Guarda partilhada ou guerra partilhada?

Novembro 29, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de publicado no Público de 18 de novembro de 2018.

Ana Gabriela Silva

Se a separação for inevitável é preciso nunca esquecer que o superior interesse da criança não é satisfazer-lhe os desejos, mas satisfazer-lhe os direitos. E o direito das crianças e jovens é ter pais que não colocam os seus desejos e guerras acima dos seus filhos.

Em Agosto de 2014, o professor Daniel Sampaio, que muito admiro, escrevia também aqui no jornal PÚBLICO um artigo sobre a guarda partilhada e a importância desta medida cada vez mais utilizada pelos tribunais de família como reguladora do poder paternal em caso de separação ou divórcio. Na verdade, em geral os pais estão cada vez mais participativos na educação dos filhos e por conseguinte mais competentes na possibilidade de cuidar, orientar e cooperar naquela que era a missão consagrada das mães até aos anos 80.

Na generalidade dos casos, temos crianças que vivem desde a infância em “casa da mãe/casa do pai” com relativa harmonia e observamos novos modelos familiares e famílias reconstruídas “os meus os teus e os nossos”, que funcionam com entreajuda e negociação das diferenças que existem, afinal, entre todos nós.

No entanto, não posso ignorar a dor que continua ainda a chegar com tanta frequência às consultas de psicologia. São constantes os pedidos de apoio psicológico para crianças com pais em processo de divórcio, em especial por inadaptação da criança à medida de guarda partilhada. Importa dizer que a guarda partilhada é na base a responsabilidade parental atribuída a ambos os progenitores e não essencialmente a residência alternada.

Quando um casal se separa, efectivamente separa-se a conjugalidade da parentalidade. E, na verdade, muitos casamentos morrem porque esta diferença já não existia durante a vida da família. Mal nascem os filhos, o casal perde importância. Especialmente no sul da Europa, observa-se ainda uma certa confusão de poderes e papéis, com alianças extremas entre mães e filhos e pais à procura do seu lugar – heranças da nossa história e religião. Quando a separação se dá, muitas mães ainda têm dificuldade de encontrar outros papéis significativos na sua vida e muitos pais tentam viver uma proximidade que não foi suficiente até então.

Vemos então pais e mães num afã de competição e crianças e adolescentes que não compreendem, nem poderão gerir em meia dúzia de meses, a guerra instalada pela sua posse. Se acrescentarmos a este campo de batalha, pensões de alimentos, falta de limites e regras por excesso de trabalho e culpas, diálogo a menos e telemóveis a mais, um novo parceiro é visto como um autêntico vilão.

De repente, pede-se aos técnicos que façam em meses no acompanhamento aos mais novos o milagre de neutralizar o que durante anos os pais não conseguiram pôr a funcionar. Estes acompanhamentos acabam por se revelar terapias familiares, ou mesmo terapias de casal que deveriam ter acontecido quando a relação ainda continha esperança.

Deixo, assim, uma reflexão: é imprescindível que as famílias comecem desde o nascimento dos filhos a olhar para a ordem das coisas. Primeiro, vem o equilíbrio do casal, depois, o desejo de ter filhos e a responsabilidade partilhada de os orientar. Para a boa evolução desta tão desafiante missão há que usar a comunicação para saber quem é o outro, para respeitar diferenças e desenvolver afectos. Para dar tempo ao tempo e abrandar o ritmo. E se, ainda assim, a separação for inevitável é preciso nunca esquecer que o superior interesse da criança não é satisfazer-lhe os desejos, mas satisfazer-lhe os direitos. E o direito das crianças e jovens é ter pais que não colocam os seus desejos e guerras acima dos seus filhos.

Seria por isso muito importante que os tribunais de família, perante o inevitável, promovessem mais a mediação familiar. E que a educação parental passasse a fazer parte do percurso familiar como é a ida ao pediatra para a consulta de rotina. Precisamos de pais que estejam disponíveis para se escutarem e partilharem dúvidas. É com estas famílias que estamos prontos e desejosos de trabalhar. Antes ou depois do divórcio, mas sempre em cooperação.

Psicóloga Clínica no CADIn – Neurodesenvolvimento e Inclusão

 

O valor da pensão de alimentos a filhos e os obrigados ao seu pagamento

Novembro 24, 2018 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião de Sofia Vaz Pardal e Teresa Silva Tavares (Advogadas na Rogério Alves e Associados, Sociedade de Advogados), publicado no jornal Público em 5 de Novembro de 2018.

O elemento fundamental na determinação do montante de pensão de alimentos a prestar aos filhos deverá ser o das suas reais necessidades, não podendo tal determinação ficar espartilhada pela condição económica atual do progenitor obrigado a alimentos.

Aquando da regulação das responsabilidades parentais dos menores, existe um elemento que é essencial: o atinente à fixação do quantum da prestação de alimentos devida, sendo indiscutível que o progenitor não guardião tem a obrigação de pagar a referida pensão e constituindo esta obrigação um dever fundamental, cujo incumprimento é gerador de responsabilidade criminal.

De acordo com a previsão do artigo 2003.º do Código Civil, os alimentos abrangem não só o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário dos filhos, mas também o pagamento das despesas relativas à sua instrução e educação.

Os alimentos abarcam ainda as despesas relativas à segurança e saúde dos filhos, conforme se pode dilucidar da previsão do artigo 1879.º do Código Civil (saliente-se que as despesas com a saúde dos filhos abrangem todos os gastos médico-medicamentosos e tudo o que seja necessário ao desenvolvimento saudável destes).

Já no item relativo às despesas com instrução e educação, deve ter-se em conta que estas comportam as despesas relacionadas com a escolarização e a obtenção de competências profissionais dos filhos, não se podendo deixar de incluir as atividades extra curriculares e, sempre que possível, as despesas com lazer.Se é certo que, nos termos do disposto no artigo 2004.º do Código Civil, a medida dos alimentos deve atender aos meios daquele que tiver a obrigação de prestar os mesmos, tomando-se em conta as necessidades dos carecidos de alimentos vigorando, assim, um critério de proporcionalidade, a verdade é que, estando em causa a regulação das responsabilidades parentais de um filho e, estando-se perante um progenitor não guardião que não tenha atividade profissional ou que, tendo-a, aufere um rendimento escasso, deverá o tribunal atender não apenas ao valor atual desses rendimentos na situação conjetural em que esse progenitor se encontra, mas também deverá considerar a condição social deste, a sua capacidade para trabalhar, o eventual património que este possua e o dever que tem de procurar uma atividade profissional que lhe permita satisfazer a obrigação que tem de prestar alimentos ao filho.

Tal equivale a dizer que o tribunal não se limitará a considerar a efetiva e atual capacidade económica do progenitor, para efeitos de fixação do valor de pensão de alimentos.

A ponderação, a ser feita, é mais lata e mais abrangente, pelo que a pensão fixada deverá ser aquela que for julgada adequada às efetivas necessidades do filho, considerando os circunstancialismos acima mencionados, como seja, a capacidade que o progenitor obrigado à pensão de alimentos tem de procurar trabalho e de trabalhar, ainda que num segundo emprego.

Ou seja, sendo a prestação de alimentos um dever fundamental dos pais perante os filhos, tal leva a que, ainda que o progenitor não guardião não esteja conjeturalmente em situação de poder pagar um valor, efetivamente, adequado às necessidades do filho, o tribunal deverá fixar o quantum adequado a tais necessidades, ainda que, no momento da fixação, o progenitor obrigado a alimentos não disponha conjunturalmente de meios para satisfazer a integralidade da pensão fixada.É também dever de diligência do progenitor que tem o filho à sua guarda diligenciar no sentido de garantir que o menor receba o valor de pensão de alimentos adequado às suas necessidades, fazendo intervir os familiares que, por lei, são obrigados ao cumprimento desta obrigação, como seja o caso dos avós.

O progenitor guardião, em representação do filho, poderá intentar, contra esses familiares, uma ação de prestação de alimentos a favor do filho, por forma a garantir que a pensão seja paga por algum dos obrigados que se encontram identificados nas alíneas c) a f) do n.º 1 ao artigo 2009.º do Código Civil.

Do mesmo modo, deverá atuar o progenitor guardião numa situação em que, tendo sido fixada uma pensão de alimentos, venha o progenitor obrigado a alimentos, em data posterior, pedir a alteração desse valor de pensão, alegando alterações supervenientes que o levem a não poder suportar o montante de pensão que se encontrava a pagar. Também nestes casos se poderá ponderar da bondade de acionar os familiares indicados nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil, com vista a evitar uma redução do montante de pensão de alimentos que afetará o filho.

Em suma, o elemento fundamental na determinação do montante de pensão de alimentos a prestar aos filhos deverá ser o das suas reais necessidades, não podendo tal determinação ficar espartilhada pela condição económica atual do progenitor obrigado a alimentos.

Esta obrigação, por ser fundamental, implica que o tribunal valorize amplamente todas as circunstâncias de vida do progenitor obrigado a alimentos, para que os direitos dos filhos não fiquem dependentes de opções de vida ou de circunstâncias que retraiam esses mesmos direitos e deve, também, sempre que necessário, convocar-se para o cumprimento desta obrigação, os familiares que possam assegurar o pagamento da prestação alimentícia, na medida em que estes familiares têm também consagrados direitos e deveres legais relevantes na vida dos menores.

Filhos de pais separados: PGR propõe residência alternada como regime privilegiado

Outubro 30, 2018 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 12 de outubro de 2018.

Susete Francisco

Procuradoria-Geral da República recusa os termos da petição entregue em julho no Parlamento, que defende a residência alternada dos filhos de pais separados como regime regra. Mas não fica longe: propõe inscrever esta alternativa na lei, e com estatuto de primeira opção.

Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a residência alternada de filhos de pais separados deve ficar expressamente prevista na lei portuguesa, e propõe mesmo que o Código Civil passe a incluir uma nova alínea, estabelecendo que “o tribunal privilegiará a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de acordo e sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes atendíveis, tal corresponda ao superior interesse daquele”.

Uma formulação que vem na “linha da recomendação” do Conselho da Europa (ponto 5 da Resolução 2079), que solicita aos Estados-membros que assumam o princípio da residência alternada no seu ordenamento jurídico, limitando as exceções a “casos de negligência, abuso ou violência doméstica”.

A posição é assumida pela PGR num parecer enviado à Assembleia da República, pedido pelos deputados na sequência da entrega de uma petição, com 4169 assinaturas, que defende uma alteração legislativa com vista a “estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças de pais e mães separados ou divorciados”. O documento, promovido pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Defesa dos Direitos dos Filhos provocou polémica, dando origem a uma carta aberta subscrita por 27 associações e dirigida a todos os grupos parlamentares, defendendo que o Parlamento não deve impor a residência alternada como regra, devendo as famílias ter liberdade de escolha. A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, Associação de Mulheres Contra a Violência ou a Capazes, foram algumas das entidades que se manifestaram contra.

Mesmo defendendo que a residência alternada deve ser considerada pelos tribunais, até como primeira opção, a PGR também não se mostra favorável à instituição desta solução como regime regra, sublinhando que a avaliação deve ser sempre feita caso a caso. “Não se antolhe necessidade, nem sequer vantagem, na introdução no ordenamento jurídico vigente da pretendida alteração, elevando cegamente a fixação da residência alternada à categoria de regime-regra”. Para a Procuradoria – liderada, até ontem, por Joana Marques Vidal – uma tal alteração “poderia introduzir inusitada turbulência no relacionamento entre os progenitores e outros familiares e entre aqueles e os filhos pela imposição de um regime que, não correspondendo ao tradicionalmente adotado na sociedade portuguesa, não parece ainda corresponder no presente a um anseio generalizado”. “Emitimos, consequentemente, parecer divergente da solução proposta no texto da petição em análise”, conclui o parecer.

Mas se não adota a proposta da petição – que sugere uma alteração muito significativa do artigo 1906 do Código Civil, que regula o “exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento” – a PGR admite a “valia de uma alteração legislativa”, na linha de recomendações do Conselho da Europa. Um ajustamento que “decorre essencialmente da falta de referência expressa, no texto legal, à residência alternada e da circunstância de a jurisprudência dos nossos tribunais, designadamente dos tribunais superiores, mostrar constituir ainda regra a fixação de uma residência única, em detrimento do regime de residência alternada, ainda que paulatinamente pareça assistir-se a uma inversão desta tendência”.

“A residência alternada pode ser mais benéfica para a criança, mas não o é necessariamente”, invoca a PGR. Assim sendo, “impõe-se uma aferição casuística que, alicerçada no conhecimento da circunstância de vida da criança e, sendo o caso, da sua opinião (desde que com maturidade bastante), permita consistentemente concluir ou pela adequação da residência alternada ou pela residência única, pela constatação de incontornáveis contraindicações ao acolhimento de um tal regime”.

O que é a residência alternada?

O regime de residência alternada prevê que os filhos vivam com os dois pais, habitualmente passando uma semana em casa de um, outra em casa de outro. Os períodos em cada uma das casas não têm que ser estritamente proporcionais – podem ir de 33% a 50% do tempo. Um dos grandes argumentos a favor desta solução é que permite que as crianças ou jovens mantenham a vivência com ambos os progenitores – e vários estudos já apontaram que isto é benéfico para os filhos. Em sentido contrário, é apontada a instabilidade na vida das crianças, bem como a dificuldade de implementação deste regime num cenário de conflitualidade entre os pais.

Como é sublinhado no parecer da PGR, o Código Civil português não faz referência expressa à residência alternada. A lei determina que “as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores”, mas é menos clara quanto à residência da criança. “O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro”, refere o Código Civil. Toda a formulação da lei aponta para um cenário de habitação com um dos progenitores: “O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente”.

Para Jorge Pinheiro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e especialista em Direito da Família, a alteração proposta pela PGR significa expressar “pela primeira vez na lei a residência alternada, tornando-a numa possibilidade de mais fácil aplicação”, colocando este regime “ao mesmo nível, até a um nível privilegiado” relativamente à hipótese de coabitação apenas com um dos pais. “Dá uma dignidade diferente à residência alternada”, diz Jorge Pinheiro, sublinhando que o atual quadro legal admite mais possibilidades, além da guarda atribuída a um dos progenitores, mas nem chega a nomear quais. E não tem dúvidas de que as possibilidades que estão expressas na lei são aquelas a que vão recorrer quer os pais, em primeira instância, quer os tribunais.

Direito da Família : Vária : Jurisdição da Família e das Crianças – e-book do CEJ

Outubro 26, 2018 às 8:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança, Livros | Deixe um comentário
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Descarregar o e-book no link:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_DireitoFamiliaVaria2018.pdf

 

Jornadas de Direito da Família e da Criança – O Direito e a Prática Forense 2018, e-book das jornadas

Outubro 10, 2018 às 12:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança, Livros | Deixe um comentário
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descarregar o e-book no link:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_JornadasFamiliaC2018.pdf

 

Programa de intervenção para Pais em conflito Coparental Pós-Separação ou Divórcio ​For2Parents

Outubro 10, 2018 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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O que é o For2Parents?

​É um programa de intervenção psicológica para pais separados ou divorciados, em conflito judicial, por questões relacionadas

​com a guarda e/ou custódia dos filhos, promovido ​pela Escola de Psicologia da Universidade do Minho.

Proporciona, de forma gratuita, uma resposta inovadora para o conflito parental pós-divórcio.

mais informações no link:

https://www.psi.uminho.pt/pt/Sociedade/Paginas/Formacao.aspx

Residência alternada: na casa da mãe ou do pai? Que modelos há e quais fazem sentido em Portugal?

Outubro 3, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do Observador de 14 de setembro de 2018.

Se o tema é sensível sob o olhar das famílias, não é menos complexo da perspetiva legal, tendo o mundo jurídico defendido, ao longo do tempo, várias posições. Leia-as em mais um Ensaio do Observador.

Os Ensaios do Observador juntam artigos de análise sobre as áreas mais importantes da sociedade portuguesa. O objetivo é debater — com factos e com números e sem complexos — qual a melhor forma de resolver alguns dos problemas que ameaçam o nosso desenvolvimento.

O debate aqueceu no início do verão, com a entrada na Assembleia da República da petição que propõe legislar-se a favor da presunção jurídica da residência alternada para crianças de pais e mães separados ou divorciados. Este será, portanto, um tema incontornável da próxima sessão legislativa, a última com a atual maioria parlamentar. Ora, se o tema é sensível sob o olhar das famílias, não é menos complexo da perspetiva legal, tendo o mundo jurídico tido, ao longo do tempo, várias posições. Agora, com a chegada do assunto ao plano mediático, é possível que a discussão se transforme num novo prós e contras social. Ora, antes que as barricadas se formem, convém começar por perceber o que aqui está em causa, que evolução teve o regime das responsabilidades parentais até hoje, que modelos se conhecem e o que faz sentido aplicar à realidade sociológica e familiar dos portugueses.

É esse exercício que este ensaio faz, analisando o contexto (sociológico e jurídico) que potencia que, atualmente, sejam maioritariamente as mães a ficar com a guarda dos filhos. E o ensaio começa já com um aviso para aqueles que estão cheios de certezas: não somente é precipitado apontar o dedo aos tribunais e responsabilizar os juízes por isso, como não existem soluções perfeitas que se apliquem a todos os casos.

1. A realidade portuguesa em números

Já não estamos em 1960, quando havia 1 divórcio a cada 100 casamentos. Nem em 1980, quando o divórcio já era socialmente mais do que aceitável, mas havia apenas 8 divórcios a cada 100 casamentos. Estamos na segunda década do século XXI, quando a percentagem de divórcios, em 2016, já roçava os 70% (o ano com mais ruturas conjugais deu-se em 2011, com 74 a cada 100 casamentos). Traduzindo as percentagens, significa isto que, em cada quatro casamentos, apenas um sobreviverá. Ninguém se divorcia tanto como os portugueses. Afinal, não é só no futebol: somos, actualmente, os campeões europeus da “divorcialidade”.

Enquanto o número de divórcios sobe em flecha, o número de casamentos, de 1960 até 2017, reduziu para cerca de metade: no ano passado, houve pouco mais de 33 mil casamentos. Ora, com os casamentos em queda e os divórcios em alta, e apesar de termos uma das taxas de natalidade mais baixas do mundo, é natural que sucedam duas situações: por um lado, que nasçam cada vez mais crianças fora do casamento; e, por outro lado, que as que nascem no casamento venham a ser filhas de pais divorciados ou separados. Com efeito, o número de nascimentos fora do casamento foi, em 2017, de praticamente 55% (a maioria deles, 36,8%, com os pais em regime de coabitação, e os restantes 18,1% com os pais desde logo separados). É verdade que a maioria dos agregados familiares portugueses são compostos por um casal com filhos (mais de um milhão e quatrocentos mil). Mas também já sabemos que cerca de 70% destes agregados terminarão em divórcio e na necessidade de regular as responsabilidades parentais. É muita gente. E tudo isto significa que a atribuição do poder paternal pode não ser pacífica em numerosos casos.

O que pensam os portugueses sobre a atribuição do poder paternal? Segundo dados de 2014, do Inquérito “Family and Changing Gender Roles”, do ISSP (International Social Survey Programme), 47,5% dos inquiridos consideram a residência alternada como o melhor regime para a criança; 30% afirmam que os filhos devem ficar com aquele que tiver melhores condições; 22,2% dizem que devem ficar a viver com a mãe e 0,4% com o pai. Bom, isto é o que pensam – mas será isto o que fazem realmente? Os dados mostram que as famílias monoparentais avançam velozmente para perto do meio milhão de lares, sendo que, dessas, 88% são compostas pelas mães, não existindo informação específica sobre o número de crianças em regime de residência alternada.

À primeira vista, o que é que isto significa? Aparentemente, que estão certos aqueles que acusam a lei e os juízes de tomarem o partido das mães, em detrimento dos pais. Mas, lá está, a questão não é assim tão simples.

Segundo dados de 2011, o número total de processos judiciais para regulação das responsabilidades parentais foi de 16.323. Já os processos de alteração ou incumprimento foram de 18.396. Além disso, e apesar de as características de um divórcio não se repercutirem necessariamente na regulação das responsabilidades parentais, não deixa de ser um dado a considerar que, em 2013, 69% dos processos de divórcio tenham sido efetuados nas conservatórias, por mútuo consentimento, e que, dos restantes 31%, que seguiram a via judicial, apenas 1,2% tenham sido considerados litigiosos.

dados de um estudo da Universidade de Coimbra, publicado em 2014, que analisou sentenças de Lisboa e Braga, concluiu que, em Lisboa, em 78% dos casos julgados (2012) a residência única foi entregue à mãe, seguida de longe por familiares (14%) e só depois pelo pai (8%).

Traduzindo e descomplicando: subsiste um número de casos em que a regulação das responsabilidades parentais não é pacífica, mas não é só a “litigiosidade” que determina que a esmagadora maioria das famílias monoparentais seja composta pelas mães portuguesas. Sim, os juízes optam, numa grande maioria de casos, pela residência exclusiva com a mãe. Mas não são só os juízes a decidir assim: são os próprios casais que optam por essa solução num grande número de casos, precisamente porque a maioria das regulações das responsabilidades parentais se faz fora dos tribunais (o que existe em maior número são processos por incumprimento).

É aqui que a dúvida se instala. Será, então, legítimo censurar as opções dos magistrados ou podemos concluir que as suas decisões têm origem na perceção social, partilhada por mulheres e homens, de que é com as mães que as crianças devem residir?

Voltemos à estatística. Segundo o primeiro Inquérito Nacional aos Usos do Tempo de Homens e de Mulheres, promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, as mulheres gastam (em média) 4h17 por dia em tarefas domésticas ou a cuidar de alguém da família como as crianças. Os homens gastam, em média, 2h37. Ainda assim, 71% das mulheres acham esta divisão justa e, sem surpresa, 75% dos homens pensam o mesmo. Ou seja, a perceção dos juízes, a existir, não é desfasada da realidade da sociedade portuguesa: são elas, mais que eles, as principais cuidadoras dos filhos.

É evidente que é desmesurada e discriminatória, absurda até, a ideia de que os homens devem ser afastados da residência com os seus filhos por serem socialmente considerados potenciais agressores. Mas, atendendo às estatísticas, são os próprios homens que não têm lutado para que essa discriminação desapareça. Não é tanto pela questão da violência, mas pela perceção social (teoricamente errada, sublinhe-se, mas não afastada na prática) de que as mães são mais aptas a cuidar dos filhos.

A questão desafiante aqui é saber como dar a volta a isto e trazer mais igualdade aos lares dos portugueses. Na acima referida petição, foi dado o exemplo da Suécia, como um caso em que a residência alternada tem fomentado a igualdade, existindo entre 35% a 40% de crianças nesse regime. Mas, como bem notaram as associações que assinaram a ‘Carta Aberta de Oposição à Petição em prol da presunção jurídica da residência’, na Suécia 98% dos acordos parentais são assinados fora dos tribunais. Ou seja, são os próprios suecos, nomeadamente os homens, que assumem querer que os seus filhos residam alternadamente consigo e com as mães. Consequentemente, tudo indica que a questão não se relaciona com a lei, mas com o sentimento da comunidade. E, lá está, o mesmo não é o que se passa em Portugal.

2. Que regime existe em Portugal e como se chegou a ele?

Pode soar a mentira, mas isto já foi tudo ao contrário: o Código Civil de 1867 conferia o poder paternal exclusivamente ao pai. Já em 1966, com o Código Civil que ainda hoje conhecemos, o legislador fez incorporar no texto normativo as mudanças que as sociedades ocidentais começavam a sofrer, ainda que ligeiras em Portugal. A guarda e a regência dos filhos menores passaram para ambos os pais, embora à mãe ficassem reservadas as atribuições de menor relevância (isto pois, à época, era ao pai que se atribuía o papel de chefe de família). A questão, porém, não era problemática na prática, uma vez que o divórcio não era a regra, e o Código de 1966 nem sequer previa soluções de guarda parental para casos desse género.

Com a democracia, chegou também a reforma legislativa de 1977, tendo o Código Civil passado a prever que, em casos de divórcio ou separação do casal, o exercício do poder paternal passaria a caber ao progenitor a quem o menor fosse confiado. Sendo que, existindo acordo, a guarda caberia ao membro do casal escolhido pelo pai e pela mãe e, inexistindo acordo, seriam os tribunais a decidir quem teria a guarda do filho menor.

Este regime, embora trouxesse um significativo avanço em termos de igualdade parental, levou a que a grande maioria das crianças, em caso de divórcio, fosse entregue à guarda e à residência da mãe. Ou seja, além de serem as mães a residir em exclusividade com os filhos, e a escolher o local dessa residência, era também a elas que competia escolher o estabelecimento de ensino a frequentar pela criança, e a tomar todas as decisões do quotidiano das crianças, fosse a nível escolar, religioso, de saúde ou outros. Ao pai restava apenas o direito de visitar o filho e de vigiar, sem capacidade decisória, o seu percurso escolar.

https://infogram.com/ngp-ensaio-guarda-partilhada-03-1h0n25930qzl4pe

Face a esta realidade, vários sectores da sociedade constataram também que Portugal era dos poucos países da Europa que apostava num regime de guarda única, alimentando um cenário de desigualdade, desta vez em prejuízo dos homens. Em 1995, o Parlamento acabou por rever o regime, adotando a guarda conjunta como possibilidade em caso de acordo dos pais. Não existindo acordo, não podia o tribunal impô-la. Ou seja, se um dos progenitores se mostrasse indisponível para assumir, partilhando-a, a guarda do seu filho, seria o outro progenitor a assumi-la na íntegra.

Nesta altura, sim, os tribunais tinham, em geral, o entendimento de que, apesar da possibilidade de fixação da guarda conjunta, não se devia fixar um regime de residência alternada. Os juízes entendiam, então, que, ainda que os pais concordassem em assumir e partilhar as responsabilidades parentais, isso não lhes conferia o direito a optar por dar à criança a possibilidade de residir alternadamente com os dois progenitores.

Em 1999, uma nova revisão legislativa, mais formal que substancial, veio conferir especial relevância ao exercício conjunto das responsabilidades parentais e relegou para segundo plano o regime da guarda única, mantendo-o, ainda assim. O poder paternal passava, então, a ser exercido em comum por ambos os progenitores, se houvesse acordo dos dois. Mas, na ausência desse acordo, o tribunal poderia determinar que o poder paternal fosse exercido exclusivamente pelo progenitor a quem o filho fosse confiado (isto é, com quem residisse).

Foi em 2008 que, entre outras coisas, se substituiu a expressão “poder paternal” por “responsabilidades parentais” – a lei passou a olhar para a criança e os seus direitos e não para os do adulto. Além disso, consagrou-se, definitivamente, a regra do exercício conjunto das responsabilidades parentais. Assim, todas as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida da criança passaram a ser exercidas em comum pelos dois progenitores.

A este propósito, saliente-se o seguinte: o exercício conjunto das responsabilidades parentais não deve ser confundido com o conceito da residência alternada. O primeiro, na verdade, não implica que os menores residam alternadamente com ambos os progenitores. É por isso que a lei confere ao progenitor que não resida com a criança grandes oportunidades de convívio com a mesma, conferindo-lhe o direito a manter uma relação de grande proximidade com o seu filho.

A atual lei, na verdade, apesar de não prever expressamente a residência alternada, muito menos lhe conferindo qualquer presunção, também não a proíbe. Daí que os tribunais, nomeadamente os tribunais superiores, se tenham vindo a pronunciar, mais recentemente, no sentido de que a residência alternada é uma possibilidade de facto e de direito, desde que se vejam preenchidos determinados requisitos, com o superior interesse da criança a nortear todo o processo de decisão. É o que prevê o n.º 5 do artigo 1906.º do Código Civil: “O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro.”

No fundo, o que a lei hoje prevê é que o exercício das responsabilidades parentais e a residência da criança são decisões que devem ser tomadas em função dos interesses casuísticos dos menores, e não em função dos interesses dos pais ou dos seus direitos, por mais legítimos que sejam. Veja-se, a este propósito, o que decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, num acórdão de 2017: “No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. (…) A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso for do interesse do filho, a da residência alternada com cada um dos pais por um certo período de tempo (…)”.

Resumindo: em teoria, a lei estabelece o melhor critério, que é o do superior interesse da criança; na prática, porém, não existe unanimidade nas decisões judiciais quanto ao que pode ser o superior interesse da criança. Isto pode ser um problema? Pode, sobretudo nos casos mais problemáticos, em que existe alienação parental ou outro tipo de conflito conjugal elevado, sendo que, nalguns desses casos, a residência alternada até tem sido fator de estabilização da vida familiar e de amenização do conflito. Mas, por outro lado, também nos diz que, em geral, os tribunais têm feito aplicar a lei da forma que é mais justa: a residência alternada faz sentido nuns casos, não faz sentido noutros. É essa resposta basilar de qualquer jurista: depende.

3. E lá fora, como funciona?

Fazendo uma comparação internacional, não surgem grandes dúvidas, pelo menos nos países ocidentais: a guarda partilhada, ou o exercício partilhado das responsabilidades parentais, é a prática generalizada. Foi, de resto, em Inglaterra que se iniciou a banalização da ideia de que o poder paternal poderia caber aos dois progenitores e não a um só, em 1964, com o caso Clissold. Mais tarde, em 1972, os tribunais ingleses reconheceram o valor da guarda partilhada nos casos em que os pais se manifestassem cooperantes e, em 1980, recusaram definitivamente a teoria de que o poder paternal deveria ser entregue a apenas um dos progenitores. A partir daqui, países como França, Alemanha, Estados Unidos ou Portugal, mais recentemente, adotaram o modelo de guarda partilhada como a referência na definição do exercício das responsabilidades parentais.

Portanto, a grande questão a observar nesta perspetiva comparada já não é a guarda partilhada, mas sim a residência alternada. Ou seja, é já comum que o poder paternal seja repartido entre pai e mãe, mas não é certo que a criança resida alternadamente com os dois, com algumas exceções. Veja-se, especificamente, os casos do Canadá e da legislação europeia.

Canadá. Os canadianos têm um regime curioso que vale a pena analisar com mais detalhe. Com efeito, o Canadá apenas prevê a guarda partilhada se os progenitores manifestarem a sua opção por ela através de um acordo. Se os pais não chegam a esse acordo, a guarda é atribuída a apenas um deles. O entendimento é, então, o de que não se pode obrigar um pai a colaborar na educação de um filho se não tem interesse nisso.

Por outro lado, e ao mesmo tempo, os canadianos preveem situações de alienação parental, não permitindo que os pais que pretendem permanecer em contacto com os seus filhos se vejam privados dessa possibilidade. Ou seja, a legislação e os tribunais canadianos não permitem que se mantenha a típica situação de um pai que sustenta materialmente o seu filho não tenha a oportunidade de manter contacto e residência com o mesmo, se assim o entender. Com efeito, o que o Divorce Act dispõe é que os tribunais devem garantir à criança o contacto constante com cada um dos seus pais, na medida dos seus interesses. Se existir conflito parental e um dos progenitores não pretender manter a guarda, esta é unitária; se existir conflito parental, mas um dos progenitores optar por manter a guarda do seu filho, a regra é a da partilha do poder paternal e da residência.

A legislação europeia. Sem grandes reticências, o Conselho da Europa, através da Resolução 2079, de 2015, recomendou aos Estados-membros a introdução na sua legislação do princípio de residência alternada depois da separação, limitando as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses. Países como França, Holanda, Suécia e Bélgica legislaram nesse sentido.

O Conselho da Europa não se inibiu em afirmar que a separação de progenitores dos seus filhos tem efeitos irremediáveis na sua relação e que essa separação deve acontecer somente por ordem judicial e apenas em circunstâncias excecionais que impliquem graves riscos para o interesse da criança. O que, em bom rigor, só confirma o que já dispunha a Convenção dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estabelece que todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses.

A regra no desenvolvimento legislativo internacional é, afinal, a do aprofundamento da tipificação da residência alternada, o que acaba por estar alinhado com a petição que estará em discussão no Parlamento.

4. O que concluir?

Em primeiro lugar, que a atual legislação, apesar de não tipificar a residência alternada, muito menos como regra, também não a proíbe. Isto deixa ao poder judicial uma margem de apreciação casuística, permitindo-se assim ao juiz analisar cada caso individualmente e aplicar-lhe o regime de guarda e de residência que mais se coaduna com a família concreta que tem em mãos. O critério da legislação portuguesa é o do superior interesse da criança e deve continuar a sê-lo, já que não é o direito dos pais que se discute, mas o dos filhos a usufruir dos seus pais em igual medida.

Nesse sentido, o critério deve manter-se por um motivo simples: é que a residência alternada pode fazer sentido nuns casos e não noutros, ainda que ambos os pais a pretendam. O que parece mais plausível de alterar na lei é a tipificação da possibilidade de os juízes optarem pela residência alternada, criando expressamente um mecanismo que até agora, na verdade, só se retira por interpretação.

Em segundo lugar, a residência alternada é um modelo que tem uma virtude social: favorece a igualdade parental e a diminuição das diferenças de género, e pode destruir, em teoria, a perceção social de que o pai é pagador e a mãe é cuidadora. Porém, essa perceção, muitas vezes partilhada por não poucos juízes, não decorre da lei, mas da própria sociedade. É discutível que essa imagem (pai pagador, mãe cuidadora) esteja em desaparecimento: não é isso que dizem os estudos que indicam que, ainda na pendência dos casamentos ou das uniões, os homens e as mulheres portuguesas mantêm a defesa da ideia de que a cada um dos sexos cabe um papel diferente na educação e na vida das crianças. É por isso que, apesar de praticamente todos os técnicos e especialistas na matéria revelarem que a residência alternada se tem tornado a regra, o que os dados demonstram é que a maioria das famílias monoparentais continua a ser composta pelas mães e não existem dados objetivos sobre a repartição de residências. Ainda, é muito discutível que os homens portugueses sejam, em 2018, mais participativos nas tarefas domésticas ou na educação diária dos seus filhos do que eram há dez anos.

Nesta sede, terá mais impacto uma alteração substancial na legislação laboral, por exemplo, antes de se tocar no regime de guarda de menores. O fundamental é que, pelo menos na sociedade portuguesa, que parece mais atrasada que outras nesse aspeto, se altere a perceção de que é à mãe que cabe o papel de cuidadora e que o pai serve sobretudo para trabalhar e pagar contas.

Em terceiro lugar, há que garantir espaço para flexibilidade na decisão: por vezes, a criação da presunção jurídica da residência alternada pode até ser concretamente de afastar, e em casos mais simples e menos graves que os de abuso ou de violência. Depende. Nesse sentido, a resolução do Conselho da Europa parece ser praticamente cega e incapaz de olhar para os casos concretos, para a vontade dos pais, para as condições dos mesmos, para o estado de conflito ou para a capacidade que o sistema tem de pugnar pelo cumprimento desse modelo. Como se disse acima, o que a legislação pode passar a prever é a residência alternada como possibilidade expressa, incluindo nela as suas condições e limites, mas não como presunção que possa colocar em causa o superior interesse da criança.

Em quarto lugar, o que muitas vezes está em causa com a definição da residência dos menores em casos de divórcio é a temática da alienação parental – isto é, os casos em que o progenitor dominante priva o outro do contacto com o filho de ambos. A residência alternada, sobretudo quando definida em tenra idade, é útil na prevenção dessas situações, já que a partir dela as crianças mantêm o contacto regular com ambos os pais e a consequente vontade em manter esse contacto. Mas, como se disse, a residência alternada é permitida pela nossa legislação. Relativamente a este problema, o essencial seria legislar no sentido de mais facilmente identificar e punir os progenitores alienadores, na medida em que a privação dos menores do contacto com um dos seus pais constitui, na verdade, mau trato sobre a própria criança. E, antes disso, adotar um modelo mais parecido com o canadiano, que assegure desde a primeira hora que, manifestando essa vontade, ambos os progenitores têm direito à residência com os seus filhos.

Em suma, parece drástico criar na lei a presunção jurídica da residência alternada. O que neste ensaio se propõe, com base nas referidas observações, é um passo mais moderado: que a legislação seja alterada no sentido de expressamente prever essa possibilidade, de lhe criar condições e limites, e de avançar no sentido de evitar situações de alienação parental ou outro tipo de maus tratos sobre crianças relativamente ao contacto com um dos progenitores. Uma coisa é certa: quando estamos a falar de crianças, a regra tem de ser a do seu interesse, avaliado casuisticamente. E esse princípio não pode ser afastado.

Nuno Gonçalo Poças é advogado e foi assessor no XIX Governo. Escreve no Observador sobre o sistema político e a justiça.

 

 

Saída de Menores de Território Nacional – Informação do SEF

Julho 12, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do site do SEF

A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho (artigo 23º da Lei dos Passaportes) e pela Lei 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º da Lei de Estrangeiros), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto.

De acordo com a legislação em vigor em Território Nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada.

Sendo a autorização de saída necessária, alerta-se para o facto de, em matéria de controlo de fronteira, às viagens realizadas entre Estados parte do Acordo de Schengen se aplicarem as regras constantes do mesmo.

A autorização de saída deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados. Face à diversidade de relações familiares que se repercutem na determinação de quem exerce a responsabilidade parental, informamos a definição de algumas situações:

Menor, filho de pais casados:
– A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro*;

Menor, filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cuja casamento foi declarado nulo ou anulado:
– A autorização de saída tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado e/ou com quem reside; Como actualmente o regime normal, em caso de divórcio, é o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poderá sair com qualquer um dos progenitores, desde que não haja oposição do outro*;

Menor, órfão de um dos progenitores:
– A autorização de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo;

Menor, cuja filiação foi estabelecida apenas quanto a um dos progenitores:
– A autorização de saída deve ser da autoria do progenitor relativo ao qual a filiação está estabelecida;

Menor, confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência:
– Nestes casos, a autorização de saída é da competência da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício da responsabilidade parental;

Menor, sujeito a tutela:
– Estando sujeitos a tutela os menores, cujos pais houverem falecido ou estiverem inibidos do exercício da responsabilidade parental, ou estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer a responsabilidade parental ou forem incógnitos, a autorização de saída tem que ser emitida pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores;

– Na falta de pessoa com condições para exercer a tutela, o menor pode ser confiado a um estabelecimento de educação ou assistência, público ou particular, pelo que é o director deste estabelecimento que deverá assinar a autorização de saída;

Menor adoptado ou em processo de adopção:​
– A autorização de saída deste menor depende de autorização do adoptante ou de um dos adoptantes, se estes forem casados;

Menor emancipado:
– O menor é emancipado pelo casamento, ou por decisão nesse sentido dos progenitores, adquirindo plena capacidade de exercício e ficando habilitado a reger a sua pessoa, pelo que deixa de ser necessária a exibição de autorização de saída, bastando exibir a certidão de casamento ou certidão de nascimento.

* Oposição à Saída de Menor:

Quando se verificar a oposição à saída de um menor do território nacional, por parte de um progenitor que não acompanha o menor ou de quem exerça a responsabilidade parental, essa manifestação de vontade pode ser comunicada através de contacto directo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras / SEF, para os seguintes contactos:

De 2ª a 6ª das 08h30 às 17h30
E-Mail: DCID.UCIPD@sef.pt 
Fax: 214 236 646
Tel.: 808 202 653 (rede fixa) / 808 962 690 (rede móvel)
Fora daquele horário ou em caso de urgência, para os Postos de Fronteira.

​A comunicação ao SEF deve fazer-se acompanhar de: 

–  Declaração, devidamente datada e assinada, com a identificação completa do menor e do progenitor/opositor, bem como a morada e um número de telefone de contacto deste último.
– Cópia do documento de identificação do interessado/opositor.
– Cópia da certidão/assento de nascimento do menor, emitida há menos de 6 meses.
– Cópia do acordo/decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando exista.

A ausência de qualquer um destes elementos inviabiliza a manifestação de vontade.

Embora não se trate de uma medida judicial impeditiva da saída do menor do País, à manifestação de vontade é atribuído um prazo de validade de 6 meses, possibilitando, assim, ao requerente, se assim o entender, que a competente autoridade judicial se pronuncie sobre a eventual interdição de saída do território nacional.

Nesse sentido, aconselha-se que junto do Tribunal seja obtida decisão, mesmo que provisória, que regule as saídas da menor para o estrangeiro ou seja alterado regime de responsabilidades parentais.

No caso de tentativa de saída de menor do Território Nacional por uma fronteira externa com destino a um país terceiro, o SEF avalia no momento as condições para a saída do menor.

Atendendo a que existe a livre circulação de pessoas dentro do espaço Schengen, as saídas do Território Nacional com destino a outro país que seja signatário do Acordo de Schengen, não são objeto de controlo entre os Estados Partes.

 

MINUTA PARA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE TERRITÓRIO NACIONAL DE MENOR NACIONAL (legalmente certificada – a certificação pode ser efectuada em registos notariais, em solicitadores, em advogados ou nas embaixadas/consulados portugueses no estrangeiro) (PDF)

MINUTA PARA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE TERRITÓRIO NACIONAL DE MENOR ESTRANGEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL (legalmente certificada – a certificação pode ser efectuada em registos notariais, em solicitadores, em advogados ou nas embaixadas/consulados portugueses no estrangeiro)​ (PDF)

 

Residência alternada: um filho, duas casas

Julho 7, 2018 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto do DN Life de 30 de junho de 2018.

Com quem devem viver os filhos quando o pai e mãe se separam? «Com os dois» – esta é a resposta óbvia para muita gente. Não há um modelo único para servir o melhor o interesse da criança, mas a residência alternada é escolhida por cada vez mais famílias: durante uns dias ficam com um progenitor, nos dias seguintes ficam com o outro. Porque os filhos têm um pai e uma mãe e direito a viver e ser educados por ambos. Mesmo que seja em casas diferentes.

Texto de Sofia Teixeira

Queres ver esta foto do meu pai? A pergunta é de Lua. De braço esticado, tem na mão uma das muitas fotografias que os pais tiraram quando se casaram, antes de ela nascer. A imagem tem 15 anos e muita coisa mudou desde então. Lua nasceu há 11 anos, os pais estão separados há sete. Mas isso não tem impedido Francisco de ser um pai presente na vida desta filha que agora mostra a fotografia antiga do progenitor.

Quando falaram de separação, a primeira coisa que Francisco Vasconcelos e Susana Cunha Rêgo decidiram foi que a Lua ia continuar a viver com os dois. «Na altura do divórcio, se há sacrifícios a fazer, têm de ser os pais a fazê­‑los, não as crianças», defende Francisco enquanto passa a mão na cabeça da filha.

«Quando há uma separação e ela não é desejada por um dos lados, a primeira barreira é pessoal e passa por ultrapassar isso.» Ele ultrapassou­‑a. E decidiu que tudo ia fazer para encontrar forma de as coisas funcionarem para a filha. Organizou a vida a dois quarteirões da casa da ex­‑mulher para ser tudo mais fácil e tempos houve em que chegou a viver no mesmo prédio. «Muita gente achou isso ridículo, mas nós acreditámos que era o melhor para a nossa filha na altura.»

«Na altura do divórcio, se há sacrifícios a fazer, têm de ser os pais a fazê­‑los, não as crianças», defende Francisco

A decisão de colocar Lua em primeiro lugar na lista de prioridades não surgiu na altura do divórcio. É muito anterior. Quando a filha nasceu, Francisco despediu­‑se do emprego que tinha e passou a trabalhar em casa como designer freelancer, de forma a poder acompanhá­-la de perto. Afinal, era repetente: quando casou com Susana já tinha passado por um divórcio e tinha um filho, Manuel, hoje com 25 anos.

A primeira separação foi conturbada e isso teve um impacto na relação entre ambos. «Houve alturas em que nem de 15 em 15 dias via o Manuel por causa dos conflitos com a mãe dele. Penei mesmo muito.»

Do lado da mãe de Lua, a preocupação foi a mesma: o melhor para a filha. Por isso Susana Cunha Rêgo não teve grandes dúvidas que o melhor era ela poder viver com os dois. «O Francisco, além de ser pai da Lua – e um excelente pai – é um amigo.»

Talvez ao contrário do que é comum, correu tudo excecionalmente bem: estiveram de acordo que a filha deveria morar com os dois, a Lua adaptou­‑se bem a viver cada semana numa casa, em sete anos de divórcio não houve uma discussão e não há grandes diferenças do ponto de vista de regras ou modelos parentais.

A sua própria experiência como filha de pais divorciados foi pouco ortodoxa, mas muito funcional: o irmão ficou a viver com o pai e ela com a mãe, mas como as casas eram uma em frente à outra, andavam cá e lá livremente.

Lua sente­‑se amada e apoiada. «É bom porque o pai e a mãe são amigos», diz. «Há outros meninos que também têm pais separados, mas eles não são assim amigos…»

Susana casou-se entretanto e o marido é também um apoio e uma referência para a filha. «A gestão do dia­‑a­‑dia, entre escola, centro de estudos e outros compromissos é tripartida: umas vezes vou eu, outras a mãe, outras o padrasto», diz Francisco. «Se for caso disso vamos os três.»

Lua sente­‑se amada e apoiada. «É bom porque o pai e a mãe são amigos», diz. «Há outros meninos que também têm pais separados, mas eles não são assim amigos…» E deixa a constatação em suspenso, com uma expressão no rosto que mostra um certo pesar por quem não tem tanta sorte como ela.

Para que tudo funcione bem nesta dinâmica é preciso haver vontade e demasiadas vezes as crianças são usadas como arma de arremesso entre o casal desavindo ou o fim da relação dita o afastamento de um deles dos filhos – quase sempre o pai.

Estas são as guerras que chegam aos escritórios de advogados e às conferências de pais em tribunais, e que muitas vezes estão mais relacionadas com problemas por resolver entre o ex-casal do que com assuntos relacionados com os filhos.

Susana e Francisco fizeram intuitivamente aquilo a que os psicólogos chamam de separar a conjugalidade da parentalidade: deixaram de ser um casal, mas não deixaram de ser pais. Nem tão-pouco deixaram que a separação afetasse a relação de algum deles com a filha.

Pode ser difícil, mas só traz benefício para a criança. «A literatura científica neste domínio é clara: o principal preditor do ajustamento psicológico das crianças ao divórcio é a forma como os pais fazem a sua própria adaptação», explica Catarina Ribeiro, psicóloga do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses do Porto e professora na Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica. São a atitude, o comportamento, o equilíbrio psicológico e a relação dos pais que condicionam a adaptação dos mais pequenos e não apenas na altura do divórcio.

«O conflito parental é um dos principais fatores de desajustamento das crianças, quer quando os pais vivem juntos quer quando vivem separados», diz a psicóloga Catarina Ribeiro

«O conflito parental é um dos principais fatores de desajustamento das crianças, quer quando os pais vivem juntos quer quando vivem separados. Se os pais não são capazes de comunicar um com o outro de uma forma funcional e adequada, o impacto na criança tende a ser muito negativo, independentemente do regime de responsabilidades parentais que é fixado», diz a psicóloga.

Igual entendimento acerca das vantagens de uma boa relação entre pai e mãe temJoaquim Manuel Silva, juiz de família e menores no tribunal de Mafra. «O problema não está no regime, está no conflito», defende o magistrado, conhecido pelos esforços em tentar conciliar pais desavindos [ver entrevista]. Por isso, ao fixar as responsabilidades parentais, mais do que julgar e escolher um dos progenitores, aquilo que faz é ajudar os dois a organizarem a nova relação, agora apenas como pais, e não como casal.

«O supremo interesse da criança é um conceito indeterminado que eu tenho de preencher e que, no meu entender, passa sobretudo por ajudar os pais a evitar o conflito. Só assim podemos ter uma criança com direito a pai e mãe e, sobretudo, a um pai e a uma mãe que se respeitem mutuamente, evitando que a criança viva num stress que é muito prejudicial ao desenvolvimento.»

Na altura da separação, Ana Lúcia fez uma coisa que nem sempre é fácil: «Pus­‑me na posição do meu ex­‑marido e pensei: “O que sentiria eu se só pudesse estar com os meus filhos de 15 em 15 dias?»

Ana Lúcia e o ex­‑marido, Miguel, não são propriamente amigos mas têm uma relação amigável. E contam um com o outro no que toca aos filhos Gonçalo, de 13 anos, e Tiago, de 11. «Nesta semana e na próxima vou estar com eles porque o pai não pode durante a semana dele. Mas às vezes acompanho o meu namorado nas viagens de trabalho que faz e, se calham na semana em que estou com os meninos, também é ao pai que recorro para ficar com eles. Há muita flexibilidade.»

Na altura da separação, em 2012, Ana Lúcia Moreira fez uma coisa que nem sempre é fácil: «Pus­‑me na posição do meu ex­‑marido e pensei: “O que é que eu sentiria se só pudesse estar com os meus filhos de 15 em 15 dias? Ficava muito, muito triste”.» Mas Ana Lúcia recorda­‑se que, quando foram entregar no registo civil o acordo que eles próprios redigiram, a funcionária torceu o nariz. «Disse que tinha dúvidas se seria homologado porque se considerava que uma semana de cada lado poderia não ser o mais indicado para as crianças.»

A residência alternada – ou seja, a partilha entre mãe e pai de 33 a 50 por cento do tempo de residência e envolvimento nos cuidados, educação e vida dos filhos – tem apoiantes em várias áreas de investigação

Hoje esse entendimento mudou. A residência alternada – ou seja, a partilha entre mãe e pai de 33 a 50 por cento do tempo de residência e do envolvimento continuado nos cuidados, na educação e na vida quotidiana dos filhos – tem apoiantes em várias áreas de investigação.

Malin Bergström, psicóloga clínica e investigadora no Instituto Karolinska, em Estocolmo, tem mais de duas décadas de experiência em mediação familiar. Nos últimos anos fez vários estudos com filhos de casais separados, nos quais conclui que os que têm a residência alternada estão com melhor saúde mental, física e bem­‑estar do que os que vivem apenas com um dos progenitores. Os estudos foram feitos primeiro com crianças entre os 10 e os 18 anos e depois com crianças entre os 2 e os 5 anos. Os resultados foram os mesmos.

A psicóloga Catarina Ribeiro alerta para o facto de ser redutor pensar num «modelo único» para defender o interesse da criança e gerir a relação dos pais com os filhos. É preciso considerar as especificidades da cada família. Mas, feita essa ressalva, concorda que há consenso: «Quando as competências parentais estão asseguradas, o regime que pode ser mais favorável para a criança é o que lhe permite ter um contacto alargado com ambos os progenitores. Nesse sentido, o regime de residência alternada pode ser o que mais se aproxima de um modelo de convívio consistente e securizante.»

Adivinhando isto mesmo, e sem conhecerem a fundo estudos académicos, em 2012, Ana Lúcia e Miguel saíram do registo civil a combinar que, independentemente da sentença que chegasse, iam continuar a fazer o que já faziam. O acordo acabou homologado e hoje, cinco anos passados, Ana Lúcia admite que a única coisa que lhe custa neste sistema é que os filhos tenham perdido uma certa noção de casa que tinham antes.

«Agora nunca dizem “a nossa casa”, dizem sempre “a casa da mãe” ou “a casa do pai”.» Mas também acha isso um mal menor e que mais grave seria terem perdido o convívio pleno com um dos dois. No cartão de cidadão ficou a morada do pai. Calhou assim. Mas apesar de terem duas casas, não há malas de um lado para o outro: têm tudo nas suas duas casas e a única coisa que transportam com eles são os livros escolares. Também não há lugar a pensão de alimentos e dividem a meias as despesas fixas e médicas. Quanto ao resto, vão combinando sem fazer contas aos cêntimos. «Se eles precisam de um casaco e de uns sapatos, o pai compra uma coisa e eu outra.»

Em 2008 houve alterações legislativas ao direito da família, no sentido de tornar mais igualitário o papel dos pais e colocar um foco maior nos direitos dos filhos. A expressão «poder paternal» foi substituí­da por «responsabilidades parentais»

Não há em Portugal estudos extensos de avaliação do bem­‑estar das crianças em residência exclusiva e alternada, como os da sueca Malin Bergström, e os números também nos dizem pouco acerca da realidade nacional. Os últimos dados sobre decisões judiciais nesta matéria datam de 2006 e apontam para as «guardas conjuntas» apenas em três por cento dos casos. Mas passados onze anos estão desatualizados, tanto nas percentagens como na própria terminologia.

Em 2008 houve alterações legislativas ao direito da família, no sentido de tornar mais igualitário o papel dos pais e colocar um foco maior nos direitos dos filhos. A expressão «poder paternal» foi substituí­da por «responsabilidades parentais» – de forma a dar ênfase aos deveres, por oposição aos poderes – e tornou­‑se regra a atribuição a ambos os progenitores do exercício destas, por oposição à guarda única que vigorava até aí e era quase sempre entregue à mãe.

Hoje, as responsabilidades parentais são quase sempre partilhadas, o que significa que pai e mãe têm de tomar decisões importantes em comum, podendo a residência ser exclusiva, quando fixada apenas com um, ou alternada, quando com os dois.

«A ausência da residência alternada na letra da lei é um dos problemas», diz a investigadora Sofia Marinho. «Na ordem jurídica vigente, o acordo entre progenitores quanto ao regime de residência alternada não garante a aceitação deste por parte dos magistrados»

«Os Censos 2011 mostram que as famílias monoparentais e recompostas formadas pela dissolução conjugal têm vindo a aumentar. As famílias monoparentais femininas são maioritárias (89,2%), bem como as famílias recompostas em que o filho ou filha não comum é da mulher (78%)», explica a socióloga Sofia Marinho.

A investigadora do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa lamenta a inexistência de dados oficiais sobre os desfechos da regulação das responsabilidades parentais no que diz respeito aos regimes de residência e visitas das crianças.

Isto porque os Censos fornecem uma informação muito limitada: não registam o tempo que a criança vive na casa do outro progenitor, não sendo assim possível saber qual a sua verdadeira situação parental. «Não se sabe, por exemplo, quantas crianças são vítimas de abandono parental por parte de um dos seus progenitores nestas famílias.»

Apesar destes números, Sofia Marinho acredita que as atitudes estão a mudar. No livro que coordenou, Uma Família Parental, Duas Casas (ed. Sílabo, 2017) a investigadora publicou a análise dos dados do inquérito International Social Survey Programme (ISSP) aplicado em 2014 a uma amostra representativa da população portuguesa de 1001 pessoas: apenas 22,2 por cento dos inquiridos consideram o regime de residência materna e visitas paternas como o melhor para a criança, contrastando com os 47,5 por cento que afirmam entender ser melhor a residência alternada.

É algures na passagem das opiniões às práticas que estas convicções ficam pelo caminho. Os obstáculos à residência alternada colocam­‑se principalmente quando os pais não estão de acordo, mas também pode haver resistência quando esse acordo existe.

«A ausência da residência alternada na letra da lei é um dos problemas», diz a investigadora. «Na ordem jurídica vigente, o acordo entre progenitores quanto ao regime de residência alternada não garante a aceitação deste por parte dos magistrados.»

quem defenda que a pressão social é um dos problemas. A assistente social Sara Miranda, 40 anos, tem o seu próprio processo de adaptação ainda em curso porque é tudo mais recente e porque a filha Margarida era bastante mais nova na altura da separação: hoje tem 3 anos, quando os pais se separaram tinha apenas 9 meses.O ex­‑marido reivindicava o direito a passar o mesmo tempo com a filha, mas Sara resistiu alguns meses. Não estava de acordo e entendia que o melhor para a filha era ficar com ela, por ainda ser muito pequena. Para resolver o impasse foram os três a uma pedo­psiquiatra e só depois de ouvir a profissional dizer­‑lhe que a filha tinha a mesma vinculação com o pai que tinha com ela é que cedeu. «Percebo agora que, na realidade, o principal problema que eu enfrentava era o estigma de ser mãe em part­‑time.»

Sara e o ex­‑marido tiveram um divórcio com quezílias, não têm uma relação de proximidade e os modelos educativos e formas de parentalidade dos dois são muito diferentes. A gestão das responsabilidades em comum não é isenta de conflitos e têm desentendimentos mesmo quanto à interpretação do que ficou definido na regulação.

«Não é fácil. Mas às vezes também não é fácil quando se está junto como casal. Apesar da minha resistência inicial, hoje defendo que os pais não têm de ser dar bem para uma criança poder estar em residência alternada», diz Sara

Ainda assim, existe um acordo tácito entre os dois: não há, nem nunca houve, discussões ou conversas sobre o tema em frente à filha Margarida, de forma a salvaguardá­‑la dos conflitos e desentendimentos. «Não é fácil. Mas às vezes também não é fácil quando se está junto como casal. Apesar da minha resistência inicial, hoje defendo que os pais não têm de ser dar bem para uma criança poder estar em residência alternada.»

Embora Margarida vá de bom grado para o pai, Sara acredita que, se lhe perguntassem o que queria, é possível que preferisse estar mais tempo com a mãe. Mas isso não lhe altera em nada a convicção de que este é o melhor sistema para a filha.

«Se a Margarida pudesse, também escolhia almoçar e jantar chocolate. Há coisas que devem ser os adultos a decidir, não devem ser perguntadas às crianças desta idade.» Como todas as mães e pais, há momentos em que sente apreensões. Pensa, por exemplo, se um dia a filha não questionará porque não ficou a morar só com ela, mas sabe que, independentemente do sistema escolhido, seria sempre assaltada por dúvidas. «Se tivesse ficado a viver só comigo, por certo também perguntaria a mim própria: «Será que ela não vai culpar-me por não ter tido oportunidade de ter com o pai a mesma relação que tem comigo?»

Regulação das Responsabilidades Parentais: como se faz?

Quando duas pessoas, casadas ou não, decidem separar­‑se e têm filhos em comum é sempre necessário elaborar um acordo de regulação das responsabilidades parentais. Este acordo podia desde há muito ser tratado na Conservatória do Registo Civil, mas apenas pelos pais que estavam casados e cujo processo de divórcio decorria na mesma conservatória. Em todos os outros casos o documento precisava de ser homologado em tribunal, mesmo que houvesse acordo entre os progenitores.

Desde abril do ano passado, com a entrada em vigor da Lei n.º 5/2017, isso mudou. Também os casais em «separação de facto» e «dissolução de união de facto» que estejam de acordo quando às responsabilidades parentais e direito de alimentos podem tratar do processo numa conservatória sem precisar de advogado – embora possam e devam recorrer a um para esclarecer dúvidas ou pedir ajuda na redação do acordo.

  • O acordo deve salvaguardar os interesses do menor, nomeadamente férias, regime de visitas (se a residência for com um dos progenitores) e alimentos, se forem devidos a algum.
  • O acordo e requerimento assinados por ambos são entregues na conservatória e analisados pelo conservador, que pode ou não pedir aos pais que procedam a alterações.
  • Depois, um procurador do Ministério Público analisa também o documento e, se entender que há falhas, pronuncia­‑se sobre elas ou pode decidir ouvir o menor.
  • Caso contrário, aprova­‑o e ele segue de novo para o conservador que faz a homologação e cuja decisão tem força de sentença.

E quando os pais que se separam não estão de acordo?

Os pais que não estão de acordo mas ainda assim preferem dispensar advogados e tribunais podem recorrer ao Sistema de Mediação Familiar (SMF), um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, com competência para mediar litígios em casos de separação e divórcio e no estabelecimento da regulação das responsabilidades parentais.

O objetivo é que as partes cheguem a acordo entre si, mediadas por um terceiro elemento imparcial, com formação para o efeito, evitando assim processos judiciais. O SMF tem para cada um dos pais um custo de cinquenta euros, independentemente da duração ou número de sessões de mediação. Informações em www.gral.mj.pt ou através do número 808 26 2000.

Este artigo foi publicado originalmente em www.noticiasmagazine.pt

 

 

Viver cada semana com um pai é cada vez mais frequente

Junho 12, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 8 de junho de 2018.

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