ONU quer que Portugal acabe com excepções legais que permitem casar antes dos 18 anos

Outubro 11, 2019 às 12:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 4 de outubro de 2019.

No seu relatório sobre os direitos das crianças em Portugal as Nações Unidas recomendam também que as touradas sejam apenas para maiores de 18 anos. A organização incentiva o país a pôr fim aos castigos corporais e a garantir que a pobreza nunca é motivo para retirar um menor à família.

Lusa e PÚBLICO

O comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças publicou o seu relatório sobre os Direitos das Crianças em Portugal no qual faz várias advertências e recomendações. A ONU quer que Portugal acabe com os casamentos antes dos 18 anos, com os castigos corporais e que garanta que a pobreza nunca é motivo para retirar um menor à família.

No seu mais recente relatório periódico, divulgado na quinta-feira, sobre a aplicação em Portugal da Convenção dos Direitos das Crianças, o comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças destaca que a Lei de Protecção de Crianças e Menores dá preferência às medidas de protecção em meio natural de vida, ou seja, com elementos da família, para as crianças a partir dos seis anos.

Por outro lado, mostra preocupação pelo facto de a institucionalização continuar muito difundida, incluindo para crianças com menos de três anos “e por razões atribuídas a pobreza ou deficiência”.

Portugal “deve garantir que as políticas e práticas são guiadas pelo princípio de que a pobreza material ou financeira, ou condições directas e unicamente atribuídas à pobreza, nunca podem ser a única justificação para retirar uma criança dos cuidados parentais, para receber uma criança em cuidados alternativos ou para prevenir a reintegração social de uma criança”, refere o comité.

 O relatório defende que Portugal adopte uma estratégia de desinstitucionalização geral e garanta a existência de famílias de acolhimento por todo o país, e tome todas as medidas necessárias para evitar a retirada de crianças da família, desde logo garantindo os apoios adequados para os pais e famílias vulneráveis, para que as crianças com mais de seis anos estejam numa família de acolhimento e nunca numa instituição.

Ainda em matéria de pobreza, o comité diz estar preocupado com as “persistentes desigualdades salariais” e com as elevadas taxas de risco de pobreza e taxas de pobreza efectiva entre as crianças, sobretudo as que vivem em habitações não convencionais, as das comunidades ciganas e afrodescendentes. Por outro lado, sugere que Portugal avalie o impacto das políticas de austeridade aplicadas no período 2011-2014 nos direitos das crianças.

No seu relatório, o comité insta o país a alterar a sua legislação e retirar “todas as excepções que permitem o casamento antes dos 18 anos”, aumentar o número de casas abrigo para crianças vítimas de violência doméstica, abuso ou negligência e garantir a “completa proibição dos castigos corporais, por muito leves, seja nas famílias, na lei ou na prática”.

Touradas para maiores de 18 anos

O Comité das Nações Unidas volta também ao tema das touradas para sugerir que “deve ser estabelecida a idade mínima de 18 anos para participar e assistir a esses eventos, sem excepções”. E vão mais longe falando directamente em violência que deve ser afastada das crianças, dizendo que deve ser aumentado “o conhecimento dos representantes do Estado, meios de comunicação e população sobre os efeitos negativos nas crianças, mesmo como espectadores, da violência associada as touradas”.

Pede que Portugal garanta que todos os profissionais que trabalhem com crianças, em particular os assistentes sociais, polícias, profissionais de saúde, entre outros, tenham formação obrigatória sobre direitos das crianças e quer ver o superior interesse das crianças reflectido em todas as legislações e políticas.

O comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças disse ainda estar preocupado por Portugal continuar sem uma Estratégia Nacional para as Crianças, e critica os “atrasos desnecessários” na aprovação, apontando que põe em causa a monitorização da aplicação da convenção.

O relatório citado na notícia é o seguinte:

Committee on the Rights of the Child, Concluding observations on the combined fifth and sixth periodic report of Portugal, 27 September 2019

Mais informações na CRC – Convention on the Rights of the Child 82 Session (09 Sep 2019 – 27 Sep 2019)

Tradições que prejudicam animais e crianças

Agosto 18, 2019 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Rute Agulhas publicado no Público de 29 de julho de 2019.

Sentir prazer em torturar e magoar um ser, humano ou não humano, não é nem pode ser uma tradição. Representa a humanidade naquilo que ela tem de mais horrível, vil e abjecto.

Muitas crianças assistem a touradas, através da televisão ou ao vivo. Assistem com os pais e os avós, aficionados de gema que procuram proporcionar aos seus filhos e netos uma experiência cultural verdadeiramente única. Em seu entender, trata-se de uma tradição que importa manter viva, um banho de arte quase equiparado a um passeio no Louvre. Em simultâneo, alegam que a exposição à violência não tem impacto negativo em quem assiste, nomeadamente, nas crianças.

O principal argumento surge associado à ideia de que as touradas são uma tradição com raízes históricas. Tradição? Tradição?? Mas desde quando é que as tradições têm de ser mantidas apenas porque sim? Porque, se é esse o caso, então vamos manter os combates de gladiadores, os sacrifícios humanos e de animais (bem, as touradas não diferem muito destes), a caça às bruxas, os torneios medievais, os bacanais gregos, a mutilação genital feminina e masculina, o enforcamento, o apedrejamento, as crianças-soldado, o canibalismo, and so on. Sentir prazer em torturar e magoar um ser, humano ou não humano, não é nem pode ser uma tradição. Representa a humanidade naquilo que ela tem de mais horrível, vil e abjecto.

E o que dizer sobre o impacto que esta exposição à violência tem no desenvolvimento emocional e social das crianças?

Desde muito cedo, as crianças aprendem a distinguir e expressar as emoções mais básicas, como a alegria, tristeza, medo, surpresa, nojo e raiva. Ao mesmo tempo, desenvolvem a capacidade empática, associada ao comportamento altruísta. Quer isto dizer que observar o sofrimento alheio tende a activar emoções negativas e também um comportamento de ajuda.

Ora, ao assistirem a uma tourada as crianças são expostas a uma situação que envolve infligir sofrimento atroz num animal, associado a emoções positivas por parte de quem agride e observa. Alegria, júbilo, bater palmas e dar gritos de entusiasmo e incentivo. Apogeu total quando se cortam as orelhas ou o rabo do animal. Ou seja, dito de uma forma mais clara, o sofrimento do animal é associado a emoções positivas nas pessoas. Pessoas que, ao mesmo tempo, emitem mensagens incongruentes e paradoxais (e hipócritas), como limpar as lágrimas do animal antes de o trespassar.

Assim, se podíamos pensar que observar sofrimento no outro podia, de alguma forma, activar nas crianças comportamentos de ajuda e altruísmo, verificamos que acaba por acontecer exactamente o contrário. A violência torna-se normal, banal, legítima e aceitável. Observar o sofrimento alheio é algo bom. Ser cruel tem recompensas. Ser violento é positivo.

É isto que queremos ensinar às nossas crianças?

Não deixamos as crianças ir ao cinema ver filmes para maiores de 12 anos. Criticamos e censuramos alguns programas de televisão e videojogos porque são violentos. E colocamos filtros parentais nos telemóveis e computadores, preocupados com a eventual exposição das crianças a conteúdos desadequados. O que faz todo o sentido, na medida em que numerosos estudos corroboram a existência de uma relação entre a observação de violência (virtual ou ao vivo) com o desenvolvimento de crenças e atitudes que legitimam e aceitam o recurso à violência, aumentando a probabilidade de exibição de comportamentos agressivos. Esta relação observa-se, em particular, nas crianças.

E deixamos as crianças ir às touradas?

Perante tudo isto, questiono: queremos tradições que prejudicam animais e crianças?

Psicóloga especialista em Psicologia Clínica e da Saúde, Psicoterapia e Psicologia da Justiça; docente e investigadora no ISCTE-IUL

As “tradições e costumes não justificam pôr em risco a vida da criança” notícia com declarações de Ana Perdigão e Melanie Tavares do IAC

Julho 9, 2018 às 2:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança e da Dra. Melanie Tavares, Coordenadora dos Sectores da Actividade Lúdica e da Humanização dos Serviços de Atendimento à Criança do Instituto de Apoio à Criança.

Notícia e imagem do Público de 7 de julho de 2018.

Plataforma Basta divulgou um vídeo onde se vê um adulto a enfrentar um touro com uma criança ao colo. O episódio aconteceu na Ilha Terceira, Açores. O PÚBLICO questionou alguns especialistas sobre o que pode ser feito nestas situações.
Rita Marques Costa

“As técnicas da comissão [de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CPDPCJ) de Angra do Heroísmo] têm de ir à casa da criança, saber com quem vive, quem é aquela pessoa, e fazer uma investigação. E verificar se aquilo foi um facto esporádico ou se é uma situação que revela negligência de cuidados da criança.” Quem o diz é juiz desembargador Madeira Pinto, do Tribunal da Relação do Porto, sobre o vídeo que mostra um adulto a enfrentar um touro com uma criança ao colo, numa localidade da Ilha Terceira, Açores. “Este pode ser um dado revelador de uma potencial falta de competências parentais para cuidar” de uma criança, acrescenta.

O vídeo em causa foi divulgado pela plataforma Basta — Plataforma Nacional para a Abolição das Touradas, depois de publicado e logo eliminado, diz a associação, na página de Facebook da “Comissão das touradas e Bodo de Leite – Festas da Casa da Ribeira 2018″ — a responsável pelo evento onde terá acontecido o episódio, na quinta-feira.

Neste caso, a integridade física e emocional da criança é colocada em causa “de forma gratuita”, diz Ana Perdigão, jurista do Instituto de Apoio à Criança (IAC). As “tradições e costumes não justificam pôr em risco a vida da criança”.

A psicóloga do IAC, Melanie Tavares, concorda que se expõe a criança a um episódio de “violência gratuita e se banaliza uma forma de violência”, conclui. Pior ainda é se houver grau de parentesco entre o adulto e a criança, porque é uma figura que deve transmitir segurança, mas “coloca-a em risco”.

O juiz desembargador Madeira Pinto reconhece que no caso há “eminente perigo” para a criança. E “evidentemente que o Ministério Público pode intervir, porque poderá haver uma situação de negligência”. Mas sublinha que “se a criança não foi atingida não há crime”.

Por sua vez, o juiz António José Fialho, do Tribunal de Família e Menores do Barreiro, concorda que esta é uma “situação de perigo para a vida ou integridade física” da criança e que se deve apurar se o caso é isolado ou se há outros “factores de risco”.

E deve levar-se as crianças à tourada? Madeira Pinto sublinha que, neste caso em particular, “devemos compreender a própria história e o contexto social da ilha”. “Se as crianças estiverem num local seguro, se aquilo é a tradição da ilha, e se as pessoas querem continuar a tradição, então o Estado não deve intervir.”

O juiz António José Fialho diz que é “uma opção das famílias” e defende que “as touradas têm um suporte cultural no país, pelo que o Estado não se deve imiscuir”.

O PÚBLICO tentou obter declarações da Prótoiro, associação que promove as touradas, e da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens mas não teve resposta.

Associação apresenta queixa contra homem que enfrentou touro com uma criança ao colo – notícia com declarações de Ana Perdigão do IAC

Julho 9, 2018 às 11:30 am | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança.

Notícia e imagem do Público de 6 de julho de 2018.

Plataforma Basta apresentou denúncia à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens. Episódio foi gravado em vídeo. Caso aconteceu numa freguesia na Ilha Terceira, Açores.

Rita Marques Costa

Num vídeo disponível online vê-se, durante 26 segundos, um homem com uma t-shirt amarela, um capote, um touro, algumas pessoas à volta, e, ao colo do adulto, uma criança pequena. Para a plataforma Basta — Plataforma Nacional para a Abolição das Touradas, o episódio – que diz ter acontecido na localidade de Casa da Ribeira, na Ilha Terceira, Açores, na quinta-feira – merece uma denúncia à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ).

Segundo a plataforma, o vídeo em que se vê uma tourada à corda, prática comum nos Açores, foi publicado na página de Facebook da “Comissão das touradas e Bodo de Leite – Festas da Casa da Ribeira 2018”. Diversos comentários de cidadãos que criticavam o episódio levaram a que o vídeo fosse eliminado. O PÚBLICO tentou contactar a comissão organizadora do evento, através da junta de freguesia local, mas não obteve resposta.

A plataforma argumenta, num comunicado enviado às redacções, que se “trata de uma situação de total irresponsabilidade e uma clara violação da legislação que protege as crianças em Portugal, além de um grave atropelo à Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas”.

No mesmo documento, faz um apelo “às autoridades açorianas que investiguem este caso e identifiquem o indivíduo que aparece no vídeo, aplicando a legislação em vigor, e que o caso em apreço sirva de exemplo para situações futuras em touradas à corda, largadas ou demonstrações de toureio”.

O PÚBLICO tentou contactar a CNPDPCJ para perceber as possíveis implicações legais, mas não obteve resposta.

A jurista do Instituto de Apoio à Criança (IAC), Ana Perdigão, diz que “numa situação destas a criança está exposta a perigos que colocam em causa a integridade física e emocional de forma gratuita”. Apesar dos argumentos de que algumas crianças estarão habituadas a situações deste tipo, por conviverem com elas desde tenra idade, Ana Perdigão é categórica: trata-se de uma exposição “gratuita e de alto risco”.

“Mais grave ainda é se o adulto for pai da criança”, diz a jurista do IAC, porque tem o dever de defender os interesses do menor.

Ao PÚBLICO, Sérgio Caetano, coordenador da plataforma, diz que o caso não é singular. “Ainda recentemente denunciámos uma espera de touros feita especificamente para crianças em Angra do Heroísmo.”

No comunicado, a plataforma recorda que “em Fevereiro de 2014 o Comité dos Direitos da Criança da ONU pediu a Portugal para afastar as crianças e jovens da ‘violência da tauromaquia’”

 

 

Comité da ONU quer limitar participação de crianças portuguesas em touradas

Fevereiro 14, 2014 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do i de 5 de Fevereiro de 2014.

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Por Agência Lusa

O Comité sugere que uma das medidas seja a imposição de uma idade mínima de 12 anos para treino ou frequência de escolas de tauromaquia e de seis anos para assistir a espetáculos com touros

O Comité dos Direitos das Crianças da ONU aconselha Portugal a criar legislação que restrinja a participação de crianças em touradas, quer como participantes quer como espetadores, mostrando preocupação com os efeitos na saúde física e mental dos menores.

“O Comité está preocupado com o bem-estar físico e mental das crianças envolvidas em treino para touradas, bem como com o bem-estar mental e emocional das crianças enquanto espetadores que são expostas à violência das touradas”, refere um relatório hoje divulgado por aquele organismo das Nações Unidas.

Por isso, é recomendado que Portugal tome medidas legislativas para proteger todas as crianças envolvidas em touradas, “tendo em vista uma eventual proibição”.

O Comité sugere que uma das medidas seja a imposição de uma idade mínima de 12 anos para treino ou frequência de escolas de tauromaquia e de seis anos para assistir a espetáculos com touros.

“O Comité também exorta o Estado para empreender medidas de sensibilização e conscientização sobre a violência física e mental associada às touradas e o seu impacto nas crianças”, refere o relatório hoje apresentado.

Esta questão sobre a participação das crianças em touradas ou escolas de tauromaquia foi apenas um dos aspetos analisados pelo Comité da ONU sobre a situação portuguesa no que respeita aos direitos das crianças.

A próxima avaliação de Portugal será feita em outubro de 2017.

*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico

 

 


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