Protocol to the Convention on the Rights of the Child

Agosto 17, 2011 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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After several years of negotiations on an international level, the Human Rights Council of the United Nations has adopted on the 17th of June 2011, the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child to provide a communications procedure regarding violations of the rights of child.

 [International] – The adoption of this Protocol to the Convention on the Rights of the Child marks a turning point for the protection of the rights of children and adolescents since it provides for a mechanism of communication and resolution of complaints about violations of children’s rights. Following the Protocol, the children and their representatives may submit complaints of violations of rights recognized by the Convention and / or the Optional Protocols to the Committee on the Rights of the Child, if they can not find solutions in their country and if their State has ratified this Protocol.

The Protocol will allow the Committee on the Rights of the Child to consider communications submitted by children and their representatives alleging violations of their rights. Similarly, this Protocol shall establish the communication procedure to be followed (the admissibility of complaints, review and monitoring of claims and the friendly settlement of the conflict) and the inquiry procedure for grave or systematic violations.

The final text will be sent to the UN General Assembly to be discussed by the Third Committee this fall, and then presented for adoption by the General Assembly in December 2011. This will be the third Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child, after the due process of ratification.

Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on a communications procedure

Criança americana em risco de ser julgada como adulto e condenada a prisão perpétua

Fevereiro 5, 2011 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 27 de Janeiro de 2011.

Por Susana Almeida Ribeiro

Jordan Brown é suspeito de ter morto a namorada grávida do pai. Os seus advogados querem que ele seja julgado com criança.

Um rapaz americano de 13 anos, que terá matado a namorada do pai quando tinha apenas 11, enfrenta a possibilidade de vir a passar o resto da sua vida na prisão. Os advogados do adolescente estão a tentar convencer a justiça norte-americana a não o julgar como adulto. Nos EUA, cerca de 2400 prisioneiros cumprem actualmente pena perpétua por crimes cometidos quando eram menores.

Caso os seus advogados não consigam convencer os três juízes do painel de recurso, Jordan Brown será mesmo julgado como um adulto (como tinha já sido decidido num tribunal de primeira instância), podendo vir a cumprir uma pena de prisão perpétua sem possibilidade de sair.

Se isso acontecer, Brown tornar-se-á a criança mais jovem na história dos EUA a ser condenada (se esse for o caso) a uma pena de prisão perpétua por homicídio.

Caso a justiça decida julgá-lo como menor, as autoridades terão de o libertar quando o jovem completar 21 anos.

O estado da Pensilvânia – onde o crime foi cometido – trata todas as crianças e adolescentes como adultos até que um juiz decida o contrário. A decisão acerca de Brown – se vai ser julgado como menor ou maior de idade – poderá demorar semanas ou meses.

Duplo homicídio

Jordan Brown – que sempre se declarou inocente – é acusado de ter morto a namorada do pai, Kenzie Houk, em Fevereiro de 2009, a noroeste de Pittsburgh (Pensilvânia).

De acordo com a acusação, Brown matou Kenzie com um tiro de caçadeira na nuca enquanto esta dormia. Depois disso, a criança apanhou o autocarro e foi para a escola.

Kenzie Houk, que tinha 26 anos na altura da sua morte, estava a apenas duas semanas de dar à luz um rapaz. Jordan Brown é por isso formalmente acusado de dois homicídios.

A criança terá usado a sua própria caçadeira – um modelo especialmente concebido para ser usado por crianças – para levar a cabo o assassinato. A acusação argumenta que o assassinato foi premeditado.

Da primeira vez que compareceu em tribunal, Brown levava algemas nos pulsos e nos tornozelos.

Os Estados Unidos são o único país em que adolescentes cumprem penas de prisão perpétua ao abrigo da chamada política life means life, escreve o The Guardian.

Só os EUA e a Somália recusaram ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, que impede penas de prisão perpétua sem hipótese de saída a pessoas que tenham cometido crimes antes de atingirem 18 anos.

Os EUA têm, porém, vindo a suavizar as suas políticas. Em 2005 o Supremo Tribunal aboliu a pena de morte para menores de 18 anos. Em Maio passado, o mesmo tribunal decidiu que os menores não podiam ser condenados a penas perpétuas por outros crimes que não sejam o de homicídio. Ainda assim, cerca de 2400 prisioneiros enfrentam actualmente a mais dura pena de todas por homicídios cometidos quando ainda eram crianças.

Membros de grupos de defesa dos direitos humanos têm vindo a protestar contra o facto de Brown estar a ser tratado como um adulto. “É chocante que alguém tão novo possa enfrentar prisão perpétua sem possibilidade de sair, mais ainda num país que se considera progressista em termos de direitos humanos”, disse Susan Lee, da Amnistia Internacional.

Somália e Estados Unidos deveriam ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança

Novembro 9, 2010 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia retirada do site do UNRIC – Centro Regional de Informação das Nações Unidas

A Presidente do Comité dos Direitos da Criança apelou à Somália e aos Estados Unidos, para que ratifiquem a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), uma vez que são os dois únicos países que ainda o não fizeram.

“Tendo presentes os melhores interesses da crianças, reiteraria, com todo o respeito, o nosso apelo a esses Estados, para que ratifiquem a Convenção sobre os Direitos da Criança”, disse Yanghee Lee perante a Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

O tratado é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo a incorporar todos os direitos humanos – civis, culturais, económicos, políticos e sociais – dos jovens com menos de 18 anos.

Yanghee Lee apelou também à ratificação universal até 2012  dos dois protocolos facultativos à Convenção (sobre a participação de crianças em conflitos armados e sobre a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil). Actualmente, 139 Estados ratificaram o primeiro destes protocolos e 141, o segundo.

Este ano, o Comité e os seus parceiros lançaram uma campanha para assegurar a ratificação universal dos dois protocolos facultativos até 2012,  ano em que se comemora o décimo aniversário da sua entrada em vigor, e para consciencializar as pessoas da obrigação de os Estados partes garantirem que as suas leis nacionais respeitem esses protocolos.

O Comité dos Direitos da Criança foi criado em virtude dos art.º 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção, bem como dos seus dois Protocolos Facultativos.

(Baseado numa notícia divulgada pelo Centro de Notícias da ONU a 13/10/2010)


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