Saída de Menores de Território Nacional – Informação do SEF

Julho 12, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site do SEF

A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho (artigo 23º da Lei dos Passaportes) e pela Lei 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º da Lei de Estrangeiros), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto.

De acordo com a legislação em vigor em Território Nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada.

Sendo a autorização de saída necessária, alerta-se para o facto de, em matéria de controlo de fronteira, às viagens realizadas entre Estados parte do Acordo de Schengen se aplicarem as regras constantes do mesmo.

A autorização de saída deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados. Face à diversidade de relações familiares que se repercutem na determinação de quem exerce a responsabilidade parental, informamos a definição de algumas situações:

Menor, filho de pais casados:
– A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro*;

Menor, filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cuja casamento foi declarado nulo ou anulado:
– A autorização de saída tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado e/ou com quem reside; Como actualmente o regime normal, em caso de divórcio, é o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poderá sair com qualquer um dos progenitores, desde que não haja oposição do outro*;

Menor, órfão de um dos progenitores:
– A autorização de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo;

Menor, cuja filiação foi estabelecida apenas quanto a um dos progenitores:
– A autorização de saída deve ser da autoria do progenitor relativo ao qual a filiação está estabelecida;

Menor, confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência:
– Nestes casos, a autorização de saída é da competência da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício da responsabilidade parental;

Menor, sujeito a tutela:
– Estando sujeitos a tutela os menores, cujos pais houverem falecido ou estiverem inibidos do exercício da responsabilidade parental, ou estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer a responsabilidade parental ou forem incógnitos, a autorização de saída tem que ser emitida pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores;

– Na falta de pessoa com condições para exercer a tutela, o menor pode ser confiado a um estabelecimento de educação ou assistência, público ou particular, pelo que é o director deste estabelecimento que deverá assinar a autorização de saída;

Menor adoptado ou em processo de adopção:​
– A autorização de saída deste menor depende de autorização do adoptante ou de um dos adoptantes, se estes forem casados;

Menor emancipado:
– O menor é emancipado pelo casamento, ou por decisão nesse sentido dos progenitores, adquirindo plena capacidade de exercício e ficando habilitado a reger a sua pessoa, pelo que deixa de ser necessária a exibição de autorização de saída, bastando exibir a certidão de casamento ou certidão de nascimento.

* Oposição à Saída de Menor:

Quando se verificar a oposição à saída de um menor do território nacional, por parte de um progenitor que não acompanha o menor ou de quem exerça a responsabilidade parental, essa manifestação de vontade pode ser comunicada através de contacto directo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras / SEF, para os seguintes contactos:

De 2ª a 6ª das 08h30 às 17h30
E-Mail: DCID.UCIPD@sef.pt 
Fax: 214 236 646
Tel.: 808 202 653 (rede fixa) / 808 962 690 (rede móvel)
Fora daquele horário ou em caso de urgência, para os Postos de Fronteira.

​A comunicação ao SEF deve fazer-se acompanhar de: 

–  Declaração, devidamente datada e assinada, com a identificação completa do menor e do progenitor/opositor, bem como a morada e um número de telefone de contacto deste último.
– Cópia do documento de identificação do interessado/opositor.
– Cópia da certidão/assento de nascimento do menor, emitida há menos de 6 meses.
– Cópia do acordo/decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando exista.

A ausência de qualquer um destes elementos inviabiliza a manifestação de vontade.

Embora não se trate de uma medida judicial impeditiva da saída do menor do País, à manifestação de vontade é atribuído um prazo de validade de 6 meses, possibilitando, assim, ao requerente, se assim o entender, que a competente autoridade judicial se pronuncie sobre a eventual interdição de saída do território nacional.

Nesse sentido, aconselha-se que junto do Tribunal seja obtida decisão, mesmo que provisória, que regule as saídas da menor para o estrangeiro ou seja alterado regime de responsabilidades parentais.

No caso de tentativa de saída de menor do Território Nacional por uma fronteira externa com destino a um país terceiro, o SEF avalia no momento as condições para a saída do menor.

Atendendo a que existe a livre circulação de pessoas dentro do espaço Schengen, as saídas do Território Nacional com destino a outro país que seja signatário do Acordo de Schengen, não são objeto de controlo entre os Estados Partes.

 

MINUTA PARA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE TERRITÓRIO NACIONAL DE MENOR NACIONAL (legalmente certificada – a certificação pode ser efectuada em registos notariais, em solicitadores, em advogados ou nas embaixadas/consulados portugueses no estrangeiro) (PDF)

MINUTA PARA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE TERRITÓRIO NACIONAL DE MENOR ESTRANGEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL (legalmente certificada – a certificação pode ser efectuada em registos notariais, em solicitadores, em advogados ou nas embaixadas/consulados portugueses no estrangeiro)​ (PDF)

 

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Tertúlia “A criança e a separação dos pais: que direitos, que família?” 28 maio em Mafra

Maio 25, 2018 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

https://www.fcebi.org/noticias/tertulia-a-crianca-e-a-separacao-dos-pais-que-direitos-que-familia

 

“Cada vez mais crianças de 4 e 5 anos são chamadas aos tribunais” Entrevista de Rute Agulhas

Maio 17, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista de Rute Agulhas ao Observador

Há processos de divórcio que se arrastam durante anos e pais que se perdem para o conflito. Em entrevista, a psicóloga Rute Agulhas explica a diferença entre conjugalidade e parentalidade.

Pais que perdem noção da realidade, que ficam concentrados no conflito e descuram os filhos; processos de separação morosos, que se prolongam durante anos e cujos intervenientes não se articulam; e crianças cada vez mais novas a serem chamadas a testemunhar nos tribunais. Estas são algumas das circunstâncias descritas pela psicóloga e perita forense Rute Agulhas, uma das coordenadoras do livro“Divórcio e Parentalidade. Diferentes Olhares – Do Direito à Psicologia” (Edições Sílabo), que há poucas semanas chegou ao mercado.

Agentes policiais, psicólogos, mediadores, advogados e magistrados foram entrevistados para este livro que, em última análise, pretende acabar com a desarticulação que existe entre os vários intervenientes num mesmo processo de divórcio. Em entrevista ao Observador, Rute Agulhas explica como, por vezes, as crianças são “armas de arremesso”, manipuladas e usadas pelos progenitores, e como os tribunais se têm esforçado por ouvir mais e melhor os menores de idade — incluindo crianças com 4 anos.

Em que contexto surge este livro?
Escrevemos este livro pela necessidade de pôr diversos olhares a convergir para um mesmo problema que envolve diversos intervenientes, seja da área do direito ou da psicologia, que nem sempre estão articulados. Essa desarticulação é clara a vários níveis, aumenta a morosidade dos processos que, por sua vez, são eles próprios morosos. E mais: muitas vezes estamos tão centrados no nossos papéis (psicóloga forense, juiz, mediador familiar…) que não temos noção de qual é o papel do outro, como é que ele se sente e como é que me posso articular melhor com ele.

Imaginemos um casal que se vai divorciar. À partida o que é sempre discutido é a regulação do exercício das responsabilidades parentais…
Os pais podem ou não chegar a acordo. Na maior parte das situações há acordo, o que não quer dizer que ele seja cumprido. Não sendo, começam os processos de incumprimento. Muitas vezes há pais com posturas diametralmente opostas e o tribunal decide um regime provisório — de acordo com aquilo que a lei prevê, pode encaminhar [o caso] para uma audição técnica especializada ou sugerir a mediação familiar. No limite, se houver alguma suspeita de abuso, maus-tratos ou negligência, o tribunal vai socorrer-se do Ponto de Encontro Familiar (PEF), que muitas vezes é uma estratégia ou um recurso a que os tribunais recorrem para supervisionar visitas. Havendo um afastamento da criança em relação a um dos progenitores, o objetivo passa por retomar o contacto. Nesse caso é difícil porque a criança resiste e, mais uma vez, os PEF são chamados a intervir. No livro mostramos, por um lado, como é que se sentem as crianças quando sistematicamente a polícia vai lá a casa na sequência de um incumprimento, por outro, como é que o próprio agente da polícia se sente, sobretudo quando é obrigado a tomar uma decisão no imediato. Muitas vezes as pessoas perdem a noção da realidade e ficam tão centradas no conflito que se esquecem que a criança está ali no meio, aos berros, a chorar, a fazer xixi pelas pernas abaixo, exposta a isto tudo.

No limite, quantos intervenientes podem existir num processo destes?
Podem ser imensos. Temos o juiz, o procurador, o advogado da mãe, o advogado do pai e ainda podemos ter o advogado da criança. Pode ser chamada a Segurança Social, numa perspetiva de audição técnica especializada, que serve para fazer uma avaliação diagnóstica e perceber se é possível os pais chegarem ou não a acordo. Há ainda a hipótese da mediação familiar, que é um processo voluntário que os pais podem ou não aceitar. Depois temos as perícias — onde entro eu e a Alexandra [Anciães] –, que são solicitadas pelo tribunal ou pelo Ministério Público (a avaliação pericial tenta dar uma resposta ao tribunal, para que este possa tomar uma decisão mais adequada para a criança). Estes processos podem envolver ainda o psicólogo do hospital e as queixas das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), que os pais fazem por suspeita de negligência. No limite podemos ter, de facto, os PEF, que são chamados a intervir numa fase mais tardia do processo.

Quão morosos podem ser estes processos?
A partir do momento em que há um divórcio, há uma separação. Muitas vezes as pessoas não têm bom senso, estão mais centradas nelas próprias, ou no conflito, do que propriamente no interesse da criança. Podemos ter processos que se arrastam durante anos. Há miúdos que avaliamos, que hoje têm 12 ou 13 anos, cujo processo de divórcio dos pais iniciou-se quando eles nasceram. Às vezes, o processo começa ainda durante a gravidez. Há processos de anos.

Considerando um processo de anos, qual é o impacto numa criança?
É um impacto muito negativo. As crianças são todas diferentes e podem reagir de forma diferente. Mas o que vemos muitas vezes são crianças com sintomatologia depressiva, ansiosa, eventualmente com alterações escolares e nas relações com os outros. No livro falo muito sobre o conflito de lealdade que os miúdos sentem: ao mostrar que gostam de um, acham que estão a trair o outro. Os miúdos sentem-se, muitas vezes, obrigados a escolher um dos lados. São miúdos que quando crescem tornam-se extremamente agressivos. Vejo adolescentes que têm uma noção de poder que lhes é incutida… Ainda hoje estive com um miúdo de 13 anos em que a postura dele é “a minha decisão é que conta, sou eu que escolho, ninguém me pode obrigar a nada”. Sentem-se acima da lei, acima dos técnicos. Há pais e mães que não têm noção, de facto, dos limites. Estou a lembrar-me de um caso em que um dos progenitores encontrou vídeos e imagens sexualmente explícitas do outro e mostrou os conteúdos às crianças.

Que tipo de pais são estes?
São pais que não têm noção dos limites, do que é a conjugalidade e do que é a parentalidade. Um pai ou uma mãe que descobre que o outro lhe foi infiel, e que até tem acesso a vídeos ou imagens, seja o que for, não pode expôr as crianças a esse material. As crianças vêm dizer-me de cor as peças processuais, os miúdos sabem as alegações dos advogados.

São nesses casos que os pais usam os filhos como “instrumento para litigar em tribunal”, tal como se lê no livro?
As crianças são armas de arremesso. Às vezes os pais já tentaram várias estratégias e, por isso, a criança vai sendo manipulada. Quando são mais velhas têm outro sentido crítico. O problema é precisamente quando esta manipulação acontece muito cedo, quando a criança ainda não tem capacidade cognitiva para pensar sobre isso — só mais tarde, no final da adolescência, é que tem ideia do que se passou, olha para trás e revolta-se contra o progenitor que a manipulou. Lembro-me de uma miúda dizer que não queria ver o pai porque ele já a tinha tentado matar várias vezes. Pedi-lhe para se explicar. Respondeu-me que o pai não tinha uma cadeira adequada para ela no carro. “A mãe diz que de cada vez que ele me leva de carro, está a tentar matar-me. Já me tentou matar várias vezes.”

O que leva os pais a manipular as crianças dessa forma?
São pais autocentrados, que não se conseguem descentrar do conflito e que não conseguem perceber que este tipo de comportamento consiste em maus-tratos emocionais. Há pais que o fazem de forma consciente, intencional, e há pais que o fazem de forma inconsciente. Há pais que não têm noção do impacto que isto vai ter na criança. Noutros casos, as coisas são premeditadas, com a intenção claro de fazer com que a criança corte relações com o outro progenitor.

Como é que a justiça atua neste sentido?
Nesses casos, havendo uma queixa [após acordo estabelecido em tribunal], entra um processo de incumprimento. Às vezes, o melhor acordo não é o ideal, mas o que tem maior probabilidade de ser cumprido. O que é que adianta sair do tribunal com um acordo muito ideal, se depois, na prática, não é cumprido? Os incumprimentos são aos milhares: porque se atrasou 10 minutos na entrega da criança, porque a criança é negligenciada “porque os iogurtes são de outra marca” ou “porque não lhe corta bem a unhas”. Sim, são alegações reais.

A avaliação pericial acontece em caso de incumprimento?
É preciso perceber que tipo de incumprimento é. Muitas vezes a avaliação surge quando há suspeitas de manipulação ou quando um dos progenitores possa pôr, de alguma forma, em risco a criança. Nesse caso, para se sentir mais seguro com uma possível decisão, o tribunal pede uma avaliação forense. Aí entra a avaliação pericial. São processos imensos, cada vez mais. São também cada vez mais complexos por várias razões: muitas vezes existem em simultâneo processos de promoção e proteção e processos de inquérito crime (existindo à priori suspeita de maus-tratos ou de abuso ou de negligência, ou seja, já não é só um processo cível), mas também porque cada vez mais surgem casos que já têm muitos anos.

Mas em que consiste esta avaliação pericial?
A avaliação pericial tem um protocolo de avaliação que implica entrevistas à mãe, entrevistas ao pai, individuais e em conjunto, entrevistas a cada uma das crianças e entrevistas a outras fontes de informação que achemos que sejam relevantes — uma avó, um filho adulto que já não viva lá em casa, etc.

É aí que entram as “observações das interações”?
Sim. Em Portugal, a experiência mostra-nos de uma forma clara que essa é uma das metodologias menos utilizadas e que a literatura refere sempre como sendo das mais importantes — não é mais importante do que as entrevistas, mas complementa as entrevistas. Porque as observações das interações… O todo é mais do que a soma das partes. A dinâmica de uma família é muito mais do que a mera soma das avaliações individuais. Sim, quero ouvir e estar com estas pessoas individualmente, mas também quero perceber como é que esta criança está com o pai e com a mãe. Também interessa perceber a dinâmica entre irmãos.

Não é o tribunal que aplica este método. É o perito que tem autonomia para decidir se vai utilizar esta metodologia. O que está a acontecer é que cada vez mais os tribunais estão a ser mais informados sobre as metodologias de avaliação. Quando se recebe um pedido de avaliação neste contexto, já muitos tribunais pedem que seja feita uma avaliação das dinâmicas familiares com a observação da interações entre pais e filhos. Ou seja, os juízes começam a perceber que esta é uma metodologia muito importante, portanto, o perito passa a ter uma responsabilidade acrescida.

Então, porque é que esta metodologia tem sido descurada?
É uma área que ainda está muito a descoberto em Portugal. Nem todas as avaliações periciais são feitas na medicina legal. A lei prevê que estas perícias possam ser distribuídas ao exterior e o exterior são as entidades hospitalares que, normalmente, não utilizam esta metodologia — muitas vezes um técnico entrevista o pai, outro técnico entrevista a mãe e outro avalia a criança, sendo que o tribunal recebe três relatórios diferentes de pessoas que não têm noção do todo porque só viram uma parte. É muito importante que seja o mesmo perito a avaliar todo o sistema familiar. Não posso avaliar apenas um pai ou uma mãe e pronunciar-me sobre as suas competências parentais. A parentalidade é uma dimensão interpessoal. Posso avaliar uma mãe ou um pai, mas estou a avaliar numa perspetiva individual, de saúde mental.

Não pode ser cada um no seu gabinete. O sistema não tem de se reorganizar. Se formos a ver bem, os intervenientes estão lá, eles existem. E os recursos existem. O que às vezes não existe é a articulação adequada. O juiz António Fialho dá um exemplo paradoxal da desarticulação do sistema, na entrevista feita para o livro, em que está com um pai e uma mãe a tentar obter um acordo quando percebe, a meio da situação, que o pai tem uma pulseira eletrónica no pé e que não se pode aproximar daquela mulher porque há uma suspeita do crime de violência doméstica a decorrer em paralelo — falamos de processos que não se cruzaram. Às vezes, os mecanismos são acionados, mas se não estiverem articulados de muito pouco ou nada serve.

No livro lê-se a seguinte frase: “A coragem dos pais em assumir o amor pelos filhos levou a uma lenta mas segura mudança tendo em conta as responsabilidades parentais”. Havia a ideia de que a criança ficava impreterivelmente melhor com a mãe do que com o pai?
A visão tradicional era as crianças ficarem com a mãe. Era preciso ser uma mãe altamente disfuncional para que assim não fosse e os pais tinham [a possibilidade de ver a criança de] 15 em 15 dias; eram pais de visita, considerados atores secundários. De facto, havia uma grande assimetria tendo em conta o tempo que a criança passava com um e com o outro. Cada vez menos é assim. Mas se olharmos há cinco ou seis anos… Hoje em dia, ainda há decisões que seguem este padrão. Agora, a tendência é no sentido de equilibrar [a partilha] ao máximo, partindo do pressuposto que a literatura claramente refere que a criança tem o direito a conviver regularmente com ambos os progenitores, exceto se houver algum indicador de que isso é contrário aos seus interesses. Havia um preconceito assente naquela ideia de que o amor, o cuidado ou a vinculação à mãe era mais importante em relação ao pai, [uma premissa] assente também em ideias erradas de que a criança só se consegue vincular a uma figura — não, a criança tem capacidade de se vincular a mais do que um adulto.

Em tribunal havia, então, essa espécie de favoritismo?
Houve durante muitos anos. A literatura da vinculação diz que a criança, desde cedo, deve ter contactos regulares com ambos os progenitores, sob pena de não estabelecer com um deles uma relação de vinculação segura. Claro que a criança em causa, quando chega aos três ou aos quatro anos [considerando que um juiz decretou que ficasse até essa idade com a  mãe], resiste em ir para a casa do outro, que é quase um estranho. Hoje em dia, já vejo muitos acórdãos com bebés em que claramente há uma tendência para que o tempo que uma criança passa com a mãe ou o pai seja o menos assimétrico possível não só haja pernoitas, como também as crianças passem tempo com o pai e com a mãe seja o menos assimétrico possível — a tendência é essa. A literatura refere que pelo menos 30% a 35% do tempo com um dos progenitores já é considerado uma divisão equitativa, na perspetiva do bem-estar da criança. Estamos a falar do direito da criança a conviver com os dois.

Ainda há magistrados que partem do pressuposto que a criança à partida será sempre mais bem cuidada pela mãe do que pelo pai. E não são só magistrados, técnicos de outras áreas também. Cada vez mais vejo exemplos de boas práticas: tive um caso em que os pais se separaram e a criança ficava fim de semana sim e fim de semana não com o pai. Entretanto, este pai assumiu a sua homossexualidade e casou. A mãe, cheia de medo, porque na sua cabeça a homossexualidade é pedofilia, deixou de permitir que a criança pernoitasse com o pai. O tribunal pediu uma avaliação desta situação porque o pai se queixou. O medo da mãe tinha que ver como um preconceito e o tribunal entendeu não ser motivo que justificasse um corte de pernoitas.

No livro lê-se ainda que a criança passou a ser respeitada enquanto “sujeito de direito” e que não se deve partir do princípio de que a criança é “incapaz de formar uma opinião”. O contrário já aconteceu nos tribunais?
A lei consagra que a criança tenha o direito de se expressar, de dizer aquilo que pensa e o que sente. Com o novo regime tutelar cível, o direito da criança tem uma maior expressão — daí a preocupação que tem havido em pensar e refletir sobre a audição da criança. O novo regime tutelar cível salienta a importância da audição da criança, independentemente da sua idade, desde que tenha maturidade e discernimento para ser ouvida em tribunal. Os tribunais cada vez mais chamam as crianças aos tribunais. A questão é como é que se prepara uma criança para ir a tribunal? As crianças têm conceções erradas do que é ir a tribunal: ou acham que vão lá decidir, ou acham que aquilo é um bicho papão. Não chega preparar a criança para ir a tribunal, quem a ouve tem de a saber ouvir.

Há tribunais portugueses que, no último ano, fizeram um esforço em criar uma sala para ouvir crianças. Agora não chega ter uma sala, é preciso saber ouvi-las, saber conduzir uma entrevista. Quando pergunta se o tribunal está mais preocupado, está. Cada vez mais crianças mais novas estão a ser chamadas a tribunal, com 4, 5 e 6 anos de idade.

O que é que uma criança 4 anos é capaz de testemunhar?
Pois. Há juízes que chamam crianças de 4 anos e é preciso ter competências muito específicas para entrevistar crianças de 4, 5, 6, 7 e 8 anos — para desmontar as expetativas, para explicar o papel que ali desempenham, para desmontar a ideia errada de que vão a tribunal para decidir. Isto implica competências do próprio entrevistador. O tribunal está mais preocupado, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ)está mais preocupado — providencia formação [adequada] para juízes e procuradores em geral. A lei diz que a criança tem o direito de ser ouvida e de se expressar em processos que lhe dizem respeito. E os tribunais estão a procurar informação e ajuda.

“Até aos três anos de idade as crianças não devem dormir em casa do pai”

Março 22, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Rute Agulhas publicado no https://www.publico.pt/ de 13 de fevereiro de 2018.

Que impacto no bem-estar da criança pode ter a ausência de pernoitas com o pai durante os três primeiros de vida?

Esta é uma afirmação e premissa de base sobre a qual assentam muitos, mas mesmo muitos, processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Os pais separaram-se ou divorciam-se quando a criança é ainda bebé ou em idade pré-escolar e, desde logo, parte-se do pressuposto que até aos três anos deve apenas pernoitar em casa da mãe, mantendo contactos com o pai durante o período diurno.

Estes contactos podem ser mais ou menos frequentes, o que depende de diversas variáveis como, por exemplo, a idade da criança ou a proximidade geográfica entre residências. No entanto, permanece a ideia de impossibilidade de permanência na residência paterna até aos três anos de idade.

Penso que é preciso reflectir sobre isto. Se nos focarmos nos estudos sobre a relação de vinculação entre as crianças e os seus pais/cuidadores, é na primeira infância que as crianças estabelecem essa relação, pedra basilar do seu desenvolvimento. Para que esta se estabeleça é fundamental que ocorram interacções continuadas e regulares entre a criança e os cuidadores. Estas podem ocorrer em diversos contextos de cuidados, por e.g., mudar uma fralda ou dar o leite, ou de brincadeira e lazer. O principal é que as interacções ocorram e sejam marcadas pela sensibilidade e responsividade dos cuidadores: mãe ou pai.

Se, tradicionalmente, a mãe está associada ao papel cuidador, actualmente o pai está mais investido nos cuidados e educação da criança e, tal como a mãe, o pai aprende e constrói a sua parentalidade. Estudos apontam que os pais podem ser cuidadores sensíveis dos seus filhos e que as crianças estabelecem relações seguras, quer com as mães, quer com os pais nos primeiros anos de vida.

É nesta fase do desenvolvimento infantil, mais sensível e crucial para que esta relação de vinculação possa ser estabelecida. E para que a vinculação possa ser segura é fundamental que a criança se sinta amada, protegida e cuidada, permitindo-lhe criar laços que, de uma forma gradual, irão potenciar também a capacidade em explorar o seu meio envolvente e socializar.

Ora, para que estes vínculos possam ser estabelecidos é imprescindível um convívio regular e extenso com estas figuras de referência. O que implica mais do que meras “visitas”, termo que devia mesmo ser proibido neste contexto. Implica estar com a criança, satisfazer-lhe as suas necessidades mais básicas mas, principalmente, brincar, expressar afecto, ser parte integrante das suas rotinas, ajudar nas dificuldades, estar presente quando a criança experiencia emoções positivas ou negativas. Implica também participar nos rituais do adormecimento, aconchegar na cama, consolar um sono agitado, vestir e levar à creche ou jardim-de-infância. Implica estar presente nas festas e celebrações dos familiares e amigos, levar e ir buscar às actividades diversas, explorar os sons, as cores, as imagens… ou simplesmente não fazer nada.

Como me dizia uma vez uma criança de quatro anos, “é tão bom quando estamos sentados no sofá, com uma manta, só a rir e a fazer parvoíces”. Ser pai ou mãe implica tudo isto. E para isto é necessário tempo. Tempo. Tempo que as tais “visitas” nem sempre permitem. Tempo que as pernoitas permitem e com uma riqueza inigualável. Tempo que permita o envolvimento emocional de ambos os pais na vida da criança, aprendendo a reconhecer e a satisfazer todas as suas necessidades.

Querem-se pais sensíveis, responsivos e competentes para exercer de forma adequada a função parental. Para tal, é fundamental um convívio frequente e extenso com a criança, desde que esta nasce.

Pois vejamos então os estudos que contrariam estas conclusões e que sugerem que, até aos três anos, as crianças não devem dormir em casa do pai. Procuramos estudos metodologicamente válidos, com amostras adequadas e revisão de pares, cujos resultados possam ser generalizados à população em geral. Dificilmente encontramos estes estudos.

Encontramos, sim, teorizações acerca do modelo tradicional de família, assente na ideia de uma única figura primária de referência para a criança — a figura materna. Ideias apoiadas na premissa de que a mãe é, indubitavelmente, a figura mais importante para o desenvolvimento harmonioso da criança, e que o pai desempenha um papel importante, sim, mas secundário. Complementar.

Encontramos também estudos cujos resultados dificilmente podem ser generalizados, na medida em que utilizam amostras de conveniência, não têm grupos de controlo ou, ainda, não acompanham as crianças ao longo do seu desenvolvimento (estudos longitudinais), de forma a perceber o impacto que estas pernoitas podem ter a médio e/ou longo prazo. Encontramos ainda outros estudos que não controlam diversas variáveis, como a existência de irmãos, novos/as companheiros/as dos pais, nível de conflito parental, competências de comunicação e cooperação parental.

É urgente desenvolver mais estudos sobre esta questão, sendo que uma resposta do tipo “sim” ou “não” revela-se demasiado simplista e redutora, quando se pergunta se deve, ou não, uma criança com idade inferior a três anos pernoitar em casa do pai.

Temos todos que fazer esta reflexão. Que impacto no bem-estar da criança pode ter a ausência de pernoitas com o pai durante os três primeiros anos de vida? Que impacto tem na relação de vinculação que virá a estabelecer com esse pai mais ausente?

Assim sendo, e na ausência de validação empírica desta premissa de base, importa que todos nós (pais, mães e outros familiares, técnicos das diversas entidades e peritos, advogados e magistrados) façamos um esforço no sentido de uma mudança de paradigma. Que se traduza em acordos de regulação do exercício das responsabilidades parentais mais adequados e justos, adequados a cada caso em concreto, e centrados na perspectiva da criança. E no seu superior interesse.

Psicóloga especialista em Psicologia Clínica e da Saúde, Psicoterapia e Psicologia da Justiça; docente e investigadora no ISCTE-IUL

“Quem quer regular acordos parentais está sempre sujeito às interpretações dos magistrados…”

Janeiro 10, 2018 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Visão a Sofia Marinho no dia 16 de novembro de 2017.

Jornadas de Direito da Família e da Criança | 16 e 17 de janeiro no Auditório da Faculdade de Medicina Dentária

Janeiro 5, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=153480

A importância da conferência de pais e da decisão provisória

Dezembro 4, 2017 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site http://familiacomdireitos.pt/

A importância da conferência de pais e da decisão provisória

Sempre que se mostre necessário recorrer ao tribunal para obter a regulação das responsabilidades parentais, a sua alteração ou suscitar o incumprimento de qualquer aspeto da mesma, como por exemplo o não pagamento dos alimentos fixados ou, ainda, quando haja um descordo, entre os pais de um menor, relativamente a uma questão de particular importância para a vida deste, como seja, a autorização para uma intervenção cirúrgica da qual possa resultar risco acrescido para a sua saúde, terá lugar uma conferência de pais.

Na conferência de pais, estes, terão que estar presentes, apenas se podendo fazer representar em circunstâncias muito restritas, sendo verdadeiramente desejável que os pais estejam presentes e conscientes da importância da conferência em causa e do papel que, cada um, aí desempenha.

Com efeito, é na conferência de pais que estes, de viva voz, podem esclarecer o juiz e o ministério público das suas motivações, opiniões e transmitir ao tribunal o que consideram ser o mais importante para o seu filho.

Para além dos pais, poderão ainda estar presentes, se o juiz assim o entender, os avós ou outros familiares e pessoas que sejam uma especial referência afetiva para o menor.

O próprio menor, desde que com idade superior a 12 anos ou com idade inferior mas que mostre capacidade e maturidade para compreender e falar sobre os assuntos em discussão, é também, ouvido pelo tribunal.

Quando não seja possível, na conferência de pais, obter-se uma decisão, por consenso entre os pais do menor, o tribunal decidirá, de forma provisória a situação em causa, ponderando os elementos que, no momento, tem disponíveis.

É pois, muito importante que, no momento da conferência de pais, o tribunal tenha à sua disposição o máximo de elementos possíveis. Por exemplo, estando em causa a fixação do valor da pensão de alimentos, deve o progenitor que requer a regulação, evidenciar, através de prova documental, a sua capacidade económica, a capacidade económica do outro progenitor e, bem assim, as reais necessidades do menor, por forma a que, tendo o tribunal que tomar uma decisão provisória, o possa fazer com maior a segurança possível e tomando a decisão adequada à defesa do superior interesse do menor.

Porque a conferência de pais corresponde a um momento processual em que fica definido, ainda que a título provisório, o destino do menor, deve o progenitor e o advogado que o representa, prepararem bem a diligência em face da importância que esta reveste. Devem, ainda, os advogados de ambas as partes, se possível, iniciar, previamente, negociações por forma a aproximar as posições dos pais, permitindo, desta forma, potenciar o consenso de ambos na conferência de pais e facilitando, também, a intervenção do tribunal.

Em qualquer situação de separação, é muito importante, principalmente, para a estabilidade dos menores que, involuntariamente, se vêm envolvidos na questão da separação dos pais, que fiquem definidas as regras relativas relativas ao exercício das responsabilidades parentais.

Nestas situações, é importante a intervenção de advogados, pois, na grande maioria das vezes em que os pais conseguem chegar sozinhos a um acordo, pensam que tal é suficiente quando, na realidade não o é, pois, por exemplo, sem homologação judicial do mesmo, em caso de posterior incumprimento, não será possível fazer valer aquilo que se acordou.

Nas situações em que não existe acordo extra judicial e, por isso, a regulação das responsabilidades parentais tem, necessariamente, que ser feita através do recurso a um processo em tribunal, a decisão definitiva apenas será tomada, quando o tribunal tiver todos os elementos que lhe permitam decidir o que, por regra, demora demasiado tempo, em face da necessidade de decidir sobre a questão concreta, podendo mesmo ter que se realizar audiência de julgamento, com inquirição de testemunhas, com todas as delongas que daí resultam.

Assim, a possibilidade de obter, na conferência de pais, uma decisão, ainda que provisória, acautela os interesses do menor, que, ao invés de esperar largos meses por uma decisão definitiva, terá, ainda que provisoriamente, a sua situação definida, logo na conferência de pais, razão pela qual esta é tão importante, seja no quadro de uma. regulação das responsabilidades parentais, sua alteração ou incumprimento, seja no quadro de um descordo, entre os pais de um menor, relativamente a uma questão de particular importância para a vida deste, seja em qualquer outro processo que envolva um menor e em que esteja prevista a realização da conferência de pais.

 

Conferência “A reforma do Código Civil e a igualdade de género 1977-2017” com a presença da Presidente do IAC, Dulce Rocha, 8 e 9 novembro em Lisboa

Outubro 19, 2017 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Participação da Drª Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, no dia 8 de novembro com a comunicação “O exercício das responsabilidades parentais” pelas 16.15 horas.

mais informações no link:

https://www.apmj.pt/

 

 

Saída de menores de território nacional

Setembro 5, 2017 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Beatriz Rodrigues publicado no Açoriano Oriental de 11 de agosto de 2017.

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Pais que não vacinem os filhos devem ser responsabilizados, afirma pediatra

Abril 18, 2017 às 4:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 17 de abril de 2017.

PAULO RICCA / PUBLICO

Mário Cordeiro lamenta falta de vacinação por parte dos pais e considera que a solução passa por desmitificar as falsas afirmações que se propagam pelas redes sociais contra a vacinação.

Lusa

O pediatra Mário Cordeiro lamenta a negligência dos pais que não vacinam os seus filhos, considerando que deviam ser responsabilizados pelas consequências dos seus actos, apesar de reconhecer que é difícil instituir a obrigação de vacinar. “Se morrer alguma criança não vacinada porque os pais não quiseram, não será isso passível de acusação de ‘morte por negligência, como seria se morresse por andar de carro sem cadeirinha ou cinto de segurança?”, questiona Mário Cordeiro em declarações à Lusa.

Actualmente, o Programa Nacional de Vacinação constitui uma recomendação das autoridades de saúde, mas as vacinas não são obrigatórias. O surto de sarampo que está a atingir a Europa tem sido relacionado com casos de pessoas que não querem vacinar os filhos.

O pediatra fez parte de um grupo de trabalho que estudou na Direcção-Geral da Saúde a possibilidade de tornar obrigatórias as vacinas. “Não é possível, porque qualquer obrigatoriedade exige apuramento de responsabilidades, que é muito complexo numa situação destas, e também coimas ou equivalentes, que iriam penalizar os mais desfavorecidos ou menos abrangidos pela informação”, afirmou o médico.

Mário Cordeiro acredita que a solução não passa por tornar obrigatório, mas antes por ser mais incisivo em “desmontar as enormidades e falsidade que se dizem e propagam pelas redes sociais contra as vacinas”. “Dizer mal das vacinas é um luxo de um país que já não tem, como há bem pouco tempo tinha, casos diários de meningite ou mortes por sarampo, como [aconteceu] em 1994. A memória é demasiado curta e a arrogância demasiado grande”, declarou à Lusa.

Segundo o pediatra, o fenómeno de pais que não querem vacinar os seus filhos deve-se a uma mistura de mal-entendidos e teorias da conspiração associados a uma ignorância história e fraca memória. “Acho que é altura de se mostrar que estas teorias e estas pessoas são, também, responsáveis por estes surtos [como o do sarampo]. Chegou a altura de a sociedade não ter medo de denunciar esta ‘ciência do Facebook’”, sugere Mário Cordeiro, para quem a Direcção-geral da Saúde (DGS) tem feito um bom trabalho nesta área da vacinação e de alertas à população.

Alguns pais usam o argumento de que as vacinas “mexem” com a imunidade das crianças, usando-o como justificação para não as vacinarem. Perante isto, Mário Cordeiro explica que é isso mesmo que se pretende, mas indicando que se trata de uma coisa positiva, porque a criança fica com a imunidade para a doença sem sofrer os malefícios dela. O especialista recorda que, “aliás, todos os dias, a criança contacta com ‘N’ agentes microbianos na escola, em casa, na sociedade, que ‘mexem’ com a sua imunidade e a fortalecem”.

Mário Cordeiro lamenta ainda que Portugal, que sempre teve elevadas taxas de vacinação, volte a ter casos de sarampo: “É pena que um país que foi declarado ‘livre de sarampo’ há cerca de seis meses, e que foi apontado como um exemplo na Europa e no mundo, volte a ter um surto de sarampo autóctone. Mais cedo ou mais tarde ter-se-ia de pagar o preço da ignorância e do ‘não-te-rales’”.

Desde Janeiro foram notificados 23 casos de sarampo em Portugal e mais de 500 casos de sarampo foram reportados só este ano na Europa, afectando pelo menos sete países, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

 

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