Ninguém vai preso por não pagar pensão de alimentos aos filhos – Notícia do JN com declarações de Ana Perdigão do IAC

Agosto 5, 2019 às 12:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 3 de agosto de 2019.

A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança.

As férias dos filhos de pais divorciados

Julho 29, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Rute Agulhas publicado no Público de 25 de junho de 2019.

O que fazer quando, por alguma razão, a criança está longe de um progenitor mais tempo do que aquele que é capaz de compreender? Existem algumas formas de tentar minimizar o potencial impacto negativo que este distanciamento poderá ter na criança.

As férias escolares chegaram e, como em todos os anos por esta altura, temos um calvário que se repete. O calvário das férias dos filhos de pais separados.

A separação ou divórcio parental é (ou deveria ser) apenas entre os elementos do casal, e não entre pais e filhos. Entre pais e filhos não há divórcio. Assim, e partindo sempre do pressuposto que as crianças têm o direito a conviver regularmente com ambos os pais, os períodos de férias tendem a ser (e bem) igualmente repartidos com cada um deles. Mas atenção, porque nesta distribuição do tempo durante as férias e, particularmente agora, nas férias de Verão (mais extensas), há uma variável chave que deve ser tida em conta: a idade da criança.

Os períodos de tempo que a criança deverá passar com cada um dos pais devem ter em conta a sua idade e nível de desenvolvimento, e não apenas aquilo que dá mais jeito aos pais.

As crianças a partir dos dois ou três anos de idade têm uma noção de tempo que, na maioria das situações, não vai além do “hoje” e do “amanhã”. À medida que crescem, até aos cinco ou seis anos de idade, a sua noção de tempo aumenta um pouco mais, conseguindo já entender o que significa “hoje”, “amanhã”, “ontem” e “depois de amanhã”. Ainda recentemente uma criança de cinco anos me dizia que algo iria acontecer “duas vezes amanhã”, o que traduz bem a sua dificuldade em situar-se no tempo.

É a partir da idade escolar, de uma forma geral, que as crianças começam a interiorizar os conceitos de semana, fim-de-semana e mês. A escola e todas as rotinas a ela associadas ajudam as crianças neste tipo de aquisições.

Quando pensamos na divisão do tempo de férias de Verão com os pais, a noção de tempo daquela criança em concreto deve ser tida em conta. Ainda que estejamos a falar de um período que apenas acontece uma vez no ano, a regra base é simples: a criança não deve passar períodos de tempo que sejam muito mais longos do que aqueles que é capaz de compreender.

O que significa isto?

As crianças até aos três anos devem passar períodos de tempo mais curtos, que lhes permitam não estar mais do que três ou quatro dias seguidos sem estar com o outro progenitor.

As crianças em idade pré-escolar, com maior capacidade para lidar com as separações, já conseguem lidar com intervalos de tempo de cerca de uma semana, sem que a distância face ao outro progenitor seja geradora de stresse.

É a partir da idade escolar, de uma forma geral, que as crianças evidenciam um desenvolvimento cognitivo e emocional que lhes permite tolerar períodos de tempo mais longos, como uma quinzena.

E o que dizer dos adolescentes? Aqui, a nossa preocupação não se relaciona tanto com aspectos do seu desenvolvimento, mas sim com a necessidade, legítima, que sentem em estar com os amigos. Assim, será legítimo também ouvir o adolescente e tentar perceber de que forma a interacção com os seus pares poderá ser integrada nos períodos de férias escolares. Lembre-se que, para um adolescente, passar as férias todas com os pais e sem acesso aos amigos equivale a uma espécie de tortura.

E o que fazer quando, por alguma razão, esta regra não pode ser cumprida e a criança está longe de um progenitor mais tempo do que aquele que é capaz de compreender? Existem algumas formas de tentar minimizar o potencial impacto negativo que este distanciamento poderá ter na criança.

Uma imagem vale mais do que mil palavras

O Francisco tem um ano e meio de idade e nas férias irá estar uma semana com cada progenitor. Diariamente, faz uma videochamada com o progenitor que está longe. Mesmo que ainda não saiba falar muito bem, ouve a voz e vê a imagem, e a interacção é seguramente mais rica.

Torre de legos

A Inês tem três anos e vai estar uma semana com cada um dos pais. Como não tem ainda uma noção de tempo que lhe permita compreender o que isso significa, os pais arranjaram um jogo. No início de cada semana tem sete peças de lego espalhadas. Todas as noites, quando se deita, coloca uma peça em cima da outra. À medida que os dias vão passando, vai construindo uma torre. Ela sabe que quando a torre estiver completa será o dia de mudar para a casa do outro progenitor.

Um dia de convívio durante as férias

A Sara tem quatro anos de idade e tem o seu tempo de férias dividido por quinzenas. A meio de cada quinzena de férias com a mãe ela passa um dia inteiro com o pai. E vice-versa.

Caixa do tesouro

O Martim tem seis anos e tem o seu tempo dividido por quinzenas. Apesar de já ir para a escola este ano, ainda não consegue perceber muito bem o que são duas semanas seguidas. Então cada progenitor tem consigo uma caixa especial, que decorou previamente com ele, onde colocam pequenos objectos simbólicos durante o tempo em que estão longe. Uma flor de um jardim, uma concha da praia, um papel rabiscado com um desenho. Quando se reencontram, abrem juntos esta caixa e exploram cada objecto. Qual a mensagem que é transmitida? “Penso em ti mesmo quando estou longe de ti, nas mais pequenas coisas do dia-a-dia.”

Vamos tentar?

 

Psicóloga especialista em Psicologia Clínica e da Saúde, Psicoterapia e Psicologia da Justiça; docente e investigadora no ISCTE-IUL

Receber visitas de um pai agressor? A decisão deve ser da criança

Maio 6, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da TSF de 7 de março de 2019.

As crianças e os jovens deveriam ser ouvidos no âmbito dos processos de regulação parental em contexto de violência doméstica porque melhor do que ninguém conhecem as dinâmicas do relacionamento abusivo entre os progenitores, defendeu a APAV.

O psicólogo e responsável pela área da violência de género e doméstica da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), Daniel Cotrim, aponta que “é importante ouvir os jovens e as crianças” nos processos de regulação das responsabilidades parentais quando existe uma situação de violência doméstica “porque eles têm muitas coisas importantes para dizer”.

“Isto não acontece, não são ouvidas as crianças e os jovens neste tipo de processos”, criticou Daniel Cotrim.

De acordo com o responsável, só recentemente começou a haver alguma sensibilidade e sensibilização por parte dos magistrados para perceberem o que é que as crianças querem.

“Elas são especialistas em questões de risco e segurança porque eles conhecem muito bem quais são as dinâmicas daquele relacionamento abusivo entre o pai e a mãe”, defendeu, acrescentando que conhecem “os gatilhos” e os momentos em que o risco aumenta.

Denunciou que, na maior parte das situações acompanhadas pela APAV, há um “desfasamento” entre os Tribunais de Família e Menores, onde correm os processos de regulação das responsabilidades parentais, e os Tribunais Criminais, que decidem sobre processos-crime, como os de violência doméstica.

Este “desfasamento” faz com que o Tribunal Criminal decrete uma medida de afastamento e de proteção da vítima de violência doméstica e dos filhos, ao mesmo tempo que o Tribunal de Família e Menores decreta um período de visitas do progenitor agressor aos filhos.

Revelou que nesses casos são muitas vezes os próprios filhos quem não quer esse contacto, seja pelo medo que o agressor descubra onde é que eles estão agora a viver, seja por recearem que a situação de violência volte a repetir-se.

“Ouvimos muitas vezes dos jovens que têm medo destas visitas porque não se sentem como os importantes da visita, mas sim que servem para ser mensageiros de um pedido de reconciliação por parte do agressor, pedindo para suspender o processo ou voltar para casa”, disse Daniel Cotrim.

Acrescentou que o “grau de risco é complicado” e que muitas vezes, sobretudo nas primeiras visitas do progenitor agressor aos filhos, “o foco não está no contacto afetivo”.

“Existirão alguns que sim, mas, na maioria, o primeiro contacto é para perceber onde está a mãe, para perceber onde está a outra pessoa”, apontou.

Como consequência, depois destas visitas, os “jovens dizem que sentiram que não ganharam nada com aquilo, pelo contrário”.

“Sentem que a sua vontade não foi ouvida e não foi tida em conta”, acrescentou.

Criticou, por isso, que quando se fala do superior interesse da criança, muitas vezes esteja em causa “o superior interesse dos adultos, dos pais ou das mães e no que querem atingir através dos filhos”.

Na opinião de Daniel Cotrim, “nunca é uma coisa boa para os jovens” as visitas do progenitor agressor, sublinhando que, em muitos casos, são os filhos que pressionam para uma fuga do ambiente de violência e da relação abusiva.

“É importante ouvir o que as crianças e os jovens têm a dizer neste tipo de situações” e que é “fundamental” que os Tribunais de Família e Menores e os Tribunais Criminais comuniquem. “A violência doméstica é um crime, mas é um crime que ocorre no seio da família. Não faz sentido cada um deles [tribunais] funcionar como se fossem duas quintas separadas”, concluiu.

Tribunais de família obrigam crianças a visitar pais agressores

Abril 18, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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Notícia da RTP de 7 de abril de 2019.

Crianças vítimas de violência doméstica estão a ser obrigadas a ver os pais que as agrediram apesar de não os quererem ver. Tribunais de família decretam visitas obrigatórias até com condenações por violência doméstica.

Visualizar o vídeo da notícia no link:

https://www.rtp.pt/noticias/pais/tribunais-de-familia-obrigam-criancas-a-visitar-pais-agressores_v1139798?fbclid=IwAR13ZUbO5upipAFN7YBNPeH7J0D2-roLn9u8cr3lx1fnst0V2333nVydXro#

 

“Tenho um pai-telefone”

Março 19, 2019 às 6:20 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Rute Agulhas publicado no DN Life de 19 de março de 2019.

Hoje é o “Dia do Pai” e muitos pais e filhos aproveitam este dia para brincar, passear ou conversar. A esses pais e filhos apenas posso dizer, “aproveitem, aproveitem, aproveitem”. Porque muitos outros pais e filhos não estão juntos.

Alguns não estão juntos porque um deles já morreu. É o meu caso. Aí, restam-nos as memórias, que perduram através do tempo. Essas ninguém nos tira.

Alguns não estão juntos porque o pai se desinteressou e afastou. Na vida destas crianças, as mães são super-heroínas, mães e pais e tudo o mais. Que tentam compensar a rejeição e os sentimentos de abandono que estas crianças sentem, virando-se do avesso quando preciso for.

Alguns não estão juntos porque o pai foi violento e obrigado a afastar-se. Para estas crianças, povoadas de memórias más, as mães vestem uma capa com super-poderes, protegendo-as contra tudo e contra todos.

Por fim, alguns pais e filhos não estão juntos porque alguém os impede. Falo das inúmeras situações de conflito parental em que os filhos são injustamente privados do convívio regular com os seus pais. Acontece com pais e mães, é certo, mas atendendo ao dia de hoje, falarei dos pais homens.

O conflito parental no contexto dos processos de separação ou divórcio é uma realidade que não podemos negar. E no meio da confusão, são as crianças quem mais sofre, usadas tantas e tantas vezes como trunfos e armas de arremesso. A privação do contacto da criança com o pai surge, assim, como muito frequente (demasiado frequente). As mães elevam vozes que reclamam mais direitos sobre as crianças, quase como se de uma propriedade sua se tratassem. Afirmam que o amor de mãe é mais forte e importante do que o amor de pai e o mais grave é que, muitas vezes, a sociedade acaba mesmo por legitimar esta pretensão.

São as escolas que validam estas vozes, aceitando sem questionar que uma mãe determine que o pai não deve ser informado sobre as questões escolares do seu filho e que não o pode ir buscar. Aceitam sem qualquer documento judicial que o justifique.

São os profissionais que validam estas vozes, aceitando sem questionar que uma mãe exclua o pai de assuntos tão importantes como a saúde física ou mental. Aceitam sem qualquer documento judicial que o justifique.

São também os tribunais que ainda demoram em perceber o direito que a criança tem. O direito a conviver com ambos os pais, de forma regular e equitativa.

“O amor de mãe é inato”, ouve-se muitas vezes dizer. Nada mais errado. Pensemos em quem são os principais responsáveis pelos maus tratos e negligência junto das crianças. Pensemos ainda nas mães que matam os filhos e nas mães que, inclusive, abusam deles sexualmente. Não, o amor de mãe não é inato, tal como o amor de pai também não é.

“A vinculação da criança faz-se apenas com a mãe”, ouve-se muitas vezes dizer. Nada mais errado. Se, tradicionalmente, a mãe está associada ao papel cuidador, actualmente o pai está mais investido nos cuidados e educação da criança e, tal como a mãe, o pai aprende e constrói a sua parentalidade. A literatura indica que os pais podem ser cuidadores sensíveis dos seus filhos e que as crianças estabelecem relações de vinculação seguras, quer com as mães, quer com os pais nos primeiros anos de vida.

Por tudo isto, neste “Dia do Pai”, desejo apenas que todas as crianças possam efectivamente estar com os seus pais. E os pais com os seus filhos.

Perante todas estas questões, desde os pais mortos, desaparecidos ou agressores, existem ainda as crianças que não têm pai. Têm, sim, duas mães. Ou avós. Ou tios. Ou não estão perto da família e vivem em acolhimento. O que fazem estas crianças no “Dia do Pai”? Será que já pensámos nisto como deve de ser? Pois, não pensámos…

Ainda sobre os escassos contactos que mantinha com o seu pai e, na maior parte das vezes, apenas à distância, dizia um menino de nove anos1, “sabes, acho que não tenho um pai-homem… tenho um pai-telefone”.

Queremos “pais-abraços”, “pais-mimos” e “pais-beijos”, a par de “pais-rotinas” e “pais-limites”.

Não queremos “pais-telefone”.

1 No contexto de uma consulta com o colega psicólogo Luís Fernandes.

 

 

Tribunais ouvem pouco as crianças quando decidem sobre a vida delas

Março 18, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 3 de março de 2019.

Investigação feita nas comarcas de Vila Real, Bragança, Braga e Viana do Castelo conclui que só um quinto das crianças tem oportunidade de se expressar nas secções de família e menores.

Ana Cristina Pereira

Um exemplo: “Cinco crianças estão abrangidas por medida de colocação em instituição há cerca de dez anos e nunca foram ouvidas.” Outro exemplo: “A criança revelou que estava feliz – na ‘sua’ família, no seu ‘pedaço de céu’.” O tribunal tardou a ouvi-la. Insistia na adopção, apesar de ela já ter tido duas más experiências. Quando finalmente a ouviu, já com 15 anos, entendeu que estava bem na família de acolhimento.

Helga Castro mergulhou nos processos tutelares cíveis a correr nas secções de família e menores de quatro comarcas do Norte do país e concluiu que o espaço da justiça é “perpetuador de uma cultura endémica de não participação e violador dos direitos das crianças, na medida em que não ouve, não escuta e não considera os contributos prestados por elas”.

Oriunda de Trás-os-Montes e a fazer doutoramento em Estudos da Criança na Universidade do Minho, Helga Castro optou pelas comarcas de Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real. Não era só a proximidade – também a possibilidade de trabalhar os binómios litoral/interior, urbano/rural, instância local/instância central, competência especializada/competência genérica.

Para perceber como a justiça pensa a criança, a investigadora seleccionou todos os processos de adopção, todos os de entrega judicial, todos os de apadrinhamento civil. E cinco por cada ano de promoção e protecção. E outros tantos de regulação das responsabilidades parentais. Decorria o ano judicial 2014/2015 e havia processos a decorrer desde 1999. Acabou com 446, alguns com mais de mil páginas.

Os números não deixam espaço para dúvidas: “Num total de 728 crianças envolvidas nos 446 processos judiciais analisados, apenas 21% são participantes em 34% dos processos englobados na amostra.” Estes valores correspondem apenas a audição e participação das crianças que emerge de convocatória judicial determinada por um magistrado. Mesmo assim, parece-lhe “pouquíssimo”.

Há muito quem argumente que conceder à criança o direito de expressar a sua perspectiva, a sua opinião, o seu desejo é sujeitá-la a stress, a informação inapropriada à idade, a conflito familiar ou a outros danos. “É como se se acreditasse que vivem numa redoma”, lamenta. “Elas vivem a negligência, o abuso, o mau trato, mas não podem dizer com quem querem morar? Elas estão na origem da acção. Elas vão ser afectadas pela decisão.”

Acontece uma criança ser ouvida num processo-crime e não o ser no processo de regulação das responsabilidades parentais. Para ilustrar o quão absurdo isso pode ser, dá o exemplo de um pai que estava preso e que, por ordem do Tribunal de Família, recebia visitas regulares das três crianças. Só quando a mãe se queixou que as ameaças continuavam é que o juiz percebeu que estava a forçar uma criança abusada a visitar o abusador.

A idade não deve prender

A Convenção dos Direitos da Criança estipula que “os Estados garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem”. A legislação nacional só obriga os tribunais a ouvir as crianças a partir dos 12 anos. Antes disso, cabe ao magistrado decidir ouvir ou não. Nas secções estudadas, a média de idades de audição situa-se nos 12-13. A “moda” estatística, em todas as secções, é 16.

Quando Helga Castro vai a conferências ou congressos – a propósito da sua tese de doutoramento intitulada O tempo da infância no (s) tempo (s) da justiça: uma análise do exercício dos direitos de participação das crianças nos processos judiciais e aprovada no ano passado na Universidade do Minho –, argumenta que não importa a idade, mas a maturidade e as circunstâncias. E há sempre quem lhe diga que “as crianças mentem, constroem, efabulam”. E ela retorque: “E os adultos não?”

Na análise dos processos, encontrou crianças muito novas com ideias muito claras. Eis um exemplo: “Questionado sobre a relação com a mãe e como estruturar os contactos entre ambos, a criança, com 10 anos, responde: ‘Já esqueci no meu coração, agora só quero esquecer na minha cabeça.’ ”

“Não é a idade que nos deve prender”, sustenta. “É saber se aquela criança é ou não capaz de compreender o que se está a passar e o que se vai passar, sendo certo que o sistema não está preparado para a participação das crianças”, prossegue. “Como é que a criança pode fazer este percurso sem que isso a vitimize? Devia ser por aí.”

Condições diferem de local para local

Inegável que a ida a tribunal pode ser stressante, exigente e até intimidatória para qualquer criança. Primeiro, os espaços não estão adaptados às suas características. Depois, as crianças “não são suficientemente acolhidas, informadas e apoiadas quando participam”. Por último, muitos adultos, incluindo os magistrados, “não têm formação ou competência para as ouvir”. E raramente chamam quem saiba fazê-lo.

Há muito que se desencoraja a presença de crianças em sala de audiências – “em virtude da disposição do espaço, da hierarquia que estabelece, da centralidade que acentua, do distanciamento que impõe”. No território em estudo, nem uma secção tinha ainda salas adaptadas. Numa, eram ouvidas num espaço exíguo ao lado do Ministério Público. Noutra, nos gabinetes dos magistrados. Noutra, nos gabinetes ou em videoconferência. Noutra, na sala de audiências.

Nem todos têm o mesmo acesso à justiça. E isso também se vê pelos números. Numa secção, apenas 25% dos processos tinham participação de crianças envolvidas. Noutra, 28,2%. Noutra, quase o mesmo, isto é, 28,3%. E noutra, 40,5%.

“A abordagem, os procedimentos, a forma como reconhecemos ou não a criança, decidimos ou não decidimos ouvi-la, isso não está balizado”, nota. Varia “de tribunal para tribunal, de região para região, consoante as competências, a sensibilidade, a disponibilidade para encontrar soluções (muitas vezes fora do espaço da justiça), da resiliência de cada um dos profissionais”. “Fica aqui em causa tanta coisa.”

Que quer isto dizer? Que não é igual morar numa aldeia transmontana ou numa cidade minhota. Pense-se, por exemplo, na rede de transportes públicos. Há famílias que vivem com grandes carências económicas e têm de se deslocar dezenas de quilómetros para ir ao tribunal ou a um gabinete médico-legal. E magistrados que pedem aos bombeiros para assegurar o transporte ou recorrem a videoconferência.

Há exemplos dramáticos de crianças no sistema ao longo de muitos anos sem direito de falar. “Numa fratria de seis crianças, apenas uma, a mais velha, foi ouvida, com 15 anos e uma única vez; o processo tem nove volumes e aproximadamente 1300 páginas, implicou diversas medidas.” Outro exemplo: “Fratria de sete crianças; foram apenas ouvidas três delas (as mais velhas), mas apenas uma vez.”

Na ânsia de se expressar, algumas crianças mais expeditas escrevem cartas aos juízes ou apresentam-se nas secretarias dos tribunais. “Quero voltar para casa. Já não me lembro da última visita dos meus pais”, escreveu uma criança num bilhete que quis fazer chegar ao juiz. Numa carta, outra criança pede: “Quero que me mandes para uma família como têm as outras crianças.”

 

 

 

 

 

Decisões penais devem prevalecer sobre regulação de responsabilidades parentais – declarações da Presidente do IAC, Dra. Dulce Rocha à SIC

Março 12, 2019 às 2:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da SIC Notícias de 7 de março de 2019.

Instituto de Apoio à Criança reage à notícia de existirem existem tribunais de família a decretar visitas de pais a filhos em situações em que os menores estão escondidos do progenitor agressor em casas de abrigo.

A presidente do Instituto de Apoio à Criança defendeu hoje que é necessário melhorar as normas para que uma decisão de âmbito penal prevaleça sobre uma decisão cível de regulação das responsabilidades parentais.

Dulce Rocha, que é também procuradora da República, reagia assim à noticia de que existem tribunais de família a decretar visitas de pais a filhos em situações em que os menores estão escondidos do progenitor agressor em casas de abrigo, pondo em risco a segurança das vítimas.

A denúncia partiu do psicólogo e responsável pela área da violência de género e doméstica da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) em entrevista à agência Lusa.

Daniel Cotrim considera que há um “desfasamento” entre os Tribunais de Família e Menores, onde correm os processos de regulação das responsabilidades parentais, e os Tribunais Criminais, que decidem sobre processos crime, como os de violência doméstica.

De acordo com Daniel Cotrim, na maioria das situações acompanhadas pela APAV, o Tribunal Criminal decreta uma medida de afastamento e de proteção da vítima de violência doméstica ao mesmo tempo que o Tribunal de Família e Menores decreta um período de visitas do progenitor agressor aos filhos.

Para a presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC), Dulce Rocha, mais do que refletir sobre esta questão é preciso agir e criar uma norma de prevalência do direito penal.

“Pensamos que nas ações de regulação do exercício das responsabilidades parentais era importante que houvesse uma comunicação entre tribunais, mas além disso que existisse a prevalência do que é decidido em processo criminal”, advogou Dulce Rocha em declarações a jornalistas à margem de uma conferência sobre violência doméstica que decorre na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Segundo Dulce Rocha, quando se decide o afastamento do agressor no âmbito de um processo criminal esta decisão tem de prevalecer.

“Temos de ter a coragem de encarar este fenómeno como muito gravoso e ir mais longe do que até agora”, frisou.

Situações como as relatadas por Daniel Cotrim, adiantou, surgem porque não existe uma norma de prevalência.

“Podemos aperfeiçoar as normas, não consigo concordar com colegas juristas que dizem que as normas são boas e que a prática é que é má. A prática só é má se as normas o permitirem”, frisou acrescentando ainda que é necessário clarificar as normas de forma a não permitir que existam desvios.

No combate a este fenómeno Dulce Rocha defende ainda um aumento das penas em casos de violência doméstica dos atuais cinco anos para oito a 10 anos.

“Não podemos ficar só com penas até cinco anos porque isso permite uma aplicação muito frequente de penas suspensas e estes crimes são tão graves que podem até culminar na morte. Temos de ousar e a pena deve ir até aos oito ou 10 anos”, disse.

Portugal assinala hoje, pela primeira vez, um dia de luto nacional pelas vítimas de violência doméstica.

Lusa

 

 

 

 

Tribunais decretam visitas de progenitores agressores a filhos em casas de abrigo

Março 8, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 7 de março de 2019.

De acordo com o psicólogo da APAV, há vários casos em que o Tribunal Criminal decreta uma medida de afastamento ao mesmo tempo que o Tribunal de Família e Menores decreta um período de visitas do progenitor agressor aos filhos, sem ouvir a criança.

Lusa e PÚBLICO

Os Tribunais de Família estão a decretar visitas de pais a filhos em situações em que os menores estão escondidos daquele progenitor agressor em casas de abrigo, pondo em risco a segurança das vítimas, denunciou nesta quinta-feira a APAV.

Em entrevista à agência Lusa, o psicólogo e responsável pela área da violência de género e doméstica da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) adiantou que há um “desfasamento” entre os Tribunais de Família e Menores, onde correm os processos de regulação das responsabilidades parentais, e os Tribunais Criminais, que decidem sobre processos-crime, como os de violência doméstica.

Este “desfasamento” faz com que o Tribunal Criminal decrete uma medida de afastamento e de protecção da vítima de violência doméstica e dos filhos, ao mesmo tempo que o Tribunal de Família e Menores decreta um período de visitas do progenitor agressor aos filhos.

“Isto é muito difícil de gerir e é sobretudo muito difícil de explicar às vítimas. Como é que o mesmo Estado ou a mesma justiça que me quer proteger, ao mesmo tempo me desprotege e me coloca numa situação de risco”, questionou.

O responsável apontou que isto acontece graças à falta de comunicação entre os dois tribunais e à falta de articulação nas intervenções, em que “as pessoas são tratadas como se fossem um papel”, no meio de um “processo altamente burocratizado”.

Perante uma decisão do tribunal para que o progenitor agressor possa visitar os filhos, as vítimas “têm que cumprir, mesmo que estejam numa casa de abrigo”, já que se não cumprirem o que foi decretado pelo tribunal podem ser inibidas do poder das responsabilidades parentais ou ser novamente chamadas para uma conferência de regulação.

“O próprio agressor pode avançar com um processo por subtracção de menor, por rapto ou por sequestro”, exemplificou Daniel Cotrim, acrescentando que perante uma decisão jurídica desta natureza, “as pessoas têm de a cumprir sempre porque incumprindo-a vão correr sempre algum risco”.

Nesse sentido, adiantou que a APAV aconselha sempre a que “não incumpram com aquilo que é a medida decretada pelo tribunal, ainda que não concordem com ela e não faça sentido”.

“Aquilo que muitas vezes fazemos enquanto instituição é articular com as forças de segurança para serem elas os espaços de visitas, de contacto, entre o agressor ou agressora e os filhos, filhas”, revelou Daniel Cotrim.

Contou também que tem havido “uma clara imposição” por parte dos Tribunais de Família e Menores para que aconteçam os encontros entre as crianças e jovens e os progenitores agressores.

“Chegamos ao ponto de ter algumas situações em que se quer fazer saber quais são as moradas das casas de abrigo, que são, por definição, espaços confidenciais, secretos e anónimos, para que o agressor ou a agressora possam saber em que local é que os filhos estão a residir para que aconteçam lá as visitas”, denunciou.

Na opinião do responsável, esta é uma situação que “não tem sentido absolutamente nenhum porque coloca em causa e em risco todas as pessoas que estão envolvidas no processo”, além das outras mulheres e crianças que vivam na casa de abrigo, bem como todos os funcionários.

Revelou que, nesses casos, a APAV apresenta a morada da sede da associação para efeitos de notificação, e garantiu que nunca houve nenhum caso de um progenitor agressor a visitar os filhos numa casa de abrigo da APAV.

“Não permitimos e não queremos que essas situações aconteçam dessa maneira porque o objectivo da APAV é proteger as vítimas”, sublinhou, admitindo que por vontade dos tribunais esses encontros já teriam “possivelmente” acontecido.

É preciso que os tribunais ouçam as crianças

Daniel Cotrim apontou que “é importante ouvir os jovens e as crianças” nos processos de regulação das responsabilidades parentais quando existe uma situação de violência doméstica “porque eles têm muitas coisas importantes para dizer”.

“Isto não acontece, não são ouvidas as crianças e os jovens neste tipo de processos”, criticou Daniel Cotrim.

De acordo com o responsável, só recentemente começou a haver alguma sensibilidade e sensibilização por parte dos magistrados para perceberem o que é que as crianças querem.

“Elas são especialistas em questões de risco e segurança porque eles conhecem muito bem quais são as dinâmicas daquele relacionamento abusivo entre o pai e a mãe“, defendeu, acrescentando que conhecem “os gatilhos” e os momentos em que o risco aumenta.

O psicólogo revelou que nesses casos são muitas vezes os próprios filhos quem não quer esse contacto, seja pelo medo que o agressor descubra onde é que eles estão agora a viver, seja por recearem que a situação de violência volte a repetir-se.

“Ouvimos muitas vezes dos jovens que têm medo destas visitas porque não se sentem como os importantes da visita, mas sim que servem para ser mensageiros de um pedido de reconciliação por parte do agressor, pedindo para suspender o processo ou voltar para casa”, disse Daniel Cotrim.

Governo irá propor nesta quinta-feira a criação de tribunais mistos especializados em casos de violência doméstica, com competências mistas na área do Direito da Família e do Criminal, para dar resposta aos processos que se referem às responsabilidades parentais, à violência doméstica e aos maus tratos.

 

 

 

Decisões penais devem prevalecer sobre regulação de responsabilidades parentais – declarações da Presidente do IAC, Dra. Dulce Rocha ao DN

Março 7, 2019 às 7:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Declarações da Dra. Dulce Rocha, Presidente do IAC ao Diário de Notícias de 7 de março de 2019.

Notícia e imagem do Diário de Notícias de 7 de março de 2019.

LUSA

A presidente do Instituto de Apoio à Criança defendeu esta quinta-feira que é necessário melhorar as normas para que uma decisão de âmbito penal prevaleça sobre uma decisão cível de regulação das responsabilidades parentais.

Dulce Rocha, que é também procuradora da República, reagia assim à noticia de que existem tribunais de família a decretar visitas de pais a filhos em situações em que os menores estão escondidos do progenitor agressor em casas de abrigo, pondo em risco a segurança das vítimas.

A denuncia partiu do psicólogo e responsável pela área da violência de género e doméstica da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) em entrevista à agência Lusa.

Daniel Cotrim considera que há um “desfasamento” entre os Tribunais de Família e Menores, onde correm os processos de regulação das responsabilidades parentais, e os Tribunais Criminais, que decidem sobre processos crime, como os de violência doméstica.

De acordo com Daniel Cotrim, na maioria das situações acompanhadas pela APAV, o Tribunal Criminal decreta uma medida de afastamento e de proteção da vítima de violência doméstica ao mesmo tempo que o Tribunal de Família e Menores decreta um período de visitas do progenitor agressor aos filhos.

Para a presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC), Dulce Rocha, mais do que refletir sobre esta questão é preciso agir e criar uma norma de prevalência do direito penal.

“Pensamos que nas ações de regulação do exercício das responsabilidades parentais era importante que houvesse uma comunicação entre tribunais, mas além disso que existisse a prevalência do que é decidido em processo criminal”, advogou Dulce Rocha em declarações a jornalistas à margem de uma conferência sobre violência doméstica que decorre na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Segundo Dulce Rocha, quando se decide o afastamento do agressor no âmbito de um processo criminal esta decisão tem de prevalecer.

“Temos de ter a coragem de encarar este fenómeno como muito gravoso e ir mais longe do que até agora”, frisou.

Situações como as relatadas por Daniel Cotrim, adiantou, surgem porque não existe uma norma de prevalência.

“Podemos aperfeiçoar as normas, não consigo concordar com colegas juristas que dizem que as normas são boas e que a prática é que é má. A prática só é má se as normas o permitirem”, frisou acrescentando ainda que é necessário clarificar as normas de forma a não permitir que existam desvios.

No combate a este fenómeno Dulce Rocha defende ainda um aumento das penas em casos de violência doméstica dos atuais cinco anos para oito a 10 anos.

“Não podemos ficar só com penas até cinco anos porque isso permite uma aplicação muito frequente de penas suspensas e estes crimes são tão graves que podem até culminar na morte. Temos de ousar e a pena deve ir até aos oito ou 10 anos”, disse.

Portugal assinala esta quinta-feira, pela primeira vez, um dia de luto nacional pelas vítimas de violência doméstica

 

Tribunal de Família de Loures inaugura salas de audições para crianças

Fevereiro 18, 2019 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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O Tribunal de Família e Menores de Loures tem uma nova sala para ouvir o testemunho de crianças.

A maior parte dos casos são processos de regulação do poder paternal, mas também há depoimentos para memória futura e em processos em que as crianças correm perigo.

Visualizar o vídeo da notícia no link:

https://www.rtp.pt/noticias/pais/tribunal-de-familia-de-loures-inaugura-salas-de-audicoes-para-criancas_v1123796?fbclid=IwAR3iuBmW2VNAac9T4yQ3hUb0Agwtl1dbyQGSY81-MsQHj1XRM92bbrGmhmM

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