Petição propõe estatuto de vítima para crianças expostas à violência doméstica

Junho 1, 2020 às 8:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da TSF de 1 de junho de 2020.

Presidente honorária do Instituto de Apoio à Criança garante que está disposta a sair às ruas pelos direitos das crianças.

Em poucas horas, uma petição lançada neste Dia Mundial da Criança para pedir o estatuto de vítima às crianças expostas à violência doméstica tem mais de quatro mil assinaturas, o que garante o debate na Assembleia da República.

Manuela Eanes, presidente honorária do Instituto de Apoio à Criança, garante que se trata de um “grito de amor”, de uma “chamada de atenção” em nome dos mais novos, já que a lei que existe neste momento não é adequada.

Uma das medidas em causa é o “afastamento da presunção de residência alternada, como regra prevalente, mas tem de se ouvir a criança”, mas também a existência de uma “nova moldura penal das crianças em relação aos crimes sexuais e o estatuto da criança”.

Manuela Eanes admite uma manifestação em prol dos direitos dos mais novos, como aconteceu sobe a Casa Pia, “pela criança, pela defesa dos direitos da criança, para que as crianças não sejam tão vítimas”.

No ano passado, foram vítimas de crime 1473 crianças e jovens, sendo que os números da APAV dão uma média de quatro vítimas por dia

Audiência na Assembleia da República do IAC, Grupo de Trabalho – Residência Alternada

Junho 1, 2020 às 4:30 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Audiência na Assembleia da República do Instituto de Apoio à Criança (IAC) Grupo de Trabalho – Residência Alternada no dia 29 de maio de 2020. (Dulce Rocha, Presidente; Manuel Coutinho, Secretário-geral; Conselheira Clara Sottomayor).

Em baixo o documento que o IAC enviou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  da Assembleia da República no dia 5 de fevereiro de 2020 a solicitar uma audiência e no qual explica a sua posição sobre a Residência Alternada.

Pedido de Audiência Comissão Parlamentar sobre residencia alternada

Conferência digital “Reflexões sobre famílias e crianças” 26 e 27 maio

Maio 24, 2020 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Realiza-se nos próximos dias 26 e 27 de maio a conferência digital “Reflexões sobre famílias e crianças”.
Serão abordados diversos temas como a evolução das famílias em Portugal, as crianças e as novas tecnologias, a audição das crianças e o direito das crianças a ambos os progenitores, e designadamente, a temática da residência alternada e novas tecnologias, em especial durante a pandemia.
O evento que terá como oradores Rute Agulhas, Rui Alves Pereira, Rui Godinho, Joana Salazar Gomes, Maria José Núncio, Maria João Castelo-Branco, Rita Francisco e Susana Atalaia, resulta de uma organização conjunta da b.law – formação jurídica para não juristas, Vida Económica e Inês Caprichoso, contando com o apoio da DGPJ.

“Estamos no meio de uma pandemia e não sei nada do meu filho”

Abril 28, 2020 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto de Eva Delgado-Martins publicado no Público de 19 de abril de 2020.

No seio de várias situações que o Governo regulou nesta crise, teve o cuidado de decidir que os regimes de responsabilidades parentais são para manter.

No período difícil que atravessamos, todos experimentamos a dificuldade do afastamento da nossa família e amigos. Estar com família é um bom apaziguador desta dificuldade – mas nem todos temos essa oportunidade. Há pais e mães que estão impossibilitados, pelo outro pai ou mãe, de acompanhar o dia a dia dos seus filhos. Hoje damos voz a estes cidadãos e comentamos a frustrante situação que nos testemunham.

Como se sente uma mãe/pai que não sabe que medida de prevenção está o outro a tomar? São várias as reações que nos reportam. Podem presumir, sem certezas: “Presumo que eles estejam em casa, mas não tenho informação sobre medidas que estejam a tomar” (Miguel). Podem, para além do afastamento físico, serem culpabilizados por quererem manter a residência alternada, como está regulado através do acordo das responsabilidades parentais: “Não fui informado de quaisquer precauções, tirando o isolamento social… Quanto às precauções, a mãe considera que impedi-lo de vir faz parte do isolamento social e disse-me que era irresponsável eu ter sugerido que se mantivesse o regime passando a alternância para 15 dias” (João).

Quanto tempo pode, uma mãe/pai, nestas situações não ver os filhos? No caso do João, esse tempo está próximo de um mês, quando a sua expectativa e dos filhos era de 15 dias: “Não o vejo desde o último dia de aulas, foi dia 13, sexta-feira, não o vejo há 24 dias” (João).

O que pode significar para uma mãe/pai não ver os filhos e não poder comunicar ou comunicar parcamente com eles? Para a Sara “tem sido parca a comunicação e magoa (…)”. O que se acentua com a incerteza de quando poderá voltar a estar com a filha: “(…) Não sei quando consigo vê-la.” Não obstante a angústia criada, ainda há iniciativa para alterar a situação, mas as tentativas são frequentemente frustradas: “Desde que ele saiu, temos tentado manter o contacto diário, mas os únicos contactos que conseguimos foram mensagens de texto, que são, em geral, mensagens de texto curtas e sem informação sobre como ele está” (João).

O que faz (e não deve) um pai/mãe decidindo sozinho, unilateral e prepotentemente, sobre a vida dos filhos? Pode, por exemplo, falsamente usar o pretexto da situação de crise para retirar aos filhos a felicidade da companhia do outro pai/mãe.  “Ora, no meu caso, em que as responsabilidades correntes estão entregues à mãe, e as importantes a ambos, tendo eu direitos de visita todas as quartas-feiras e de sexta-feira a segunda-feira de 15 em 15 dias, disponibilizei-me a dividir o tempo com o nosso filho na sequência do fecho da escola, sendo que a mãe respondeu com a suspensão unilateral das visitas, com base na ativação do estado de emergência” (Miguel). Pode também desafiar a decisão do tribunal, sem consequências imediatas, quando tiranamente altera o respetivo acórdão: “O que tínhamos acordado a mãe mudou sem o meu acordo” (João), sequestrando literalmente os filhos. “O meu filho está retido em casa da mãe com aviso dela de que não sai, enquanto isto não acabar” (João).

O que sentem um pai/mãe em que o outro utiliza esta pandemia como pretexto para voltar a guerras antigas que estavam resolvidas pelo tribunal para voltar a atacá-lo? Sentem que tudo parece retornar ao início e que fica em causa uma solução justa e equilibrada conquistada ao fim de muito tempo: “Neste momento a nossa filha está retida em casa do pai. Submeteu um requerimento ao tribunal que assim deve permanecer com ele em quarentena profilática porque estava doente (confirmei via telefone que não tinha nada)! Afirma que a mãe não tem competências. Repetiu todos os argumentos (já provados e discutidos) de um processo que dura há mais de um ano em que tínhamos atingido a ‘guarda partilhada’” (Sara).

Além dos pais/mães a quem é subtraída a convivência com os filhos, as principais vítimas desta chocante situação são os filhos, usados como arma de arremesso. Sendo recomendável que, na circunstância desta pandemia, se procure uma redução das transições dos filhos da casa da mãe para casa do pai ou vice-versa, como forma de diminuir a probabilidade de transmissão do vírus, não deve nunca, em caso algum, um pai/mãe utilizar esta crise assustadora para autoritariamente se apoderar dos filhos. Este abuso acentua o desespero e o sentimento de incapacidade de acompanhamento das medidas de saúde dos filhos.

É importante que os pais decidam em sintonia e que os acordos extraordinários sobre circunstanciais alterações à regulação do exercício das responsabilidades parentais sejam assumidos e progressivamente avaliados, em função da alteração das circunstâncias.

No seio de várias situações que o Governo regulou nesta crise, teve o cuidado de decidir que os regimes de responsabilidades parentais são para manter, apelando assim à responsabilização e parceria entre os pais separados ou divorciados.

Mas infelizmente, tal como alguns mães/pais não ficam em casa para garantir uma redução do contágio por covid-19 e melhorar as condições de saúde física dos seus concidadãos, alguns pais/mães aproveitam a crise para voltar ou ter comportamentos incorretos, alienadores, colocando em risco a saúde psicológica dos seus filhos, sobrepondo o seu autoritarismo arbitrário à autoridade refletida do Governo, da Direcção-Geral de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, e à soberania dos tribunais. A saúde dos filhos é uma responsabilidade de todos os pais/mães, que devem unir-se para os ajudar a serem mais felizes, porque, livres do contágio vírus, podem conviver ativa e presencialmente com ambos.

Carta aos pais separados ou divorciados durante a pandemia

Abril 2, 2020 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de publicado no Público de 23 de março de 2020.

A forma como os pais separados ou divorciados se relacionarem um com o outro, durante esta crise, será crucial para o bem-estar dos filhos num momento muito crítico para eles.

No contexto de pandemia covid-19, a Direção-Geral da Saúde (DGS) e o Ministério da Saúde, informaram no dia 14 de Março que “entrámos numa fase de crescimento exponencial da epidemia” e “é muito importante que todos colaborem nas medidas de contenção” para se tentar travar a propagação da doença. A DGS refere que “o isolamento social é uma prática para ser levada a sério”. Desde o dia 16 de março 2020, e pelo menos até 9 abril (altura que o Governo volta a avaliar a situação), todas as escolas vão estar fechadas e os nossos filhos vão ficar em casa. Através da Resolução do Conselho de Ministros, no dia 18 de março de 2020, foi decretado o estado de emergência em Portugal, para prevenir e conter a propagação do vírus.

“Estabelecer que, durante o período em que durar o estado de emergência, os cidadãos só podem circular na via pública para algum dos seguintes propósitos (…) g) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente” (Resolução do Conselho de Ministros no dia 18 de março de 2020).

Existem muitas informações, opiniões e conselhos a circular, por vezes contraditórios, que em vez de tranquilizarem os pais provocam-lhes uma enorme insegurança. É fundamental que os pais estejam bem informados para poderem falar e explicar aos filhos o que se está a passar, mas para isso devem previamente colher informações seguras, de fontes credíveis, como é o caso dos sítios da Direção Geral de Saúde (www.dgs.pt) e da Organização Mundial de Saúde (www.who.int).

Esta situação de crise representa um momento de elevada exigência, em termos de adaptação social e psicológica dos diferentes elementos da família. A forma como os pais separados ou divorciados se relacionarem um com o outro, durante esta crise, será crucial para o bem-estar dos filhos num momento muito crítico para eles.

É fundamental que, embora afastados pela necessidade de isolamento social, ambos os pais continuem a assumir as suas funções educativas e a participar nas diversas atividades do dia-a-dia dos seus filhos, promovendo, desta forma, a sua segurança, assegurando-lhes que tudo correrá bem neste período.

A coparentalidade e o envolvimento empenhado dos pais nestas situações de risco, devem ser exercidas em prol da sua aproximação para uma tomada conjunta de decisões e sua cooperação, que assegurem a sua consistência, apoio recíproco, e a divisão de responsabilidades, de forma a e serem os primeiros protetores dos filhos que partilham.Muitos filhos, nesta fase, estão com medos a que os pais devem estar atentos. Este sofrimento pode ser diminuído, se as medidas forem tomadas em sintonia entre os pais, se forem bem orientadas, assegurando que, ao longo desta crise, as crianças viverão num clima de confiança, favorecedor do seu equilíbrio emocional. Neste momento, é essencial que os pais divorciados ou separados deixem de lado todos os desacordos e pensem na saúde e proteção dos filhos, dos familiares e dos amigos. A forma como os pais agem condiciona não só a forma como as crianças vão lidar com as situações de imediato, mas também a forma como ao longo da vida lidarão com outras semelhantes.

Na minha experiência de consulta em psicologia, tenho acompanhado inúmeras situações em que as mães e os pais separados ou divorciados não têm a oportunidade de partilhar informações e decisões inerentes às suas responsabilidades parentais sobre os seus filhos, isso cria verdadeiras situações de desespero e de reforço do sentimento de incapacidade de acompanhamento das medidas de saúde dos filhos por parte outros pais: “Estou muito angustiado… não sei nada dos meus filhos” é uma expressão que escutamos frequentemente.

Também tive já a oportunidade de acompanhar uma situação em que o pai e a mãe separados decidiram, nesta situação de crise, voltar a juntar-se na mesma casa para criar melhores condições de se apoiar e poderem estar ambos junto dos filhos. Recebi de um deles a informação: “Estamos em minha casa, estamos a apoiar-nos”. Noutra situação, em total concordância de ambos, ficou um dos pais com os filhos, e o outro numa situação mais afastada, mas de apoio e comunicação constante e securizante: “Decidimos em conjunto que neste momento era melhor ficarem com o pai, porque eu continuo a trabalhar no hospital.”

O dia a dia dos filhos, mesmo separados do pai/mãe, carece de acompanhamento de ambos. O pai/mãe que não estiver com os filhos deverá ser informado diariamente de como o outro está a gerir as rotinas dos filhos, bem como o primeiro deve aceitar as ajudas que necessita do outro (por exemplo, levar comida, medicamentos) para evitar que os pais que tenham de permanecer em casa sejam obrigados a sair muitas vezes.

Acabando os condicionalismos do período decretado de isolamento social com um dos pais, os filhos deveriam passar estar na casa do outro pai/mãe, retomando rapidamente as rotinas de partilha anteriores. Neste caso, os filhos podem ser compensados com um período maior de permanência com o pai/mãe com quem estiveram privados de conviver.

Os filhos que estão separados dos pais podem combinar diariamente fazer videochamada, para se verem, conversarem e partilharem rotinas do seu dia-a-dia ou telefonemas.

Em acordo e cooperação sobre a organização da vida dos seus filhos durante o estado de emergência, os pais separados ou divorciados estarão a dar um contributo inestimável para a prevenção da propagação do vírus e para o bem-estar dos seus filhos.

Psicóloga e terapeuta familiar

Pensão de alimentos: o que acontece quando o progenitor não cumpre?

Março 9, 2020 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Texto do Jornal Económico de 28 de fevereiro de 2020.

Em caso de divórcio, a Lei portuguesa obriga a que o progenitor a quem não é concedida a guarda do filho menor pague uma pensão de alimentos. Mas o que acontece quando este não cumpre a sua obrigação? Saiba tudo neste artigo.

O progenitor a quem não é concedida a guarda do filho menor é obrigado, por lei, ao pagamento de uma pensão de alimentos. Para colmatar o incumprimento do pagamento desta prestação, existe o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Fique a conhecer, neste artigo elaborado pelo ComparaJá.pt, tudo sobre este apoio social concedido pelo Estado.

O que é a pensão de alimentos?

O Código Civil português diz, no nº 1 do artigo 1675º, que “o dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar”.

É obrigatório por lei, como mencionado no nº 1 do artigo 1905º do Código Civil, que os pais prestem os devidos alimentos aos filhos em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.

Assim, a pensão de alimentos representa uma prestação, paga em dinheiro, pelo progenitor a quem não foi conferida a guarda, até que o jovem cumpra 25 anos de idade (se for estudante), de forma a garantir a sua subsistência.

É ainda importante referir que a pensão de alimentos não se destina apenas a suportar as despesas de alimentação tidas com o menor, mas tem em conta todos os gastos relacionados com o bem-estar e crescimento da criança, tais como vestuário, habitação, transportes, escolaridade e educação, saúde, etc.

O estabelecimento da pensão de alimentos é feito por mútuo acordo entre os pais. No entanto, caso não exista concordância entre as partes, a pensão terá de ser pedida em Tribunal. É neste âmbito que existe o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores prestado pela Segurança Social.

De acordo com o Guia Prático Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores disponibilizado pela Segurança Social, “a pensão de alimentos devidos a menores – crianças ou jovens até aos 18 anos de idade –, tem como objetivo garantir a subsistência do menor.

Em caso de incumprimento do pagamento das prestações por parte do progenitor que a tal se encontra obrigado, será o Tribunal a assumir a dívida através da disponibilização do Fundo de Garantia.

Quais os requisitos de atribuição deste apoio?

Para se beneficiar da pensão de alimentos providenciada pelo Fundo de Garantia, é necessário que sejam cumpridas as seguintes condições legais:

  • A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos tem de estar em incumprimento das quantias em dívida;
  • O menor não pode ter rendimentos ilíquidos superiores ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS) nem beneficiar, nessa medida, de rendimentos do progenitor ou de quem tem a sua guarda;
  • O beneficiário tem de ser menor (criança ou jovem até aos 18 anos de idade) e residir em território nacional;
  • O Representante Legal tem de residir em território nacional.

As prestações de alimentos não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores, devendo o tribunal atender à capacidade económica do agregado, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor.

Nota: Para que seja verificado o incumprimento, a regulação do exercício das responsabilidades parentais tem de ser decidida em Tribunal, onde fica determinado quem é obrigado a cumprir com a prestação de alimentos e qual o valor.

Como pedir?

O pedido da pensão de alimentos devida a menores deve ser solicitado em Tribunal e pode ser feito pelo Ministério Público, pelo representante legal do menor ou pela pessoa à guarda de quem o menor se encontre.

Este pedido deve ser feito no Tribunal onde ocorreu o processo de Regulação do Exercício das Responsabilidades parentais ou de Alimentos a Menor, com vista a iniciar o procedimento judicial de solicitação de avaliação para atribuição da prestação de alimentos através do Fundo de Garantia, e deve ser efetuado quando a pessoa que ficou obrigada a pagar a prestação de alimentos não o faz ou deixa de fazê-lo.

Até que idade é devida a pensão de alimentos?

A Lei portuguesa dita que a pensão de alimentos deve ser devida até que o jovem cumpra 25 anos de idade (se for estudante), conforme mencionado no nº 2 do artigo 1905º do Código Civil. No entanto, se esta pensão for providenciada no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é devida até o beneficiário atingir a maioridade, ou seja, até completar 18 anos.

No entanto, segundo o Guia Prático Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores, a mesma pode acabar quando e se verificada alguma das seguintes situações:

  • O representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem se encontre passa a ter rendimentos suficientes;
  • Falta de renovação do pedido;
  • A pessoa que estava encarregue de pagar a pensão de alimentos deixa de estar em incumprimento e passa a efetuar o pagamento aos filhos;
  • Se o beneficiário, mesmo sendo menor de 18 anos, começar a receber rendimentos suficientes para se sustentar;
  • Houver omissão de factos relevantes na concessão da prestação de alimentos.

Quando e quanto se recebe?

Segundo consta no Guia Prático Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores da Segurança Social, o Fundo de Garantia “é uma prestação em dinheiro, fixada pelo tribunal, e não pode exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores.

O valor da pensão de alimentos depende das necessidades específicas do menor, da capacidade económica do agregado familiar e do montante da prestação de alimentos, previamente fixada na Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais ou na ação de Alimentos a Menor.

A pensão de alimentos é devida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão do Tribunal e não são pagas prestações vencidas.

Os pagamentos efetuados no âmbito do FGADM são efetuados a partir do dia 23 de cada mês. Caso o dia 23 seja sábado, domingo ou um feriado, o pagamento é efetuado no primeiro dia útil seguinte.

O pagamento da pensão de alimentos nas férias é obrigatório?

Segundo consta no nº 1 do artigo 2005º do Código Civil, “os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção”.

Desta forma, o progenitor a quem não foi conferida a guarda do menor e que ficou obrigado ao pagamento da pensão de alimentos deve pagar as prestações todos os meses, mesmo durante os períodos mais longos que passa com o filho.

Como declarar a pensão de alimentos no IRS?

A pensão de alimentos é considerada um “rendimento de pensões” e está, por isso, sujeita a tributação em sede de IRS.

Conforme consta na alínea f) do nº 1 do artigo 78º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são efetuadas deduções à coleta relativas às importâncias respeitantes a pensões de alimentos.

No caso do progenitor que recebe a pensão de alimentos, mesmo estando desempregado, tem de declarar o valor total recebido no quadro 4A do anexo A, com indicação do NIF do progenitor que paga a prestação.

Por sua vez,  o progenitor que paga a pensão de alimentos pode deduzir 20% do valor pago, preenchendo o quadro 6 do anexo H, desde que esta prestação tenha sido decretada por Tribunal ou por acordo assinado em notário.

Conforme consta no artigo no nº 1 do artigo 83º – A do Código do IRS, “à coleta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta ao abrigo do artigo 78º.

E em caso de guarda partilhada?

Pode haver a divisão das despesas dos filhos pelos progenitores em situação de guarda conjunta. Desde 2019 que os pais com guarda partilhada podem escolher a percentagem que querem deduzir das despesas dos filhos, desde que o total represente 100%.

Por exemplo, a mãe pode deduzir 70% e o pai 30% do limite máximo para as despesas em causa, indicando, em sede de IRS, os Números de Contribuinte (NIF) dos dependentes e do ex-cônjuge no quadro 3D, bem como as despesas de educação e de saúde dos filhos no quadro 8 do anexo H.

Guia Prático : Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores

Lei não protege crianças e jovens vítimas de violência doméstica

Março 7, 2020 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da Antena 1 de 3 de março de 2020.

As crianças e os jovens que vivem em clima de violência doméstica são atingidas pelo sistema penal português que ainda não as reconhece como tal.

Outro problema jurídico prende-se com a falta de articulação entre quem trata do crime e quem regula as responsabilidades parentais.

Para melhorar esse trabalho o ministério público criou equipas especializadas e integradas para área da violência domestica mas ainda é cedo, como conta a jornalista Paula Verán, para verificar a eficácia desta medida.

Violência doméstica um tema em destaque, esta semana, na Antena 1.

Há um ano, no dia 7 de março, assinalou-se um dia de luto nacional pelas vítimas de violência doméstica.

Ouvir a reportagem no link:
https://www.rtp.pt/noticias/pais/lei-nao-protege-criancas-e-jovens-vitimas-de-violencia-domestica_a1209050

Estamos separados e amamos os nossos filhos

Fevereiro 7, 2020 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opnião de Vera Ramalho publicado no Público de 16 de janeiro de 2020.

Pais que são adequados na definição da guarda da criança, nas práticas parentais, que têm menos conflitos durante o divórcio e à frente da criança, podem amenizar o impacto do divórcio na criança.

Na literatura, o divórcio ou a separação dos pais é descrito como um evento que causa mal-estar psicológico às famílias, em concreto, porque implica mudanças e ajustamentos na vida dos adultos (pais e outros familiares) e das crianças. Sobretudo quando há adequação dos adultos, os efeitos negativos na adaptação da criança são maioritariamente transitórios.

O impacto do divórcio na criança depende de vários factores, entre eles o temperamento e a idade da criança; a psicopatologia dos pais, com especial relevância para a depressão; uma coparentalidade conflituosa, incluindo a intensidade e frequência do conflito interparental antes e após o divórcio.

No caso de desajustamento, a magnitude e a duração dos problemas que a criança pode exibir decorrem de várias circunstâncias, sendo que entre aquelas que podem causar maior impacto negativo está a forma como os próprios adultos lidam com o divórcio e como a transpõem para a criança. Pais que são adequados na definição da guarda da criança, nas práticas parentais, que têm menos conflitos durante o divórcio e à frente da criança, podem amenizar o impacto do divórcio na criança.

Em prol da adaptação da criança ao divórcio/separação, ficam aqui algumas sugestões para os pais e a família:

  • Dar prioridade ao bem-estar da criança e às suas necessidades separando a conjugalidade da parentalidade e abrindo mão da eventual vontade de contrariar o ex-cônjuge;
  • Respeitar o outro promovendo a comunicação com o pai/mãe da criança quanto às necessidades dos filhos;
  • Promover uma parentalidade cooperativa. A qualidade da parentalidade é um dos melhores preditores do bem-estar social e emocional da criança. Assim, a partilha de um estilo parental democrático, baseado na coparentalidade cooperativa, marcada pelo envolvimento de ambos os pais na educação, cuidados e decisões sobre a vida dos filhos, é decisiva no ajustamento da criança ao divórcio;
  • Separar a relação conjugal da relação coparental (a relação dos adultos é só com eles, não cabe à criança saber coisas relacionadas com o fracasso da relação dos pais ou se a mãe/o pai acha que o seu ex-parceiro a/o deixou porque tem outra pessoa;
  • Reduzir ao máximo o conflito: O conflito entre pais é considerado o factor de risco com maior impacto no ajustamento da criança à separação. O conflito pode ser manifestado pela raiva, pela hostilidade, pelas dificuldades de cooperação nos cuidados e na comunicação com os filhos, pela linguagem agressiva, pela agressão física, ou outras situações nefastas e cria stress, tristeza e insegurança na criança. Além disso, o conflito entre os pais traduz-se, na maioria das vezes, em disciplina permissiva e inconsistente, instabilidade emocional, impulsividade nas práticas parentais e menor responsabilidade e disponibilidade emocional para a criança;
  • Não envolver a criança na disputa; ela não é um juiz ou conselheiro matrimonial. Quando as crianças são envolvidas nos conflitos parentais, acontece a deterioração das relações pais-filhos. O impacto na criança é muito negativo, causando stress e desadaptação. Quanto mais a criança percebe que os conflitos entre os pais são desadequados, maior o risco para ter problemas de ajustamento e de bem-estar. Também está comprovado que ambientes pós-divórcio altamente conflituosos podem acarretar mais problemas de externalização (comportamentos de oposição, agressividade, hostilidade, etc.) na criança;
  • Respeitar o direito da criança de gostar do pai, da mãe e dos restantes membros da família;
  • Não perguntar à criança se prefere estar com o pai ou com a mãe, pois isto só causa tensão à criança;
  • Mostrar interesse pelo que a criança possa estar a sentir e disponibilidade para responder a perguntas e esclarecer dúvidas relacionadas com receios acerca do divórcio;
  • Não perguntar o que acontece em casa do outro progenitor;
  • Manter ao máximo hábitos e rotinas diárias;
  • Não dizer mal do outro progenitor ou da sua família à criança nem permitir que a restante rede familiar o faça;
  • Não usar a criança como forma de apoio pessoal, mas procurar ajuda noutros adultos;
  • Se os pais estiverem juntos numa festa ou em qualquer outro momento festivo da criança, não devem discutir ou entrar em conflito à frente da criança e dos seus amigos;
  • Não expor a vida da criança (mesmo quando fala de si) nas redes sociais. A probabilidade da criança ouvir comentários desagradáveis é enorme e o dano que isto pode provocar nela também;
  • Deixar a criança levar as suas roupas, brinquedos e outros pertences para a casa do pai/mãe. São dela.
  • Não usar a criança como mensageiro para falar com o outro progenitor. Este tipo de envolvimento da criança é totalmente desaconselhado e causa ansiedade, tristeza e mágoa. Os adultos devem agir como tal e comunicar entre si pelo bem-estar dos seus filhos.

A residência alternada é a melhor opção para todas as crianças?

Fevereiro 3, 2020 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de António Castanho publicado no Diário de Notícias de 24 de janeiro de 2020.

A grande maioria das crianças quer um relacionamento com os pais depois da separação, e a maioria dos pais quer e pretende manter um relacionamento pleno com os filhos/as.

Nesta fase da discussão, já não existe espaço para questões como a vinculação, se a mãe ou o pai tem ou não mais ou menos capacidade para cuidar de uma criança ou se a criança tem direito à presença dos pais na sua vida. A ciência já respondeu a isto e não deve existir lugar a dúvidas.

Após o divorcio/separação dos pais, a família da criança continua a existir e a residência única é um modelo por vezes desadequado e sempre que possível devem ser dadas às crianças as condições necessárias para possam passar tempo de qualidade com mãe e pai depois da separação ou divórcio, e sempre que possível através de um modelo justo para ambos os progenitores e para a criança. Os estudos comprovam isso.

Existem, contudo, neste mundo ideal, alguns problemas de partida que se podem acentuar se o Estado assumir a condição de regulador único do Superior Interesse da Criança partindo do princípio que o melhor para todas as crianças e famílias é aplicar sempre a mesma bitola e decretar para todos os casos, a residência alternada e a guarda partilhada.

Com o pressuposto, de que a residência alternada é o melhor para todas as crianças, esquecemo-nos que pode ser a melhor ou a pior de todas as opções. É a melhor opção quando os pais se centram na criança e cooperam e poderá ser pior das opções quando existe um conflito que coloca no meio de uma guerra e que a criança funciona como arma de arremesso.

A minha experiência profissional permite-me assegurar que:

– Os pais devem continuar a decidir, como sempre o fizeram, sem a intervenção do tribunal ou de outras instituições do Estado.

– Pais que não estão em conflito resolvem, frequentemente, a guarda das crianças sem recorrer ao tribunal.

– Em regra, os pais não necessitam que o Estado assuma o seu papel, decretando medidas como a residência alternada e quando o fazem é por existe um conflito.

– Em casos em que o conflito é de baixa intensidade, o papel regulador do Tribunal é pontual e resolve a situação com intervenção mínima.

– Mais importante que o tempo passado com os filhos, é a qualidade desse tempo.

– Pais em conflito esquecem-se das crianças tornando-se estas um meio para atingir um fim e que estas são completamente ignoradas e tornam-se, tristemente, objetos divididos ao meio.

– Agressores/as controladores/as, mesmo sem registo de violência, utilizam as crianças como uma extensão do seu controlo sobre o outro utilizando o sistema para o perpetuar.

– A residência alternada requer grande coordenação logística por parte dos progenitores (seja a 50%, 40% ou 30%) e muitos pais vivem a dezenas ou centenas de quilómetros e/ou trabalham por turnos, sem rede de suporte.

– A residência alternada em casos de conflito grave é, e quem trabalha com crianças sabe, a pior das opções.

No entanto, para qualquer opção, incluindo a guarda partilhada ou residência alternada, é importante perceber se estão garantidas:

  1. as necessidades físicas, emocionais, sociais e educacionais, incluindo a necessidade de estabilidade e segurança, tendo sempre em conta a idade e o estágio de desenvolvimento da criança;
  2. a disposição de cada progenitor/cuidador para apoiar o desenvolvimento e a manutenção do relacionamento da criança com o outro;
  3. o histórico de cuidados e os planos propostos para o cuidado e educação, levando em consideração as necessidades físicas, emocionais, sociais e educacionais da criança;
  4. as opiniões e preferências da criança sempre, que possível;
  5. a natureza, força e estabilidade do relacionamento entre a criança e cada um dos progenitores/cuidadores e outras pessoas significativas na vida da criança;
  6. a capacidade de cada progenitor/cuidador de comunicar e cooperar em questões que afetam a criança;
  7. o impacto de qualquer violência, abuso ou intimidação, independentemente da criança ter sido diretamente exposta ou ter experimentado a situação;
  8. a natureza da violência, abuso, intimidação, frequência e há quanto tempo aconteceu;
  9. os danos causados à criança pela violência, abuso ou intimidação;
  10. A opção de residência/guarda exigirá cooperação entre os pais/cuidadores e avaliação se esta cooperação ameaça a segurança da criança, do outro progenitor ou outra pessoa.

Aqui chegados, reafirmo que defendo a residência alternada sempre que se confirme como o melhor, assegurando o Superior Interesse da Criança e não de outros interesses e que a residência alternada é uma boa opção, mas existem outras igualmente boas. Para que o Superior Interesse da Criança seja garantido, a criança e a família devem ser vistas como únicas e não incluídas em tabelas decisórias.

Os/as decisores/as, nos casos em que são chamados a intervir, têm de dedicar energia, atenção, sensibilidade que cada criança merece, não arriscando medidas tabelares para todos os casos.

Não devemos esquecer que os pais já se articulam e decidem o melhor para os seus filhos e quando tal não acontece o regime legal já prevê e aplica a medida considerada a melhor ao caso concreto, cada vez mais, a residência alternada.

Assim, a residência alternada pode constituir a melhor opção, mas pode também constituir um limbo para a criança, se for aplicada forma tabelar ignorando a especificidade de cada caso e a singularidade de cada criança.

Psicólogo Clinico/Psicoterapeuta (ex-OPC e ex-Comissário numa CPCJ)

Vamos lá falar a sério sobre Constelações Familiares

Janeiro 22, 2020 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Rute Agulhas publicado no Público de 15 de janeiro de 2020.

Estão disponíveis numerosos livros e artigos que nos reafirmam a eficácia desta abordagem. No entanto, baseiam-se apenas em estudos de caso e estatísticas publicadas pelos próprios tribunais. Ou seja, falamos de casos avaliados de uma forma totalmente subjectiva sem qualquer rigor metodológico.

O tema das Constelações Familiares (CF) tem suscitado acesas discussões, especialmente após o parecer da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) ter afirmado de forma clara que as CF não constituem um modelo terapêutico reconhecido pela ciência psicológica, na medida em que não apresentam enquadramento científico, teórico ou académico e, ainda, que se desconhece a forma como se avalia a sua eficácia, pelo que acabam por ser uma ameaça ao bem-estar das pessoas.

Em Portugal, a utilização desta abordagem ocorre em diversos contextos, nomeadamente no âmbito de processo judiciais sobre o exercício das responsabilidades parentais. Existem tribunais de família e menores que encaminham de forma directa as famílias para esta abordagem, o que motivou a OPP a pronunciar-se junto do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, reforçando a sua posição. Os tribunais em causa, por sua vez, mantêm a sua prática inalterada.

Face ao exposto, procedeu-se a uma exaustiva revisão de literatura com o objectivo de conhecer o estado da arte desta abordagem.

O que são as CF?

Esta abordagem foi criada pelo filósofo alemão Bert Hellinger, nascido em 1925 e que, ao longo da sua vida, foi desenvolvendo aquilo a que chamou de “pensamento sistémico”, na medida em que envolve todos os membros de um sistema (familiar ou profissional). Esta abordagem enfatiza o papel das emoções e das energias que envolvem o nosso inconsciente e a forma como estas interferem nas nossas decisões, procurando aceder-se à “consciência sistémica” do indivíduo. Para o autor, os sistemas apresentam três necessidades específicas, “As três leis das ordens do amor”:

  1. a) Lei do Pertencimento: cada ser humano tem necessidade de ser reconhecido como membro integrante e ninguém pode ser excluído do seu sistema. Quando ocorre essa exclusão, surge um “desequilíbrio” e essa situação pode ser transmitida a um descendente, mesmo que este não possua qualquer conhecimento dessa exclusão. Este acaba por ocupar um lugar que não é o seu e pode apresentar doenças, alterações de comportamento, relações conflituosas ou mesmo suicídio.
  2. b) Lei da Hierarquia: diz respeito à posição que cada elemento ocupa no sistema. Existe uma prioridade dos mais antigos sobre os mais novos e, quando uma pessoa está fora do seu lugar, desobedecendo a esta lei, a “consciência colectiva” pede reorganização. Surgem as distorções nas relações, com sofrimento nos vários elementos da família.
  3. c) Lei da Compensação: sempre que uma pessoa tem um gesto positivo com outra, esta tem necessidade de retribuir, tentando compensar com um gesto um pouco maior –criando-se um ciclo nas relações sistémicas. Quando é um gesto negativo o ciclo repete-se, causando desadequação nas relações. Para que se quebre este ciclo, a proporção do mal recebido deve ocorrer em menor proporção ou deve ser retribuído com um gesto positivo.

O autor salienta ainda o conceito de “destino”, que mantém os elementos integrantes dos sistemas presos e conectados uns aos outros, mesmo sem que esses elementos saibam o motivo dessa ligação.

Como se realiza uma sessão de CF?

As CF podem ser utilizadas em diversos contextos. Envolvem diferentes actores, nomeadamente, o indivíduo (constelado), o facilitador (constelador) e bonecos, objectos ou imagens que representam os sistemas do indivíduo. Quando a abordagem ocorre em grupo, a dinâmica funciona com representações, onde os diversos participantes representam as pessoas dos sistemas do constelado. A representação é entendida como uma conexão profunda proporcionada por uma força que guia todos de forma conjunta, a ‘grande alma’ (consciência da existência individual, colectiva e cósmica).

Os representantes vivenciam uma experiência fenomenológica e sentem fisicamente as sensações e movimentos que acabam por expressar as forças ocultas que influenciam o sistema (“movimentos da alma”). O constelador acede, assim, ao campo do constelado, onde existem memórias vividas por ele e pelos seus antepassados, conscientes e inconscientes. Os representantes começam a sentir o que se passa no inconsciente do constelado e percebem nos próprios corpos emoções, dores, tonturas… o constelador visualiza as informações ocultas do sistema e começa a reorganizá-lo. Coloca os representantes em novas posições e procura um novo equilíbrio no sistema. O constelado, que observa a dinâmica de fora, tem uma visão mais clara dos emaranhamentos familiares e de como estes podem ser resolvidos.

As CF e o Direito

A aplicação desta abordagem nos tribunais teve início em 2004 com o juiz brasileiro Sami Storch, que introduziu o termo “direito sistémico”, procurando ajudar os casais a encontrar uma verdadeira solução para os seus problemas. Esta implica aceitar a separação como um destino, conduzida por forças inconscientes. Entende-se que a aceitação gera paz e esta facilita os acordos parentais. As CF são também utilizadas para reconciliar agressores e vítimas (p. ex., situações de abuso sexual e violência), partindo-se do pressuposto de que estão ambos ao mesmo nível. De acordo com estes pressupostos, os agressores acabam por ser desresponsabilizados e as vítimas co-responsabilizadas.

Que evidências existem sobre a eficácia das CF?

Estão disponíveis numerosos livros e artigos que nos reafirmam a eficácia desta abordagem. No entanto, baseiam-se apenas em estudos de caso e estatísticas publicadas pelos próprios tribunais. Ou seja, falamos de casos avaliados de uma forma totalmente subjectiva sem qualquer rigor metodológico.

Em 2011, Hunger e colaboradores realizaram uma revisão de literatura com a análise de mais de 100 publicações e verificaram a ausência de evidências que permitissem validar as CF. Salientam ainda a falta de teorização científica por parte de Hellinger, que se baseia essencialmente em ideias filosóficas e religiosas. Em 2014, publicaram o primeiro estudo de avaliação de impacto das CF a curto prazo, com uma amostra de participantes que foram avaliados no momento inicial e em dois momentos posteriores, com recurso a um questionário criado para o efeito. Os resultados deste primeiro estudo indicam melhoria nas dimensões que o questionário avalia. No entanto, este estudo encerra inúmeras limitações, que os autores reconhecem: a inexistência de um grupo de controlo, o facto de não terem sido controladas diversas variáveis e a ausência de medidas observacionais. Questionamos, ainda, a validade do referido questionário.

Em 2015, os mesmos autores replicaram este estudo, avaliando os participantes a médio e longo prazo (oito e 12 meses após a frequência dos seminários de CF). Os resultados mostram que apenas 1% dos participantes evidenciou mudanças positivas significativas. A maioria dos sujeitos não manifestou qualquer mudança e 5 a 6% mudaram numa direcção tida por negativa. À semelhança do estudo anterior, também este apresenta numerosas limitações, que os autores apontam.

Em 2019, dois autores portugueses publicaram um artigo que teve por base um estudo de caso, com uma participante psicóloga e consteladora. A participante foi avaliada em diferentes momentos ao longo do tempo (com instrumentos que, sendo psicóloga, conhecia seguramente), observando-se uma evolução positiva e diminuição dos seus sintomas depressivos. Ao mesmo tempo, é referido que a participante estava medicada com ansiolítico e praticava reiki, entendendo os autores, no entanto, que a evolução positiva pode ser atribuída apenas às CF. Com que fundamento? Naturalmente estes resultados são bastante questionáveis e não podem, de forma alguma, ser generalizados.

Conclui-se que os estudos publicados até à data não permitem validar a eficácia desta intervenção. Neste contexto, pensamos ser necessário reflectir sobre alguns aspectos.

Em primeiro lugar, qualquer pessoa pode decidir aplicar esta abordagem. Não o poderá fazer, no entanto, alegando tratar-se de uma prática reconhecida pela ciência psicológica (ver Código Deontológico da OPP).

Em segundo lugar, questionamos se cabe ao tribunal decidir qual a abordagem terapêutica a ser oferecida a uma família. Pronuncia-se o tribunal sobre a medicação que um médico deverá administrar? Entendemos que o tribunal pode e deve articular-se com os serviços da comunidade, mas privilegiando apenas os que oferecem práticas reconhecidas pelas respectivas ordens profissionais.

Em terceiro lugar, o conflito familiar e a violência são situações de especial vulnerabilidade, pelo que as pessoas devem ser devidamente informadas sobre aquilo que lhes está a ser proposto. Para que o seu consentimento seja realmente informado. Os advogados representam aqui um papel de máxima importância, na medida em que se assumem como figuras de confiança das famílias e as devem ajudar no processo de tomada de decisão.

Toda e qualquer prática deve pautar-se pelo respeito pela dignidade e direitos da pessoa, evitando qualquer tipo de intervenção que a possa prejudicar, quer por acção, quer por omissão. Ao encaminhar as famílias para uma abordagem de CF, em detrimento de outras devidamente validadas, não estará o sistema profissional a ameaçar de forma significativa o bem-estar das pessoas?

Psicóloga especialista em Psicologia Clínica e da Saúde, Psicoterapia e Psicologia da Justiça; docente e investigadora no ISCTE-IUL

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