Crianças a torto e a Direitos

Consulta pública — Orientações da UE relativas aos sistemas integrados de proteção de menores

1.1 Objetivo da consulta

Em 2012 e 2013, o Fórum Europeu sobre os Direitos da Criança debruçou-se sobre o papel dos sistemas integrados de proteção de menores numa série de situações, tendo em vista definir orientações da UE sobre onde e quando esta pode apoiar os Estados-Membros e estes podem contribuir para as atividades da UE.  A importância de tais orientações também se reflete na Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos (2012-2016).  A presente consulta tem como objetivo permitir que o maior número possível de organizações e partes interessadas contribuam para a elaboração de orientações sobre os sistemas integrados de proteção de menores.

1.2 Público-alvo

A presente consulta pública visa principalmente aqueles que têm um papel a desempenhar na proteção de menores, nomeadamente: trabalhadores na área da proteção de menores, trabalhadores sociais, tutores ou representantes legais, membros da polícia, funcionários prisionais, guardas fronteiriços, juízes, delegados do Ministério Público, advogados especializados em direitos da criança, provedores de justiça de menores, professores universitários, jornalistas e repórteres, profissionais da saúde, profissionais da educação, Ministérios dos Assuntos Sociais, da Justiça, da Saúde, da Educação, das Finanças e do Interior, agências e serviços responsáveis pela proteção de menores, ONG envolvidas ativamente na proteção de menores ou na defesa dos direitos da criança, organizações internacionais, instituições e agências da UE, organizações da família, meios de comunicação social, etc.

1.3.  Sistemas integrados de proteção de menores

Para efeitos da presente consulta e das futuras orientações na matéria, por sistema integrado de proteção de crianças, entende-se o modo como todos os intervenientes, partes interessadas e componentes do sistema trabalham em conjunto, independentemente do setor, a fim de assegurar uma proteção e um ambiente positivo para todos os menores. São, assim, reunidas várias estruturas formais e informais, funções e capacidades tendo em vista prevenir e reagir a atos de violência, maus-tratos, negligência e exploração infantil, em conformidade com o disposto no artigo 19.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e no Comentário Geral n.º 13 (2011) sobre o direito das crianças a não sofrer nenhuma forma de violência.  De um modo geral, um sistema deste tipo engloba vários elementos – recursos humanos, financiamento, legislação e políticas, governação, acompanhamento e recolha de dados, bem como serviços de proteção e resposta e estruturas de gestão – e conta com a participação de vários intervenientes – menores, famílias, comunidades e entidades que trabalham a nível nacional, subnacional ou internacional.  As relações e interações que têm lugar no âmbito do sistema entre os referidos componentes e intervenientes revestem-se de uma grande importância. São os resultados dessas interações que constituem o sistema (para mais informações sobre os sistemas de proteção de menores, consultar os documentos de referência do relatório da conferência de Deli da UNICEF de 2012).

Na UE, os sistemas de proteção de menores são, em primeiro lugar, da responsabilidade de cada país. No entanto, tendo em conta o seu objetivo geral de promover a proteção dos direitos da criança, a UE tem igualmente um papel a desempenhar. A UE tem um mandato para estabelecer regras uniformes, comuns ou mínimas, consoante o contexto, em matéria de fronteiras externas, de livre circulação, de direito de asilo, de tráfico e outras questões,  e pode também desempenhar um papel importante em situações em que mais de um país estão envolvidos na segurança de um menor como, por exemplo, no caso de um menor não acompanhado que viaja de um país para outro ou do desaparecimento de um menor.

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