Proposta de Lei que cria a Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

Junho 4, 2014 às 8:05 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2014/M. D.R. n.º 105, Série I de 2014-06-02

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que cria a Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais


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