Regras mais eficazes para lidar com questões matrimoniais transfronteiriças e questões de responsabilidade parental

Junho 25, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação, Vídeos | Deixe um comentário
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Texto do Facebook da Justiça Internacional – Ministério da Justiça de Portugal

A revisão do Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, conhecido como «Bruxelas IIbis», ficou hoje concluída com a sua aprovação em sede de Conselho da União Europeia, apenas faltando a sua publicação oficial.

Mais informações no Comunicado de Imprensa do Conselho Europeu:

More effective rules to deal with cross border matrimonial matters and parental responsibility issues

COUNCIL REGULATION on jurisdiction, the recognitionand enforcement of decisions in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, and on international child abduction (recast)

Caça-Mitos: o que pensava que sabia sobre crianças desaparecidas

Dezembro 28, 2018 às 7:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Caça-Mitos: o que pensava que sabia sobre crianças desaparecidas

Com que frequência são as crianças raptadas? Porque nos deveríamos preocupar com as fugas das crianças/jovens? Devemos continuar a ensinar sobre o perigo do estranho/desconhecido? Como posso ajudar a encontrar uma criança desaparecida? Porquê que as crianças migrantes desaparecem ou não ficam no país onde chegam?  Existem muitas questões e muitos mal-entendidos acerca de crianças e jovens que desaparecem. A Missing Children Europe (MCE) tem como objectivo acabar com estes mitos de uma vez por todas.

Mito: Raptos criminais acontecem constantemente e devemos estar atentos às nossas crianças!

Os raptos de crianças por desconhecidos acontecem em menos de 1% dos casos de crianças desaparecidas reportados às hotlines, fazendo com que este seja o menor grupo de crianças desaparecidas. O grupo mais vasto encontra-se na categoria das crianças que fogem ou que são expulsas de casa em situações relacionadas com violência, conflito e negligência. Ao invés de fomentar ambientes onde se vive medo e insegurança, recomendamos ter uma conversa aberta e comunicar livremente com os miúdos acerca da ajuda que precisam e com quem podem contar nestas situações.

Mito: Perigo do Desconhecido! As crianças nunca devem falar com estranhos.

O perigo do desconhecido é uma falsa narrativa muito em desuso. É contraproducente dizer às crianças para não confiarem em estranhos quando de facto poderão existir situações em que as crianças têm que confiar na ajuda de um desconhecido. Ao invés disso, o que devemos fazer é reconhecer cenários que sejam ameaçadores e a quem podem recorrer caso precisem de ajuda: como a polícia, seguranças, famílias com crianças, etc (http://missingchildreneurope.eu/portals/0/docs/beyondstrangerdanger.pdf).

A investigação realizada por pais e filhos juntos (PACT) tem demonstrado que até as crianças mais velhas têm dificuldade em distinguir estranhos de conhecidos. Para além disso o abuso sexual de crianças é perpetrado dentro do círculo de amizades, ou seja, pessoas em quem a criança confia.

Mito: As crianças que fogem regressam a casa.              

As crianças fogem normalmente de situações em casa que lhes causam sofrimento e fugir surge como a melhor solução encontrada. A investigação revela que 1 em 6 foragidos dormem mal, 1 em 8 mendiga ou rouba para sobreviver e 1 em 12 enfrenta agressões violentas incluindo exploração sexual. As crianças que fogem contemplam o suicídio 9 vezes mais do que as crianças que não fogem. Na Bélgica, por exemplo, 17% das crianças passam de 1 semana a 1 mês em fuga enquanto 8% passa de 1-6 meses longe de casa. A nossa hotline recebeu relatórios de uma criança que fugiu 40 vezes

Mito: Os raptos internacionais são cometidos por pais que levam os filhos para países muçulmanos

Os raptos parentais são muito comuns na Europa e considerados a segunda maior categoria de crianças desaparecidas. Em quase 3 de 4 casos, as crianças são levadas ou retidas num outro país pelas suas mães. Para além disso, mais de 70% dos raptos parentais são de um estado membro europeu para outro estado membro. Os raptos para países muçulmanos são raros.

Mito: Os migrantes jovens que vêm para a Europa para trabalhar tornam-se criminosos

1 em cada 5 crianças que chegam à Europa têm menos de 14 anos de idade. As nossas hotlines também recebem relatórios de crianças migrantes que desaparecem, com menos de 1 ano de idade. Sejam forçadas para viajar sozinhas ou sem as suas famílias, estas crianças andam assustadas, sozinhas, sem conhecerem a língua dos países onde chegam e aterrorizadas, com receio de pedir ajuda e serem enviadas de volta. Passam fome, são alvos fáceis, potenciais vítimas de violência e abuso sexual durante a sua viagem para e na Europa.

Os pais que mandam as suas crianças sozinhas ou para viajarem com outras crianças, colocam os filhos em risco mas só o fazem para conseguirem encontrar refúgio e segurança pois a sua situação torna-se insustentável.

Quando os líderes nacionais falham ao providenciar a protecção apropriada, as crianças tonam-se alvos fáceis para os traficantes que lhes prometem uma oportunidade de ver as suas famílias na Europa ou ganhar a vida pela prostituição forçada ou actividades criminais. Assegurando que estas crianças são acolhidas em instalações adequadas, se sentem ouvidas e suportadas, podem ir à escola e serem capacitadas para ter um trabalho no futuro, percorre-se um longo caminho no compromisso de considerar a criança como parte integrante da sociedade e de um futuro de que nos possamos orgulhar.

No caso de uma criança desaparecer, a hotline 116000 oferece um apoio 24/7 por toda a Europa

A linha 116000 está disponível por toda a Europa para jovens que fogem e para as suas famílias. Esta rede de hotlines tem o mesmo número, 116000, activo em 31 países, em inglês, bem como nas outras línguas nacionais. A hotline providencia apoio psicológico, profissional, administrativo e jurídico, 24/7, gratuito.

Dependendo de cada, os operadores da linha podem abrir um caso de criança desaparecida com as autoridades locais ou arranjar suporte de uma assistente social, de um mediador, etc..

Final da nota de Imprensa

Acerca do Missing Children Europ

A MCE é a Federação Europeia para Crianças Desaparecidas e/ou Exploradas Sexualmente   que representa 31 organizações de 27 países europeus. Providenciam a ligação entre investigação, políticas e organizações no campo, para protecção das crianças de todo o tipo de violência, abuso ou negligência causado por ou como resultado de desaparecimento.

Documento elaborado pela MCE- Novembro 2018

Traduzido pelo SOS-Criança/IAC

Texto original:

Mythbusters: what you thought you knew about children going missing 

SOS-Criança com menos desaparecimentos em 2015 e mais raptos transfronteiriços

Maio 24, 2016 às 1:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Observador de 24 de maio de 2016.

A notícia contém declarações Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do  Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança).

Mário Cruz

LUSA

O serviço SOS-Criança sinalizou em 2015 menos casos de crianças desaparecidas, uma diminuição do número de raptos parentais e um aumento de situações de rapto transfronteiriço, segundo dados do Instituto de Apoio à Criança (IAC).

Em 2015, chegaram ao IAC, através da linha europeia gratuita 116 000, 35 novos casos de desaparecimentos, menos sete face a 2014, na maioria raparigas, acentuando-se a tendência do ano anterior, adiantam os dados divulgados à agência Lusa a propósito do Dia Internacional das Crianças Desaparecidas (25 de maio).

A maioria das situações referia-se a crianças portuguesas, mas também houve casos de crianças estrangeiras (17%), o que revela um aumento destes casos comparativamente a 2014.

Segundo o coordenador do SOS-Criança, Manuel Coutinho, foram reportados três casos de crianças sírias, um caso de uma criança espanhola, um de uma francesa e outro de uma croata.

Apesar e ter havido uma diminuição de casos, o também secretário-geral do IAC considera que estes dados “são sempre preocupantes”.

“Basta existir uma situação de desaparecimento para que essa situação já seja grave demais”, disse Manuel Coutinho, observando que ainda há 16 casos por recuperar”.

“No final de 2015, 45% das crianças desaparecidas continuavam desaparecidas e isto é uma situação complicada, apesar de percebermos que a maior parte dos desaparecimentos são relacionados com fugas”.

Segundo os dados, 57% das situações reportadas (20) referem-se a fugas de casa e de instituições.

Houve ainda nove casos de rapto parental, menos três do que em 2014, e cinco situações de rapto transfronteiriço, que foram comunicados a Portugal por outras linhas europeias de crianças desaparecidas.

Na maioria dos casos (11), os menores tinham entre os 14 e os 16 anos, seguidos dos que tinham mais de 16 anos (6). Foram também assinalados seis casos de crianças com idades entre os quatro e os seis anos.

Em cinco casos as crianças tinham menos de três anos e em quatro tinham entre os 11 e os 13 anos. Em três situações a idade não foi especificada.

Manuel Coutinho disse à Lusa que o IAC também está preocupado com a situação das crianças migrantes não acompanhadas: “Sabemos que entre os muito milhares de adultos que se deslocam de uns países para os outros, há efetivamente muitas crianças que vêm sozinhas”.

Estas crianças são registadas nas fronteiras, mas muitas vezes perde-se o seu rasto “e isso é muito preocupante”, frisou.

Lisboa foi o distrito que apresentou o maior número de desaparecimentos (15), seguido de Setúbal (5), Santarém (3), Porto (2), Braga (2). Houve ainda um caso em Aveiro, Castelo Branco, Leiria, Açores e Madeira.

São sobretudo os familiares (19) que sinalizam os casos, seguido dos profissionais (13). Três apelos foram feitos pela comunidade.

Relativamente à situação jurídica dos pais, o IAC refere que em 11 casos estavam divorciados, em quatro separados e noutros quatro viviam em união de facto.

Os dados apontam que a iniciativa do desaparecimento coube sobretudo à criança (43%). Em 22% dos casos a criança estava acompanhada por um dos progenitores e em três pelo namorado.

A duração do desaparecimento varia entre as 48 horas e uma semana, acompanhando a tendência do ano anterior.

A maioria dos casos chegou ao conhecimento do SOS-Crianças através da linha telefónica (22), enquanto 11 casos foram reportados por e-mail e dois via apartado.

Para assinalar a efeméride, o IAC realiza no dia 31 de maio a IX Conferência Crianças Desaparecidas, que irá dedicar uma “atenção especial” às crianças refugiadas, que se estima serem mais de 1,5 milhões.

 

 

 

Aumentam os raptos transfronteiriços de crianças em Portugal

Maio 24, 2016 às 10:26 am | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da RTP Notícias de 24 de maio de 2016.

A notícia contém declarações do Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do  Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança).

ouvir as declarações no link:

http://www.rtp.pt/noticias/pais/aumentam-os-raptos-transfronteiricos-de-criancas-em-portugal_n921076

rtp

Nuno Patrício – RTP

O alerta é feito pela SOS Criança. A associação refere que o número de crianças desaparecidas em Portugal diminuiu, mas agora o modus operandi dos raptores passou a ser outro.

O Instituto de Apoio à Criança (IAC) sublinha que no ano passado houve uma diminuição do número de crianças desaparecidas em Portugal. Mas a SOS Crianças, sob a alçada do Instituto, manifesta, contudo, uma nova preocupação: os raptos transfronteiriços tiveram um ligeiro crescimento. O números de 2015 referem que a linha de atendimento do IAC foi contactada para dar conhecimento de 34 casos de desaparecimentos. Em declarações à Antena 1, o presidente do Instituto, Manuel Coutinho, refere que 20 casos são referentes a fuga, outros nove são parentais e cinco foram raptos transfronteiriços.

Manuel Coutinho explica que a maioria dos casos envolve crianças portuguesas, mas são cada vez mais as situações de desaparecimento de crianças estrangeiras em Portugal. Lisboa é o distrito com maior número de desaparecimentos: 15 casos durante o ano passado.

Manuel Coutinho diz que 45 por cento das crianças desaparecidas em 2015 continuam por encontrar.

O Instituto de Apoio à Criança está igualmente preocupado com a situação das crianças migrantes que viajam sozinhas. Apesar dos controlos nas fronteiras, Manuel Coutinho admite que, com os fluxos migratórios impulsionados pelas crises humanitárias, as autoridades europeias perdem muitas vezes o rasto a muitas crianças.

Dos 34 casos registados de crianças desaparecidas, 15 são referentes ao distrito de Lisboa, cinco do distrito de Setúbal, três do distrito de Santarém, dois do distrito do Porto e mais dois casos pertencentes ao distrito de Braga. O Instituto de Apoio à Criança informa também que, entre estes casos, existem crianças desaparecidas de nacionalidade síria, francesas, espanholas e uma croata.

 

IX Conferência sobre Crianças Desaparecidas: dia 31 de maio de 2016 na Assembleia da República

Maio 23, 2016 às 1:39 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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conferencia

mais informações no link:

http://www.iacrianca.pt/index.php/atualidades/noticias/item/828-ix-conferencia-sobre-criancas-desaparecidas-dia-31-de-maio-de-2016-na-assembleia-da-republica

IX Conferência sobre Crianças Desaparecidas: dia 31 de maio de 2016 na Assembleia da República

Maio 12, 2016 às 1:57 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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conferencia

mais informações no link:

http://www.iacrianca.pt/images/stories/noticias/programa_conferencia_31maio_2016_impressao.pdf

Das dezenas de crianças raptadas por pais só um quarto regressa a Portugal

Maio 3, 2016 às 10:00 am | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Texto do https://www.publico.pt/ de 30 de maio de 2016.

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Ao fim de muitas batalhas, Ivan Goite tem a filha a viver com ele em Portugal Daniel Rocha

Ana Dias Cordeiro

O rapto internacional, como forma extrema de alienação parental, será um dos temas debatidos em duas conferências esta semana em Lisboa e Santarém. Daniel Teixeira Eurico e Ivan Goite não desistiram de recuperar as filhas levadas pelas mães para outros países. Mas cada caso é um caso.

Daniel Teixeira Eurico sofre duplamente: por estar longe da filha e porque os pais dele, avós da criança, vivem com tormento essa ausência, pela qual ele se sente responsável. “Sinto que falhei com a miúda”, diz no fim da entrevista. Nas férias de Verão de 2015, a filha, de sete anos, foi para Espanha com a mãe. No dia em que devia ter sido entregue ao pai, para passar as duas semanas marcadas com ele, os primos, os avós e os tios paternos, a mãe informou o pai por email que ia fazer a vida em Espanha, o seu país. Considerava ser essa “a melhor opção para todos”. “Para mim, foi um horror. Para mim e para a minha família toda. A minha filha levou uma volta na vida dela”, diz Daniel Eurico.

A Autoridade Central Portuguesa era a sua grande esperança. “Pensávamos que era onde devíamos ir. É onde as pessoas vão quando estão em aflição.” A Autoridade Central designada pelo Governo português como entidade competente para avançar com os procedimentos e a cooperação judicial, previstos na Convenção de Haia, com vista ao regresso das crianças nestas circunstâncias, é a Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

A Autoridade Central tem a função de desencadear a cooperação judicial: transmite o caso à congénere do país para onde foi levada a criança, que por sua vez entra em contacto com a mãe ou o pai infractor, envolvendo a justiça desse país, sendo, no final, o tribunal no país de destino que, quase sempre, toma a decisão.

O regresso da criança não depende da Autoridade Central. E o número de pedidos para o regresso de crianças a Portugal, que chegam a esta entidade, é muito superior ao das crianças que efectivamente regressam, ou que não regressam mas vêem o seu processo concluído.

Entre 2010 e 2015, a Autoridade Central recebeu 334 pedidos de regresso de crianças levadas por um dos pais para o estrangeiro. Nos processos encerrados entre 2013 e 2015, apenas 43 crianças regressaram, podendo os seus processos ser relativos a anos anteriores àquele em que foram encerrados. A diferença é grande quando se compara o número total de 175 pedidos que deram entrada entre 2013 e 2015 (não havendo dados disponíveis antes disso) com os números dos processos terminados nesse ano, com um desfecho favorável ao regresso.

Nesses três anos, 70 processos foram resolvidos, mas apenas 43 a favor do regresso da criança: 17 em 2013, oito em 2014 e 18 em 2015. Para 27 crianças com os processos terminados nesse perído – entre 2013 e 2015 – a decisão foi o não regresso.

“Muitos factores” podem explicar a frequência do não regresso da criança ou da não resolução célere do caso, de acordo com o juiz de ligação de Portugal na Conferência de Haia, António José Fialho, que trata os pedidos que chegam do estrangeiro à Autoridade Central em Portugal: quando há “uma situação de risco intolerável” se a criança regressar; quando a decisão de não regressar respeita a vontade da criança [nos casos em que esta tem maturidade ou idade para decidir] ou quando o tribunal no país para onde a criança foi levada não reconhece a decisão no país de origem das responsabilidades parentais [que envolve ambos os progenitores em questões importantes da vida da criança].

Sobre este último ponto, António José Fialho realça que “as regras processuais de cada Estado podem ser muito diferentes entre si”. E exemplifica com um caso em que “houve uma regulação das responsabilidades parentais não reconhecida na Alemanha” onde foi determinado que a decisão do país de origem não respeitava as regras vigentes na Alemanha. Também há Estados que “simplesmente não respondem a ninguém”, nem a qualquer contacto das autoridades centrais dos Estados onde um dos pais pediu o regresso da criança, explica o magistrado. Acontece com alguns países fora da União Europeia (UE).

Situações extremas e desespero

“Os raptos são as situações extremas da alienação parental”, diz Ricardo Simões, presidente da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos, que organiza a V Conferência Internacional Igualdade Parental Século XXI – Práticas e Perspectivas sobre a co-parentalidade e as crianças, a decorrer terça e quarta-feira na Escola Superior de Saúde de Santarém.

Também no dia 31, terça-feira, o Instituto de Apoio à Criança promove a IX Conferência das Crianças Desaparecidas no Auditório Novo da Assembleia da República, em Lisboa, onde o rapto internacional estará em foco.

Na perspectiva dessa conferência, sobre alienação parental e rapto internacional, a presidente da Associação Portuguesa de Crianças Desaparecidas disse à Lusa que têm aumentado os pedidos de pais e mães desesperados que querem recuperar os filhos levados sem consentimento pelo outro progenitor. Patrícia Cipriano considera “absolutamente inconcebível” a morosidade nos processos de rapto parental, referindo que alguns pais ficam desequilibrados, perdem o emprego ou deixam de viver uma vida devido a estas situações: passam o tempo “a mandar emails para toda a gente, procurar os filhos por todo o lado, pensar como estarão e a pagar a advogados” para que os ajudem a resolver o caso.

O juiz António José Fialho aponta outro obstáculo: a execução do regresso, mesmo depois de o tribunal o decidir. “Pode haver um tribunal a decidir hoje e o regresso só se fazer passado muito tempo”, explica. “Para executar as medidas são precisos muitos apoios.” No caso de ser uma família com poucos meios, e se a autoridade consular mais próxima não der apoio, será difícil cumprir a decisão [que envolve despesas em viagens]. Uma pessoa com capacidade económica tem a vida facilitada. É isto que faz a diferença”, conclui.

Da mesma forma, uma pessoa com capacidade económica mais facilmente resolve o seu caso, contratando advogados no país para onde foi levada a criança. “Muitas pessoas não têm condições para o fazer. Resumindo: os pais que querem recuperar os seus filhos têm de ter dinheiro para os trazer de volta”, diz Ricardo Simões.

Ivan Goite, com dupla nacionalidade portuguesa e venezuelana, a viver em Portugal, está convicto de que não teria recuperado a filha sem ter constituído uma advogada em França, para onde a criança foi levada pela mãe, portuguesa, durante as férias de Verão de 2011, sem o pai saber. A partir daí, perdeu a conta às despesas em processos que interpôs por incumprimento da parte da mãe, uma queixa-crime no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) e em investigações que teve que desencadear por iniciativa pessoal.

“O papel da Autoridade Central é descobrir onde a criança está”, explica Sandra Inês Feitor, jurista e mestre em Direito com uma tese em alienação parental. E se o paradeiro da criança for conhecido, “a função passa logo por fazer diligências o mais rapidamente possível para que o juiz [naquele país] possa apreciar a situação e decidir à luz da Convenção de Haia”. E confirma: “Só o tribunal do país onde está a criança pode legitimar a sua saída.”

No caso de Ivan Goite, foi ele quem encontrou a criança, a pedido da própria Autoridade Central, onde lhe foi dito que dificilmente o processo teria o desfecho que ele desejava. Não desistiu. Procurou e descobriu num site de compras e vendas que a ex-mulher tinha vendido toda a mobília da casa onde vivia em Portugal. Falou com ex-vizinhos dela, chegou à empresa de mudanças que ela contratou, e à morada em França onde a ex-companheira se tinha instalado. Hoje, a filha vive com ele.

Inércia dos tribunais

Daniel Eurico não desistiu mas viu fecharem-se-lhe todas as portas: nos tribunais em Portugal e Espanha onde tentou interpor um processo por incumprimento do acordo por parte da mãe; na Autoridade Central para que accionasse a cooperação judicial com a congénere em Espanha e acelerasse o processo nos tribunais espanhóis e no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), onde fez uma queixa-crime por subtracção de menor, arquivada, por considerar a queixa sem fundamento, por estar “a residência da menor fixada” junto da mãe, não se verificando “os elementos objectivos da incriminação.”

Acabou por aceitar um acordo. Assim, uma vez por mês, Daniel Eurico faz centenas de quilómetros à sexta-feira à tarde (para ir buscar a filha) e depois ao domingo à noite (para a ir levar). “Todos os meus medos se concretizaram”, diz. Quando se separaram, não aceitava quando a mãe dizia que teria melhores condições para criar a filha de ambos com o apoio da sua própria família em Espanha. Várias vezes ouviu: “Ninguém pode obrigar a mãe a viver em Portugal.” Sentiu, ao longo de meses, que para os tribunais era mais simples chegar a acordo rapidamente do que entrar em litígio com um tribunal estrangeiro.

“Essa é a realidade”, confirma Sandra Feitor. “Acontece muito um dos pais criar uma forma de bloqueio ao outro. E acontece muito um deles tomar essa postura de assumir o comando da situação, ao arrepio da lei. Muitas vezes [esses pais] fazem-no já contando com a inércia dos tribunais.”

“Assumir o comando” pode ser alterar a residência da criança e inscrevê-la numa escola do país onde tenciona viver. E se for feito sem o conhecimento ou consentimento do outro progenitor viola o disposto na nova Lei do Divórcio de 2008, que introduziu como importante alteração o desaparecimento do termo “poder paternal” e sua substituição por “responsabilidades parentais”. A nova lei determina que “as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores”, mesmo se apenas um deles tiver a guarda. A alteração da residência e da escola, como no caso da filha de Daniel Eurico, incluem-se nessas “questões de particular importância”. Mas muitas vezes a justiça não tem isso em conta, diz Sandra Feitor.

“Não temos falta de meios processuais e legislativos” para prevenir estas situações, diz a especialista. E enumera: a nova Lei do Divórcio de 2008, a Convenção de Haia, de que Portugal é signatária, o direito da criança à convivência com a família alargada (de ambos os lados) consagrado na Constituição, e o novo Regime Tutelar Cível de 2015 – que, entre outras novidades, introduziu a possibilidade de o tribunal determinar que uma equipa técnica multidisciplinar acompanhe e avalie o cumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais.

“Para muitos pais, [essa possibilidade] pode servir de modo a inibir” a intenção de não cumprir, explica a jurista e investigadora, que realça a importância desta medida como uma das que têm surgido para “travar as situações de incumprimento que muitas vezes precedem os raptos”.

Em 2015, de acordo com as estatísticas da Justiça, os incumprimentos da regulação do exercício das responsabilidades parentais representaram a grande maioria dos processos tutelares cíveis findos nas secções de Família e Menores dos tribunais de 1ª instância de todo o país, alcançando 18.084 num total de 51.333.

 

 

Conferência Luso-Africana sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Outubro 16, 2015 às 2:49 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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A participação é gratuita mediante prévia inscrição

mais informações:

https://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&idsc=40210&ida=143940


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