Homens têm de assumir filhos contra a sua vontade, decide Constitucional

Julho 21, 2015 às 10:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 20 de julho de 2015.

Paulo Pimenta

Pedro Sales Dias

Em causa estava saber se constitui, ou não, discriminação entre os sexos obrigar os homens a reconhecer paternidades indesejadas, tendo em conta que as mulheres podem abortar sem lhes pedir licença.

O Tribunal Constitucional considera que obrigar os homens a assumir a paternidade dos filhos nascidos contra a sua vontade não viola a lei fundamental. Num acórdão recente, os juízes dizem ser justificado o tratamento diferenciado do pai e da mãe “na decisão de prosseguimento da gravidez”.

“O homem que não teve possibilidade de participar nessa decisão não fica liberto do dever de assumir a paternidade do filho que entretanto nasceu”, estabelecem os magistrados, cujo entendimento vai contra a tese de mestrado de um juiz que se debruçou sobre o tema e concluiu pelo “direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade”, tendo defendido, numa obra que publicou, a “igualdade na decisão de procriar”.

Em causa está saber se é, ou não, discriminação entre os sexos, algo que a Constituição proíbe, obrigar os homens a reconhecerem paternidades indesejadas, através de testes de ADN, enquanto as mulheres podem decidir sozinhas se abortam nas dez primeiras semanas de gravidez.

A tese do magistrado serviu de argumento a um homem que foi condenado no Tribunal de Cascais a reconhecer a parentalidade de um filho e que em 2013 recorreu, sem sucesso, para o Tribunal da Relação de Lisboa e finalmente para o Constitucional. O réu questionava a constitucionalidade de artigos da Lei da Organização Tutelar de Menores e do Código Civil que permitem proceder à averiguação oficiosa e ao reconhecimento judicial da paternidade contra a vontade do pretenso progenitor. O Tribunal Constitucional não lhe deu razão.

O autor da tese de mestrado em Direitos Humanos mantém os argumentos. “Tenho de respeitar, como cidadão e juiz, a decisão do Constitucional, mas é sabido que as sociedades mudam. Penso que é uma questão de tempo. Há 20 anos seria impensável que o conceito de família e de casamento abrangesse o relacionamento homossexual”, diz o juiz Jorge Martins Ribeiro, que até há dois anos estava no Tribunal de Família e Menores de Braga.

O pai à força do processo de Cascais alegava que a imposição da paternidade violava artigos da Constituição, nomeadamente aquele que estabelece que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever” em “razão do sexo”. E lembrava que a lei da interrupção voluntária da gravidez faz depender a decisão apenas da mulher, sem contar com o pai, pelo que o homem tinha o direito a não assumir o filho.

“A vontade do homem não é acautelada juridicamente nos casos em que este pretenda que o filho nasça e a mulher não, abortando”, apontava, para questionar em seguida: “Após o nascimento não será aplicável para o homem o mesmo argumento?”. Recordava ainda um acórdão do próprio Tribunal Constitucional que decidiu que o direito a conhecer a paternidade biológica não é um “valor absoluto, tendo de ser compatibilizado com outros, como o da reserva da vida privada”. O mesmo homem defendia dever ser assegurado ao pai biológico o direito a rejeitar a paternidade “como decorrência do livre desenvolvimento da sua personalidade e da reserva da sua vida privada e familiar”. E defendia que o “direito do filho ao estabelecimento do vínculo jurídico da paternidade” se afigurava incompatível com a liberdade de se querer ou não ser pai.

São argumentos que não convenceram o Ministério Público, que insistiu no reconhecimento da paternidade. E os juízes do Constitucional concordaram, por entenderem que a comparação entre o direito da mulher à autodeterminação implícito na opção de abortar e o direito do homem a escolher se quer ser pai não faz qualquer sentido. Recordam que a questão já foi debatida aquando da discussão da lei do aborto, em 2007, e que se concluiu que dar o direito ao pai de participar na decisão equivaleria a atribuir-lhe “um direito de veto”. A solução foi apostar na “natureza das coisas condicionada pela realidade biológica da gestação humana”.

Para os magistrados, no caso do aborto o legislador preferiu deixar “’ganhar’  a grávida” através da promoção de uma decisão reflectida, mas deixada em último termo, à sua responsabilidade. De outro modo gerar-se-ia desigualdade para a “pessoa já nascida”, que tem o direito a ser reconhecida por um pai.

O juiz Jorge Martins Ribeiro prefere apostar na “evolução dos conceitos” quando defende na tese, que elaborou na Universidade do Minho em 2012, que a lei portuguesa devia reconhecer aos homens o direito de recusar a paternidade de um filho nascido contra a sua vontade. “Do mesmo modo que a mulher tem o direito legalmente reconhecido de abortar ou não abortar, perante uma gravidez não planeada o homem deve poder decidir se quer ou não ser pai”, sustenta.

Mulher é livre de abortar mesmo quando o homem quer ser pai

A base da argumentação do pai que recorreu para o Tribunal Constitucional é uma comparação. Sentando no banco dos réus, recordou que não foi chamado a decidir sobre o nascimento do filho e que “não só a mulher é livre de não ter um filho que o homem quer, como também é livre de o ter quando o homem não o quer”. Dito isto, defende que a lei que assim o determina é inconstitucional por discriminar os homens face às mulheres e por violar a autodeterminação dos homens quanto à escolha de serem pais.

No acórdão, os juízes do Constitucional admitem que nem sempre a justiça funcionou assim e que “a livre investigação da paternidade [sem o consentimento do pai] só regressaria a Portugal com a Revolução de 1974” através da Constituição de 1976 e da reforma do Código Civil. A proibição do reconhecimento forçado da paternidade imperou desde o Código Civil de 1867, que a decretou como regra excepto “nos casos em que houvesse um sinal da vontade de assumir a paternidade”. Este sistema legal foi “exportado” de França com base em sucessivas leis, entre as quais o Código Civil de Napoleão. “A proibição do reconhecimento forçado da paternidade residia no entendimento que se tinha, na época, do princípio fundamental da liberdade e no individualismo crescente”, sublinham os juízes.

 

ACÓRDÃO Nº 346/2015

 

 

Instituto de Apoio à Criança aplaude decisão do Tribunal Constitucional sobre pensões

Fevereiro 23, 2011 às 4:47 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 23 de Fevereiro de 2011.

Por Lusa

O Instituto de Apoio à Criança (IAC) aplaudiu hoje a decisão do Tribunal Constitucional para que o Estado pague pensão de alimentos desde o início do processo judicial, mas lembrou que a sentença não tem ainda força de lei.

“O IAC saúda esta decisão do TC. Numa altura de crise tudo se pode fazer para que a criança não esteja em carência durante muito tempo”, defendeu a presidente do IAC, Dulce Rocha, lembrando que “esta decisão não tem força obrigatória. O TC não faz lei, não derruba decretos, para isso são precisas três decisões no mesmo sentido”.

O jornal Público noticia hoje que o Tribunal Constitucional decidiu que compete ao Estado pagar as pensões de alimentos devidas a menores a partir do momento em que tal obrigação deixe de ser cumprida pelo pai ou pela mãe. Esta decisão contraria um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça segundo o qual o Estado seria obrigado a pagar, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGADM), só após uma sentença judicial.

Em declarações à agência Lusa a presidente executiva do IAC, Dulce Rocha, sublinhou o “talento intelectual” de todo o trabalho que levou à decisão do Tribunal Constitucional (TC).

O TC vem agora considerar que tal suposição é inconstitucional, uma vez que vai contra o “artigo 69, nº 1, que diz que as crianças têm direito a protecção da sociedade e do Estado”, lembrou Dulce Rocha.

Até agora, as famílias não recebiam qualquer apoio do Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores relativo ao período até à sentença, mesmo que esta provasse que durante esse tempo tinha havia uma carência, “porque ainda ninguém tinha pensado declarar inconstitucional o artigo que define que o pagamento começa após sentença do tribunal”, explicou Dulce Rocha.

Apesar de lembrar que só com três decisões no mesmo sentido a decisão passa a ter força de lei, Dulce Rocha acredita que este poderá ser um processo rápido. “A evolução do pensamento é muito interessante e muito rica”, concluiu.

Estado deve garantir pensões de alimentos de menores logo que os pais deixem de pagar

Fevereiro 23, 2011 às 4:40 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 23 de Fevereiro de 2011.

Ler o ACÓRDÃO N.º 54/2011 do Tribunal Constitucional Aqui

Foto de Nelson Garrido

Foto de Nelson Garrido

Por António Arnaldo Mesquita

Tribunal Constitucional frisa que as pensões são prestações regulares e destinadas a um universo em que a protecção social atinge a máxima expressão.

O Tribunal Constitucional (TC) diz que compete ao Estado pagar as pensões de alimentos devidas a menores, a partir do momento em que tal obrigação deixe de ser cumprida pelo pai ou pela mãe. Este entendimento contraria um acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (de 7 de Julho de 2009) que aponta para a obrigação do Estado pagar, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGADM), só após a sentença.

Segundo os conselheiros do Supremo, a pensão a pagar pelo FGADM apenas teria lugar a partir do mês seguinte à decisão judicial. Este entendimento implicava que não houvesse qualquer pagamento no período de pendência do processo, com evidentes prejuízos para o menor.

Com esta decisão do TC acabam os longos períodos de ruptura da solidariedade familiar até à decisão dos Tribunais de Família e de Menores, cuja demora chegava a atingir os 18 meses, como ainda recentemente foi noticiado pelo PÚBLICO.

Os conselheiros do TC consideraram inconstitucional que a obrigação do FGADM só se constitua com a decisão do tribunal que fixe o montante da prestação e não abranja quaisquer prestações anteriores. Segundo o acórdão do TC, “não basta criar um qualquer mecanismo de apoio aos menores, em relação aos quais o dever parental de prover à sua subsistência é incumprido”. “É também necessário que esse mecanismo esteja construído de modo a poder dar uma resposta eficaz a essas situações”, frisa o acórdão.

Realçando que as pensões de alimentos são “prestações pecuniárias regulares”, os conselheiros do TC consideram “essencial” a questão temporal da sua satisfação. E realçam que os beneficiários daquela prestação social pertencem a um “universo em relação ao qual os imperativos de protecção social, constitucionalmente previstos, se verificam na sua máxima expressão”.

Os conselheiros do TC discordam de que a intervenção do FGDAM se inicie no mês seguinte à decisão judicial que apreciou o incidente de incumprimento. É o que está previsto no acórdão de fixação de jurisprudência do STJ e na decisão que motivou o recurso para o TC. O acórdão do TC que considerou inconstitucional aquela interpretação, frisa que a dilação temporal “acaba por comprometer a eficácia jurídica da satisfação das necessidades básicas do menor, na medida em que a mesma se traduz na aceitação de um novo período, de duração incerta, de carência continuada de recebimento de qualquer prestação social de alimentos, a cumular a um anterior período – mais ou menos longo – em que já se revelou a frustração total da solidariedade familiar”.


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