por violência em comunidade escolar

Janeiro 30, 2012 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal da Madeira de 20 de Janeiro de 2012.

Portugal criou o primeiro tribunal de menores há 100 anos

Junho 9, 2011 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Sol de 26 de Maio de 2011.

Há 100 anos, Portugal foi pioneiro na protecção dos menores ao tratar de forma diferente a criança e o adulto, através da primeira Lei de Protecção da Infância.

A 27 de Maio de 1911 foi criada a Lei de Protecção da Infância e foi instituída a primeira Tutoria de Infância, que mais tarde veio a dar origem aos tribunais de família e menores.

O primeiro artigo da lei define que esta pretende «prevenir não só os males sociais que podem produzir perversão ou crime entre os menores de ambos os sexos e de menos de 16 anos ou comprometer a sua vida ou saúde, mas também para curar os efeitos desses males».

A Tutoria de Infância era um tribunal colectivo especial que se destinava a «guardar, defender e proteger os menores em perigo moral, desamparados ou delinquentes, mas sob a divisa educação e do trabalho».

Este tribunal começou a funcionar em Lisboa, no Antigo Colégio de São Patrício, nas Escadinhas de São Crispim, onde agora fica o Pólo II do Centro de Estudos Judiciários.

O juiz António José Fialho, do tribunal de família e menores do Barreiro, disse à agência Lusa que «as tutorias de infância foram os primeiros tribunais a aplicar medidas diferentes das dos adultos».

Os jovens com menos de 16 anos tornaram-se penalmente inimputáveis e passaram a comparecer perante estas Tutorias da Infância.

«Estavam definidas como um tribunal que julga como um bom pai de família, no amor da verdade e da justiça, e sempre no interesse do menor o que era uma inovação para a época», explicou.

O juiz tinha um papel determinante e junto das tutorias funcionavam os refúgios da infância, que visavam o acolhimento provisório dos menores.

O magistrado define quatro momentos históricos na protecção judicial das crianças.

O primeiro começa com a lei de 1911, que é muito baseada nos ideais republicanos que via a criança como o futuro da sociedade.

Esses ideais passavam pela educação, «pois entendia-se que se as crianças fossem educadas num determinado ideal seriam adultos de pleno direito e desenvolvimento», explicou.

Em 1962 surge a primeira Organização Tutelar de Menores (OTM) baseada no modelo político autoritário vigente.

«Estávamos na ditadura e aqui é acentuado o papel protector e autoritário do Estado e as ideias que lhe estão subjacentes», refere o juiz.

Em 1978, já depois da revolução de Abril, a lei é reformulada e, em muitos aspectos ainda está em vigor.

Em 1999 é feita a Reforma do Direito de Menores e elaborada a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo em vigor que consagra os mecanismos e recursos para a promoção e protecção dos direitos das crianças.

Ao longo de 100 anos foi grande a evolução quanto à forma como o sistema judicial defende os direitos das crianças.

Como prova disso mesmo, António José Fialho recorda que «no século XIX, uma das primeiras decisões de protecção de menores nos Estados Unidos aplicou as leis de protecção dos animais, pois não havia um tratamento específico para as crianças».

Hoje, em Portugal há perto de 20 tribunais de família e menores, com cada vez mais juízes e procuradores com formação específica na área.

Lusa/SOL

Crise faz aumentar casos de crianças negligenciadas

Dezembro 22, 2010 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo do Diário de Notícias de 6 de Dezembro de 2010.

Fotografia Diário de Notícias

Fotografia Diário de Notícias

por ANA BELA FERREIRA

Comissões de menores e tribunais estão a registar mais casos. Só em Lisboa subiram 42,5%, e no Barreiro passaram de 144 para 292.

João ia para a escola sem livros e sem dinheiro para as refeições. O caso obrigou a mãe a ir a tribunal, onde esta admitiu não poder pagar as despesas porque estava desempregada e se tinha esquecido de tratar dos papéis da acção social escolar do filho.

Tal como o João, as dificuldades financeiras das famílias estão a levar às comissões de protecção de crianças e jovens em risco (CPCJ) e aos tribunais de menores mais casos de crianças mal nutridas, que faltam à escola, que ficam sozinhas em casa ou que são vítimas de violência doméstica.

Só no Tribunal de Menores do Barreiro o aumento é de 103%, e no de Lisboa chega aos 45,2%. Para as situações de perigo, em que é mesmo necessário retirar a criança, também há menos soluções porque as instituições estão a ficar sem capacidade de resposta.

“Em 2009, abrimos 252 processos de promoção e protecção. Este ano, até final de Novembro, já foram abertos 366”, disse ao DN Celso Manata, procurador do Tribunal de Menores de Lisboa. Estes processos podem ser abertos por vários motivos (e também pelas CPCJ), mas a negligência e os maus tratos são os mais comuns.

No Tribunal de Menores do Barreiro o aumento é ainda mais acentuado. O juiz António Fialho revela ao DN que “até dia 1 de Dezembro foram abertos 292 processos”, enquanto no mesmo período de 2009 foram 144. A maioria por “absentismo e abandono escolar, maus tratos e negligência”.

Casos como o de João são resolvidos com um apoio financeiro da Segurança Social, que pode ser accionado por CPCJ e tribunais, mas cuja duração máxima é de 18 meses. E que, segundo apurou o DN, tem sido suspenso em alguns casos, sem motivo aparente. “Estas famílias são acompanhas pela Segurança Social, e o dinheiro é apenas até voltarem a endireitar a vida”, acrescenta o juiz do Barreiro. E sempre para um fim específico, como uma ama ou o ATL.

Na Comissão de Protecção de Menores de Sintra Ocidental, os casos sinalizados até ao final de Novembro já excediam em cem os acompanhados em todo o ano anterior. Em 2009, 512 menores foram aqui seguidos, a maioria por terem sido negligenciados ou mal tratados pelos pais. “Mas este ano devemos chegar aos 700”, disse ao DN Teresa Villas, presidente da comissão, sublinhando que a situação das famílias se está a agravar de forma assustadora. Muitas vezes, atrás do desemprego e das carências económicas vêm casos de desespero e perturbações emocionais, que desencadeiam alcoolismos, dependências ou violências.

No Barreiro também se sentem mais factores de risco, embora ainda não seja possível atribui-los à crise. “Os problemas são os mesmos: absentismo escolar, negligência, maus tratos e violência doméstica”, diz Rita Carvalho, presidente. “O desemprego é muitas vezes motor desse desequilíbrio.”

Nas áreas menos habitadas não se nota a subida. Em Vizela, apesar da negligência não ter subido, as técnicas referem que nas famílias sinalizadas se notam carências maiores. “Não é pela falta de dinheiro que as famílias são acompanhadas, mas em alguns casos deparamo-nos com mais carências e encaminhamo-las para instituições, como o Banco Alimentar”, diz Diana Ramos, presidente. Já em Silves, a subida que se nota é nos pedidos de apoios à Segurança Social.

O presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro, diz desconhecer ainda o cenário do País. “Só quando tivermos dados perceberemos se a crise está a reflectir- -se nos problemas das crianças”, disse, admitindo que “é provável que leve a consequências deste tipo”. Também a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, recusa “alarme social”. “Apenas digo que estaremos cá para avaliar e responder ao que for preciso”, afirmou ao DN


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