Saída de Menores de Território Nacional – Informação do SEF

Julho 12, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site do SEF

A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho (artigo 23º da Lei dos Passaportes) e pela Lei 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º da Lei de Estrangeiros), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto.

De acordo com a legislação em vigor em Território Nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada.

Sendo a autorização de saída necessária, alerta-se para o facto de, em matéria de controlo de fronteira, às viagens realizadas entre Estados parte do Acordo de Schengen se aplicarem as regras constantes do mesmo.

A autorização de saída deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados. Face à diversidade de relações familiares que se repercutem na determinação de quem exerce a responsabilidade parental, informamos a definição de algumas situações:

Menor, filho de pais casados:
– A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro*;

Menor, filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cuja casamento foi declarado nulo ou anulado:
– A autorização de saída tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado e/ou com quem reside; Como actualmente o regime normal, em caso de divórcio, é o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poderá sair com qualquer um dos progenitores, desde que não haja oposição do outro*;

Menor, órfão de um dos progenitores:
– A autorização de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo;

Menor, cuja filiação foi estabelecida apenas quanto a um dos progenitores:
– A autorização de saída deve ser da autoria do progenitor relativo ao qual a filiação está estabelecida;

Menor, confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência:
– Nestes casos, a autorização de saída é da competência da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício da responsabilidade parental;

Menor, sujeito a tutela:
– Estando sujeitos a tutela os menores, cujos pais houverem falecido ou estiverem inibidos do exercício da responsabilidade parental, ou estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer a responsabilidade parental ou forem incógnitos, a autorização de saída tem que ser emitida pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores;

– Na falta de pessoa com condições para exercer a tutela, o menor pode ser confiado a um estabelecimento de educação ou assistência, público ou particular, pelo que é o director deste estabelecimento que deverá assinar a autorização de saída;

Menor adoptado ou em processo de adopção:​
– A autorização de saída deste menor depende de autorização do adoptante ou de um dos adoptantes, se estes forem casados;

Menor emancipado:
– O menor é emancipado pelo casamento, ou por decisão nesse sentido dos progenitores, adquirindo plena capacidade de exercício e ficando habilitado a reger a sua pessoa, pelo que deixa de ser necessária a exibição de autorização de saída, bastando exibir a certidão de casamento ou certidão de nascimento.

* Oposição à Saída de Menor:

Quando se verificar a oposição à saída de um menor do território nacional, por parte de um progenitor que não acompanha o menor ou de quem exerça a responsabilidade parental, essa manifestação de vontade pode ser comunicada através de contacto directo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras / SEF, para os seguintes contactos:

De 2ª a 6ª das 08h30 às 17h30
E-Mail: DCID.UCIPD@sef.pt 
Fax: 214 236 646
Tel.: 808 202 653 (rede fixa) / 808 962 690 (rede móvel)
Fora daquele horário ou em caso de urgência, para os Postos de Fronteira.

​A comunicação ao SEF deve fazer-se acompanhar de: 

–  Declaração, devidamente datada e assinada, com a identificação completa do menor e do progenitor/opositor, bem como a morada e um número de telefone de contacto deste último.
– Cópia do documento de identificação do interessado/opositor.
– Cópia da certidão/assento de nascimento do menor, emitida há menos de 6 meses.
– Cópia do acordo/decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando exista.

A ausência de qualquer um destes elementos inviabiliza a manifestação de vontade.

Embora não se trate de uma medida judicial impeditiva da saída do menor do País, à manifestação de vontade é atribuído um prazo de validade de 6 meses, possibilitando, assim, ao requerente, se assim o entender, que a competente autoridade judicial se pronuncie sobre a eventual interdição de saída do território nacional.

Nesse sentido, aconselha-se que junto do Tribunal seja obtida decisão, mesmo que provisória, que regule as saídas da menor para o estrangeiro ou seja alterado regime de responsabilidades parentais.

No caso de tentativa de saída de menor do Território Nacional por uma fronteira externa com destino a um país terceiro, o SEF avalia no momento as condições para a saída do menor.

Atendendo a que existe a livre circulação de pessoas dentro do espaço Schengen, as saídas do Território Nacional com destino a outro país que seja signatário do Acordo de Schengen, não são objeto de controlo entre os Estados Partes.

 

MINUTA PARA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE TERRITÓRIO NACIONAL DE MENOR NACIONAL (legalmente certificada – a certificação pode ser efectuada em registos notariais, em solicitadores, em advogados ou nas embaixadas/consulados portugueses no estrangeiro) (PDF)

MINUTA PARA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE TERRITÓRIO NACIONAL DE MENOR ESTRANGEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL (legalmente certificada – a certificação pode ser efectuada em registos notariais, em solicitadores, em advogados ou nas embaixadas/consulados portugueses no estrangeiro)​ (PDF)

 

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Silvina está há oito anos em Portugal mas o filho ainda não tem direito ao SNS

Abril 9, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 26 de março de 2018.

Esteve anos até conseguir trazer os filhos de Cabo Verde. Quando finalmente chegaram, o SEF marcou a data de entrega do cartão de autorização – que já tinha aprovado – para seis meses depois. Nesse período um dos filhos de Silvina Lopes ficou doente: as contas no hospital já somam quase tanto como a renda de casa.

JOANA GORJÃO HENRIQUES

Quando há oito anos saiu da Praia, capital de Cabo Verde, Silvina Lopes deixava para trás sete filhos. Tinha sido vendedora ambulante em vários locais da ilha de Santiago, uma rabidante, como se chama. Na Assomada, no Tarrafal, na Praia, Silvina Lopes vendia roupa para homem e mulher, mas o que ganhava não chegava para alimentar as oito bocas. Sentada num escritório em Queluz, linha de Sintra, fala da família com a voz trémula e baixa os olhos. É nitidamente um assunto que a incomoda.

Mãe solteira, Silvina Lopes veio para Portugal à procura de uma vida melhor para ela e para os filhos, conta. A ideia era legalizar-se para depois mais tarde os trazer. Não pensou que fosse tão difícil. Nem que viesse a acumular dívidas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos atrasos na entrega de um cartão. Mesmo quando já ultrapassou todas as provas exigidas, Silvina Lopes tem que esperar meses pelo documento que dá aos filhos o acesso aos seus direitos como cidadãos — o abono de família, ou os cuidados médicos.

A sua história é uma mistura de outras tantas histórias de imigrantes que acabam a trabalhar na limpeza ou como domésticas. Quando chegou a Lisboa, começou por ficar em casa de uma familiar na Amadora, até encontrar emprego como trabalhadora doméstica interna em Oeiras, linha de Cascais. Cuidava de três crianças, dos 14 aos 8 anos, tratava da limpeza, passava a ferro, cozinhava, fazia tudo das 7h às 23h, com poucas horas de intervalo. Ganhava 400 euros, sem contrato de trabalho, essencial para conseguir a autorização de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). “Pedia o contrato mas os patrões diziam que não dava”, conta.

Ao fim de dois meses decidiu que não iria continuar a aceitar aquelas condições e foi-se embora. Começou a trabalhar num restaurante no centro de Lisboa, em Alcântara, com dois turnos: das 10h às 15h e das 17h às 23h, por 550 euros. Ficou um ano e tal. E durante um ano e tal foi pedindo contrato aos patrões. Ouviu sempre “que iam fazer, iam fazer”. Mas nada, e Silvina Lopes continuava em situação irregular.

Entretanto, ia fazendo os descontos para a Segurança Social na expectativa de ir ao SEF no dia em que lhe assinassem finalmente o contrato — descontar era uma condição exigida pelo Estado nessa altura para atribuir uma autorização de residência a quem já estava em Portugal e queria ficar a trabalhar (requisito esse que foi anulado com as recentes alterações à lei). “Sofri muito naquele trabalho. Entrei como copeira, passei a ajudante de cozinha, fazia limpeza, fazia sobremesas, estava tudo em cima de mim”, queixa-se. “Mas precisava de dinheiro e dos documentos.”

Os donos do restaurante chegaram a dizer-lhe que tinham pago a sua parte da Segurança Social. Não era verdade, descobriu mais tarde. Sem documentos, com os patrões a recusarem fazer contrato, decidiu ir de novo embora.

Mais tarde entrou numa empresa de limpeza que lhe deu finalmente o contrato com o qual conseguiu ir ao SEF e legalizar-se. Ao mesmo tempo, trabalhava “em casa de patrão”. Hoje diz que lhe falta apenas uma hora para as 40 semanais no hipermercado onde está como empregada de limpeza há três anos, subcontratada por uma empresa.

Com a vida mais estável e algum dinheiro poupado, no ano passado conseguiu finalmente ter condições para mandar vir três dos seus filhos, dois meninos e uma menina de 18, 17 e 14 anos.

Mudou-se de um quarto alugado para um apartamento que arrenda por 350 euros por mês, em Queluz. Tinha ainda outro trabalho (que entretanto perdeu porque a empresa fechou).

Ao longo de oito anos, Silvina conseguiu voltar a Cabo Verde apenas duas vezes. Em Maio pôs os papéis no SEF para trazer os filhos, andou para trás e para a frente, teve de entregar certificado de meios de subsistência — uma portaria do SEF exige que ela ganhe o salário mínimo, mais 30% por cada filho menor — , comprovativo de que tinha alojamento, entre várias outras provas.

Direito a juntar a família

Estava a usufruir de um direito consagrado na lei portuguesa de estrangeiros que permite ao cônjuge, filhos menores ou incapazes, adoptados, filhos solteiros a estudar, e outros familiares juntarem-se. É, de resto, reconhecido pelas Nações Unidas o direito do trabalhador imigrante se reunir com a sua família. Foi o que aconteceu a 7500 cidadãos que foram regularizados em Portugal por via do reagrupamento em 2016 (últimos dados disponíveis). Mas a burocracia no SEF trava ou atrasa muitas vezes a sua concretização.

Silvina recebeu luz verde para as crianças virem. Entre o valor das passagens de avião e seguros de viagem gastou mais de mil euros. Foi dinheiro que “juntei, juntei, juntei” diz.

Em Setembro chegaram finalmente os filhos, a tempo de começarem a escola. Só que a dor de cabeça começou aí.

Como habitual, depois de autorizado o pedido de reagrupamento familiar, o SEF comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que, junto do Consulado respectivo, iniciasse o processo de concessão de visto de residência.

Depois disso, já com os imigrantes em Portugal, é necessário que o SEF emita não um visto mas uma autorização de residência. Quando os jovens chegaram a Portugal foi isso que a mãe fez, dirigir-se ao SEF para formalizar a regularização.

O problema é que nada disto é automático ou breve. Demora outro longo período, quase como se estivesse a iniciar o processo desde o princípio. A família está à espera dos cartões desde essa altura, há seis meses. O que quer dizer que, apesar de Silvina Lopes descontar para a Segurança Social, não pode receber o abono de família, os filhos não têm escalão do serviço de acção social que lhes permite ter acesso a refeições e manuais escolares grátis mas sobretudo não podem usar o SNS sem pagar elevadas taxas.

Segundo o SEF, o prazo de instrução para estes casos é de três meses mas pode ser prorrogado. É o que está a acontecer a Silvina Lopes. O preço do processo não é baixo: os valores para os pedidos variam de um mínimo de 38,60 euros (para nacionais de países com os quais Portugal celebrou acordos de isenção de taxas) até um máximo de aproximadamente 300 euros, acrescenta aquele organismo.

A espera é, assim, o grande drama da família neste momento porque, entretanto, já em Portugal, foi diagnosticado a um dos filhos de Silvina Lopes um problema de saúde — que diz não saber o quê é. Desde os dez anos que ele vivia sem a mãe.

Internado três vezes

O jovem já foi internado três vezes e a mãe recebeu várias contas em casa, a ascender os 300 euros, quase o que paga pela casa. Sem cartão de utente, o filho não pode ter acesso aos hospitais de forma gratuita.

Ela já explicou várias vezes na Segurança Social o problema: já tem a autorização. Mas de nada lhe serve. “Por que é que tenho que fazer a marcação, se o SEF já deu autorização?”, questiona-se.

Subtraindo ao seu vencimento o custo do passe social (na sua zona, 70 euros) e a renda da casa, pouco lhe sobra para alimentar os filhos. “Não tenho ajuda.”

Recebe pouco mais de 500 euros, mas basta chegar uns minutos atrasada, ficar doente, ter uma consulta, ter algum problema que a impeça de trabalhar para esse valor descer porque é paga à hora, queixa-se. Por isso, em oito anos, “nunca” foi a um hospital. Tem uma dor no joelho há muito tempo mas está a adiar a consulta. Não se pode dar ao luxo de ficar doente. “Senão não ganho”, diz. “Não quero ter dívidas.”

O processo, no SEF, já está completo. O longo período de espera deverá estar prestes a chegar ao fim. Marcaram-lhe a entrega oficial da autorização de residência do filho para fim deste mês. Só as dívidas no SNS que foi acumulando é que continuarão a aparecer na sua conta.

 

 

 

Saída de menores do território nacional – formalidades legais

Dezembro 22, 2016 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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mais informações no link:

http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/apoioCliente/detalheApoio.aspx?fromIndex=0&id_Linha=4350

Tráfico de menores no desporto preocupa o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Novembro 11, 2016 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 20 de outubro de 2016.

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Entre 2008 e 2015 foram sinalizados 1306 casos de tráfico de seres humanos em Portugal. As vítimas são cada vez mais jovens.

O tráfico de menores no desporto é um fenómeno que “começa a preocupar” e exige cada vez mais atenção, sustentou esta quinta-feira, em Coimbra, durante um encontro sobre tráfico de seres humanos, um responsável do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), César Inácio.

A popularidade e “grande mediatização”, designadamente do futebol e de atletas como Ronaldo e Messi, contribuem para potenciar o tráfico de seres humanos entre os menores, disse César Inácio, director regional do Centro do SEF, que falava no encontro Vidas Traficadas. Investigação, Assistência, Protecção e o Depois, que decorre nesta quinta-feira nas instalações da Casa da Cultura de Coimbra.

As vítimas de tráfico de seres humanos são “cada vez mais novas”, sublinhou César Inácio, referindo, por outro lado, que este crime atinge maioritariamente o sexo feminino e que a pobreza é a circunstância que mais o potencia.

Em 2015, o SEF sinalizou em Portugal, um total de 33 casos, 17 dos quais relacionados com exploração laboral, seis com exploração sexual e quatro com servidão doméstica, indicou o responsável.

Entre 2008 e 2015, foram sinalizados no nosso país um total de 1306 casos de tráfico de seres humanos, sendo a exploração do trabalho o fim que atingiu mais vítimas, seguido da exploração sexual, com aquele a abranger mais homens e este mais mulheres, destacou Rita Penedo, do Observatório de Tráfico de Seres Humanos (OTSH).

Daquelas situações, 377 já foram confirmadas como crimes de tráfico de seres humanos, 125 estão “pendentes ou em investigação” (o que reflecte, de algum modo, “a complexidade da investigação”) e 502 “não foram confirmadas até ao momento”, podendo configurar, designadamente, imigração ilegal, violência doméstica ou mesmo ausência de crime, adiantou Rita Penedo, que apresentava o último relatório anual do OTSH.

“A maior parte das vítimas sinalizadas e confirmadas em Portugal” são comunitárias e maioritariamente oriundas da Roménia e da Bulgária, à semelhança do que sucede na União Europeia, onde 65% das vítimas são pessoas que vivem no território, o que parece contrariar a percepção, porventura generalizada, de que a maioria das vítimas são pessoas oriundas de outros continentes.

De acordo com o mesmo relatório, o sexo feminino é o mais sinalizado e as explorações laboral e sexual são as situações que atingem maior número de vítimas.

Casamentos de conveniência e forçados são práticas que exigem uma cada vez mais aprofundada análise dos respectivos dados quantitativos e qualitativos, sustentou Rita Penedo, que também defende a necessidade de reforçar, por exemplo, o estudo do impacto da crise dos refugiados no tráfico de seres humanos.

Na sessão de abertura do encontro, a secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Catarina Marcelino, revelou que há uma proposta no sentido de ser inscrita, na proposta do Orçamento do Estado para 2017, a isenção de custas judiciais para os casos de tráfico de seres humanos.

O encontro, que teve início ao princípio da manhã desta quinta-feira e cuja sessão de encerramento está agendada para as 17h, é promovido pela Rede Regional do Centro de Apoio e Protecção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos, com apoio da Câmara Municipal de Coimbra.

 

 

Impressões digitais de menores de 12 anos são fiáveis para identificação

Junho 11, 2015 às 1:44 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 9 de junho de 2015.

Rui Gaudêncio

Rui Gaudêncio

LUSA

As impressões digitais de crianças entre os seis e os 12 anos são fiáveis como a dos adultos para efeitos de identificação, segundo um estudo da Comissão Europeia que é apresentado em Lisboa nesta terça-feira.

O estudo, que foi feito pelo Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia em colaboração com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tinha como objectivo verificar qual a fiabilidade das impressões digitais pertencentes a crianças menores de 12 anos.

O relatório, feito com dados cedidos por Portugal, concluiu que as impressões digitais são um dado biométrico fiável mesmo em criança com menos de 12 anos, podendo ser utilizados para efeitos de verificação ou identificação.

Segundo o estudo, o reconhecimento de impressões digitais de crianças entre os seis e os 12 anos é possível com “um nível de satisfação de precisão”, desde que seja aplicado o procedimento correcto e realizado dentro de certos limites de natureza técnica e organizacional.

O documento indica que o crescimento tem um “influência limitada” sobre o reconhecimento de impressões digitais e o tamanho “não constitui qualquer barreira”, embora seja influenciado pela qualidade de imagem, o que também acontece nos adultos.

O relatório, feito a pedido do Parlamento Europeu, pretendia saber se o reconhecimento das taxas obtidas com as impressões digitais para crianças era semelhante aos atingidos por adultos.

No documento, o CCI refere que esta questão tornou-se relevante no contexto da nova legislação sobre as medidas de segurança em fronteiras europeias em que os controles biométricos tornaram-se um elemento importante, tais como o passaporte da UE ou o sistema de informação sobre vistos.

Além da apresentação deste relatório, na cerimónia, que vai decorrer nas instalações do SEF nesta terça-feira, vai ser também assinado um protocolo para cedência de impressões digitais despersonalizadas, a fim de ser elaborada a segunda parte de um estudo sobre a fiabilidade destes dados biométricos.

O contributo de Portugal para esta segunda fase do estudo pressupõe a transmissão de tabela com conjuntos de impressões digitais de menores e jovens adultos, com idades entre os zero e os 25 anos, bem como de maiores de 65 anos, constantes do Sistema de Informação do Passaporte Electrónico Português (SIPEP).

Segundo o SEF, a comunicação dos dados tem “como única finalidade a realização do estudo científico sobre a possibilidade e fiabilidade técnicas de utilização e reconhecimento das impressões digitais para fins de verificação e de identificação da pessoa, no âmbito dos objectivos do controlo fronteiriço da UE e dos sistemas de gestão de identidade”.

O SEF garante que os dois estudos obtiveram parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados e da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

 

 


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