Recomendação CM / Rec (2018) 7 do Comité de Ministros aos Estados-membros relativa às diretrizes para respeitar, proteger e cumprir os Direitos da Criança no ambiente digital

Agosto 3, 2018 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Recommendation CM/Rec(2018)7 of the Committee of Ministers to member States on Guidelines to respect, protect and fulfil the rights of the child in the digital environment

 

Exposição a Ecrãs na Infância. Recomendações da Academia Americana de Pediatria

Julho 8, 2017 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do blog http://parafalarsaoprecisos2.blogspot.pt/ de 5 de maio de 2017.

No final da semana mundial sem ecrãs, a Academia Americana de Pediatria relembra que em Outubro de 2016 divulgou um estudo que incluiu 894 crianças entre os seis meses e os dois anos e que foi feito entre 2011 e 2015. Numa altura em que no mundo inteiro proliferam os smartphones, tablets e jogos eletrónicos com ecrãs sensíveis ao tato, há crianças que começam a usar esses dispositivos antes de falar, mas a investigação sugere que essas crianças correm um alto risco de atraso de desenvolvimento da linguagem.

Aos 18 meses, refere o estudo, 20% das crianças usavam dispositivos de ecrã tátil em média 28 minutos por dia, segundo os pais. Com base numa ferramenta para analisar atrasos na linguagem, os investigadores concluíram que quanto mais tempo a criança usa o écrã tátil mais provável é que venha a desenvolver um atraso. Por cada aumento de 30 minutos à frente de um desses aparelhos de écrã tátil o risco de atraso de desenvolvimento da linguagem aumenta em 49%, alertam. Este é o primeiro estudo a relatar uma ligação entre o uso dos aparelhos de ecrã tátil e um aumento de risco de atraso na linguagem expressiva”, disse Catherine Birken, investigadora e pediatra. As recomendações da Sociedade Americana de Pediatria sobre a exposição a ecrãs na infância são atualmente as seguintes:

  • Para as crianças com idade inferior a 18 meses, deverá evitar-se toda e qualquer exposição a ecrãs exceto no caso de vídeo-conferência para comunicar com familiares próximos.
  • Os pais das crianças entre os 18 e os 24 meses que desejem introduzir dispositivos digitais aos seus filhos devem escolher programas de elevado valor educacional e visualizá-lo conjuntamente com as crianças para as ajudar a compreender o que estão a ver;
  • As crianças dos 2-5 anos deverão ter um tempo de exposição a ecrãs limitado a uma hora por dia, e visualizar apenas programas de elevado valor educacional. Os pais deverão ver os programas com as crianças para os ajudar a compreender o que estão a ver e aplicá-lo ao mundo real.
  • As crianças com mais de 6 anos deverão ter limites bem estabelecidos e consistentes sobre o tempo de exposição a ecrãs e os pais devem assegurar-se que esse tempo de exposição não interfere com a atividade física, sono, alimentação, estudo e outras atividades essenciais ao seu bem estar físico e emocional.
  • Devem estabelecer-se momentos de partilha em família em que os ecrãs estão totalmente abolidos, tais como durante as refeições, viagens em família, e designar áreas da casa livres de ecrãs, sobretudo os quartos de dormir.
  • Não permitir a visualização de ecrãs nas duas horas anteriores ao deitar.
  • Comunicação e educação continuadas sobre regras essenciais de cidadania e segurança online. Diálogo frequente sobre a necessidade de manter o respeito e as regras de educação e convivência, quer online quer offline.
  • Explicar desde cedo as diferenças entre “espaço público” e “espaço privado” e deixar bem explícito desde o momento em que a criança tem acesso à internet de que tudo o que se realiza na internet é equivalente ao que se realiza na rua. E que é praticamente impossível apagar fotos ou vídeos uma vez postados.

A Recomendação da APP citada é a seguinte:

American Academy of Pediatrics Announces New Recommendations for Children’s Media Use

 

Recomendação sobre Retenção Escolar no Ensino Básico e Secundário do Conselho Nacional de educação

Fevereiro 24, 2015 às 2:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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cne

descarregar a recomendação no link:

http://www.cnedu.pt/pt/noticias/cne/990-recomendacao-sobre-retencao-escolar-no-ensino-basico-e-secundario#.VOt7kqtwLbo.facebook

Em Portugal existem atualmente mais de 150 000 alunos que ficam retidos no mesmo ano de escolaridade. De acordo com os dados do PISA 2012, cerca de 35% dos jovens portugueses com 15 anos tinham já sido retidos pelo menos uma vez, contra a média OCDE de 13%, e mais de 7,5% apresentam no seu percurso mais de uma retenção.

A investigação demonstra que alunos retidos, nomeadamente nos anos iniciais da escolaridade, não melhoram os seus resultados e são mais propensos a uma nova retenção, além da evidente associação entre a retenção e o aumento dos níveis de desmotivação, indisciplina e abandono escolar. Verifica-se igualmente que existe uma maior probabilidade de retenção de alunos com piores condições socioeconómicas, bem como de alunos provenientes de países estrangeiros.

Portugal apresenta um enquadramento legal semelhante aos dos outros países europeus e a retenção é, na legislação em vigor, assumida como uma medida a ser aplicada “a título excecional”. No entanto, na prática, a situação que conduz à decisão de retenção é bastante mais frequente do que um carácter de excecionalidade faria prever. Enquadrando todos estes aspetos, verifica-se que a cultura de retenção, ou seja, a “crença comum de que a repetição de um ano é benéfica para a aprendizagem dos alunos”, está patente na sociedade portuguesa, em particular na cultura escolar. Com efeito, é recorrente a ideia da retenção como sinónimo de exigência, qualidade das aprendizagens em oposição a um sistema “facilitista”. No entanto, a transição responsável de alunos com baixo rendimento escolar acarreta uma maior exigência, uma vez que pressupõe, por parte de todos os intervenientes, um esforço acrescido no desenvolvimento de estratégias e medidas de apoio e reforço das aprendizagens.

Por estes motivos, entre outros analisados com mais pormenor na Recomendação e respetivo Relatório Técnico, o Conselho Nacional de Educação recomenda um conjunto de medidas ao nível da administração educativa central, escolas, alunos e famílias.

CNE defende substituição progressiva dos chumbos por medidas anti-insucesso

Fevereiro 24, 2015 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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notícia do Público de 23 de fevereiro de 2015.

Clara Viana

Conselho Nacional da Educação considera que a retenção escolar é “a situação mais grave do sistema de ensino em Portugal”.

Todos os anos chumbam em média 150 mil alunos do ensino básico e secundário. “Esta é talvez a situação mais grave do sistema de ensino em Portugal”, alertou nesta segunda-feira o presidente do Conselho Nacional da Educação (CNE), David Justino. O CNE aprovou esta segunda-feira uma recomendação que visa fazer da resolução deste problema uma “prioridade” das políticas educativas. Vários estudos nacionais e internacionais têm revelado que os alunos que ficam retidos têm mais probabilidades de voltar a chumbar. E também que esta prática conduz frequentemente ao abandono escolar.

Todos os 12 especialistas ouvidos pelo CNE, no âmbito da preparação do parecer aprovado nesta segunda-feira, consideraram que “a retenção é um problema” e sete deles reconheceram a “existência de uma cultura associada a este fenómeno”, com expressão na escola e na sociedade em geral. Este fenómeno já foi denunciado em anteriores relatórios do CNE, um organismo consultivo do Governo e do parlamento, e também da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Portugal é o terceiro país da União Europeia com maiores percentagens de chumbos. Em 2012, 34,3% dos alunos com 15 anos tinham chumbado pelo menos um ano. E mais de 7,5% tinham já mais de uma retenção. A Bélgica e o Luxemburgo lideram esta lista (36,1% e 34,5%, respectivamente), enquanto em países como a Lituânia, Reino Unido, Islândia e Finlândia estas percentagens não chegam aos 4%. Já a Noruega apresenta uma taxa de retenção nula.  A média da OCDE ronda os 13%.

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Na recomendação aprovada esta segunda-feira lembra-se que os resultados dos testes PISA, organizados pela OCDE e dirigidos a alunos de 15 anos, têm mostrado que o desempenho dos estudantes que já repetiram anos “são significativamente inferiores aos dos alunos que nunca foram retidos, o que poderá significar que o (s) ano (s) de repetência não permitiu/permitiram uma recuperação de aprendizagens, como é o objectivo subjacente à medida de retenção escolar”.

Para o CNE, a retenção não só é globalmente ineficaz em termos de recuperação de aprendizagens como também é “extremamente dispendiosa” para as contas públicas, “uma vez que qualquer aluno  retido equivale a um novo aluno, quando não supera mesmo o seu valor”.  Não existem cálculos exactos sobre o custo por aluno em Portugal, mas se este se situar perto dos 4 mil euros, como sugerido pelo Tribunal de Contas, o custo das retenções sore para os 600 milhões de euros. “Com menos de um terço dessa despesa já se conseguiria investimento suficiente para baixar as taxas de retenção por via de professores especialmente formados e vocacionados para trabalhar na recuperação dos alunos”, indicou David Justino.

O presidente do CNE frisou que, com esta recomendação, “não se está a apelar a passagens administrativas ou a facilitismos”, mas sim  a que os alunos com dificuldades “tenham respostas efectivas da escola, o que só se consegue com mais apoio e trabalho”.  Por isso, o CNE recomenda que seja dada mais autonomia às escolas para que estas possam dar “respostas contextualizadas” (constituição de turmas, gestão do currículo, construção de diferentes percursos escolares) à sua situação concreta.

Reavaliar provas do 4.º e 6.º ano

Propõe ainda, entre várias outras medidas, que seja eliminada a obrigatoriedade de afixação pública das pautas de avaliação,  uma prática “sem par nos restantes sistemas educativos, substituindo-as  por “informação individual dirigida a cada aluno e respectiva família”.  Que seja reavaliada “a adequação das provas finais do 4.º e 6.º anos aos objectivos de aprendizagem dos ciclos que encerram, bem como rever as suas condições de realização”. Actualmente são feitas ainda no decorrer do ano lectivo, o que traz “enormes  constrangimentos ao funcionamento das escolas, para além de determinarem alterações nos processos de leccionação”.

Na recomendação, aprovada por unanimidade, indica-se que a introdução recente de exames  no 4.º e 6.º ano “tem trazido, directa ou indirectamente, implicações quer nas taxas de retenção, quer sobretudo na alteração do processo de avaliação interna [as notas dadas pelos professores] “.Depois de uma melhoria durante a primeira década deste século, os chumbos voltaram a aumentar no ensino básico, em todos os anos de escolaridade, a partir de 2011. Entre os maiores aumentos destacam-se os registados no 6.º ano de escolaridade, onde a taxa de retenção duplicou, passando de 7,4% em 2011 para 14,8% em 2013; no 9.º ano passou de 13,8% para 17,7%; e no 7.º ano subiu de 15,4% para 16,5%.

O CNE defende também o acesso universal à prova final do 9.º ano, com a alteração do  estatuto do aluno autoproposto; a promoção de “verdadeiras lideranças pedagógicas, orientadas para as aprendizagens e para o sucesso educativo”;  a elaboração de “estratégias de apoio, logo aos primeiros de dificuldades, com incidência nos primeiros anos de escolaridade de cada ciclo” e a “afectação de professores com maiores conhecimentos e motivação para desenvolver programas intensivos de recuperação de aprendizagens”.

No relatório técnico que sustenta o parecer hoje aprovado descrevem-se algumas das medidas que estão na base dos baixos níveis de chumbos registados noutros países. Por exemplo, os programas de recuperação que são adoptados na Lituânia no final do ano lectivo ou a decisão de progressão automática no decorrer da escolaridade obrigatória, em vigor no Reino Unido, Islândia e Noruega. Neste documento lembra-se, a propósito, uma das conclusões apontadas no último relatório da rede Eurydice sobre a retenção escolar, datado de 2011: “A grande variação de taxas de retenção entre os países europeus não está apenas relacionada com a legislação em vigor, pois a prática de reter os alunos também parece estar incorporada numa ‘cultura’ de retenção e na crença comum de que a repetição de um ano é benéfica para a aprendizagem dos alunos.”

Portugal é apontado como um dos países em que esta crença persiste. No ano lectivo de 2012/2013, o último com dados, cerca de 13% dos alunos portugueses chumbaram. No básico, a taxa de retenção e desistência foi de 10,8%; no secundário subiu para 19%. Em todos os ciclos de escolaridade, as taxas de retenção são substancialmente mais reduzidas no ensino privado do que no público. Esta tendência, frisa o CNE, enquadra-se num quadro do sistema educativo onde vigora uma excessiva cultura da ‘nota’ sem a correspondente preocupação nos processos que promovem as aprendizagens” ou, dito de outo modo, a cultura reinante aprofunda “o carácter sancionatório e penalizador da avaliação ao invés de centrar o seu foco na detecção de dificuldades”.

Para os especialistas ouvidos pelo CNE, as principais razões apontadas para o elevado número de chumbos prendem-se com o impacto dos exames e a “crença que nem todos conseguem”. Quanto a alternativas, quase metade considera não ser necessária nova legislação, já que a existente “explicita que a retenção é uma medida excepcional”.

Foram ouvidos pelo CNE os directores dos agrupamentos de escolas de Arraiolos, Carcavelos, Proença-a-Nova, Moimenta da Beira, Ponte de Sor e Dr. Azevedo Neves (Amadora). Também participaram os responsáveis pelos programas EPIS e Fénix, de combate ao insucesso escolar, investigadores das universidades de Coimbra e Évora e representantes da Direcção-Geral da Educação e da Inspecção-Geral da Educação e Ciência.

 

 

 

Grupo pediátrico recomenda ler em voz alta para crianças desde o nascimento

Julho 1, 2014 às 1:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Notícia do Diário Digital de 25 de junho de 2014.

O documento citado na notícia é o seguinte:

Literacy Promotion: An Essential Component of Primary Care Pediatric Practice

diário digital

Além de dar orientações sobre amamentação e imunizações, os médicos dirão aos pais para lerem em voz alta para seus filhos desde o nascimento, segundo uma nova política que a Academia Americana de Pediatria anunciou na terça-feira.

O grupo, que representa 62 mil pediatras de todos os EUA, está a pedir aos seus membros que se tornem fortes defensores da leitura em voz alta, s as vezes que um bebé visitar o médico. Isso deve-se ao maior reconhecimento de que uma parte importante do desenvolvimento do cérebro ocorre nos primeiros três anos da vida da criança e que a leitura para crianças amplia o vocabulário e outras importantes habilidades de comunicação.

«Deve ser abordado todas as vezes que entrarmos em contacto com as crianças», disse a médica Pamela High, autora da nova política. Ela recomenda que os médicos digam aos pais que devem «ler juntos como uma divertida actividade familiar diária» desde a primeira infância.

Essa é a primeira vez que a academia – que já emitiu recomendações sobre quanto tempo as mães devem amamentar os seus bebés e aconselha os pais a manter os seus filhos longe de telas até pelo menos os 2 anos – se manifesta sobre a alfabetização precoce.

Apesar dos pais ambiciosos e com alta escolaridade que já lêem poesia e tocam Mozart para os seus filhos desde o útero não precisarem deste conselho, a pesquisa mostra que muitos pais não lêem para seus filhos com tanta frequência quanto pesquisadores e educadores acham ser crucial para o desenvolvimento de habilidades pré-alfabetização (que ajudam as crianças a terem sucesso assim que chegam à escola).

A leitura, assim como conversar e cantar, é vista como importante para aumentar o número de palavras que a criança ouve nos primeiros anos da sua vida. Há quase duas décadas, um estudo citado com frequência apontou que aos 3 anos, os filhos de profissionais mais ricos já tinham ouvido milhões de vezes mais palavras que os filhos de pais de menor escolaridade e baixos rendimentos, o que dava às crianças que ouviram mais palavras uma vantagem clara na escola. Uma nova pesquisa mostra que essas diferenças já surgem aos 18 meses.

Segundo uma pesquisa do governo federal sobre a saúde da criança, 60% das crianças americanas de famílias com rendimentos de pelo menos 400% o limiar federal de pobreza – 94.400 dólares por ano para uma família de quatro – ouvem leituras diariamente do nascimento até aos 5 anos, em comparação com cerca de um terço das crianças de famílias que vivem abaixo da linha de pobreza, 23.850 dólares por ano para uma família de quatro.

Com pais de todas as faixas de rendimentos cada vez mais a dar smartphones e tablets para bebés, que aprendem a mover o dedo pela tela antes de aprenderem a virar uma página, a leitura em voz alta pode estar a ser relegada para um segundo plano.

«A realidade do mundo actual é que estamos a competir com meios digitais portáteis», disse a médica Alanna Levine, uma pediatra de Orangeburg, no Estado de Nova Iorque (EUA). «De modo que realmente queremos munir os pais com ferramentas e argumentos para o motivo de ser importante se ater a coisas básicas, como livros.»

A leitura em voz alta também é uma forma de passatempo para os pais, que consideram cansativo ficar a falar com o bebé. «É uma forma fácil de falar, que não envolve falar sobre as plantas do lado de fora», disse Erin Autry Montgomery, uma mãe de um menino de 6 meses em Austin, Texas.

As crianças de baixos rendimentos costumam ser expostas a pouca leitura antes de entrarem em ambientes pré-escolares formais. «Vemos famílias que não lêem para os seus filhos e onde não há livros em casa», disse Elisabeth Bruzon, coordenadora da divisão de Fairfax, Virgínia, do Instrução em Casa para Pais de Crianças Pré-Escolares, um programa sem fins lucrativos que envia visitantes para os lares de famílias de baixos e médios rendimentos com crianças entre 3 e 5 anos.

 

 

Investir nas Crianças: Uma Recomendação da CE

Março 18, 2013 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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A Comissão Europeia aprovou uma recomendação, em 20 de fevereiro de 2013, dirigida aos Estados-membros para que estes organizem e implementem políticas para combater a pobreza infantil e a exclusão social, promovendo o bem-estar das crianças, através dos princípios consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança, convidando-os a desenvolverem estratégias integradas, baseadas no acesso a recursos adequados, apoiando a participação dos pais no mercado de trabalho, providenciando por adequados níveis de vida, através da combinação de benefícios eficientes, designadamente reconhecendo a importância de complementos a nível dos rendimentos das famílias, quer de natureza fiscal, quer em espécie, no que respeita a nutrição, cuidados, educação, saúde, alojamento, transporte e acesso a desporto ou a atividades sócio-culturais. Recomenda ainda o acesso a serviços de qualidade com vista a reduzir as desigualdades, apostando na educação e cuidados precoces, melhorando o impacto dos sistemas destinados a promover a igualdade de oportunidades, assegurando que todas as crianças poderão beneficiar de educação inclusiva de elevada qualidade, de sistemas de saúde que previnam a doença e que promovam os cuidados de saúde, mencionando expressamente as crianças com necessidades especiais e as crianças oriundas de famílias destruturadas ou com história de abuso de substâncias psicotrópicas.

Investing in children: breaking the cycle of disadvantage

Recomendação da DGC – Publicidade Dirigida a Menores – Utilização da Imagem de Menores na Publicidade

Setembro 7, 2012 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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O regime jurídico aplicável à publicidade dirigida a menores e à publicidade que utilize menores estabelece restrições ao seu conteúdo, tendo em conta a sua especial vulnerabilidade, em razão do seu desenvolvimento físico e psicológico ainda não se encontrar completo.

O artigo 14.º do Código da Publicidade consagra a proibição de a publicidade incentivar diretamente os menores a adquirirem bens e serviços, ou a persuadirem os seus pais ou terceiros à sua aquisição, a proibição da publicidade incluir elementos suscetíveis de colocar em perigo a integridade física ou moral dos menores, e a proibição da publicidade utilizar a imagem de menores, enquanto intervenientes principais, para a divulgação de bens e serviços que não apresentem com aqueles uma relação direta.

A Direção-Geral do Consumidor, entidade competente para a fiscalização, instrução e decisão de processos de contraordenação em matéria de publicidade, recomenda aos operadores económicos o respeito pelos direitos dos menores enquanto consumidores vulneráveis, tendo em conta a legislação vigente nesta matéria.

Ler a DGC Rec Publicidade Menores final

 

Recomendação do CNE sobre Educação dos 0 aos 3 Anos

Maio 5, 2011 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social, Divulgação, Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Publicado por ciencia.pt.net no dia 8 de Abril de 2011. (A Drª Maria João Malho e a Drª Maria João Pena, técnicas do Instituto de Apoio à Criança, fizeram parte do grupo de trabalho que elaborou esta recomendação.)

– Tendo em conta que a idade dos 0 aos 3 anos constitui um etapa decisiva na educação das crianças e atendendo à
necessidade de apoiar as famílias que trabalham, o CNE recomenda que a educação até aos 3 anos de idade seja
concebida como um direito e que as instituições promovam a intencionalidade educativa nesta faixa etária.
– O CNE defende, ainda, que a educação dos 0 aos 3 anos seja integrada na Lei de Bases do Sistema Educativo; que se
proceda à articulação das tutelas desta área; a revisão da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar que passaria a ter a
designação de Educação dos 0 aos 6 anos; a monitorização das estruturas financiadas por verbas públicas; a diversificação
dos serviços, mantendo a creche como instituição de referência; investir na qualidade dos serviços, na formação dos
profissionais e elaborar linhas pedagógicas.

Descarregar a recomendação Aqui


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