Ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

Junho 7, 2012 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

Decreto do Presidente da República n.º 90/2012. D.R. n.º 103, Série I de 2012-05-28

Presidência da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012. D.R. n.º 103, Série I de 2012-05-28

Assembleia da República

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007

Conselho de Ministros aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

Fevereiro 8, 2012 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para o Regime Jurídico da Concorrência.

Trata-se de uma iniciativa que cumpre o Memorando com a Troika e dá resposta à evolução verificada na legislação e jurisprudência da União Europeia e visando uma eficaz promoção e aplicação das regras da concorrência.

Nesse sentido, o novo regime jurídico da concorrência contempla cinco primados: simplifica e introduz maior autonomia das regras sobre a aplicação de procedimentos de concorrência (relativamente aos procedimentos penais e administrativos); racionaliza as condições que determinam a abertura de investigações; harmoniza a legislação nacional e europeia sobre controlo de concentrações de empresas; garante maior clareza e segurança jurídica na aplicação do Código do Processo Administrativo ao controlo de concentrações; e promove a equidade, a celeridade e a eficiência dos procedimentos de recurso judicial de decisõesda Autoridade da Concorrência.

2. O Governo aprovou uma proposta de Lei-Quadro das Fundações.

A Lei-Quadro obedece a uma preocupação central, que é a de devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta.

É nesse sentido que se estabelecem regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, restringindo-se o uso do termo fundação, na respectiva denominação legal, às fundações reconhecidas no quadro do novo regime e consagrando-se uma separação evidente entre a instituição privada de fundações e a sua instituição pelo Estado.

A segunda grande preocupação é a de criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente, para todas as situações em que estejam em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer pelos benefícios decorrentes da utilidade pública.

Outro aspecto relevante é o propósito de, embora mantendo o regime de reconhecimento administrativo, promover a transparência e o escrutínio independente sobre os procedimentos da Administração, para o efeito instituindo um Conselho desgovernamentalizado que acompanha e emite pareceres sobre toda a atividade da Administração em matéria de Fundações.

Estabelece-se um prazo de seis meses para as adequações orgânicas e estatutárias das fundações, bem como para a confirmação dos estatutos de utilidade pública que tenha sido objecto de atribuição administrativa.

3. O Governo aprovou a transposição de quatro diretivas comunitárias relativas à colocação no mercado dos produtos biocidas, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.

A harmonização legislativa que agora se opera tem em vista propiciar uma utilização segura, para a saúde e para o ambiente, dos produtos biocidas necessários para o controlo dos organismos nocivos para as pessoas e para os animais, bem como dos organismos que provocam danos nos produtos naturais ou transformados.

4. O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma diretiva comunitária no âmbito do regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal.

Esta alteração visa assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, impondo a aplicação rigorosa das mais estritas condições de segurança quanto às substâncias e outros elementos que compõem os produtos cosméticos.

5. O Conselho de Ministros aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

Esta Convenção vem fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e abusos sexuais, surgindo como um instrumento jurídico que, para além de ter um caráter penal, concede uma especial proteção às crianças, focando-se na prevenção das infrações, independentemente do agressor, na assistência às vítimas e na cooperação internacional para o combate a este flagelo.

Cria ainda um Comité que tem por missão monitorizar a implementação das disposições da Convenção pelos Estados-partes.

6. O Governo aprovou, no âmbito do Ministério das Finanças, as orgânicas da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e dos Serviços Sociais da Administração Pública.

7. O Governo aprovou ainda, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as orgânicas do Instituto Português do Mar e da Atmosfera e do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P..

8. O Conselho de Ministros aprovou um acordo e duas convenções internacionais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, o primeiro com a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e as convenções com o Japão e com a República da Colômbia.

9. O Conselho de Ministros aprovou a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras. Esta Emenda clarifica quem poderá participar nos procedimentos definidos pela Convenção, incluindo a sociedade civil e, em particular, as organizações não governamentais.

Council of Europe Convention on the Protection of Children against Sexual Exploitation and Sexual Abuse , Lanzarote, 25.X.2007

Parlamento discute petição que apelam à ratificação da convenção contra o abuso sexual de crianças

Janeiro 18, 2012 às 9:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

Notícia do i de 18 de Janeiro de 2012.

Por Agência Lusa,

O Parlamento analisa na quinta-feira os argumentos de 31.500 peticionários que apelam à ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual das crianças, assinada por Portugal há mais de quatro anos.

Assinada pelo Estado português em outubro de 2007, esta convenção é o primeiro instrumento jurídico internacional a classificar como crime as diferentes formas de abuso sexual de crianças até aos 18 anos, incluindo os abusos cometidos com recurso à força, ameaça ou coação, mesmo na família.

Na petição, entregue no Parlamento em março, os subscritores defendem a adoção de medidas de prevenção e combate a este crime, como a realização de estudos sobre esta realidade, o reforço da proteção e segurança das vítimas durante o processo judicial e a criação de políticas que contribuam para o bom desempenho dos profissionais envolvidos na identificação destes casos.

Quando foram ouvidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os peticionários defenderam que a ratificação seria um sinal para os traficantes de que, em Portugal, existe uma alta proteção jurídica nesta matéria.

Argumentaram que apenas parte do conteúdo da convenção está vertido na legislação portuguesa, pelo que a sua ratificação permitiria que pudesse ser invocada como fonte de direito em Portugal.

A Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género não corroborou desta opinião, afirmando que as políticas de intervenção relacionadas com o tráfico de seres humanos apelam a uma visão abrangente e suficientemente compreensiva das diversas dimensões do tráfico, incluindo o de menores.

Já a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) considerou da “maior importância a rápida ratificação da Convenção”, adiantando que não teve conhecimento de casos de crianças vítimas de tráfico.

Nessas situações, frisou, as crianças beneficiarão imediatamente de todas as respostas de proteção que o sistema de proteção prevê inclusivamente em casos de urgência e emergência.

Em declarações hoje à agência Lusa, o presidente da CNPCJR, Armando Leandro, adiantou que, “apesar de haver aspetos da convenção que já estão transcritos na legislação portuguesa, a ratificação é importante do ponto de vista cultural e de mensagem”.

Empenhado em ver este assunto resolvido, o presidente da Comissão parlamentar de Ética, Mendes Bota, tem interpelado os governos sobre este atraso.

“Passaram anos e ainda não chegou ao fim este calvário”, disse à Lusa, sublinhando que “não há nenhuma objeção política” para esta situação, mas apenas “a burocracia dos processos de ratificação de convenções em Portugal”.

“É uma vergonha para Portugal que, neste momento, ainda não esteja dentro dos países que assinaram a convenção”, frisou, salientando, contudo, que “Portugal não está na estaca zero” em relação a esta matéria.

Mendes Bota adiantou que está a decorrer uma campanha do Conselho da Europa para promover esta convenção e que seria “a altura mais do que adequada para se terminar, de uma vez por todas, com este processo”.

Questionado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, o Governo informou em agosto, que o processo “se encontra em fase de articulação interministerial entre os departamentos governamentais relevantes, tendo sido já obtido parecer (em sentido favorável à ratificação) de três dos quatro departamentos com competência na matéria”.

 


Entries e comentários feeds.