Crianças vão poder levar à ONU queixas sobre violações dos seus direitos

Janeiro 23, 2014 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 15 de Janeiro de 2014.

Madaree Tohlala AFP

Madaree Tohlala AFP

Bárbara Marinho

Quem tiver menos de 18 anos pode escrever ao Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas pedindo ajuda.

As crianças vítimas de abusos vão poder passar a fazer denúncias directamente ao Comité Internacional para os Direitos da Criança a partir de Abril, com a entrada em vigor do Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das crianças caso de violação dos seus direitos. As crianças que tiverem esgotado todas as outras possibilidades passam a poder recorrer a esta instância internacional, como um adulto.

“Uma pessoa com menos 18 anos que considere que os seus direitos estão a ser violados, por exemplo que na escola está a ser objecto de violência, e que a escola não intervém para a proteger desse risco, pode escrever ao Comité dos Direitos da Criança pedindo apoio”, explicou aos jornalistas a portuguesa Marta Santos Pais, alta-representante da ONU para as crianças, considerando como “histórica” a entrada em vigor deste mecanismo.

Ao tornar-se no 10º país a ratificar o protocolo, a Costa Rica permitiu que este mecanismo, adotado pela Assembleia Nacional das Nações Unidas em 2011, entrasse em vigor. Além deste país da América central, os países que já ratificaram o novo protocolo à Convenção dos Direitos da Criança foram a Albânia, Alemanha, Bolívia, Eslováquia, Espanha, Gabão, Montenegro, Portugal e Tailândia.

Em virtude deste novo protocolo, as crianças poderão apresentar, a título individual ou colectivo, denúncias relacionadas com violações específicas de seus direitos, segundo os termos da Convenção relativa aos direitos da criança, ao protocolo sobre as crianças em conflitos armados, e ao protocolo sobre o tráfico de crianças, prostituição e pornografia infantil.

Se um país for considerado culpado por violar a Constituição, será obrigado a aplicar as recomendações do Comité. No entanto, apenas as crianças de países cujos Governos ratificaram o protocolo facultativo que estabelece um procedimento de comunicação, é que poderão apresentar as denúncias ao Comité.

“A comunidade internacional colocou efectivamente os direitos das crianças em pé de igualdade com os outros direitos humanos e, reconheceu que as crianças também têm o direito de recorrer a um mecanismo internacional como os adultos” declarou, em comunicado, um conjunto de organizações internacionais não-governamentais de apoio à adopção do protocolo.

O Comité dos Direitos da Criança, composto por 18 especialistas em direitos humanos, poderá actuar para proteger as crianças que apresentem denúncias de possíveis represálias, pedindo aos Estados envolvidos que tomem medidas provisórias para a criança ou grupo de crianças.

 

 

 

Novo instrumento legal reforça o direito das crianças a serem ouvidas

Janeiro 16, 2014 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Nota de Imprensa da Unicef de 14 de Janeiro de 2014.

unicef

A UNICEF juntou-se a defensores dos direitos das crianças de todo o mundo, congratulando-se com a notícia de que as crianças poderão em breve apresentar queixas junto do Comité das Nações Unidas dos Direitos da Criança, o que reforça o seu direito a serem ouvidas. O Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece um procedimento de comunicação que protege expressamente o direito das crianças a uma via de recurso eficaz em caso de violação dos seus direitos.

ler  a nota de imprensa aqui

SRSG launches a Child-Friendly Version of the 3rd Optional Protocol to the CRC on a Communications Procedure

Outubro 11, 2013 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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optional

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Texto do site Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children de 19 de setembro de 2013.

Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children launched a new publication entitled: Raising Understanding among Children and Young People on the Optional Protocol on a Communications Procedure (OPCP).

This child-friendly publication was developed with the support and advice of children and young people from different regions of the world. It aims to support wide dissemination of the Protocol, raise children’s awareness about their rights and enhance their confidence to speak up and seek support. Children, together with key partners from UN agencies, regional networks and civil society, have made this project a truly collaborative effort.

The third Optional Protocol on a Communications Procedure has been ratified by 6 member States. SRSG Santos Pais reaffirmed her commitment to working with partners to achieve the required 10 ratifications for its official entry into force.

The Protocol will allow children to submit individual complaints on the violations of their rights to the Committee on the Rights of the Child.

“This publication’s ultimate goal is to inform children about their rights. It is important that young people learn about the important promises and commitments pledged by Governments, so they can feel safe and protected from violence abuse and exploitation” said SRSG Santos Pais.

The publication is launched in support of the 2013 UN Treaty Event, to be held on 24-26 September and 30 September – 1 October, during which Member States are invited to sign and ratify UN treaties. This year’s Treaty Event places a special emphasis on the rights of the child.

The event further reminds children and adults alike that the ratification of UN treaties marks the start of a demanding and continuous process of national implementation in which children play a central role in the realization of their rights.

“The Convention on the Rights of the Child recognizes the right of children to be heard in all decisions that affect their lives, as well as their right to information. All actors involved in the protection of children from violence must work together to make the principles and provisions of these treaties widely known to children themselves through appropriate and child friendly initiatives,” added Ms. Santos Pais.

Access to information can ensure that children become aware of their rights and empowered to become advocates and agents of change in their own lives and communities. Access to information also allows children to seek redress and support in case of need. With this in mind, the Special Representative on Violence against Children will continue to promote children’s access to information and the development of accessible, reader-friendly resources for and with children and young people.

 

Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação

Setembro 21, 2013 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Texto do Gabinete de Documentação e Direito Comparado de 9 de Setembro de 2013.

Resolução da Assembleia da República n.134/2013, Decreto do Presidente da República n.100/2013, de 9 de Setembro.

Aprova e ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adoptado em nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

O Protocolo que agora Portugal vem, por meio da Assembleia da República, aprovar e, por acto do Presidente da República, ratificar, institui um mecanismo de queixas por violação de algum dos direitos da criança consagrado na Convenção de 1989 relativa aos Direitos da Criança, no Protocolo Facultativo à Convenção relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, e, ou, no Protocolo Facultativo à Convenção, relativo à participação de crianças em conflitos armados.

Este instrumento integra-se na concepção universalista, de não divisibilidade e interdependência dos direitos humanos, permitindo um direito de queixa individual, e já não apenas colectivo, independentemente da natureza civil e política ou económica, social e cultural do direito violado. Insere-se, assim na linha dos instrumentos que teve início com o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e mais remotamente na Conferência de Viena sobre os Direitos Humanos de 1993.

Contudo, a inovação maior deste instrumento está em permitir que sejam formuladas queixas por ou por conta de menores, tradicionalmente entregues à guarda dos pais, de alguém em nome do direito, ou de uma instituição, e geralmente desprovidos, à excepção de reduzidos casos previstos na lei civil, e sempre por meio da intervenção de uma instituição, de meios para afirmarem autonomamente as suas reivindicações no domínio jurídico. Inovação reforçada, na medida em que a criança, por via desta superação permitida pelo Protocolo agora aprovado e ratificado, é, em pé de igualdade com os adultos, sujeito substantivo e processual de Direito Internacional Público.

Outro ponto de interesse neste Protocolo está no reconhecimento da acção popular em defesa da criança, uma vez que a queixa pode ser despoletada pela criança certamente, mas também por alguém em nome da criança, quer esta tenha conseguido dar o seu consentimento, quer não, tratando-se de denunciar uma situação de violação dos direitos humanos. Estará aqui a abertura de uma porta para, em outros instrumentos, se vir, por necessidade e utilidade, a admitir a acção popular?

Finalmente se poderá colocar a questão da adaptação à nova ordem dos direitos humanos, de instrumentos como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, muito limitada na sua redacção aos direitos civis e políticos. A evolução da jurisprudência do Tribunal Europeu vai no sentido da abertura da CEDH ao leque completo dos direitos humanos, na senda desta nova geração de instrumentos internacionais, abrangendo os direitos civis e políticos, e por interpretação, os económicos, sociais e culturais, relativos ao ambiente. A questão que se poderá ainda colocar estará na noção de vítima directa, da Convenção europeia, que talvez venha a conhecer alguma evolução com a admissão neste Protocolo, da acção popular.

Este Protocolo mentado a partir da necessidade de resolver questões concretas pode bem vir a ser mais um factor poderoso de evolução da concepção dos direitos humanos e da técnica de defesa e promoção destes direitos frente ao actual estado da arte neste domínio.

por Paulo Marrecas Ferreira

Decreto do Presidente da República n.º 100/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09

Presidência da República

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09

Assembleia da República

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011

Safe and child-sensitive counselling, complaint and reporting mechanisms to address violence against children

Setembro 20, 2013 às 8:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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safe

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“Counselling, complaint and reporting mechanisms constitute critical remedies to address breaches of children’s rights, including violence in all its forms. Their development is anchored in international human rights standards and, in view of their urgency, the Brazil Congress against the Sexual Exploitation of Children and Adolescents called on their establishment in all countries by 2013.

The need for safe, well-publicized, confidential and accessible mechanisms for children to report incidents of violence was also a serious area of concern addressed by the UN Study on Violence against Children. The Study recommended their establishment, including through telephone helplines which children can access to report abuse, speak to a trained counsellor in confidence, and ask for support and advice.

The Study underscored the need to make all children, including those in care and justice institutions, aware of the existence of complaint mechanisms and recommended that in every locality and every setting there should be well-publicized and easily accessible services to investigate reports of violence against children.

Based on information received from national governments and many other stakeholders, as well as research conducted, this report provides an overview of existing counseling, complaint and reporting mechanisms,drawing attention to positive developments and persisting challenges. (…)”

SRSG Santos Pais welcomes the adoption of a new protocol to the Convention on the Rights of the Child introducing a system of individual complaints for children

Dezembro 26, 2011 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do site The Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children, Marta Santos Pais, de 19 de Dezembro de 2011.

New York, 19 December 2011 – The Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children, Marta Santos Pais, welcomes the adoption by the General Assembly of a new protocol to the Convention on the Rights of the Child introducing a system of individual complaints for children.

“I wholeheartedly welcome the historical adoption of this protocol which consolidates the international system of accountability for human rights and is of decisive relevance to children’s protection from violence. I am confident the adoption of the protocol will be followed by a swift process of ratification and its provisions will help bring to an end the invisibility and conspiracy of silence surrounding incidents of violence against children.”

The protocol introducing a system of individual complaints for children is the third protocol to the Convention complementing the Optional Protocols on the Sale of Children, Child Prostitution and Child Pornography and on the involvement of Children in Armed Conflict, which entered into force in 2002.

Menores vão poder denunciar abusos internacionalmente

Dezembro 26, 2011 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da SIC Notícias de 23 de Dezembro de 2011.

Os menores vítimas de abusos vão poder passar a fazer denúncias diretamente ao Comité Internacional para os Direitos da Criança a partir do próximo ano, disse à Lusa a alta representante da ONU para as Crianças, Marta Santos Pais.

Depois de a Assembleia Nacional das Nações Unidas ter adotado esta  semana o novo protocolo à Convenção dos Direitos da Criança que introduz  o sistema individual de queixa para menores, este precisa da adesão de dez  Estados-membros para entrar em vigor, o que a representante especial acredita  que irá acontecer já em 2012.  

“Uma pessoa com menos 18 anos que considere que os seus direitos estão  a ser violados, por exemplo que na escola está a ser objeto de violência  e a escola não intervém para proteger a criança desse risco, pode escrever  ao Comité dos Direitos da Criança pedindo apoio”, disse à Lusa Marta Santos  Pais. 

O mesmo se aplica a casos em que um menor se vê privado de aceder a  serviços saúde por não ter residência legalizada no país ou em que é refugiado  e no país de acolhimento não tem qualquer identificação que permita ter  proteção legal. 

A representante especial do secretário-geral da ONU afirma que “em  muitos casos” não vai ser a criança a pedir diretamente a intervenção do  Comité”, mas através de organizações não governamentais ou outras entidades  que atuem em seu nome. 

“Mas  o protocolo reconhece que a própria criança, sobretudo quando  mais velha e tem possibilidade de fazer o juízo necessário sobre o que está  em causa e como poderá promover a proteção dos seus direitos, possa solicitar  diretamente a intervenção do comité”, disse à Lusa. 

Além de agressões sexuais como a mutilação genital, os casos de violência  contra crianças mais comuns em todo o mundo incluem o trabalho infantil,  tráfico de crianças e maus-tratos domésticos. 

Parte importante do trabalho da representante especial passa por conseguir  a adesão de países à ratificação do protocolo internacional de promoção  dos direitos das crianças, que já está em vigor em mais de 150 países. 

Até agora, a Convenção dos Direitos da Criança, que conta com protocolos  opcionais sobre tráfico de menores, prostituição e pornografia infantil  e crianças em conflitos armados, era o único tratado internacional de Direitos  Humanos que não tinha sistema de queixas individuais previsto. 

Para Marta Santos Pais, o novo mecanismo vai ajudar a “acabar com a  invisibilidade e conspiração de silêncio em volta dos incidentes de violência  contra crianças”.  

Ao comité internacional, competirá avaliar as queixas e persuadir os  Estados visados a introduzir medidas para corrigir a situação. 

“Significa o reconhecimento de que a criança tem direitos iguais aos  adultos e não é simplesmente considerada como um objeto de proteção e assistência  pelas autoridades e sociedade”, afirma. 

“É o reconhecimento da igualdade de direitos da criança em relação  a todos os outros membros da sociedade, mas também um encorajamento para  que os Estados possam reforçar os sistemas de proteção de direitos da criança”,  adianta. 

Nomeada representante especial de Ban Ki-moon em maio de 2009, Marta  Santos Pais esteve ligada à UNICEF desde 1997, primeiro como diretora de  Avaliação, Políticas e Planeamento e mais tarde como diretora do Centro  de Investigação Innocenti. 

Autora de diversas publicações sobre Direitos Humanos e da Criança,  foi também membro da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (1989)  e participou na elaboração dos protocolos internacionais sobre o tema. 

 

 


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