Petição propõe estatuto de vítima para crianças expostas à violência doméstica

Junho 1, 2020 às 8:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da TSF de 1 de junho de 2020.

Presidente honorária do Instituto de Apoio à Criança garante que está disposta a sair às ruas pelos direitos das crianças.

Em poucas horas, uma petição lançada neste Dia Mundial da Criança para pedir o estatuto de vítima às crianças expostas à violência doméstica tem mais de quatro mil assinaturas, o que garante o debate na Assembleia da República.

Manuela Eanes, presidente honorária do Instituto de Apoio à Criança, garante que se trata de um “grito de amor”, de uma “chamada de atenção” em nome dos mais novos, já que a lei que existe neste momento não é adequada.

Uma das medidas em causa é o “afastamento da presunção de residência alternada, como regra prevalente, mas tem de se ouvir a criança”, mas também a existência de uma “nova moldura penal das crianças em relação aos crimes sexuais e o estatuto da criança”.

Manuela Eanes admite uma manifestação em prol dos direitos dos mais novos, como aconteceu sobe a Casa Pia, “pela criança, pela defesa dos direitos da criança, para que as crianças não sejam tão vítimas”.

No ano passado, foram vítimas de crime 1473 crianças e jovens, sendo que os números da APAV dão uma média de quatro vítimas por dia

Audiência na Assembleia da República do IAC, Grupo de Trabalho – Residência Alternada

Junho 1, 2020 às 4:30 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Audiência na Assembleia da República do Instituto de Apoio à Criança (IAC) Grupo de Trabalho – Residência Alternada no dia 29 de maio de 2020. (Dulce Rocha, Presidente; Manuel Coutinho, Secretário-geral; Conselheira Clara Sottomayor).

Em baixo o documento que o IAC enviou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  da Assembleia da República no dia 5 de fevereiro de 2020 a solicitar uma audiência e no qual explica a sua posição sobre a Residência Alternada.

Pedido de Audiência Comissão Parlamentar sobre residencia alternada

Cruel realidade

Maio 29, 2020 às 2:34 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião da Drª Manuela Eanes, Presidente Honorária do Instituto de Apoio à Criança, publicado no Jornal de Notícias de 28 de maio de 2020.

Começo por felicitar o Jornal de Notícias e em especial o seu Diretor, Domingos de Andrade, pela coragem e responsabilidade social de destacar na primeira página da edição de 20 de maio o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que anulou a decisão do Tribunal de Setúbal, que condenara um pai a 8,5 anos de prisão por agredir e violar a filha de 12 anos, em 2015.

A criança chegou a ser assistida no Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, e também teve uma perícia psicológica do Instituto de Medicina Legal durante a investigação e um perito médico em julgamento. Tudo isto, apurado como prova em primeira instância, não foi considerado suficiente pelos desembargadores da Relação de Évora para manter a decisão…

Lembro que o crime mais repugnante e mais monstruoso que pode acontecer a uma criança é a violação ou abuso sexual. Quanto mais pelo próprio pai!

Lembro ainda que foi o IAC que há 37 anos, pela primeira vez em Portugal, denunciou os crimes de maus-tratos e abuso sexual, quando ainda nem a Comunicação Social estava sensibilizada para esta realidade tão cruel e de tanto sofrimento (sugiro, a propósito, o filme “Spotlight”).

Como, infelizmente, os maus-tratos e violações acontecem prioritariamente na família e vizinhança, o IAC criou em 1988 uma linha telefónica gratuita, anónima e confidencial (116 111), inovadora a nível europeu, que permite denunciar suspeitas de casos profundamente dolorosos e traumáticos, que tem permitido salvar muitas crianças (tanto de meios desfavorecidos como outros – lembro o caso de uma jovem filha de médicos que queria suicidar-se porque não aguentava estar tanto tempo sozinha).

Como a Criança não tem sindicato nem faz manifestações de rua, o IAC, criado por um grupo de pessoas de diferentes áreas profissionais, tem tido como grande prioridade a criança maltratada e abusada sexualmente, além de outros projetos que dinamiza: Trabalho com Crianças de Rua, considerado inovador a nível europeu; Atividade Lúdica; Crianças Desaparecidas; Humanização dos Serviços de Pediatria, etc.

Como não podemos aceitar tanta indiferença e sofrimento das crianças, que queremos mais felizes e com horizontes de mais dignidade, estamos a preparar vários documentos, em conjunto com outras instituições e personalidades, que pretendemos que sejam uma chamada de atenção para as seguintes questões:

Afastamento da presunção de residência alterada como regra prevalente;

Nova moldura penal dos crimes sexuais contra crianças, incluindo violação;
Estatuto da Criança Vítima.

Lembro que segundo o Art.º 12º da Convenção dos Direitos da Criança, aprovada em 1989, a Criança tem direito a ser ouvida. Como diz Mandela: “A Criança é o projeto mais belo e mais importante da Humanidade”.

Presidente honorária do Instituto de Apoio à Criança

Acordão 4604/15.9T9STB.E1  de 21-01-2020 do Tribunal da Relação de Évora

Conferência digital “Reflexões sobre famílias e crianças” 26 e 27 maio

Maio 24, 2020 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Realiza-se nos próximos dias 26 e 27 de maio a conferência digital “Reflexões sobre famílias e crianças”.
Serão abordados diversos temas como a evolução das famílias em Portugal, as crianças e as novas tecnologias, a audição das crianças e o direito das crianças a ambos os progenitores, e designadamente, a temática da residência alternada e novas tecnologias, em especial durante a pandemia.
O evento que terá como oradores Rute Agulhas, Rui Alves Pereira, Rui Godinho, Joana Salazar Gomes, Maria José Núncio, Maria João Castelo-Branco, Rita Francisco e Susana Atalaia, resulta de uma organização conjunta da b.law – formação jurídica para não juristas, Vida Económica e Inês Caprichoso, contando com o apoio da DGPJ.

A residência alternada é a melhor opção para todas as crianças?

Fevereiro 3, 2020 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de António Castanho publicado no Diário de Notícias de 24 de janeiro de 2020.

A grande maioria das crianças quer um relacionamento com os pais depois da separação, e a maioria dos pais quer e pretende manter um relacionamento pleno com os filhos/as.

Nesta fase da discussão, já não existe espaço para questões como a vinculação, se a mãe ou o pai tem ou não mais ou menos capacidade para cuidar de uma criança ou se a criança tem direito à presença dos pais na sua vida. A ciência já respondeu a isto e não deve existir lugar a dúvidas.

Após o divorcio/separação dos pais, a família da criança continua a existir e a residência única é um modelo por vezes desadequado e sempre que possível devem ser dadas às crianças as condições necessárias para possam passar tempo de qualidade com mãe e pai depois da separação ou divórcio, e sempre que possível através de um modelo justo para ambos os progenitores e para a criança. Os estudos comprovam isso.

Existem, contudo, neste mundo ideal, alguns problemas de partida que se podem acentuar se o Estado assumir a condição de regulador único do Superior Interesse da Criança partindo do princípio que o melhor para todas as crianças e famílias é aplicar sempre a mesma bitola e decretar para todos os casos, a residência alternada e a guarda partilhada.

Com o pressuposto, de que a residência alternada é o melhor para todas as crianças, esquecemo-nos que pode ser a melhor ou a pior de todas as opções. É a melhor opção quando os pais se centram na criança e cooperam e poderá ser pior das opções quando existe um conflito que coloca no meio de uma guerra e que a criança funciona como arma de arremesso.

A minha experiência profissional permite-me assegurar que:

– Os pais devem continuar a decidir, como sempre o fizeram, sem a intervenção do tribunal ou de outras instituições do Estado.

– Pais que não estão em conflito resolvem, frequentemente, a guarda das crianças sem recorrer ao tribunal.

– Em regra, os pais não necessitam que o Estado assuma o seu papel, decretando medidas como a residência alternada e quando o fazem é por existe um conflito.

– Em casos em que o conflito é de baixa intensidade, o papel regulador do Tribunal é pontual e resolve a situação com intervenção mínima.

– Mais importante que o tempo passado com os filhos, é a qualidade desse tempo.

– Pais em conflito esquecem-se das crianças tornando-se estas um meio para atingir um fim e que estas são completamente ignoradas e tornam-se, tristemente, objetos divididos ao meio.

– Agressores/as controladores/as, mesmo sem registo de violência, utilizam as crianças como uma extensão do seu controlo sobre o outro utilizando o sistema para o perpetuar.

– A residência alternada requer grande coordenação logística por parte dos progenitores (seja a 50%, 40% ou 30%) e muitos pais vivem a dezenas ou centenas de quilómetros e/ou trabalham por turnos, sem rede de suporte.

– A residência alternada em casos de conflito grave é, e quem trabalha com crianças sabe, a pior das opções.

No entanto, para qualquer opção, incluindo a guarda partilhada ou residência alternada, é importante perceber se estão garantidas:

  1. as necessidades físicas, emocionais, sociais e educacionais, incluindo a necessidade de estabilidade e segurança, tendo sempre em conta a idade e o estágio de desenvolvimento da criança;
  2. a disposição de cada progenitor/cuidador para apoiar o desenvolvimento e a manutenção do relacionamento da criança com o outro;
  3. o histórico de cuidados e os planos propostos para o cuidado e educação, levando em consideração as necessidades físicas, emocionais, sociais e educacionais da criança;
  4. as opiniões e preferências da criança sempre, que possível;
  5. a natureza, força e estabilidade do relacionamento entre a criança e cada um dos progenitores/cuidadores e outras pessoas significativas na vida da criança;
  6. a capacidade de cada progenitor/cuidador de comunicar e cooperar em questões que afetam a criança;
  7. o impacto de qualquer violência, abuso ou intimidação, independentemente da criança ter sido diretamente exposta ou ter experimentado a situação;
  8. a natureza da violência, abuso, intimidação, frequência e há quanto tempo aconteceu;
  9. os danos causados à criança pela violência, abuso ou intimidação;
  10. A opção de residência/guarda exigirá cooperação entre os pais/cuidadores e avaliação se esta cooperação ameaça a segurança da criança, do outro progenitor ou outra pessoa.

Aqui chegados, reafirmo que defendo a residência alternada sempre que se confirme como o melhor, assegurando o Superior Interesse da Criança e não de outros interesses e que a residência alternada é uma boa opção, mas existem outras igualmente boas. Para que o Superior Interesse da Criança seja garantido, a criança e a família devem ser vistas como únicas e não incluídas em tabelas decisórias.

Os/as decisores/as, nos casos em que são chamados a intervir, têm de dedicar energia, atenção, sensibilidade que cada criança merece, não arriscando medidas tabelares para todos os casos.

Não devemos esquecer que os pais já se articulam e decidem o melhor para os seus filhos e quando tal não acontece o regime legal já prevê e aplica a medida considerada a melhor ao caso concreto, cada vez mais, a residência alternada.

Assim, a residência alternada pode constituir a melhor opção, mas pode também constituir um limbo para a criança, se for aplicada forma tabelar ignorando a especificidade de cada caso e a singularidade de cada criança.

Psicólogo Clinico/Psicoterapeuta (ex-OPC e ex-Comissário numa CPCJ)

Vídeo da Audição conjunta de ONG’S na Assembleia da República, 11 junho, com a participação de Dulce Rocha Presidente do IAC

Junho 14, 2019 às 2:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social, Vídeos | Deixe um comentário
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Audição conjunta de Organizações Não Governamentais

GT – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica | Audição conjunta de Organizações Não Governamentais sobre as iniciativas legislativas em apreciação no Grupo de Trabalho.

Gravado em 11 – Junho – 2019

A Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC participou na audição conjunta de ONG’S na Assembleia da República no dia 11 de junho de 2019.

Visualizar o vídeo no link:

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=4095&title=audicao-conjunta-de-organizacoes-nao-governamentais

Ação de sensibilização sobre “Educar para o divórcio”

Abril 3, 2019 às 9:00 am | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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mais informações no link:

III Jornadas de Direito da Família e das Crianças – 20 e 21 de fevereiro de lisboa

Fevereiro 10, 2019 às 5:53 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Guarda partilhada ou guerra partilhada?

Novembro 29, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de publicado no Público de 18 de novembro de 2018.

Ana Gabriela Silva

Se a separação for inevitável é preciso nunca esquecer que o superior interesse da criança não é satisfazer-lhe os desejos, mas satisfazer-lhe os direitos. E o direito das crianças e jovens é ter pais que não colocam os seus desejos e guerras acima dos seus filhos.

Em Agosto de 2014, o professor Daniel Sampaio, que muito admiro, escrevia também aqui no jornal PÚBLICO um artigo sobre a guarda partilhada e a importância desta medida cada vez mais utilizada pelos tribunais de família como reguladora do poder paternal em caso de separação ou divórcio. Na verdade, em geral os pais estão cada vez mais participativos na educação dos filhos e por conseguinte mais competentes na possibilidade de cuidar, orientar e cooperar naquela que era a missão consagrada das mães até aos anos 80.

Na generalidade dos casos, temos crianças que vivem desde a infância em “casa da mãe/casa do pai” com relativa harmonia e observamos novos modelos familiares e famílias reconstruídas “os meus os teus e os nossos”, que funcionam com entreajuda e negociação das diferenças que existem, afinal, entre todos nós.

No entanto, não posso ignorar a dor que continua ainda a chegar com tanta frequência às consultas de psicologia. São constantes os pedidos de apoio psicológico para crianças com pais em processo de divórcio, em especial por inadaptação da criança à medida de guarda partilhada. Importa dizer que a guarda partilhada é na base a responsabilidade parental atribuída a ambos os progenitores e não essencialmente a residência alternada.

Quando um casal se separa, efectivamente separa-se a conjugalidade da parentalidade. E, na verdade, muitos casamentos morrem porque esta diferença já não existia durante a vida da família. Mal nascem os filhos, o casal perde importância. Especialmente no sul da Europa, observa-se ainda uma certa confusão de poderes e papéis, com alianças extremas entre mães e filhos e pais à procura do seu lugar – heranças da nossa história e religião. Quando a separação se dá, muitas mães ainda têm dificuldade de encontrar outros papéis significativos na sua vida e muitos pais tentam viver uma proximidade que não foi suficiente até então.

Vemos então pais e mães num afã de competição e crianças e adolescentes que não compreendem, nem poderão gerir em meia dúzia de meses, a guerra instalada pela sua posse. Se acrescentarmos a este campo de batalha, pensões de alimentos, falta de limites e regras por excesso de trabalho e culpas, diálogo a menos e telemóveis a mais, um novo parceiro é visto como um autêntico vilão.

De repente, pede-se aos técnicos que façam em meses no acompanhamento aos mais novos o milagre de neutralizar o que durante anos os pais não conseguiram pôr a funcionar. Estes acompanhamentos acabam por se revelar terapias familiares, ou mesmo terapias de casal que deveriam ter acontecido quando a relação ainda continha esperança.

Deixo, assim, uma reflexão: é imprescindível que as famílias comecem desde o nascimento dos filhos a olhar para a ordem das coisas. Primeiro, vem o equilíbrio do casal, depois, o desejo de ter filhos e a responsabilidade partilhada de os orientar. Para a boa evolução desta tão desafiante missão há que usar a comunicação para saber quem é o outro, para respeitar diferenças e desenvolver afectos. Para dar tempo ao tempo e abrandar o ritmo. E se, ainda assim, a separação for inevitável é preciso nunca esquecer que o superior interesse da criança não é satisfazer-lhe os desejos, mas satisfazer-lhe os direitos. E o direito das crianças e jovens é ter pais que não colocam os seus desejos e guerras acima dos seus filhos.

Seria por isso muito importante que os tribunais de família, perante o inevitável, promovessem mais a mediação familiar. E que a educação parental passasse a fazer parte do percurso familiar como é a ida ao pediatra para a consulta de rotina. Precisamos de pais que estejam disponíveis para se escutarem e partilharem dúvidas. É com estas famílias que estamos prontos e desejosos de trabalhar. Antes ou depois do divórcio, mas sempre em cooperação.

Psicóloga Clínica no CADIn – Neurodesenvolvimento e Inclusão

 

Filhos de pais separados: PGR propõe residência alternada como regime privilegiado

Outubro 30, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 12 de outubro de 2018.

Susete Francisco

Procuradoria-Geral da República recusa os termos da petição entregue em julho no Parlamento, que defende a residência alternada dos filhos de pais separados como regime regra. Mas não fica longe: propõe inscrever esta alternativa na lei, e com estatuto de primeira opção.

Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a residência alternada de filhos de pais separados deve ficar expressamente prevista na lei portuguesa, e propõe mesmo que o Código Civil passe a incluir uma nova alínea, estabelecendo que “o tribunal privilegiará a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de acordo e sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes atendíveis, tal corresponda ao superior interesse daquele”.

Uma formulação que vem na “linha da recomendação” do Conselho da Europa (ponto 5 da Resolução 2079), que solicita aos Estados-membros que assumam o princípio da residência alternada no seu ordenamento jurídico, limitando as exceções a “casos de negligência, abuso ou violência doméstica”.

A posição é assumida pela PGR num parecer enviado à Assembleia da República, pedido pelos deputados na sequência da entrega de uma petição, com 4169 assinaturas, que defende uma alteração legislativa com vista a “estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças de pais e mães separados ou divorciados”. O documento, promovido pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Defesa dos Direitos dos Filhos provocou polémica, dando origem a uma carta aberta subscrita por 27 associações e dirigida a todos os grupos parlamentares, defendendo que o Parlamento não deve impor a residência alternada como regra, devendo as famílias ter liberdade de escolha. A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, Associação de Mulheres Contra a Violência ou a Capazes, foram algumas das entidades que se manifestaram contra.

Mesmo defendendo que a residência alternada deve ser considerada pelos tribunais, até como primeira opção, a PGR também não se mostra favorável à instituição desta solução como regime regra, sublinhando que a avaliação deve ser sempre feita caso a caso. “Não se antolhe necessidade, nem sequer vantagem, na introdução no ordenamento jurídico vigente da pretendida alteração, elevando cegamente a fixação da residência alternada à categoria de regime-regra”. Para a Procuradoria – liderada, até ontem, por Joana Marques Vidal – uma tal alteração “poderia introduzir inusitada turbulência no relacionamento entre os progenitores e outros familiares e entre aqueles e os filhos pela imposição de um regime que, não correspondendo ao tradicionalmente adotado na sociedade portuguesa, não parece ainda corresponder no presente a um anseio generalizado”. “Emitimos, consequentemente, parecer divergente da solução proposta no texto da petição em análise”, conclui o parecer.

Mas se não adota a proposta da petição – que sugere uma alteração muito significativa do artigo 1906 do Código Civil, que regula o “exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento” – a PGR admite a “valia de uma alteração legislativa”, na linha de recomendações do Conselho da Europa. Um ajustamento que “decorre essencialmente da falta de referência expressa, no texto legal, à residência alternada e da circunstância de a jurisprudência dos nossos tribunais, designadamente dos tribunais superiores, mostrar constituir ainda regra a fixação de uma residência única, em detrimento do regime de residência alternada, ainda que paulatinamente pareça assistir-se a uma inversão desta tendência”.

“A residência alternada pode ser mais benéfica para a criança, mas não o é necessariamente”, invoca a PGR. Assim sendo, “impõe-se uma aferição casuística que, alicerçada no conhecimento da circunstância de vida da criança e, sendo o caso, da sua opinião (desde que com maturidade bastante), permita consistentemente concluir ou pela adequação da residência alternada ou pela residência única, pela constatação de incontornáveis contraindicações ao acolhimento de um tal regime”.

O que é a residência alternada?

O regime de residência alternada prevê que os filhos vivam com os dois pais, habitualmente passando uma semana em casa de um, outra em casa de outro. Os períodos em cada uma das casas não têm que ser estritamente proporcionais – podem ir de 33% a 50% do tempo. Um dos grandes argumentos a favor desta solução é que permite que as crianças ou jovens mantenham a vivência com ambos os progenitores – e vários estudos já apontaram que isto é benéfico para os filhos. Em sentido contrário, é apontada a instabilidade na vida das crianças, bem como a dificuldade de implementação deste regime num cenário de conflitualidade entre os pais.

Como é sublinhado no parecer da PGR, o Código Civil português não faz referência expressa à residência alternada. A lei determina que “as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores”, mas é menos clara quanto à residência da criança. “O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro”, refere o Código Civil. Toda a formulação da lei aponta para um cenário de habitação com um dos progenitores: “O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente”.

Para Jorge Pinheiro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e especialista em Direito da Família, a alteração proposta pela PGR significa expressar “pela primeira vez na lei a residência alternada, tornando-a numa possibilidade de mais fácil aplicação”, colocando este regime “ao mesmo nível, até a um nível privilegiado” relativamente à hipótese de coabitação apenas com um dos pais. “Dá uma dignidade diferente à residência alternada”, diz Jorge Pinheiro, sublinhando que o atual quadro legal admite mais possibilidades, além da guarda atribuída a um dos progenitores, mas nem chega a nomear quais. E não tem dúvidas de que as possibilidades que estão expressas na lei são aquelas a que vão recorrer quer os pais, em primeira instância, quer os tribunais.

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