“Quem quer regular acordos parentais está sempre sujeito às interpretações dos magistrados…”

Janeiro 10, 2018 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Visão a Sofia Marinho no dia 16 de novembro de 2017.

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Jornadas de Direito da Família e da Criança | 16 e 17 de janeiro no Auditório da Faculdade de Medicina Dentária

Janeiro 5, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações no link:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=153480

A importância da conferência de pais e da decisão provisória

Dezembro 4, 2017 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site http://familiacomdireitos.pt/

A importância da conferência de pais e da decisão provisória

Sempre que se mostre necessário recorrer ao tribunal para obter a regulação das responsabilidades parentais, a sua alteração ou suscitar o incumprimento de qualquer aspeto da mesma, como por exemplo o não pagamento dos alimentos fixados ou, ainda, quando haja um descordo, entre os pais de um menor, relativamente a uma questão de particular importância para a vida deste, como seja, a autorização para uma intervenção cirúrgica da qual possa resultar risco acrescido para a sua saúde, terá lugar uma conferência de pais.

Na conferência de pais, estes, terão que estar presentes, apenas se podendo fazer representar em circunstâncias muito restritas, sendo verdadeiramente desejável que os pais estejam presentes e conscientes da importância da conferência em causa e do papel que, cada um, aí desempenha.

Com efeito, é na conferência de pais que estes, de viva voz, podem esclarecer o juiz e o ministério público das suas motivações, opiniões e transmitir ao tribunal o que consideram ser o mais importante para o seu filho.

Para além dos pais, poderão ainda estar presentes, se o juiz assim o entender, os avós ou outros familiares e pessoas que sejam uma especial referência afetiva para o menor.

O próprio menor, desde que com idade superior a 12 anos ou com idade inferior mas que mostre capacidade e maturidade para compreender e falar sobre os assuntos em discussão, é também, ouvido pelo tribunal.

Quando não seja possível, na conferência de pais, obter-se uma decisão, por consenso entre os pais do menor, o tribunal decidirá, de forma provisória a situação em causa, ponderando os elementos que, no momento, tem disponíveis.

É pois, muito importante que, no momento da conferência de pais, o tribunal tenha à sua disposição o máximo de elementos possíveis. Por exemplo, estando em causa a fixação do valor da pensão de alimentos, deve o progenitor que requer a regulação, evidenciar, através de prova documental, a sua capacidade económica, a capacidade económica do outro progenitor e, bem assim, as reais necessidades do menor, por forma a que, tendo o tribunal que tomar uma decisão provisória, o possa fazer com maior a segurança possível e tomando a decisão adequada à defesa do superior interesse do menor.

Porque a conferência de pais corresponde a um momento processual em que fica definido, ainda que a título provisório, o destino do menor, deve o progenitor e o advogado que o representa, prepararem bem a diligência em face da importância que esta reveste. Devem, ainda, os advogados de ambas as partes, se possível, iniciar, previamente, negociações por forma a aproximar as posições dos pais, permitindo, desta forma, potenciar o consenso de ambos na conferência de pais e facilitando, também, a intervenção do tribunal.

Em qualquer situação de separação, é muito importante, principalmente, para a estabilidade dos menores que, involuntariamente, se vêm envolvidos na questão da separação dos pais, que fiquem definidas as regras relativas relativas ao exercício das responsabilidades parentais.

Nestas situações, é importante a intervenção de advogados, pois, na grande maioria das vezes em que os pais conseguem chegar sozinhos a um acordo, pensam que tal é suficiente quando, na realidade não o é, pois, por exemplo, sem homologação judicial do mesmo, em caso de posterior incumprimento, não será possível fazer valer aquilo que se acordou.

Nas situações em que não existe acordo extra judicial e, por isso, a regulação das responsabilidades parentais tem, necessariamente, que ser feita através do recurso a um processo em tribunal, a decisão definitiva apenas será tomada, quando o tribunal tiver todos os elementos que lhe permitam decidir o que, por regra, demora demasiado tempo, em face da necessidade de decidir sobre a questão concreta, podendo mesmo ter que se realizar audiência de julgamento, com inquirição de testemunhas, com todas as delongas que daí resultam.

Assim, a possibilidade de obter, na conferência de pais, uma decisão, ainda que provisória, acautela os interesses do menor, que, ao invés de esperar largos meses por uma decisão definitiva, terá, ainda que provisoriamente, a sua situação definida, logo na conferência de pais, razão pela qual esta é tão importante, seja no quadro de uma. regulação das responsabilidades parentais, sua alteração ou incumprimento, seja no quadro de um descordo, entre os pais de um menor, relativamente a uma questão de particular importância para a vida deste, seja em qualquer outro processo que envolva um menor e em que esteja prevista a realização da conferência de pais.

 

Conferência “A reforma do Código Civil e a igualdade de género 1977-2017” com a presença da Presidente do IAC, Dulce Rocha, 8 e 9 novembro em Lisboa

Outubro 19, 2017 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Participação da Drª Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, no dia 8 de novembro com a comunicação “O exercício das responsabilidades parentais” pelas 16.15 horas.

mais informações no link:

https://www.apmj.pt/

 

 

Saída de menores de território nacional

Setembro 5, 2017 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Beatriz Rodrigues publicado no Açoriano Oriental de 11 de agosto de 2017.

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Pais que não vacinem os filhos devem ser responsabilizados, afirma pediatra

Abril 18, 2017 às 4:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 17 de abril de 2017.

PAULO RICCA / PUBLICO

Mário Cordeiro lamenta falta de vacinação por parte dos pais e considera que a solução passa por desmitificar as falsas afirmações que se propagam pelas redes sociais contra a vacinação.

Lusa

O pediatra Mário Cordeiro lamenta a negligência dos pais que não vacinam os seus filhos, considerando que deviam ser responsabilizados pelas consequências dos seus actos, apesar de reconhecer que é difícil instituir a obrigação de vacinar. “Se morrer alguma criança não vacinada porque os pais não quiseram, não será isso passível de acusação de ‘morte por negligência, como seria se morresse por andar de carro sem cadeirinha ou cinto de segurança?”, questiona Mário Cordeiro em declarações à Lusa.

Actualmente, o Programa Nacional de Vacinação constitui uma recomendação das autoridades de saúde, mas as vacinas não são obrigatórias. O surto de sarampo que está a atingir a Europa tem sido relacionado com casos de pessoas que não querem vacinar os filhos.

O pediatra fez parte de um grupo de trabalho que estudou na Direcção-Geral da Saúde a possibilidade de tornar obrigatórias as vacinas. “Não é possível, porque qualquer obrigatoriedade exige apuramento de responsabilidades, que é muito complexo numa situação destas, e também coimas ou equivalentes, que iriam penalizar os mais desfavorecidos ou menos abrangidos pela informação”, afirmou o médico.

Mário Cordeiro acredita que a solução não passa por tornar obrigatório, mas antes por ser mais incisivo em “desmontar as enormidades e falsidade que se dizem e propagam pelas redes sociais contra as vacinas”. “Dizer mal das vacinas é um luxo de um país que já não tem, como há bem pouco tempo tinha, casos diários de meningite ou mortes por sarampo, como [aconteceu] em 1994. A memória é demasiado curta e a arrogância demasiado grande”, declarou à Lusa.

Segundo o pediatra, o fenómeno de pais que não querem vacinar os seus filhos deve-se a uma mistura de mal-entendidos e teorias da conspiração associados a uma ignorância história e fraca memória. “Acho que é altura de se mostrar que estas teorias e estas pessoas são, também, responsáveis por estes surtos [como o do sarampo]. Chegou a altura de a sociedade não ter medo de denunciar esta ‘ciência do Facebook’”, sugere Mário Cordeiro, para quem a Direcção-geral da Saúde (DGS) tem feito um bom trabalho nesta área da vacinação e de alertas à população.

Alguns pais usam o argumento de que as vacinas “mexem” com a imunidade das crianças, usando-o como justificação para não as vacinarem. Perante isto, Mário Cordeiro explica que é isso mesmo que se pretende, mas indicando que se trata de uma coisa positiva, porque a criança fica com a imunidade para a doença sem sofrer os malefícios dela. O especialista recorda que, “aliás, todos os dias, a criança contacta com ‘N’ agentes microbianos na escola, em casa, na sociedade, que ‘mexem’ com a sua imunidade e a fortalecem”.

Mário Cordeiro lamenta ainda que Portugal, que sempre teve elevadas taxas de vacinação, volte a ter casos de sarampo: “É pena que um país que foi declarado ‘livre de sarampo’ há cerca de seis meses, e que foi apontado como um exemplo na Europa e no mundo, volte a ter um surto de sarampo autóctone. Mais cedo ou mais tarde ter-se-ia de pagar o preço da ignorância e do ‘não-te-rales’”.

Desde Janeiro foram notificados 23 casos de sarampo em Portugal e mais de 500 casos de sarampo foram reportados só este ano na Europa, afectando pelo menos sete países, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

 

Saída de menores do território nacional – formalidades legais

Dezembro 22, 2016 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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mais informações no link:

http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/apoioCliente/detalheApoio.aspx?fromIndex=0&id_Linha=4350

Aumentam casos de pais que não cumprem com deveres parentais

Novembro 14, 2016 às 12:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 2 de novembro de 2016.

A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança.

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II Congresso de Direito da Família e das Crianças – 29 e 30 de setembro em Lisboa

Agosto 28, 2016 às 3:23 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações no link:

http://iicdfc.admeus.net/?page=1

 

Cross-border Placement of Children in the European Union – estudo do Parlamento Europeu

Junho 8, 2016 às 8:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Descarregar o estudo nos links:

http://www.europarl.europa.eu/thinktank/pt/document.html?reference=IPOL_STU(2016)556945

http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/556945/IPOL_STU(2016)556945_EN.pdf

texto do Facebook do Justiça Internacional – Ministério da Justiça de Portugal de 27 de maio de 2016.

O Parlamento Europeu publicou um estudo onde explora o alcance e a natureza dos problemas relacionados com a colocação transfronteiriça de crianças e a aplicação do artigo 56.º do Regulamento n.º 2201/2003 (Bruxelas II bis). Com base na análise da prática em 12 Estados-Membros e jurisprudência, são identificadas uma série de deficiências no quadro legislativo atual, sendo apresentadas recomendações para ultrapassar alguns dos pontos fracos detetados, como a clarificação das respetivas tarefas dos Estados-Membros envolvidos nos casos de colocação transfronteiriça e facilitar o reconhecimento e a execução de ordens de colocação transfronteiriças.

 

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