A História da Lei de Menores

Abril 16, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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texto do site da Ordem dos Advogados

A primeira legislação penal de menores remonta ao ano de 1513, no âmbito das Ordenações Manuelinas. Pode ler-se no título 88 do livro III: “[…] E se o delinquente fosse de hidade de dezassete anos até vinte, em essa hidade ficará ao arbítrio dos julgadores dar-lhe pena total ou diminuir-lha […] quando o dito menor delinquente fosse menor de dezassete anos compridos, em tal caso, posto que o delito mereça morte natural, non lhe será dada en nenhuü caso […].”

As grandes mudanças na intervenção junto das crianças, designadamente no campo do acolhimento, surgem nos finais do século XVIII, com a criação da Real Casa Pia, em 1780, muito por força da intervenção do intendente Pina Manique, que exerceu também o cargo de juiz, e que defendia que, melhor que reprimir o crime e a marginalidade juvenil, era promover a criação de meios eficazes à sua prevenção. A Real Casa Pia, para além da sua função educativa e social, foi a primeira instituição de detenção e correcção juvenil.

Porém, só a partir da instauração da República Portugal passou a dispor de legislação concreta sobre as medidas a aplicar aos menores em risco ou que cometam factos qualificados como crimes. Referimo-nos ao Decreto-Lei de 27 de Maio de 1911, que aprovou a Lei de Protecção à Infância, que viria mais tarde a dar origem aos actuais Tribunais de Família e Menores.

Com este diploma Portugal tornou-se o primeiro país a criar Tribunais específicos para o tratamento de casos de menores e a concretizar a ideia de inaplicabilidade das penas de prisão a menores.

A Lei de Protecção à Infância apenas foi objecto de reforma aquando da publicação da Lei da Organização Tutelar de Menores (OTM), em 1962, e este diploma atribui ao Ministério Público a função de representante das crianças e jovens, introduzindo duas formas processuais, uma de natureza pena-tutelar e outra para providências de natureza tutela cível.

Com as alterações sociais e políticas que ocorreram com a Revolução de Abril, a Organização Tutelar de Menores sofre algumas alterações através do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, mas mantendo-se o modelo.

A década de 90 foi um marco determinante na promoção e protecção de crianças e jovens em risco a nível das Nações Unidas quer do Conselho da Europa e também em Portugal.

Portugal ractificou, em 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a sua implementação levou a modificações no sistema, desde logo com a aprovação, em 1999, de duas novas leis: a Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP), e a Lei Tutelar Educativa, Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (LTE).

Em 2003, através da Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, procedeu-se à alteração do Código Civil, à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e à Organização Tutelar de Menores, e em 2005 a Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e procedeu à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, que estabeleceu o regime jurídico do apadrinhamento civil.

Os termos “criança” e “jovem” surgem nestas leis representando uma nova abordagem no campo do Direito. Gradualmente, tem-se assistido também à substituição da expressão “direito de menores” pela de “direito das crianças e dos jovens”.
Texto Marinela Deus

O juiz que defende os filhos de pais em guerra

Fevereiro 15, 2016 às 4:18 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Visão a Joaquim Silva no dia 30 de janeiro de 2016.

Jose carlos carvalho

J. Plácido Júnior

Destaca-se por alcançar uma alta taxa de acordos de pacificação, que à partida dir-se-iam impossíveis entre progenitores inimigos, em processo de divórcio, que usam os fillhos como armas de arremesso, sem piedade e ignorando as graves consequências para as crianças, fenómeno designado por alienação parental. Joaquim Silva, 54 anos, juiz de Família e Menores no tribunal de Sintra, explica ao pormenor, em entrevista à VISÃO, como opera tais milagres

Ponto de partida: Joaquim Silva não é um juiz que, vestido com a circunspecta beca, observa à distância os atores da disputa parental. Pelo contrário. Para chegar a decisões, não quer relatórios mas sim conversas cara a cara, e, se preciso for, ele mesmo telefona, envia mails, recorre ao Facebook. O magistrado é um buzz nos bastidores da Justiça. Perceba porquê.

Quando deteta indícios de alienação parental num caso de divórcio litigioso que tenha para decidir, qual é a primeira diligência que faz?

Tanto nos agora designados divórcios sem consentimento do outro cônjuge com filhos menores, como na regulação das responsabilidades parentais, ou mesmo em iniciativas de promoção e proteção, quando são detetados indícios de que a criança é vitima de um processo de descredibilização de um dos progenitores é definida uma estratégia para esse caso em concreto, que muitas vezes é alterada ao longo do seu caminho. Procura-se ultrapassar este ambiente profundamente maltratante e stressante, que afeta as relações de filiação com o progenitor alienado, mas, sobretudo, atinge todo o desenvolvimento e saúde (física e psíquica) da própria criança. De todo o modo, por detrás de uma situação alienante estão sempre profundos conflitos entre o agora casal parental, e que a mais das vezes vêm de marcas emocionais das disputas conjugais que geraram a rotura da união. E esta realidade conflitual é generalizada nos processos, na vida das crianças com pais separados, e que o novo regime tutelar civil, que entrou em vigor a 8 de outubro de 2015, identifica e à qual procura responder. No trabalho que tenho vindo a desenvolver, tento dirimir estes conflitos, para conseguir que estes pais emocionalmente ‘matem o casal conjugal’, reconstruindo uma relação como ‘casal parental’, geradora de sentimentos de profundo respeito entre todos os elementos da família da criança. E geradora também de sentimentos de segurança, de proteção na criança, que lhe permitirá um desenvolvimento de acordo com o seu superior interesse.

Em concreto, como atua sobre esses pais?

Apercebi-me de que há um profundo desconhecimento nos pais das consequências dos seus comportamentos e sentimentos no desenvolvimento dos filhos. Por isso, na conferência de pais utilizo nas minhas intervenções apresentações no ecrã do computador em PowerPoint e vídeos curtos disponíveis no YouTube, que visam transmitir conhecimentos sobre todas estas problemáticas direta ou indiretamente ligadas à parentalidade. Estes conhecimentos, num dos modelos psicológicos de alteração de comportamentos, geram novos pensamentos, que mudam sentimentos. E, com eles, o comportamento. São conhecimentos sobre a vinculação e as suas consequências no modo como as crianças estão dependentes do que os pais pensam, sentem e se comportam, que determina por exemplo, na alienação parental, que o poder de qualquer dos progenitores de induzir amor ou ódios nos filhos, principalmente em crianças na primeira infância, é praticamente total. São absurdas as reservas desenvolvidas por movimentos ‘femistas’ em Portugal a este fenómeno, apenas porque ocorre mais com mães do que com pais, e que alguma jurisprudência dos tribunais superiores tem acolhido.

Há demonstração de casos específicos?

Sim. São casos concretos que tramitamos, e que mostram as consequências nefastas no desenvolvimento dos menores. Num deles, uma criança desenvolveu, aos 12 anos, uma doença psiquiátrica, uma perturbação da personalidade (borderline), com a qual terá de viver toda a sua vida. Estes pais, inimigos até o filho ter de ser internado em hospital pedopsiquiátrico, passaram a amigos, não pela minha intervenção, mas sim pelo peso da culpa, da constatação de que todos os avisos que tinham sido dados desde 2009 confirmaram-se em 2013, aos 12 anos de idade do filho. Estes insucessos mostraram a necessidade de se fazer mais, pois nem todos os pais têm capacidade de insight que gere alteração dos sentimentos pela simples introdução em conferência de pais de novos conhecimentos.

Como ‘deu a volta’ a esses insucessos?

Desenvolveu-se um sistema de acompanhamento da relação parental, com recurso à nomeação de assessoria externa, uma mediadora e uma terapeuta, com resultados extraordinários que diminuíram os casos de insucesso. O novo regime tutelar civil incorpora, aliás, essa filosofia, de oralidade, simplificação, sem relatórios, com um acompanhamento da relação parental, que visa precisamente a gestão do conflito, que, conseguido, gerará acordos. E impedirá igualmente a alienação parental.

É defensor, também para evitar a alienação parental, do rápido estabelecimento do regime provisório de guarda do(s) filho(s), com residências alternadas em casa de cada um dos progenitores?

Em regra, é fundamental repor imediatamente os contactos. A residência alternada tem sido vista pela doutrina e a jurisprudência como uma solução perigosa – posição que eu igualmente defendia há 11 anos -, sobretudo quando existe conflito parental, mas também por se considerar os dois lugares e duas educações diferentes de pai e mãe. Mas, nos meus 12 anos de contacto com a jurisdição, sempre parti da prática para a teoria, procurando encontrar respostas para constatações que não encaixavam no paradigma profundamente conservador, alimentado por estereótipos, como a da preferência maternal ou da pessoa de referência – que são na prática uma e a mesma coisa -, que sempre tivemos, e ainda perdura na nossa cultura, apesar da evolução que também se verifica.

Mas imaginemos, por exemplo, uma mãe vítima de violência doméstica, e que, com óbvios fundamentos, recusa deixar o(s) filho(s) a sós com um pai atreito a descontrolos perigosos…

Vamos então ao estereótipo. Terá de ser ponderada a possibilidade de ajudar esse homem a assumir o controlo, centrando-o nos filhos. É preciso averiguar no processo se continua obcecado pela ex-mulher, ou se está preparado para seguir a sua vida, com os filhos nela inseridos. Não podemos é contribuir para um maior descontrolo desse ser humano, ao retirar-lhe sem mais o acesso aos filhos, o que poderá, sim, potenciar algumas das desgraças que infelizmente vão acontecendo. Já tive alguns casos de falsas acusações de violência doméstica para tirar vantagens na disputa pelos filhos. Em casos de conflito, também já tive contributos para que alguns homens fossem presos preventivamente, por, de facto, constituírem um perigo para a vida das mães das crianças. Mas também já fixei residências alternadas, alterando por completo a relação de pai e mãe, a ponto de, ao chegarem aos julgamentos criminais, os meus colegas se depararem com uma situação perfeitamente pacificada. A proximidade no processo com a realidade é essencial, para que seja encontrado um caminho de adaptação e pacificação da família da criança. As teses puramente punitivas tornam as vítimas ainda mais vítimas e arrastam para elas as crianças.

Quando há alegações de maus tratos e, no limite, de abusos sexuais sobre o(s) menor(es), de um progenitor contra o outro, ou uma “chuva” de acusações cruzadas de negligências várias entre ambos os progenitores, como intervém?

O que refere é a descrição do conflito parental. Muitas das valorizações depreciativas das competências parentais na intervenção do outro progenitor são apenas reflexo de um estado emocional negativo, que aumenta e interpreta tudo de forma negativa e claramente ampliada. As crianças estão em perigo neste ambiente, pois os pais a viver este stresse perdem competências, e projetam também que o outro não presta. A criança fica profundamente insegura, e, nesse quadro, não há desenvolvimento. Nenhum acordo aqui nos interessa. Quanto à intervenção que faço, já a expliquei atrás, parcialmente. Quanto às alegações de abusos sexuais, são hoje menos comuns do que foram depois do chamado processo Casa Pia, e portanto lidamos menos com notórias falsas denúncias. Têm de ser avaliadas. E serão sempre abusadoras as denúncias, se verdadeiras pelas razões óbvias, mas também se falsas, porque representam igualmente um atentado à integridade e desenvolvimento do filho. E se existirem alguns indícios, as visitas podem, por exemplo, ser acompanhadas através de vigilância em espaço da ECJ [Equipa de Crianças e Jovens], da Segurança Social, ou de algum Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental. Sendo evidentes os indícios, podem mesmo ser suspensas as visitas.

Dá especial importância à audição da(s) criança(s) em causa?

É fundamental. Ouço todas as crianças com quatro ou mais anos em todos os processos. E quando há alegações de ausência de vinculação, ouço a partir dos seis meses, a fim de verificar, no contacto da criança com o progenitor, se assim ocorre. Constata-se muitas vezes que existe vinculação, ao contrário do que vinha alegado. Na metodologia usada, em regra começa-se pela audição da criança, avaliando-se o caso depois com os pais e por vezes também com outros familiares (avós, tios, etc.). Fixa-se um regime provisório de responsabilidades parentais de acordo com a avaliação efetuada. Suspende-se a conferência, e marca-se continuação para três a seis meses depois, com acompanhamento, nesse intervalo, da relação parental com assessoria externa ou com a ECJ. Na segunda conferência, ouve-se outra vez a criança, que nos revela a evolução da relação dos pais e a sua adaptação à nova realidade. Depois ouve-se a assessoria e advogados, em sessão conjunta, onde se avalia e define, caso seja necessário, outras medidas. Necessitando de continuação, suspende-se novamente a conferência, e procede-se em regra da mesma forma, com as mudanças decididas, que podem passar pela alteração do regime provisório fixado na primeira conferência.

Terminaram os relatórios da Segurança Social que eram, quase sempre, iguais uns aos outros? O contacto dos técnicos consigo, juiz, é hoje mais expedito?

Fui deixando de pedir relatórios, porque eram desnecessários, e atrasavam os processos anos. O que descrevem são, o mais das vezes, resultado de declarações dos pais, tornando esses documentos inúteis. Porque é isso que fazemos nas conferências de pais. Por outro lado, como a minha taxa de acordos sempre foi elevada, a sua inutilidade era ainda maior. Mas a sua desnecessidade decorre também do facto de o processo, no modelo que aplico, ser um caminho que vai ajudar os pais a adaptarem-se à condição de casal parental, e portanto mudam muitas vezes todas as circunstâncias iniciais, pelo que qualquer descrição rapidamente fica ultrapassada. Por outro lado, ainda, os modelos de relatórios são complexos, extensos, pouco objetivos, representando horas e horas perdidas pelos técnicos, que tinham neles um dos elementos decisivos para a sua avaliação, o que adultera todo o sistema, entupindo-o com trabalho escrito burocrático, que retira tempo aos técnicos para acompanhar as pessoas de perto.

Encontrou resistências a essa sua inovação?

Sim. Quando em 2009 comecei a pedir aos técnicos para revelarem a evolução dos casos oralmente nas conferências, ocorreram situações caricatas, pois por vezes incumpriam com o ordenado pelo tribunal. Alegavam, por exemplo, que as chefias tinham ordenado que se fizesse relatório, apesar da ordem do tribunal. Ou havia casos de técnicos que me pediam para os apresentar, senão seriam mal avaliados. Com a atual lei, esta máquina excessivamente burocratizada e muito desmotivadora dos profissionais das ECJ que estão no campo tem agora uma oportunidade de reforma, veremos se levada a bom termo. A celeridade dos processos passa pela simplificação, oralidade, consensualização, com proximidade do tribunal e das assessorias com os pais e crianças de cada caso. Quanto mais necessidades o caso apresentar, mais proximidade deve ter e também mais celeridade. Não podemos tratar os processos da mesma forma, as necessidades de cada um são diferentes. No meu caso, tenho diferenciadas formas de os abordar. Uso, aliás, um conjunto de procedimentos informais que permitem ser-se mais eficaz e célere.

Como assim?

Por exemplo, o telefone é usado de forma frequente para fazer contactos e acordos, designadamente de pais que estão no estrangeiro, que depois veem os aspetos legais formais cumpridos. Assim como contacto telefonicamente as pessoas que faltam às conferências, garantindo muitas vezes que compareçam nesse mesmo dia, ou em data que logo se designa, eliminando milhares de atos praticados pela secção e a assessoria. Os meus funcionários também têm indicações para proceder da mesma fora. Até já localizei pessoas pelo Facebook. Esta informalidade, que depois fica consagrada no processo, estende-se logicamente às assessorias externas ou da Segurança Social, sendo comum contactos telefónicos, por email, etc. Mas também ocorre com os advogados, ou mesmo os pais, sem que daqui a minha posição de juiz, de imparcialidade, seja afetada. Será talvez um juiz mais social, menos de mero observador dos atores do processo.

Considera o substancial aumento da multa por incumprimento (de €249 para €2 049) uma medida positiva?

Sim. É um valor que permite disciplinar. Também se alteram sentimentos pelo comportamento, impondo-o. E esta sanção é eficaz. Num processo que tive, foi aplicada uma multa elevada por falta a diligências de um progenitor alienador, que interrompeu essa estratégia. Usada com celeridade, é uma medida que tem efeitos muito positivos.

Pode descrever-nos o caso de divórcio litigioso com que lidou e que mais o marcou pela intensidade da alienação parental envolvida?

Tive um caso recente, que durou quase um ano e é paradigmático. Estava em causa uma criança que tinha 11 anos, que podemos chamar pelo nome fictício de André. Estes pais têm uma outra filha já maior e casada, havendo pois aqui no agregado alargado mais um genro. Os pais tinham-se separado por força de problemas variados, designadamente financeiros, que levaram a episódios de intensa violência, que envolviam mãe e pai, mas também a filha maior e o marido. O pai da criança chegou mesmo a ser internado na sequência de um espancamento, em situação em que todos os adultos estavam envolvidos. A criança assistiu a alguns dos conflitos, sempre violentos. A situação com que me deparei neste conflito foi de um afastamento total da criança do pai. Recusava-se a estar com ele, acusando-o de ser responsável por tudo o que de mal tinha ocorrido naquela família, com as versões da mãe, da irmã e do cunhado. A criança tinha uma atividade lúdica, onde possuía um treinador, que desempenhava um papel que a mãe e a criança assumiam como substituto da presença paterna. O André estava muito mal na escola, acabando por perder o ano, por total desinteresse. Era uma criança revoltada, e estava a faltar ao respeito à mãe, que não o conseguia controlar. O pai tinha advogado constituído no processo e a mãe mais tarde constituiu também um, ambos com posturas sempre mediadoras, que se mostraram importantes no resultado final. Foi efetuado o trabalho já relatado, que determinou na primeira conferência a fixação de um regime provisório de visitas, que começou por ser um jantar uma vez por semana.

Recorreu então à assessoria…

Sim. Foi ordenado o acompanhamento pela ECJ, sem relatórios, descrevendo oralmente a evolução do caso nas conferências de continuação. Foram efetuadas quatro conferências de pais ao longo dos cerca de 12 meses de duração do processo. As visitas foram sendo alargadas, e terminou, na 3.ª para a 4ª e última conferência, com uma residência alternada, que foi depois homologada. A criança aí já disse que queria ficar nesse regime, que se sentia bem nele. Os pais acalmaram, e irmã e cunhado também, permitindo este resultado, que na escola se traduzia em interesse e notas positivas nos testes recebidos até novembro de 2015.

Em que percentagem média estima os casos de divórcios litigiosos com alienação parental – fraca, moderada ou elevada – que consegue resolver com acordos, sem necessidade de ida a julgamento?

Todos os processos de divórcio que têm crianças que vão a julgamento não resolvem definitivamente a questão das responsabilidades parentais. Resolvem apenas o divórcio. Na minha prática, o que acontece nos casos de divórcio com crianças, sem acordo nas responsabilidades parentais, é a remessa das responsabilidades parentais para um processo apenso, que logo é criado. Assim, havendo acordo quanto ao demais aspetos necessários, admito a convolação do divórcio em mútuo consentimento, divorciando logo os pais das crianças, considerando como suficiente o regime provisório e a futura decisão final no apenso de regulação das responsabilidades parentais enquanto requisito para que haja convolação. Isto é essencial para que os pais comecem a construir o casal parental. Em todas as situações de litígio há alienação, que até pode nem ser dolosa. Mas a maneira como se desqualifica o outro progenitor, na circunstância da criança receber a informação dos pais sobre o que é seguro e inseguro no mundo de forma ‘umbilical’, designadamente na primeira infância, torna estes comportamentos profundamente alienantes e stressantes para os menores. A criança não consegue lidar com a informação de que o pai ou a mãe não prestam. Paralisam o seu desenvolvimento, e como alguns estudos longitudinais demonstram, danifica-lhes a evolução cognitiva e principalmente emocional. Depois surgem associados problemas graves de doenças psíquicas, como aumenta de forma exponencial as probabilidades de terem variadas patologias físicas. Mas também o alienado pode contribuir para isso, e muitas vezes ocorre, com as suas atitudes de ataque e de resposta ao outro progenitor, que levam muitas crianças a afastarem-se deles, já que assumem que ele atinge a sua própria segurança, que está ancorada no vinculador que é visado. O trabalho que tenho desenvolvido elimina em regra o conflito e os fatores alienantes. Os resultados em termos de processos de regulação das responsabilidades parentais ou outros tutelares cíveis que tivessem de ser julgados em sala mostram-se reveladores. Desde 2009, apenas dois foram julgados em sala, o último em 2013. Assumo que, na forma como as crianças depois ficaram, estas foram as minhas piores decisões. As sentenças finais proferidas em julgamento com metade da família da criança a dizer mal uma da outra, a materna e a paterna, em regra deixam a circunstância do menor em piores condições. Um vai ganhar o troféu, ficando com a guarda do filho, e o outro leva a frustração de perder. Os filhos não são coisas, não são para perder ou ganhar, são só para amar. A metodologia processual conciliadora reflete-se positivamente, aliás, nas pendências. No meu caso, passou de 1 209 processos sem sentença proferida em setembro de 2009, para 392 em setembro de 2015.

Considera que a atual legislação é suficiente para lidar de forma eficaz com o fenómeno da alienação parental ou algo ainda falta na lei?

Os maiores problemas que temos não são as leis. Somos nós próprios. As leis podem ser alteradas, mas, se o paradigma não mudar, a interpretação das leis far-se-á segundo o olhar do paradigma antigo. E as coisas não mudarão muito. Mas tudo o que retirar pressão de cima dos pais, que os ajudar a adaptarem-se, torna-os mais felizes, e deixa às crianças o seu direito de ter pai e mãe com muita proximidade física e emocional. A nova lei processual tutelar cível tem, aliás, riscos associados: se for entendida no paradigma anterior é pior do que a Organização Tutelar de Menores, pois a fase conciliadora inicial vai ser um tempo perdido, que pode representar seis meses a um ano. Esse risco é real, sentem-se as resistências, e não ficarei surpreendido se rapidamente se vier dizer que a alteração não foi benéfica. E há um erro importante que foi cometido, recentemente, pelo legislador. Lamentavelmente, os inventários da separação das meações foram retirados aos tribunais, deixando as crianças numa situação muito difícil. Com o conhecimento que tínhamos das pessoas, com a metodologia que referi, a maioria dos inventários terminava também muito rapidamente. De facto, a não separação do património é também ela muito perturbadora para a relação das pessoas, o que depois se estende à paternalidade. Atribuídos aos notários, hoje está tudo praticamente parado. Retiraram-se os processos dos tribunais, mas a resolução dos casos ficou muito mais lenta. Ninguém avaliou devidamente as consequências desta alteração, muito nefasta para todos, sobretudo quando há crianças.

 

 

Sistema Nacional de Acolhimento de Crianças e Jovens – Publicação Digital

Outubro 17, 2014 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Numa linha de continuidade e aprofundamento de projetos apoiados nos últimos anos pelo Programa Gulbenkian de Desenvolvimento Humano, que começaram por se focar na gravidez na adolescência, no exercício da parentalidade, na deficiência e intervenção comunitária a diversos níveis, procura-se agora dar visibilidade a uma área em que as necessidades e os desafios perante as novas formas e meios de viver a condição de jovem e a transição para vida adulta são muitos e de grande complexidade.

A presente publicação constitui um dos primeiros instrumentos de reflexão e trabalho criado no âmbito desta nova componente iniciada no 2.º semestre de 2012 e a decorrer até 2015.

Trata-se de um documento em que a autora, Maria João Leote de Carvalho, elemento da equipa de acompanhamento técnico da Fundação Calouste Gulbenkian na área das crianças e jovens em risco, com larga experiência neste domínio, tanto como técnica como na qualidade de investigadora, traça um enquadramento sobre o sistema nacional de acolhimento de crianças e jovens. Nele são clarificados os principais conceitos na base da intervenção e apresentados os principais contornos da legislação em vigor. É também caracterizada a população acolhida nos últimos anos, tendo por pano de fundo as principais tendências identificadas a nível europeu neste setor.

Num sistema em que a informação tende a estar dispersa por diferentes fontes, nem sempre de fácil acesso, a sistematização apresentada nestas páginas potencia um maior conhecimento às instituições de acolhimento de crianças e jovens em Portugal, acreditando-se que, pela sua pertinência social e relevância científica, seja um contributo útil para todos os que intervêm nesta área ou sobre ela se interessam.

 

Isabel Mota

Administradora FCG

Colóquio Internacional @s jovens e o crime – transgressões e justiça tutelar

Setembro 14, 2014 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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7 de novembro de 2014, 09h30, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

Apresentação

O Colóquio Internacional “@s jovens e o crime – transgressões e justiça tutelar”, que terá lugar no dia 7 de novembro, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, é organizado no âmbito do projeto de investigação “Desvio e crime juvenil no feminino: da invisibilidade dos factos, seleção e percursos no sistema judicial, financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (PTDC/CPJ-JUR/117490/2010 – FCOMP-01-0124-FEDER-019895) e do programa de doutoramento Direito, Justiça e Cidadania no séc. XXI. Num momento em que os comportamentos juvenis desviantes são um problema social com crescente visibilidade, sobretudo em espaço urbano, revela-se necessário discutir a delinquência juvenil e os mecanismos de seleção e medidas aplicadas das/às jovens pelos sistemas judiciais a nível europeu e nacional. Este colóquio organizar-se-á em três momentos: uma sessão plenária que contará com a participação de especialistas nacionais e internacionais na área do desvio e delinquência juvenil; sessões paralelas que serão precedidas de call for papers; e uma sessão plenária de encerramento, onde serão apresentados os resultados do projeto de investigação “Desvio e crime juvenil no feminino: da invisibilidade dos factos, seleção e percursos no sistema judicial.

Inscrição As inscrições no colóquio estarão abertas até dia 1 de novembro para o público em geral. As comunicações de autores que não tenham completado/pago a inscrição até 30 de setembro não serão consideradas no programa.

O custo de inscrição no colóquio será de: • Geral – 15 euros; • Estudante – 10 euros;

Mais informações aqui

Tutela de crianças privadas de cuidados parentais – um manual para reforçar os sistemas de tutela para satisfazer as necessidades específicas de crianças vítimas de tráfico”

Julho 9, 2014 às 8:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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children

descarregar o livro aqui

We’ve just released a handbook http://bit.ly/1nXrcJY to strengthen national guardianship systems for children in Europe, as part of the EU’s anti-trafficking strategy which recognises the vital role guardians play in protecting children from harm. “No child should feel alone and abandoned by the State they live in,” says FRA Director Morten Kjaerum http://bit.ly/TvMowX “Guardians exist to protect children in the absence of parents. However, their role and work varies from across the EU. This handbook provides the much needed guidance that should help strengthen guardianship systems across the EU to better protect all children who are at risk.”

Emigração com filhos – Vídeo da Fundação Francisco Manuel dos Santos

Maio 30, 2014 às 12:00 pm | Publicado em Site ou blogue recomendado, Vídeos | Deixe um comentário
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mais vídeos da Fundação Francisco Manuel dos Santos sobre direitos e deveres aqui

mais informações no site da Fundação Francisco Manuel dos Santos  sobre o tema da Emigração com filhos aqui

mais informações sobre vida pessoal e familiar (Infância e juventude, paternidade e maternidade, tutela de menores, divórcio, etc) no site da Fundação Francisco Manuel dos Santos  aqui

Eles são pais a tempo inteiro e são cada vez mais

Março 26, 2014 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Reportagem do Expresso de 15 de Março de 2014.

Eles são pais a tempo inteiro e são cada vez mais

Forças de segurança assinam compromisso para defender crianças

Junho 17, 2013 às 9:55 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da RTP Notícias de 16 de Junho de 2013.

reuters

Sandra Henriques

As forças e serviços de segurança vão assinar na segunda-feira uma carta de compromisso com a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, com o objetivo de colaborarem para a promoção e defesa dos direitos dos mais novos.

“Forças de Segurança – Olhar comum sobre a criança” é o título do documento que vai ser assinado pela Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e pela Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco.

Para além dos responsáveis máximos por estas entidades, está prevista a presença do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Antero Luís, na segunda-feira de manhã a bordo da Fragata D. Fernando II e Glória, no Cais de Cacilhas, em Almada.

A carta de compromisso prevê a cooperação técnico-científica entre as várias entidades nas áreas de competências e especializações de cada uma, bem como a harmonização da formação inicial e contínua dos profissionais das diversas áreas quanto à promoção e proteção dos direitos da criança, a intervenção tutelar educativa e a intervenção tutelar cível.

A troca regular de informação entre as forças de segurança e a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco é outra das apostas. Está ainda prevista a realização de iniciativas conjuntas ou articuladas sobre esta matéria.

 

6.ª Bienal de Jurisprudência

Janeiro 15, 2013 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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bienal

6.ª Bienal de Jurisprudência, Coimbra – 25 de Janeiro de 2013

O Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o Centro de Estudos Judiciários e a Ordem dos Advogados organizam a 6.ª Bienal de Jurisprudência, que terá lugar no dia 25 de Janeiro de 2013, no Hotel D. Luís, em Coimbra.

O evento procura ser um encontro em que os práticos do Direito da Família e do Direito das Crianças e Jovens apresentem, comentem e discutam casos julgados, dentro dos temas: Estabelecimento da Filiação e outras questões de Registo Civil Adopção e Apadrinhamento Civil; Divórcio e Alimentos; Processo Tutelar Educativo; Processo de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo;  Direito Internacional da Família; Responsabilidades Parentais; e Violência Doméstica e Abusos Sexuais de Crianças.

Os casos são previamente seleccionados pelos apresentantes, por qualquer mérito que tenham – por serem raros, marcantes apesar de frequentes, difíceis, ou por mostrarem uma certa tendência relevante. Cada apresentante introduz cada caso e faz os comentários em dez minutos; abrindo-se de seguida uma discussão, também de dez minutos, com os participantes.

Inscrições e informações através do email cdf@fd.uc.pt.

Ficha de inscrição para PARTICIPANTES

http://www.centrodedireitodafamilia.org/node/357

https://www.facebook.com/pages/Centro-de-Direito-da-Fam%C3%ADlia/119904184748958?fref=ts

III Congresso Internacional de Justiça Juvenil

Novembro 2, 2012 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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19, 20 e 21 de Novembro em Lisboa , inscrição gratuita até 10 de Novembro

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