Menores de idade não pagam taxa moderadora a partir de 1 de maio

Abril 24, 2015 às 10:02 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , ,

Notícia da SIC Notícias de 22 de abril de 2015.

A legislação citada na notícia é a seguinte:

Decreto-Lei n.º 61/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051501

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

Os menores de 18 anos ficam isentos do pagamento de taxas moderadoras a partir do dia 1 de maio, uma medida que visa “promover a saúde junto daqueles que têm mais a ganhar em adotar hábitos saudáveis”.

De acordo com o Decreto-Lei hoje publicado Diário da República, o não pagamento de taxas moderadoras pelos menores de idade constitui “um estímulo indireto, num quadro de previsibilidade, ao aumento da natalidade, no âmbito da adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias”.

O objetivo do alargamento da isenção do pagamento das taxas moderadoras a todos os menores de idade é, além da promoção da saúde, “garantir a eliminação de quaisquer constrangimentos financeiros no seu acesso aos serviços de saúde assegurados pelo SNS, tanto mais que a decisão de recorrer ou não aos cuidados de saúde não depende unicamente dos menores”.

Com esta alteração legislativa, ficam isentos de pagamento de taxas moderadoras os menores de idade e os jovens em processo de promoção e proteção a correr termos em comissão de proteção de crianças e jovens ou no tribunal (…) que não possam, por qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica (…).

Estão igualmente isentos “os jovens que se encontrem em cumprimento de medida tutelar de internamento, de medida cautelar de guarda em centro educativo ou de medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada, por decisão proferida no âmbito da Lei Tutelar Educativa (…) que não possam, por qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica” (…).

Também “os jovens integrados em qualquer das respostas sociais de acolhimento por decisão judicial proferida em processo tutelar cível, e nos termos da qual a tutela ou o simples exercício das responsabilidades parentais sejam deferidos à instituição onde os jovens se encontram integrados, que não possam, por qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica”.

Lusa

 

 

Menores em instituições isentos da taxa

Setembro 3, 2014 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , ,

Notícia do Correio da Manhã de 6 de agosto de 2014.

clicar na imagem

menores

O decreto-lei citado na notícia é o seguinte:

Decreto-Lei n.º 117/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05

Ministério da Saúde

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

 

 

Isenção de taxas moderadoras “deve ser para todos os jovens até aos 18 anos”

Abril 20, 2014 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , ,

Notícia do Público de 8 de abril de 2014.

724406

Alexandra Campos

Presidente da Comissão de Saúde Materna não entende anúncio do ministro Paulo Macedo de alargar a isenção apenas a crianças e jovens institucionalizados.

O ministro da Saúde anunciou nesta segunda-feira que vai alargar a isenção de pagamento de taxas moderadoras às crianças que estão institucionalizadas, dos actuais 12 anos até aos 18 anos. Para o presidente da Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente, que no final de 2013 propôs o alargamento da isenção de pagamento de taxas moderadoras para todas as crianças e jovens até aos 18 anos, como forma de facilitar a ida aos centros de saúde, esta intenção não parece fazer sentido.

“A ser verdade, não percebo a intenção do senhor ministro. Presumo que a totalidade dessas crianças [que estão institucionalizadas] já está isenta, porque é o Estado que é responsável por elas”, comenta Júlio Bilhota Xavier.

Na segunda-feira, Dia Mundial da Saúde, o ministro Paulo Macedo anunciou que vai alargar a isenção de taxas moderadoras às crianças que estão institucionalizadas, dado que actualmente apenas estão dispensados do pagamento destes valores os menores até aos 12 anos.

Bilhota Xavier não entende o que se terá passado, porque em Novembro a Comissão a que preside propôs que fossem isentadas todos as crianças e jovens até aos 18 anos, nos centros de saúde e nos casos em que fossem referenciados pelos médicos de família para os hospitais, de forma a aumentar o acesso, sem constrangimentos financeiros. Até porque, justifica, os adolescentes são os que “menos procuram os cuidados de saúde e todos os factores que funcionem como obstáculos devem ser combatidos”.

Os últimos dados (2012) indicam, aliás, que apenas cerca de 34% das crianças entre os 11 e os 13 anos fazem a consulta de vigilância prevista nos centros de saúde, recorda.

“Fizemos uma proposta ao secretário de Estado adjunto da Saúde, que terá sido discutida com o ministro. O facto de os jovens dos 13 até aos 18 anos não estarem isentos está em contradição com o Programa Nacional de Saúde Infantil que foi aprovado no ano passado [a idade pediátrica vai até aos 18 anos e as consultas de vigilância nos centros de saúde estão previstas até esta idade]. Até agora parece não haver condições económicas para tomar uma decisão política”, lamenta o pediatra.

Bilhota Xavier lembra ainda que, nesta altura de crise, as preocupações com as crianças e jovens aumentam. “Há cada vez mais adolescentes e crianças a faltar às consultas hospitalares porque os pais estão pressionados no emprego” e não podem ausentar-se, afirma. “As depressões e os problemas comportamentais das crianças multiplicam-se. Todos os dias aparecem crianças e jovens nos serviços de urgência com problemas de ansiedade, depressão e ingestão de medicamentos. Há crianças a sofrer porque desde cedo apercebem-se da desestruturação do seu núcleo familiar. Estamos muito preocupados com isto”, sustenta.

 


Entries e comentários feeds.