SuperNanny não criou polémica só em Portugal

Janeiro 19, 2018 às 9:00 am | Publicado em Vídeos | Deixe um comentário
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Vídeo do http://observador.pt/ de 16 de janeiro de 2018.

Visualizar o vídeo no link:

http://observador.pt/videos/atualidade/supernanny-nao-criou-polemica-so-em-portugal/

SuperNanny. Depois das críticas, o que pode acontecer ao programa e a quem participa?

Janeiro 18, 2018 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://observador.pt/ de 16 de janeiro de 2018.

Ana Cristina Marques

Depois da polémica, as consequências. O MP confirma que está a acompanhar o caso e que existe um processo a favor da criança visada na CPCJ. Que futuro terão pais, programa e psicóloga?

“Elevado risco de violar os direitos das crianças”, “sérios prejuízos à sua imagem” ou ao bem-estar e desenvolvimento “atual e futuro”. O programa SuperNanny, emitido no último domingo na SIC, gerou controvérsia desde o episódio um. As reações da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) não tardaram a chegar e o Ministério Público (MP) está “a acompanhar a situação”. Ao Observador, a Procuradoria Geral da República assegura que “o Ministério Público tem estado em contacto com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, onde existe um processo de promoção e proteção a favor da criança”.

Um dia depois, muitas críticas e comunicados mais tarde, analisamos as possíveis consequências tendo em conta os diferentes intervenientes. Afinal, o que pode de facto acontecer aos pais, à psicóloga e ao programa em si?

Pais: “Quem é que os ajuda antes de os julgar?”

Os pais da criança de sete anos, apelidada de “Furacão Margarida” e que foi protagonista do primeiro episódio de SuperNanny, foram ouvidos na segunda-feira pela Comissão de Proteção de Jovens e Crianças de Loures, segundo confirmou ao Observador Rosário Farmhouse, presidente da CNPDPCJ. Em causa está a exposição negativa da criança, bem como a violação da sua imagem e privacidade, que já antes de o programa ir para o ar estava a ter problemas na escola por causa das promoções ao programa em causa.

Este tipo de processos são iniciados pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da área de residência, sendo que qualquer pessoa pode sinalizar uma situação de perigo (a CPCJ pode, inclusivamente, sinalizar por iniciativa própria), explica ao Observador um juiz de Família e Menores que preferiu não ser identificado. “A regra é que todos nós contamos e todos temos o dever ético de comunicar”, diz. A intervenção da CPCJ — “instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional” — depende sempre dos pais (ou da criança quando tem mais de 12 anos), caso contrário o processo remete para o Ministério Público.

O mesmo juiz assegura que “o Estado tem sempre o princípio da intervenção mínima” e que a comissão tem como objetivo concluir se há ou não perigo para a criança envolvida. “Se os pais e os familiares forem colaborantes, a comissão pode chegar à conclusão de que não há intervenção”, continua. “Pela minha experiência, normalmente a exposição pública e o sentido crítico têm um efeito pedagógico [para os pais]”, diz, pondo de parte a remoção da criança do seio familiar, situações que acontecem, a título de exemplo, em casos de violência ou de abuso.

“A primeira medida que se aplica é a consagração do direito de as crianças serem criadas pelos próprios pais. Isto tem de ser explorado até ao limite. Só se recorre a outras medidas quando esta falha. Tirar as crianças aos pais sem primeiro apostar neles é algo que vai contra o interesse superior da criança”, acrescenta Joaquim Manuel da Silva, juiz de Família e Menores de Mafra, Comarca Lisboa Oeste, que prefere não comentar diretamente o caso assinalado. É ele quem assegura que a primeira coisa a fazer neste tipo de situações é ajudar os pais a perceber que riscos correm e, nesse sentido, não perde a oportunidade para criticar um sistema “paralisado”, que não está preparado para ajudar os progenitores. “Quem é que os ajuda antes de os julgar?”

“A exposição da criança é negativa, mas será que isso justifica qualquer intervenção? A exposição e a crítica pública podem ser suficientes para que não haja mais nada a alimentar isto”, remata o juiz que prefere não ser identificado, alegando que o mais certo é que mãe e filha fiquem juntas e que a criança não volte a ser alvo de exposição.

Psicóloga: no limite está a expulsão da Ordem

Teresa Paula Marques é a pedagoga do programa SuperNanny e, apesar de levar 25 anos de experiência enquanto psicóloga clínica (cédula profissional número 916), não se apresenta como tal no reality show. Horas depois de o primeiro episódio ter sido emitido, a Ordem dos Psicólogos confirmou ao Observador a receção de queixas contra a psicóloga, pelo que poderá abrir um processo.

Apesar de não conseguir precisar o número de queixas recebidas, fonte oficial da Ordem assegura que, recebida uma queixa ou denúncia, compete ao Conselho Jurisdicional (CJ) analisar a situação e, das duas uma, ou arquiva a queixa ou abre um processo. Se for o caso, o processo seguirá os seus trâmites predefinidos, que passam pela audição dos envolvidos e de testemunhas, bem como pela análise da matéria de facto, entre outras etapas. No final, o processo poderá ser arquivado ou o CJ poderá aplicar uma das seguintes sanções disciplinares:advertência, obrigação de prática profissional supervisionada até 12 meses, repreensão registada, suspensão até ao máximo de 24 meses ou expulsão, tal como se lê no Regulamento da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Ao Observador, Teresa Paula Marques disse que não está no programa como psicóloga, ainda que não tenha explicitado em que qualidade aparece no formato da SIC, e remeteu quaisquer esclarecimentos sobre o assunto para a Warner Bros. TV Portugal, responsável pela produção do programa.

Programa: só o tribunal o pode suspender

Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade Nova, explica que o Ministério Público tem poderes para pedir ao tribunal para suspender o programa em causa. “O Ministério Público tem um papel importante. Se achar alguma coisa ilegal, deve intervir e pedir a intervenção do tribunal”, diz ao Observador.

Numa resposta enviada ao Observador, a Procuradoria Geral da República confirmou que o Ministério Público está “em contacto com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, onde existe um processo de promoção e proteção a favor da criança”.

O juiz de Família e Menores que não quis ser identificado diz ao Observador que o Ministério Público pode tentar instaurar um processo com base no artigo 16 da Convenção sobre os Direitos da Criança, que determina o “direito da criança a ser protegida contra intromissão na sua vida privada”. De referir que a Unicef Portugal acusou o formato da SIC de violar o respetivo artigo e pediu ao Estado que “tome as medidas necessárias para proteger a criança e o seu bem-estar”.

No dia seguinte à emissão do programa, também a Entidade Reguladora da Comunicação (ERC) confirmou ter recebido queixas, esclarecendo que “os textos versam essencialmente sobre uma alegada violação de direitos fundamentais e serão oportunamente apreciados pelo Conselho Regulador da ERC”.

Não me parece que a ERC possa requerer uma providência cautelar. Não creio que tenha competências para tal. A ERC é uma entidade que intervém como reguladora, que age de forma mais punitiva do que preventiva”, diz o advogado Rogério Alves.

Nos Estatutos da ERC, lê-se que a entidade compromete-se a “assegurar a proteção dos direitos de personalidade individuais sempre que os mesmos estejam em causa no âmbito da prestação de serviços de conteúdos de comunicação social sujeitos à sua regulação”, bem como a garantir “o respeito pelos direitos, liberdades e garantias”.

Ao Observador, a ERC explica que o primeiro procedimento, assim que recebe uma participação, “é notificar o visado sobre o conteúdo da queixa apresentada, caso esta se encontre devidamente apresentada”. Nestas circunstâncias, o visado tem o direito “a apresentar oposição no prazo de 10 dias a contar da notificação da queixa” — o que dá à produção do programa nove dias para responder.

“As diligências seguintes dos serviços da ERC passam pela recolha do objeto da queixa (notícia /programa/artigo em causa) e condução de uma análise técnica por parte dos seus serviços competentes e apreciação do contrário submetido pelo visado”, lê-se na nota enviada por email à redação do Observador. “Os serviços da ERC produzirão depois uma proposta de decisão que é submetida à apreciação do Conselho Regulador.”

Segundo os estatutos da ERC, o conselho regulador toma uma decisão “no prazo máximo de 30 dias a contar da entrega da oposição ou, na sua falta, do último dia do respetivo prazo” e “os membros dos órgãos executivos das entidades que prosseguem atividades de comunicação social bem como os diretores de publicações e diretores de programação e informação dos operadores de rádio e de televisão serão pessoalmente responsáveis pelo cumprimento da decisão proferida“.

Lê-se ainda que “as decisões têm carácter vinculativo e são notificadas aos respetivos destinatários, entrando em vigor no prazo por elas fixado ou, na sua ausência, no prazo de cinco dias após a sua notificação”.

Questionada pelo Observador, a ERC preferiu não comentar este caso em concreto.

 

 

 

Crianças vão poder levar à ONU queixas sobre violações dos seus direitos

Janeiro 23, 2014 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 15 de Janeiro de 2014.

Madaree Tohlala AFP

Madaree Tohlala AFP

Bárbara Marinho

Quem tiver menos de 18 anos pode escrever ao Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas pedindo ajuda.

As crianças vítimas de abusos vão poder passar a fazer denúncias directamente ao Comité Internacional para os Direitos da Criança a partir de Abril, com a entrada em vigor do Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das crianças caso de violação dos seus direitos. As crianças que tiverem esgotado todas as outras possibilidades passam a poder recorrer a esta instância internacional, como um adulto.

“Uma pessoa com menos 18 anos que considere que os seus direitos estão a ser violados, por exemplo que na escola está a ser objecto de violência, e que a escola não intervém para a proteger desse risco, pode escrever ao Comité dos Direitos da Criança pedindo apoio”, explicou aos jornalistas a portuguesa Marta Santos Pais, alta-representante da ONU para as crianças, considerando como “histórica” a entrada em vigor deste mecanismo.

Ao tornar-se no 10º país a ratificar o protocolo, a Costa Rica permitiu que este mecanismo, adotado pela Assembleia Nacional das Nações Unidas em 2011, entrasse em vigor. Além deste país da América central, os países que já ratificaram o novo protocolo à Convenção dos Direitos da Criança foram a Albânia, Alemanha, Bolívia, Eslováquia, Espanha, Gabão, Montenegro, Portugal e Tailândia.

Em virtude deste novo protocolo, as crianças poderão apresentar, a título individual ou colectivo, denúncias relacionadas com violações específicas de seus direitos, segundo os termos da Convenção relativa aos direitos da criança, ao protocolo sobre as crianças em conflitos armados, e ao protocolo sobre o tráfico de crianças, prostituição e pornografia infantil.

Se um país for considerado culpado por violar a Constituição, será obrigado a aplicar as recomendações do Comité. No entanto, apenas as crianças de países cujos Governos ratificaram o protocolo facultativo que estabelece um procedimento de comunicação, é que poderão apresentar as denúncias ao Comité.

“A comunidade internacional colocou efectivamente os direitos das crianças em pé de igualdade com os outros direitos humanos e, reconheceu que as crianças também têm o direito de recorrer a um mecanismo internacional como os adultos” declarou, em comunicado, um conjunto de organizações internacionais não-governamentais de apoio à adopção do protocolo.

O Comité dos Direitos da Criança, composto por 18 especialistas em direitos humanos, poderá actuar para proteger as crianças que apresentem denúncias de possíveis represálias, pedindo aos Estados envolvidos que tomem medidas provisórias para a criança ou grupo de crianças.

 

 

 

Novo instrumento legal reforça o direito das crianças a serem ouvidas

Janeiro 16, 2014 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Nota de Imprensa da Unicef de 14 de Janeiro de 2014.

unicef

A UNICEF juntou-se a defensores dos direitos das crianças de todo o mundo, congratulando-se com a notícia de que as crianças poderão em breve apresentar queixas junto do Comité das Nações Unidas dos Direitos da Criança, o que reforça o seu direito a serem ouvidas. O Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece um procedimento de comunicação que protege expressamente o direito das crianças a uma via de recurso eficaz em caso de violação dos seus direitos.

ler  a nota de imprensa aqui

SRSG launches a Child-Friendly Version of the 3rd Optional Protocol to the CRC on a Communications Procedure

Outubro 11, 2013 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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optional

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Texto do site Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children de 19 de setembro de 2013.

Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children launched a new publication entitled: Raising Understanding among Children and Young People on the Optional Protocol on a Communications Procedure (OPCP).

This child-friendly publication was developed with the support and advice of children and young people from different regions of the world. It aims to support wide dissemination of the Protocol, raise children’s awareness about their rights and enhance their confidence to speak up and seek support. Children, together with key partners from UN agencies, regional networks and civil society, have made this project a truly collaborative effort.

The third Optional Protocol on a Communications Procedure has been ratified by 6 member States. SRSG Santos Pais reaffirmed her commitment to working with partners to achieve the required 10 ratifications for its official entry into force.

The Protocol will allow children to submit individual complaints on the violations of their rights to the Committee on the Rights of the Child.

“This publication’s ultimate goal is to inform children about their rights. It is important that young people learn about the important promises and commitments pledged by Governments, so they can feel safe and protected from violence abuse and exploitation” said SRSG Santos Pais.

The publication is launched in support of the 2013 UN Treaty Event, to be held on 24-26 September and 30 September – 1 October, during which Member States are invited to sign and ratify UN treaties. This year’s Treaty Event places a special emphasis on the rights of the child.

The event further reminds children and adults alike that the ratification of UN treaties marks the start of a demanding and continuous process of national implementation in which children play a central role in the realization of their rights.

“The Convention on the Rights of the Child recognizes the right of children to be heard in all decisions that affect their lives, as well as their right to information. All actors involved in the protection of children from violence must work together to make the principles and provisions of these treaties widely known to children themselves through appropriate and child friendly initiatives,” added Ms. Santos Pais.

Access to information can ensure that children become aware of their rights and empowered to become advocates and agents of change in their own lives and communities. Access to information also allows children to seek redress and support in case of need. With this in mind, the Special Representative on Violence against Children will continue to promote children’s access to information and the development of accessible, reader-friendly resources for and with children and young people.

 

Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação

Setembro 21, 2013 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Texto do Gabinete de Documentação e Direito Comparado de 9 de Setembro de 2013.

Resolução da Assembleia da República n.134/2013, Decreto do Presidente da República n.100/2013, de 9 de Setembro.

Aprova e ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adoptado em nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

O Protocolo que agora Portugal vem, por meio da Assembleia da República, aprovar e, por acto do Presidente da República, ratificar, institui um mecanismo de queixas por violação de algum dos direitos da criança consagrado na Convenção de 1989 relativa aos Direitos da Criança, no Protocolo Facultativo à Convenção relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, e, ou, no Protocolo Facultativo à Convenção, relativo à participação de crianças em conflitos armados.

Este instrumento integra-se na concepção universalista, de não divisibilidade e interdependência dos direitos humanos, permitindo um direito de queixa individual, e já não apenas colectivo, independentemente da natureza civil e política ou económica, social e cultural do direito violado. Insere-se, assim na linha dos instrumentos que teve início com o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e mais remotamente na Conferência de Viena sobre os Direitos Humanos de 1993.

Contudo, a inovação maior deste instrumento está em permitir que sejam formuladas queixas por ou por conta de menores, tradicionalmente entregues à guarda dos pais, de alguém em nome do direito, ou de uma instituição, e geralmente desprovidos, à excepção de reduzidos casos previstos na lei civil, e sempre por meio da intervenção de uma instituição, de meios para afirmarem autonomamente as suas reivindicações no domínio jurídico. Inovação reforçada, na medida em que a criança, por via desta superação permitida pelo Protocolo agora aprovado e ratificado, é, em pé de igualdade com os adultos, sujeito substantivo e processual de Direito Internacional Público.

Outro ponto de interesse neste Protocolo está no reconhecimento da acção popular em defesa da criança, uma vez que a queixa pode ser despoletada pela criança certamente, mas também por alguém em nome da criança, quer esta tenha conseguido dar o seu consentimento, quer não, tratando-se de denunciar uma situação de violação dos direitos humanos. Estará aqui a abertura de uma porta para, em outros instrumentos, se vir, por necessidade e utilidade, a admitir a acção popular?

Finalmente se poderá colocar a questão da adaptação à nova ordem dos direitos humanos, de instrumentos como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, muito limitada na sua redacção aos direitos civis e políticos. A evolução da jurisprudência do Tribunal Europeu vai no sentido da abertura da CEDH ao leque completo dos direitos humanos, na senda desta nova geração de instrumentos internacionais, abrangendo os direitos civis e políticos, e por interpretação, os económicos, sociais e culturais, relativos ao ambiente. A questão que se poderá ainda colocar estará na noção de vítima directa, da Convenção europeia, que talvez venha a conhecer alguma evolução com a admissão neste Protocolo, da acção popular.

Este Protocolo mentado a partir da necessidade de resolver questões concretas pode bem vir a ser mais um factor poderoso de evolução da concepção dos direitos humanos e da técnica de defesa e promoção destes direitos frente ao actual estado da arte neste domínio.

por Paulo Marrecas Ferreira

Decreto do Presidente da República n.º 100/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09

Presidência da República

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09

Assembleia da República

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011

Safe and child-sensitive counselling, complaint and reporting mechanisms to address violence against children

Setembro 20, 2013 às 8:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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safe

Descarregar o relatório aqui

“Counselling, complaint and reporting mechanisms constitute critical remedies to address breaches of children’s rights, including violence in all its forms. Their development is anchored in international human rights standards and, in view of their urgency, the Brazil Congress against the Sexual Exploitation of Children and Adolescents called on their establishment in all countries by 2013.

The need for safe, well-publicized, confidential and accessible mechanisms for children to report incidents of violence was also a serious area of concern addressed by the UN Study on Violence against Children. The Study recommended their establishment, including through telephone helplines which children can access to report abuse, speak to a trained counsellor in confidence, and ask for support and advice.

The Study underscored the need to make all children, including those in care and justice institutions, aware of the existence of complaint mechanisms and recommended that in every locality and every setting there should be well-publicized and easily accessible services to investigate reports of violence against children.

Based on information received from national governments and many other stakeholders, as well as research conducted, this report provides an overview of existing counseling, complaint and reporting mechanisms,drawing attention to positive developments and persisting challenges. (…)”


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