Proibida a publicidade a doces e refrigerantes perto das escolas e nos programas infantis

Abril 1, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do site Viver Saudável de 15 de março de 2019.

Lei limita publicidade a refrigerantes, batatas fritas e outros produtos nas escolas e suas imediações, bem como nos intervalos de programas e filmes ou apps para menores de 16 anos. Depois de três anos de impasse, foram publicadas as restrições à publicidade de produtos alimentares destinados a crianças e jovens.

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República aprovou para votação final global, para esta sexta-feira, o texto baseado nas propostas do PS, PEV e PAN, que define as limitações à publicidade para menores de 16 anos, de produtos compostos por valores elevados de açúcar, sal e gorduras saturadas.

O documento que altera o Código da Publicidade define agora que os anúncios de produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e transformados passam a ser proibidos dentro dum raio circundante de 100 metros dos estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário, bem como em parques infantis.

Além disso, é banida a publicidade dos programas infantis (de rádio ou televisão) ou outros cuja audiência de menores de 16 anos correspondam a uma percentagem mínima de 25%, assim como dos intervalos e nos 30 minutos antes e depois do programa. Este tipo de anúncios fica, ainda, também excluída das salas de cinema em filmes para menores de 16 anos e de páginas na internet e redes sociais destinadas a crianças. Na promoção destes produtos, as marcas deixam também de poder usar mascotes ou personagens ligadas ao mundo infantil.

A DGS, que há vários anos marcou este tema como prioritário, vai definir os valores a partir dos quais se considera que um alimento tem elevado teor de sal, açúcar ou gordura. «Vamos dar início ao processo, mas a Organização Mundial de Saúde já definiu o perfil nutricional dos alimentos para medidas que regulam o marketing alimentar dirigido a crianças», adianta Maria João Gregório, diretora do PNPAS.

Em causa estarão produtos alimentares como bolachas, cereais de pequeno-almoço, gomas e refrigerantes. Segundo Maria João Gregório, há alguns alimentos que não poderão ter qualquer publicidade nos contextos descritos, enquanto para outros será definido um perfil nutricional. «A evidência científica mostra que há uma associação entre a publicidade e as decisões e o consumo alimentar por parte das crianças, por isso é que esta é uma área tão importante para a promoção de hábitos saudáveis neste grupo da população», alerta a nutricionista, destacando que, regra geral, «os alimentos alvo de publicidade têm um perfil nutricional menos adequado».

A evidência científica mostra que há uma associação entre a publicidade e o consumo destes alimentos por parte das crianças,

Para Alexandra Bento, esta é uma «medida protecionista», uma legislação baseada no «princípio de cautela». «Se há alimentos que pelas suas características e momentos de consumo podem ser prejudiciais na vida presente ou futura das crianças, esta é uma medida legislativa que tem interesse», defende. Em geral, a Ordem defende a autorregulação, «mas quando há um superior interesse – que neste caso é a saúde das crianças – as medidas legislativas devem aparecer».

«Desde 2006 que Os Verdes têm vindo a apresentar iniciativas para que esta matéria fosse legislada», disse à fonte Heloísa Apolónia, deputada do partido ecologista, manifestando «satisfação» com o final do processo. «Não vai resolver o problema da obesidade infantil, mas pode ser um contributo para que os jovens não sejam aliciados constantemente de forma agressiva a consumir alimentos ricos em sal, gorduras e outros nutrientes, que não são benéficos quando consumidos em excesso». No decorrer da discussão, o setor privado sugestionou que fosse criado um código de conduta nesta matéria. «Preferia autorregulação e não uma regulação estabelecida por lei. Mas não foi esse o nosso entendimento e o dos outros partidos», adianta Heloísa Apolónia.

Contactada pela fonte, Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN, recorda que a opinião do partido era no sentido que «estas restrições fossem aplicadas a menores de 18 anos, mas só assim foi possível o consenso». Na sua opinião, a indústria continua a exercer pressão sobre os decisores, mas alerta que «este é um passo importante» para a adoção de medidas mais preventivas e para que se promova «uma maior literacia alimentar».

No que diz respeito à idade, o consenso foi reunido em torno da proposta do PS, que previa proteção acrescida aos menores de 16 anos, enquanto o PSD sugeria os 12 anos e o CDS-PP os 14. O deputado do PS Pedro Delgado Alves destaca ao “Diário de Notícias” o facto de a lei definir considerações sobre a publicidade destes alimentos, já que é referido que quem publicita estes produtos devem abster-se de «encorajar consumos excessivos», «criar um sentido de urgência ou necessidade do produto», entre outras restrições. Quem não cumprir será punido com multas que vão dos 1.750 aos 45 000 euros.

Para a constituição do documento foram ouvidas diversas entidades, nomeadamente os representantes do setor privado, a Associação Portuguesa contra a Obesidade Infantil e a DGS.

Projeto de Lei 120/XIII

Procede à 14ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40033

Projeto de Lei 123/XIII

Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40035

 

Publicidade está a promover produtos perigosos para as crianças

Março 28, 2019 às 8:00 pm | Publicado em Relatório | Deixe um comentário
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thumbs.web.sapo.io

Notícia do Lifestyle Sapo  de 14 de março de 2019.

Jovens e crianças estão cada vez mais expostos a produtos nefastos para a saúde através das redes sociais devido à falta de regulamentação da publicidade digital, alerta hoje um relatório da divisão europeia da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Apesar das políticas e compromissos existentes para limitar a promoção de produtos nocivos à saúde junto de menores, como bebidas com alto teor de gordura, açúcar e sal, bebidas alcoólicas ou tabaco, incluindo novos produtos como cigarros eletrónicos, a OMS Europa considera existirem provas de que as crianças continuam expostas a este tipo de produtos através dos canais digitais.

O documento, intitulado “Supervisão e restrição do marketing digital de produtos nocivos para crianças”, defende uma maior monitorização da publicidade digital deste tipo de produtos pelos países, mas também pelos pais das crianças.

Os autores do relatório acreditam que o controlo da publicidade digital de alimentos nocivos dirigida a crianças e jovens pode ser fundamental para reduzir o impacto negativo de problemas de saúde como doenças cardíacas, cancro, obesidade e doenças respiratórias crónicas, que representam 86% das mortes e 77% dos encargos com cuidados de saúda na Europa.

O relatório é o resultado de uma reunião com especialistas feita em junho em Moscovo, sendo o português João Breda o coordenador da direção para a prevenção e controlo de doenças crónicas não transmissíveis da OMS da Europa, que abrange 53 países, incluindo Portugal.

A reunião quis discutir os desafios da publicidade digital de produtos nocivos para a saúde tendo presente que as crianças passam cada vez mais tempo na Internet, nomeadamente em plataformas e redes sociais como Instagram, Facebook, YouTube ou Snapchat, e que a exposição à publicidade digital aumentou.

Algumas organizações, como agências de publicidade, estão a usar técnicas sofisticadas, aproveitando que o uso crescente de telemóveis e redes sociais permitem a transmissão de mensagens personalizadas e direcionadas e “cada vez mais persuasivas”, referem os autores.

Os especialistas concluíram também que “as estratégias de regulação e auto regulação que existam para a televisão e outros meios de comunicação social tradicionais estão obsoletas”, afirmou Breda à Lusa, após a apresentação do estudo em Londres.

Uma consequência foi o desenvolvimento de uma ferramenta chamada CLICK para monitorizar a exposição das crianças à publicidade digital, que será testada inicialmente por alguns países, e cujos resultados deverão ser divulgados no final do ano.

“É necessária uma atitude mais musculada por partes das entidades públicas, mas os países não podem trabalhar sozinhos, por isso queremos desenvolver ferramentas e estratégias comuns”, afirmou João Breda.

O relatório citado na notícia “Monitoring and restricting the digital marketing of unhealthy products to children and adolescents” pode ser descarregado no link:

http://www.euro.who.int/en/health-topics/disease-prevention/nutrition/news/news/2019/3/new-who-study-shows-more-action-needed-to-monitor-and-limit-digital-marketing-of-unhealthy-products-to-children

 

Menores e a publicidade na Internet

Fevereiro 18, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Texto e imagem do site Internet Segura de 21 de janeiro de 2019.

A publicidade pode tornar-se num desafio para os menores, principalmente quando se tratam de conteúdos audiovisuais. A Internet tem-se tornado não só num mecanismo de entretenimento e aprendizagem, mas sobretudo num canal de publicidade com o fim de promover a aquisição de diversos produtos e conteúdos offline e online.

Estes anúncios publicitários nem sempre são criados a partir de mensagens ilustrativas (banners) ou em formato Pop-ups: podem estar camuflados nos próprios conteúdos produzidos por Youtubers, Instagramers e bloggers. Cerca de 45% dos jovens frequenta 2h por dia a Internet e 95% visualiza vídeos, estando mais expostos a estes anúncios e aos riscos que poderão daí surgir.

As principais recomendações feitas pelo InternetSeguraForKids para manter uma exposição equilibrada e saudável à publicidade focam-se na promoção da capacidade crítica dos mais novos, tornando-os conscientes para a estratégias adoptadas na divulgação de publicidade e na utilização de programas que bloqueiem os anúncios exibidos e limitar o tempo de utilização às tecnologias.

Leia o artigo completo em https://goo.gl/tPBY6B.

 

 

Crianças odeiam comerciais em vídeos, mas se encantam com os ‘merchans’

Setembro 22, 2018 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Pesquisa da UFRGS avalia impacto da mídia sobre crianças; exposição traz prejuízos cognitivos

Ler a notícia da Folha de São Paulo no link:

https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2018/09/criancas-odeiam-comerciais-em-videos-mas-se-encantam-com-os-merchans.shtml

 

A influência da publicidade no comportamento dos jovens – 14 março na Biblioteca Municipal do Palácio Galveias

Fevereiro 22, 2018 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações:

http://blx.cm-lisboa.pt/noticias/detalhes.php?id=1275

Instituto de Apoio à Criança critica anúncio da Moche por “linguagem agressiva”

Fevereiro 17, 2018 às 5:11 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://www.dnoticias.pt/ de 16 de fevereiro de 2018.

Agência LUSA

O Instituto de Apoio à Criança criticou hoje um anúncio televisivo da ‘Moche’ devido à utilização de “imagens de uma criança associadas a linguagem agressiva”, solicitando à Direcção-Geral do Consumidor a abertura de um processo.

“Tais imagens acompanhadas da expressão ‘Destrói os teus amigos sem gastar Net’, são susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento saudável da criança, na medida em que veiculam mensagens que atentam contra o princípio fundamental da inviolabilidade da vida humana e os sentimentos positivos associados à amizade”, refere o instituto em comunicado.

Segundo o documento, o Instituto de Apoio à Criança solicitou à Direcção-Geral do Consumidor que providenciasse no sentido de dar início a um processo contra-ordenacional contra a empresa.

“O IAC requereu um processo de contra-ordenarão, dado que considera estarem a ser violados, em elevado grau, os direitos que pretendemos defender numa sociedade democrática, em que o respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana são pilares fundamentais do Estado de Direito”, acrescenta.

O instituto defende que o anúncio “atenta contra a dignidade humana e ao apelar à destruição dos amigos, acaba por incitar à violência em vez de combatê-la”, referindo que esse facto viola o Código da Publicidade.

 

Comunicado do Instituto de Apoio à Criança sobre anúncio da “Moche”

Fevereiro 16, 2018 às 11:59 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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COMUNICADO

O Instituto de Apoio à Criança, fundado em Março de 1983 com o objetivo da Defesa dos Direitos da Criança, ao tomar conhecimento de que está a ser exibido, designadamente nas televisões um anúncio da “Moche” que utiliza imagens de uma criança associadas a linguagem agressiva, decidiu solicitar à Direção-Geral do Consumidor que providenciasse no sentido de dar início a processo contra-ordenacional.

Na verdade, tais imagens acompanhadas da expressão “ Destrói os teus amigos sem gastar Net” , são susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento saudável da criança, na medida em que veiculam mensagens que atentam contra o princípio fundamental da inviolabilidade da vida humana e os sentimentos positivos associados à amizade.

Em particular, se num anúncio publicitário dirigido à faixa etária da infância e da pré- adolescência se desvalorizar a importância da vida e da amizade, há valores que queremos transmitir de cidadania que poderão ser comprometidos.

Acresce que, só o risco dessa menorização, sendo certo que se pretende através da Educação, justamente o oposto, criando pela aquisição da cultura, um sentimento de apreço pela harmonia e pela paz, é só por si, violador do Código da Publicidade.

Este anúncio, porém, atenta contra a dignidade humana e ao apelar à destruição dos amigos, acaba por incitar à violência em vez de combatê-la, o que é proibido pelo artº 7º als. b) e c) do Código da Publicidade.

Nesta conformidade, o IAC requereu processo de contra – ordenacão, dado que considera estarem a ser violados, em elevado grau, os direitos que pretendemos defender numa sociedade democrática, em que o respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana são pilares fundamentais do Estado de Direito.

 

A Direção

 

Pode um jogo online engordar uma criança? Autoridades de saúde dizem que sim

Fevereiro 24, 2017 às 10:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da http://www.tsf.pt/ de 14 de fevereiro de 2017.

lisa-soares

Nuno Guedes

Direção-Geral da Saúde alerta: pais devem ter cuidado com a publicidade na Internet a alimentos nocivos e dirigida, especialmente, a crianças e adolescentes.

O diretor do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável da Direção-Geral da Saúde (DGS) dá um exemplo que ele próprio já encontrou na Internet: um jogo, patrocinado, com chocolates.

À partida, parece uma brincadeira inofensiva, mas Pedro Graça diz que estamos perante uma das típicas publicidades “insidiosas” comum na Internet e nas redes sociais.

São casos como este e muitas outras formas de publicidade a alimentos nocivos para a saúde, para crianças e adolescentes, que levam a DGS a estar preocupada com a publicidade na Internet e a fazer um alerta aos pais, mas também ao Estado que deve regular.

Em declarações à TSF, Pedro Graça diz que um estudo recente feito no Canadá concluiu que 90% da publicidade a alimentos na Internet envolvia produtos de “má qualidade nutricional”, algo que em Portugal, até com a internacionalização de muitas marcas, “não será muito diferente”.

O responsável da DGS recorda que a publicidade nos meios tradicionais (rádios, TV, imprensa) foge cada vez mais para a Internet, um sítio onde, segundo afirma, os anúncios estão “fora de controlo” e onde as crianças e adolescentes passam cada vez mais tempo.

Pedro Graça sublinha que “estimamos que uma criança está em média uma ou duas horas por dia em frente à televisão, mas se lhe juntarmos a Internet esse tempo em frente aos ecrãs duplica e mesmo triplica ou quadruplica, o que aumenta a nossa preocupação”.

Um crescimento do sedentarismo que, segundo o especialista, é acompanhado muitas vezes pela publicidade a produtos altamente calóricos e maus do ponto de vista nutricional.

O diretor do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável cita ainda um estudo da Fundação para a Ciência e Tecnologia que diz que 55% das crianças portuguesas acedem à Internet diariamente por conta própria, a partir do seu quarto, enquanto que os pais portugueses são aqueles que na Europa menos “controlam os conteúdos de uma forma interativa com os filhos” (68 %).

Em declarações TSF, o deputado do PS, Pedro Delgado Alves, explica que as mudanças ao Código da Publicidade que estão a ser discutidas no Parlamento também vão atingir a Internet, mas admite que é muito difícil, quase impossível, regular tudo o que chega às crianças e adolescentes.

ouvir a reportagem no link:

http://www.tsf.pt/sociedade/interior/pode-um-jogo-online-engordar-uma-crianca-autoridades-de-saude-dizem-que-sim-5665827.html

Campanhas de publicidade com crianças sob investigação

Fevereiro 16, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 7 de fevereiro de 2017.

adriano-miranda

Anúncios para adultos em que se usam crianças estão a ser averiguados pela Direcção-Geral do Consumidor.

ANA DIAS CORDEIRO

Crianças livres de se sujarem porque existem detergentes para a roupa que limpam tudo; e adultos felizes porque uma marca automóvel lançou um modelo com o qual vão poder divertir-se como quando eram crianças.

Estas mensagens são acompanhadas de imagens de crianças em dois anúncios que passam actualmente nos canais das estações de televisão — RTP, SIC e TVI — e motivaram uma reacção da associação Frente Cívica contra a utilização de crianças para fins publicitários de produtos para adultos. A associação enviou cartas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), à Direcção-Geral do Consumidor (DGC), ao provedor de Justiça, às entidades de protecção dos direitos das crianças, à Assembleia da República, entre outras, e também às três televisões.

A DGC adiantou ao PÚBLICO que está a averiguar estes casos. “No âmbito das suas atribuições, a DGC está a reunir elementos sobre as mensagens publicitárias, tendo aberto processo de averiguações, e actuará nos termos previstos na lei”, disse a directora do organismo, Ana Catarina Fonseca. A responsável explicou que o que está previsto no Código da Publicidade significa que “haverá respeito pela lei quando exista uma relação directa entre a criança e os produtos e serviços divulgados”, ou seja, “quando os produtos ou serviços em questão se destinem a ser utilizados pelos menores ou se enquadrem no seu universo de necessidades, de interesses e atividades”.

É precisamente essa parte da lei que a associação invoca lembrando ainda um parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 2012, que considera que “publicidade que utiliza as crianças como veículo da sua mensagem comercial em qualquer das suas formas” põe em causa “aspectos da dignidade da pessoa humana e dos direitos da criança”.

leiO CESE é a favor da “proibição genérica da publicidade que usa indevida e abusivamente a imagem de crianças em temas” que não lhe digam directamente respeito.

Também contactada, Luísa Roseira, vogal do conselho regulador da ERC, disse que não é possível ter uma posição definida à partida quando o que se trata é de “publicidade dirigida a adultos”. Explica ainda que cada caso é um caso e que “o conceito é indeterminado e o contexto é importante” para se tomar posição. “A proibição de tudo por si só pode ser perigosa. A liberdade é sempre um bom princípio”, enfatiza.

Para adultos ou crianças?

Para a vogal, a dificuldade começa na definição: “Não é fácil dizer o que é e o que não é publicidade dirigida a adultos.” Dá exemplos: a publicidade de um carro é dirigida aos adultos mas se a marca quiser transmitir a mensagem de que se trata de “um monovolume especialmente concebido para transportar crianças com segurança”, Luísa Roseira não vê que tal coloque um problema. Considera também natural uma publicidade a um detergente mostrar que é eficaz nas situações de maior sujidade e estas estão normalmente relacionadas com crianças. O mesmo não seria possível argumentar com publicidade a bebidas alcoólicas ou preservativos.

Paulo de Morais, presidente da Frente Cívica, criada em Dezembro de 2016, dirigiu igualmente cartas às administrações das televisões pedindo-lhes que impeçam a divulgação destas campanhas. Ao PÚBLICO, das três televisões, apenas a TVI respondeu, garantindo que “respeita escrupulosamente a lei em vigor, especialmente todas as normas que possam afectar menores em televisão”.

Os casos agora suscitados dizem respeito à Unilever, sendo um dos anúncios a um detergente comercializado por este grupo — que não respondeu às questões do PÚBLICO — e à BMW.

“A campanha referida pela associação é uma campanha internacional que foi adaptada ao mercado nacional (…). Nesta campanha, as crianças não são os intervenientes principais da mensagem publicitária. (…) A imagem das crianças a brincar na rua surge como reforço à mensagem principal da campanha: ‘Há quanto tempo não se diverte assim?’”, explica João Trincheiras do Grupo BMW. “As crianças surgem como evocação do tempo feliz da infância”, reforça, antes de concluir: “Não existe aqui qualquer tipo de aproveitamento ilegal das imagens das crianças.”

 

 

Ministério Público do Brasil processa Google por anúncios com crianças no Youtube

Outubro 6, 2016 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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texto do http://observador.pt/ de 21 de setembro de 2016.

boris-roessler

Agência Lusa

O Ministério Público brasileiro anunciou na terça-feira uma ação judicial contra a empresa Google Brasil Internet Ltda. por irregularidades detetadas na publicidade infantil no seu canal de vídeo ‘online’ Youtube.

Num comunicado do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, lê-se que o canal tem diversos vídeos protagonizados por crianças de até 12 anos de idade para publicidade.

“Quando atingem grande número de visualizações, os ‘youtubers’ mirins [pequenos] tornam-se pequenas celebridades. Em decorrência dessa exposição, acabam atraindo a atenção do mercado, que as faz atuar como promotoras de vendas, protagonizando anúncios comerciais de produtos dirigidos ao público infantil”, explicou o MPF.

A mesma entidade entende que o recurso a crianças para promover produtos vai contra a lei “por ser considerada potencialmente abusiva”.

O procurador Fernando de Almeida Martins explicou que as crianças são um público “altamente suscetível a qualquer tipo de apelo emotivo e subliminar” e “não têm maturidade suficiente para discernir entre fantasia e realidade ou para resistir a impulsos consumistas”.

Apesar de não existir uma lei específica sobre publicidade infantil no país, a ação baseia-se em dispositivos legais.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) publicou a resolução número 163 “considerando abusiva toda a publicidade direcionada ao público infantil com a intenção de persuadi-lo ao consumo”, disse o procurador.

Contudo, segundo o MPF, como não há sanções, em caso de incumprimento, estas determinações são ignoradas.

“A ação pede que a Google seja obrigada a disponibilizar um aviso, na página inicial do canal Youtube ou em todos os vídeos postados nessa plataforma, de que é proibido veicular ‘merchandising’ [produtos promocionais] ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados”, de acordo com o MPF.

Foi igualmente requerida a inclusão de uma ferramenta que permita aos usuários denunciar os vídeos com propaganda destinada aos mais novos como impróprios.

Na ação, o MPF pediu também que a Justiça determine que sejam incluídas na resolução número 163 sanções em caso de incumprimento.

Comunicado do Ministério Público Federal em Minas Gerais

 Publicidade infantil leva MPF/MG a ingressar com ação contra a Google

 

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