Cadastro por pedofilia passa a constar nos passaportes norte-americanos

Novembro 14, 2017 às 10:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://expresso.sapo.pt/  2 de novembro de 2017.

Alexandre Costa

“O portador (deste passaporte) foi condenado por crime sexual contra um menor” é a mensagem que passará a constar no verso da capa dos passaportes dos norte-americanos que tenham sido condenados por pedofilia

Departamento de Estado norte-americano anunciou esta quarta-feira que os cidadãos condenados por crimes sexuais contra crianças vão passar a ter esse dado em destaque nos seus passaportes.

O “identificador único” passará a constar logo no verso da capa dos novos passaportes dos cidadãos norte-americanos que tenham sido condenados por pedofilia; os atuais passaportes daqueles que tenham esse tipo de cadastro vão ser revogados e os seus titulares terão de requerer novos documentos que possuam esse dado.

“O portador (deste passaporte) foi condenado por crime sexual contra um menor”, é a mensagem que figurará destacada no verso da capa desses passaportes.

Os norte-americanos condenados por pedofilia deixarão de poder contar com documentos de identificação de menor dimensão para viajarem no estrangeiro, por estes não terem tamanho para que este identificador seja neles incluído.

A medida é implementada no âmbito da “Lei Internacional de Megan”, criada no ano passado, com o intuito de combater o turismo sexual e os abusos sobre crianças.

A lei recebeu o nome de Megan Kanka, uma menina de sete anos assassinada em New Jersey por um homem que já possuía cadastro como abusador sexual. O caso teve grande destaque e conduziu à criação de diversos registos estatais dos crimes sexuais.

O Departamento de Estado, que emite os passaportes norte-americanos, refere que começará a notificar todos os que tenham este tipo de cadastro assim que receba a lista de nomes por parte do Departamento de Segurança Interna.

mais informações no link:

https://travel.state.gov/content/passports/en/news/passports-international-megans-law.html

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Entraram mil novos nomes para a “lista de pedófilos” desde o início do ano

Setembro 27, 2017 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://observador.pt/ de 8 de setembro de 2017.

Entre o início do ano e final de agosto, foram contabilizados mais de mil novos nomes no registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a liberdade sexual de menores.

Entre o início do ano e final de agosto, o Ministério da Justiça contabilizou 1096 novos nomes no registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, avança a edição desta sexta-feira do Jornal de Notícias. Esta “lista de pedófilos” já contava com 1261 nomes que entraram em 2016. Atualmente, a base de dados conta com 5487 referências.

Ainda assim, o número de pessoas na lista com condenações por crimes sexuais que envolvem menores era menor em novembro de 2016 — contava com 5739 nomes na altura. O Ministério da Justiça explicou ao Jornal de Notícias que a diminuição tem a ver com o fim do prazo estes condenados podem permanecer no registo criminal. O prazo depende da gravidade do crime, que pode variar entre cinco e 20 anos.

Esta “lista de pedófilos” existe há dois anos e as polícias só podem aceder à base de dados para investigação. Os tribunais também podem consultá-la para concluir sobre processos que envolvam crianças. Os pais só podem aceder à lista indiretamente e terá de ser justificada junto das autoridades e mediante a apresentação de uma situação concreta.

 

 

Menina de 12 que enviou foto a pedófilo pode ficar com registo criminal

Setembro 26, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://www.jn.pt/de 17 de setembro de 2017.

Foto: Arquivo/Global Imagens

 

Uma menina de 12 anos, residente no sul de Inglaterra, pode enfrentar acusações depois de ter enviado uma fotografia do próprio corpo para um homem que a assediava na Internet.

Segundo o britânico “Independent”, especialistas da área da exploração infantil advertiram a mãe da jovem para a hipótese de a filha poder ficar com registo criminal, uma vez que é ilegal partilhar imagens explícitas de menores, ainda que a pessoa que as envie seja também menor.

O suspeito que coagiu a menina a enviar a fotografia ainda não foi detido. O homem tê-la-á contactado, através de um perfil falso, pelo serviço de mensagens privadas do Instagram, onde a abordou e revelou as intenções.

A jovem recusou os sucessivos pedidos feitos pelo alegado pedófilo, mas, algumas mensagens depois, acabou por enviar uma fotografia onde expunha o corpo.

Quando a mãe da jovem teve acesso às mensagens, entrou em contacto com o Centro de Exploração Infantil e Proteção na Internet (CEOP) – um braço da agência governamental “National Crime Agency” (NCA) – que reportou o caso à polícia.

Depois de as autoridades terem falado com a menina e revistado o iPad onde trocava mensagens com o sujeito, um oficial do CEOP alertou a mãe para a possibilidade de esta enfrentar uma acusação.

“Nem quis acreditar. Como é que a vítima pode acabar com cadastro? É uma miúda nova e inocente que cometeu um erro”, disse a mãe ao jornal “The Sunday Mirror”, acrescentando que já se questionou se fez bem em reportar o caso.

mais informações na notícia:

Schoolgirl groomed online by paedo could face CHARGES after she was pressured into sending topless snap

 

Austrália quer ser o primeiro país a impedir pedófilos de viajar para o estrangeiro

Junho 12, 2017 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 30 de maio de 2017.

A Ministra dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop, anunciou a proposta esta terça-feira, durante uma conferência de imprensa no Parlamento LUSA/LUKAS COCH

 

A medida foi proposta pelo governo de Camberra e tem como objectivo proteger crianças de “países vulneráveis” no sudeste asiático.

Catarina Reis O governo australiano anunciou, esta terça-feira, que planeia proibir de viajar para o estrangeiro todos os cidadãos registados por pedofilia no sistema criminal da Austrália. A proposta, que a concretizar-se será uma estreia mundial, vai ser apresentada no Parlamento e visa proteger principalmente as crianças de outros países do sudeste asiático, “mais vulneráveis” a práticas de abuso sexual de menores, noticia o Sydney Morning Herald.

O ministro da Justiça australiano, Michael Keenan, explicou que as leis de prevenção existentes são “completamente inadequadas” e acredita que a Austrália está a debater “a mais forte repressão de sempre sobre o turismo sexual de menores”. “Nenhum país alguma vez tomou uma acção tão decisiva para impedir os seus cidadãos de viajar, muitas vezes para países vulneráveis, para abusar de crianças”, disse o ministro, numa conferência de imprensa no Parlamento de Camberra, nesta terça-feira.

A ministra dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop, entende que a medida permitiria anular os passaportes de cerca de 20 mil pessoas condenadas por pedofilia, que já cumpriram as suas penas de prisão mas que continuam sob controlo das autoridades — 3200 estão sob controlo vitalício, por isso, nunca seriam elegíveis para viajar. Bishop falava na mesma conferência de imprensa que o seu colega da Justiça.

As excepções à aplicação da moção serão definidas com base no parecer e verificação das autoridades australianas, que irão comprovar se os cadastrados não representam um risco para as crianças no estrangeiro e se há razões legítimas — pessoais ou profissionais — para viajarem. O governo acrescenta que estarão isentos todos os indivíduos que deixarem de pertencer à base de dados criminal.

De acordo com dados divulgados pelo executivo australiano, em 2016 aproximadamente 800 predadores sexuais viajaram da Austrália para o estrangeiro. No mesmo ano, os jornais locais noticiaram a história de um australiano, Robert Andrew Fiddes Ellis, condenado a 15 anos de prisão na Indonésia por ter abusado de 11 raparigas naquele país.

Texto editado por Hugo Torres

 

Ainda nenhum pai pediu lista de pedófilos

Setembro 2, 2016 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 26 de agosto de 2016.

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Lista oficial de pedófilos já tem 5618 nomes

Setembro 2, 2016 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 24 de agosto de 2016.

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Controlo de registo criminal de voluntários a trabalhar com crianças pode falhar

Agosto 23, 2016 às 3:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/de 23 de agosto de 2016.

A notícia contém declarações da Drª Ana Perdigão – Coordenadora do Serviço Jurídico do instituto de Apoio à Criança.

daniel rocha

Ana Dias Cordeiro

Provedor de Justiça recomendou que o cadastro deixe de ser pedido anualmente. Especialistas questionam eficácia deste sistema para proteger menores de abusos.

A hipótese de os trabalhadores com contacto regular com crianças e jovens deixarem de ser obrigados a apresentar todos os anos o registo criminal à entidade empregadora suscita reservas de profissionais da justiça ou da protecção de crianças e jovens. Se a recomendação enviada em Junho à Assembleia da República pelo provedor de Justiça, José de Faria Costa, for acolhida pelos deputados, quem trabalha com crianças poderá ficar apenas obrigado a apresentar o certificado de registo criminal no momento em que inicia funções e não todos os anos, como acontece desde 2015.

A proposta do provedor prevê que sejam as autoridades judiciárias a comunicar às entidades empregadoras decisões judiciais relevantes de trabalhadores seus. Mas deixa em aberto a forma de passar essa informação, no caso de trabalhadores do sector privado ou voluntários, para que seja definida pelos deputados.

É precisamente nas situações de pessoas que trabalham com crianças, em regime de voluntariado, que a comunicação esperada das autoridades judiciárias pode não ficar garantida, salienta Rui do Carmo, magistrado do Ministério Público em Coimbra na área criminal e de família e menores. A preocupação principal, considera o procurador, será garantir que o novo sistema venha a ser tão eficaz como o actual, e isso não é certo. “Antes de se aplicar [esta recomendação] tem que se pensar muito bem, porque há muita gente a trabalhar em regime de voluntariado” e, nesses casos, “a informação pode falhar”.

A recomendação do provedor define os termos em que a comunicação das autoridades judiciárias seria feita no caso dos funcionários públicos, estando esses termos já previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: “Quando o agente de um crime cujo julgamento seja da competência do tribunal de júri ou do tribunal colectivo seja um trabalhador em funções públicas, a secretaria do tribunal por onde corra o processo, no prazo de 24 horas sobre o trânsito em julgado do despacho de pronúncia ou equivalente, entrega, por termo nos autos, cópia de tal despacho ao Ministério Público, a fim de que este a remeta ao órgão ou serviço em que o trabalhador desempenha funções.” O mesmo tipo de comunicação é feito “quando um trabalhador em funções públicas seja condenado pela prática de crime”.

Eficácia em dúvida

Contudo, e relativamente aos outros trabalhadores do sector privado e voluntariado, “caberá ao legislador definir qual é a entidade competente pela concretização da comunicação, entre as várias autoridades judiciárias que terão condições para o fazer”, recomenda José de Faria Costa, confiando que “os deputados da Assembleia da República saberão definir métodos de comunicação que garantam a necessária oportunidade e eficácia” da medida, em caso de esta ser acolhida.

É justamente a eficácia mencionada pelo provedor que suscita dúvidas do procurador Rui do Carmo. “Se a prática do acto da condenação não ocorrer no âmbito das actividades com crianças, pode não chegar ao conhecimento do processo”, explica.

O exemplo dado pelo provedor, no texto da recomendação, é relativo à educação e, nesses casos, há um acesso da entidade empregadora ao registo do trabalhador, o que pressupõe a sua autorização, esclarece. Nos outros casos, havendo um processo judicial, a identidade do empregador consta da informação das autoridades judiciárias, que ficariam, segundo a proposta do provedor, responsáveis por comunicar decisões judiciais relevantes como uma pronúncia ou condenação. Mas no caso dos voluntários, essa informação pode falhar porque as autoridades não têm garantidamente conhecimento de quem são as entidades para quem os voluntários fazem o seu trabalho.

Ana Perdigão, jurista no Instituto de Apoio à Criança (IAC) justifica também as suas reservas relativamente à proposta de José de Faria Costa pela frequência com que muitas actividades com menores de 18 anos são realizadas em regime de voluntariado. O voluntariado pode ser “uma via de acesso fácil às crianças, que muitas vezes estão em condições de grande vulnerabilidade familiar, social e económica”. E insiste: “Muitas vezes, o voluntariado pode funcionar como um corredor fácil de acesso às crianças sob uma veste altruísta.”

Ana Perdigão preferia, por isso, que o sistema mantivesse “a malha de protecção apertada”, continuando a vigorar a norma imposta com a alteração de 2015 à Lei n.º 113 de 2009, à qual acrescentaria a proposta do provedor de ficarem as autoridades judiciárias responsáveis por comunicar às entidades empregadoras a acusação ou condenação de funcionários seus.

A legislação de 2009 já incorporava na lei portuguesa uma directiva da União Europeia e a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração e os Abusos Sexuais — Convenção de Lanzarote. Em 2015, foi reforçada, passando a ser obrigatório, todos os anos, para todas as escolas, creches e entidades cujos profissionais trabalham com crianças, solicitarem esse certificado aos seus trabalhadores. A regra aplica-se a trabalhadores do Estado ou do sector privado, e também a voluntários.

A jurista do IAC não vê motivos para se reverter o que ficou definido nessa alteração à lei aprovada em 2015 — se o objectivo for o superior interesse da criança e a sua protecção. “A prioridade é o interesse e a protecção da criança”, diz. “Já basta por vezes fugirem-nos situações que infelizmente nos passam ao lado.”

Situações recorrentes

No final de Julho, a Polícia Judiciária deteve um homem pela presumível autoria de vários crimes de abuso sexual de crianças e de actos sexuais com adolescentes, entre 2012 e Junho de 2016, na zona de Gondomar, que se relacionava com as crianças e os jovens na qualidade de treinador de futsal.

Uma mês antes, o Ministério Público deduzira acusação por abusos sexuais de crianças contra oito adultos, na zona de Palmela, que atraíam os rapazes a sua casa, oferecendo actividades lúdicas e disponibilizando-se a tomar conta deles depois de o primeiro contacto ser feito num clube de futebol para jovens na região, onde o principal arguido dava aulas.

E no ano passado, foram vários os casos de funcionários indiciados por este tipo de crimes em escolas, estabelecimentos de actividades com crianças ou lares de jovens: um auxiliar de acção educativa numa escola de Lisboa em Junho; um colaborador de actividades extracurriculares num jardim-de-infância na Amadora (que era familiar da directora do estabelecimento, que não tinha a situação regularizada e cujo encerramento foi ordenado pelo Ministério da Educação), em Outubro; e, três meses depois, um auxiliar de acção educativa numa escola em Ponta Delgada, que terá abusado de crianças entre os oito e os 12 anos.

 

Registo de agressores sexuais de menores: Por que sou a favor – Artigo de opinião de Dulce Rocha no Público

Março 16, 2015 às 5:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Artigo de opinião da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança, no Público de 14 de março de 2015.

Dulce Rocha

Temos o dever de proteger as crianças em homenagem a um mundo mais digno e mais justo, que não permita que continuem a ser violentadas perante a olímpica indiferença dos que clamam, em abstracto, pelos direitos e liberdades.

Nas últimas décadas, foram muitos os casos de abusos sexuais de crianças que abalaram e fizeram despertar consciências por esse mundo fora.

Crianças raptadas e mantidas em cativeiro durante anos a fio, crianças violadas e assassinadas pelos agressores, crianças silenciadas pelo terror, a quem roubaram a infância e que passados muitos anos, já adultos, vêm relatar os horrores que viveram.

A Proposta de Lei agora aprovada em Conselho de Ministros pretende transpor para a nossa ordem jurídica as normas que nos últimos anos, quer o Conselho da Europa, através da Convenção de Lanzarote, quer a União Europeia, através de Directivas, têm vindo a produzir e que visam o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil e bem assim a protecção das crianças contra este tipo de crimes.

A tomada de consciência da enorme dimensão do fenómeno dos abusos sexuais contra crianças tem motivado ampla pesquisa dos estudiosos que têm vindo a publicar múltiplos dados, quer sobre os efeitos gravíssimos no desenvolvimento das crianças, quer sobre os perfis dos agressores.

Estas pesquisas e estes estudos constataram a elevada reincidência neste tipo de crimes, e bem assim os débeis efeitos das penas, que muitos entendem não serem susceptíveis, por si sós, de influenciarem os agentes dos abusos. Daí que, o Direito Convencional mais recente preconize, além de penas mais prolongadas, a avaliação periódica da perigosidade em complemento à pena com vista a permitir a redução da repetição das infracções.

É neste contexto que surge a criação do Registo, a chamada base de dados dos condenados por crimes sexuais contra crianças. Creio que é uma medida positiva, sobretudo se for complementada pelas outras que referi. Já existem normas semelhantes em França e no Reino Unido e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pronunciou-se favoravelmente em ambos os casos. Têm sido criticadas as soluções que vigoram em diversos Estados dos EUA, em que, por vezes, o acesso aos registos é livre e que tem provocado situações de fuga e ausência de informação sobre o paradeiro dos condenados e até indesejáveis notícias de perseguição por particulares.

A proposta agora aprovada rejeitou o acesso livre, visto que, além das autoridades judiciárias e policiais, só os pais podem aceder, mediante requerimento fundamentado. Alguns contestam o acesso pelos pais, mas uma coisa é certa: as leis sobre registos deste tipo surgiram por exigência dos pais. Devemos perguntar-nos se aquela eficácia que poderá levar à mudança poderia verificar-se sem o acesso dos pais. São eles que têm a responsabilidade de cuidar dos filhos. Vedar-lhes o acesso não retirará um dos mais importantes objectivos deste Registo? Porque as Polícias já têm o Registo Criminal e já fazem prevenção e já trocam informações.

Se queremos que as crianças tenham mais protecção e segurança, temos de mudar paradigmas demasiado garantísticos dos arguidos, sobretudo quando estão em causa vítimas demasiado vulneráveis. As crianças são um bem raro. Temos o dever de protegê-las, em homenagem a um mundo mais digno e mais justo, que não permita que continuem a ser sequestradas e violentadas perante a olímpica e romântica indiferença dos que clamam em abstracto, pelos direitos e liberdades de cidadãos, que atentam contra a liberdade dos que não têm voz para se defender. Presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança

 

 

Registo de Pedófilos – Declarações de Manuel Coutinho à RTP Informação

Março 16, 2015 às 1:15 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Declarações do Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do  Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança) ao Grande Jornal da RTP Informação de 13 de março de 2015.

Pode ver as declarações do Dr. Manuel Coutinho no link:

minuto 05,58 – 06,23 e minuto 07,09 – 07,42

http://www.rtp.pt/play/p1726/e187833/grande-jornal

manuel coutinho

 

Pais tem de justificar acesso a dados de pedófilos

Março 13, 2015 às 5:07 pm | Publicado em A criança na comunicação social, O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Jornal de Notícias de 13 de março de 2015.

A notícia contém declarações da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança.

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