A influência da publicidade no comportamento dos jovens – 14 março na Biblioteca Municipal do Palácio Galveias

Fevereiro 22, 2018 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações:

http://blx.cm-lisboa.pt/noticias/detalhes.php?id=1275

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Instituto de Apoio à Criança critica anúncio da Moche por “linguagem agressiva”

Fevereiro 17, 2018 às 5:11 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://www.dnoticias.pt/ de 16 de fevereiro de 2018.

Agência LUSA

O Instituto de Apoio à Criança criticou hoje um anúncio televisivo da ‘Moche’ devido à utilização de “imagens de uma criança associadas a linguagem agressiva”, solicitando à Direcção-Geral do Consumidor a abertura de um processo.

“Tais imagens acompanhadas da expressão ‘Destrói os teus amigos sem gastar Net’, são susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento saudável da criança, na medida em que veiculam mensagens que atentam contra o princípio fundamental da inviolabilidade da vida humana e os sentimentos positivos associados à amizade”, refere o instituto em comunicado.

Segundo o documento, o Instituto de Apoio à Criança solicitou à Direcção-Geral do Consumidor que providenciasse no sentido de dar início a um processo contra-ordenacional contra a empresa.

“O IAC requereu um processo de contra-ordenarão, dado que considera estarem a ser violados, em elevado grau, os direitos que pretendemos defender numa sociedade democrática, em que o respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana são pilares fundamentais do Estado de Direito”, acrescenta.

O instituto defende que o anúncio “atenta contra a dignidade humana e ao apelar à destruição dos amigos, acaba por incitar à violência em vez de combatê-la”, referindo que esse facto viola o Código da Publicidade.

 

Comunicado do Instituto de Apoio à Criança sobre anúncio da “Moche”

Fevereiro 16, 2018 às 11:59 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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COMUNICADO

O Instituto de Apoio à Criança, fundado em Março de 1983 com o objetivo da Defesa dos Direitos da Criança, ao tomar conhecimento de que está a ser exibido, designadamente nas televisões um anúncio da “Moche” que utiliza imagens de uma criança associadas a linguagem agressiva, decidiu solicitar à Direção-Geral do Consumidor que providenciasse no sentido de dar início a processo contra-ordenacional.

Na verdade, tais imagens acompanhadas da expressão “ Destrói os teus amigos sem gastar Net” , são susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento saudável da criança, na medida em que veiculam mensagens que atentam contra o princípio fundamental da inviolabilidade da vida humana e os sentimentos positivos associados à amizade.

Em particular, se num anúncio publicitário dirigido à faixa etária da infância e da pré- adolescência se desvalorizar a importância da vida e da amizade, há valores que queremos transmitir de cidadania que poderão ser comprometidos.

Acresce que, só o risco dessa menorização, sendo certo que se pretende através da Educação, justamente o oposto, criando pela aquisição da cultura, um sentimento de apreço pela harmonia e pela paz, é só por si, violador do Código da Publicidade.

Este anúncio, porém, atenta contra a dignidade humana e ao apelar à destruição dos amigos, acaba por incitar à violência em vez de combatê-la, o que é proibido pelo artº 7º als. b) e c) do Código da Publicidade.

Nesta conformidade, o IAC requereu processo de contra – ordenacão, dado que considera estarem a ser violados, em elevado grau, os direitos que pretendemos defender numa sociedade democrática, em que o respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana são pilares fundamentais do Estado de Direito.

 

A Direção

 

Pode um jogo online engordar uma criança? Autoridades de saúde dizem que sim

Fevereiro 24, 2017 às 10:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da http://www.tsf.pt/ de 14 de fevereiro de 2017.

lisa-soares

Nuno Guedes

Direção-Geral da Saúde alerta: pais devem ter cuidado com a publicidade na Internet a alimentos nocivos e dirigida, especialmente, a crianças e adolescentes.

O diretor do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável da Direção-Geral da Saúde (DGS) dá um exemplo que ele próprio já encontrou na Internet: um jogo, patrocinado, com chocolates.

À partida, parece uma brincadeira inofensiva, mas Pedro Graça diz que estamos perante uma das típicas publicidades “insidiosas” comum na Internet e nas redes sociais.

São casos como este e muitas outras formas de publicidade a alimentos nocivos para a saúde, para crianças e adolescentes, que levam a DGS a estar preocupada com a publicidade na Internet e a fazer um alerta aos pais, mas também ao Estado que deve regular.

Em declarações à TSF, Pedro Graça diz que um estudo recente feito no Canadá concluiu que 90% da publicidade a alimentos na Internet envolvia produtos de “má qualidade nutricional”, algo que em Portugal, até com a internacionalização de muitas marcas, “não será muito diferente”.

O responsável da DGS recorda que a publicidade nos meios tradicionais (rádios, TV, imprensa) foge cada vez mais para a Internet, um sítio onde, segundo afirma, os anúncios estão “fora de controlo” e onde as crianças e adolescentes passam cada vez mais tempo.

Pedro Graça sublinha que “estimamos que uma criança está em média uma ou duas horas por dia em frente à televisão, mas se lhe juntarmos a Internet esse tempo em frente aos ecrãs duplica e mesmo triplica ou quadruplica, o que aumenta a nossa preocupação”.

Um crescimento do sedentarismo que, segundo o especialista, é acompanhado muitas vezes pela publicidade a produtos altamente calóricos e maus do ponto de vista nutricional.

O diretor do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável cita ainda um estudo da Fundação para a Ciência e Tecnologia que diz que 55% das crianças portuguesas acedem à Internet diariamente por conta própria, a partir do seu quarto, enquanto que os pais portugueses são aqueles que na Europa menos “controlam os conteúdos de uma forma interativa com os filhos” (68 %).

Em declarações TSF, o deputado do PS, Pedro Delgado Alves, explica que as mudanças ao Código da Publicidade que estão a ser discutidas no Parlamento também vão atingir a Internet, mas admite que é muito difícil, quase impossível, regular tudo o que chega às crianças e adolescentes.

ouvir a reportagem no link:

http://www.tsf.pt/sociedade/interior/pode-um-jogo-online-engordar-uma-crianca-autoridades-de-saude-dizem-que-sim-5665827.html

Campanhas de publicidade com crianças sob investigação

Fevereiro 16, 2017 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.publico.pt/ de 7 de fevereiro de 2017.

adriano-miranda

Anúncios para adultos em que se usam crianças estão a ser averiguados pela Direcção-Geral do Consumidor.

ANA DIAS CORDEIRO

Crianças livres de se sujarem porque existem detergentes para a roupa que limpam tudo; e adultos felizes porque uma marca automóvel lançou um modelo com o qual vão poder divertir-se como quando eram crianças.

Estas mensagens são acompanhadas de imagens de crianças em dois anúncios que passam actualmente nos canais das estações de televisão — RTP, SIC e TVI — e motivaram uma reacção da associação Frente Cívica contra a utilização de crianças para fins publicitários de produtos para adultos. A associação enviou cartas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), à Direcção-Geral do Consumidor (DGC), ao provedor de Justiça, às entidades de protecção dos direitos das crianças, à Assembleia da República, entre outras, e também às três televisões.

A DGC adiantou ao PÚBLICO que está a averiguar estes casos. “No âmbito das suas atribuições, a DGC está a reunir elementos sobre as mensagens publicitárias, tendo aberto processo de averiguações, e actuará nos termos previstos na lei”, disse a directora do organismo, Ana Catarina Fonseca. A responsável explicou que o que está previsto no Código da Publicidade significa que “haverá respeito pela lei quando exista uma relação directa entre a criança e os produtos e serviços divulgados”, ou seja, “quando os produtos ou serviços em questão se destinem a ser utilizados pelos menores ou se enquadrem no seu universo de necessidades, de interesses e atividades”.

É precisamente essa parte da lei que a associação invoca lembrando ainda um parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 2012, que considera que “publicidade que utiliza as crianças como veículo da sua mensagem comercial em qualquer das suas formas” põe em causa “aspectos da dignidade da pessoa humana e dos direitos da criança”.

leiO CESE é a favor da “proibição genérica da publicidade que usa indevida e abusivamente a imagem de crianças em temas” que não lhe digam directamente respeito.

Também contactada, Luísa Roseira, vogal do conselho regulador da ERC, disse que não é possível ter uma posição definida à partida quando o que se trata é de “publicidade dirigida a adultos”. Explica ainda que cada caso é um caso e que “o conceito é indeterminado e o contexto é importante” para se tomar posição. “A proibição de tudo por si só pode ser perigosa. A liberdade é sempre um bom princípio”, enfatiza.

Para adultos ou crianças?

Para a vogal, a dificuldade começa na definição: “Não é fácil dizer o que é e o que não é publicidade dirigida a adultos.” Dá exemplos: a publicidade de um carro é dirigida aos adultos mas se a marca quiser transmitir a mensagem de que se trata de “um monovolume especialmente concebido para transportar crianças com segurança”, Luísa Roseira não vê que tal coloque um problema. Considera também natural uma publicidade a um detergente mostrar que é eficaz nas situações de maior sujidade e estas estão normalmente relacionadas com crianças. O mesmo não seria possível argumentar com publicidade a bebidas alcoólicas ou preservativos.

Paulo de Morais, presidente da Frente Cívica, criada em Dezembro de 2016, dirigiu igualmente cartas às administrações das televisões pedindo-lhes que impeçam a divulgação destas campanhas. Ao PÚBLICO, das três televisões, apenas a TVI respondeu, garantindo que “respeita escrupulosamente a lei em vigor, especialmente todas as normas que possam afectar menores em televisão”.

Os casos agora suscitados dizem respeito à Unilever, sendo um dos anúncios a um detergente comercializado por este grupo — que não respondeu às questões do PÚBLICO — e à BMW.

“A campanha referida pela associação é uma campanha internacional que foi adaptada ao mercado nacional (…). Nesta campanha, as crianças não são os intervenientes principais da mensagem publicitária. (…) A imagem das crianças a brincar na rua surge como reforço à mensagem principal da campanha: ‘Há quanto tempo não se diverte assim?’”, explica João Trincheiras do Grupo BMW. “As crianças surgem como evocação do tempo feliz da infância”, reforça, antes de concluir: “Não existe aqui qualquer tipo de aproveitamento ilegal das imagens das crianças.”

 

 

Ministério Público do Brasil processa Google por anúncios com crianças no Youtube

Outubro 6, 2016 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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texto do http://observador.pt/ de 21 de setembro de 2016.

boris-roessler

Agência Lusa

O Ministério Público brasileiro anunciou na terça-feira uma ação judicial contra a empresa Google Brasil Internet Ltda. por irregularidades detetadas na publicidade infantil no seu canal de vídeo ‘online’ Youtube.

Num comunicado do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, lê-se que o canal tem diversos vídeos protagonizados por crianças de até 12 anos de idade para publicidade.

“Quando atingem grande número de visualizações, os ‘youtubers’ mirins [pequenos] tornam-se pequenas celebridades. Em decorrência dessa exposição, acabam atraindo a atenção do mercado, que as faz atuar como promotoras de vendas, protagonizando anúncios comerciais de produtos dirigidos ao público infantil”, explicou o MPF.

A mesma entidade entende que o recurso a crianças para promover produtos vai contra a lei “por ser considerada potencialmente abusiva”.

O procurador Fernando de Almeida Martins explicou que as crianças são um público “altamente suscetível a qualquer tipo de apelo emotivo e subliminar” e “não têm maturidade suficiente para discernir entre fantasia e realidade ou para resistir a impulsos consumistas”.

Apesar de não existir uma lei específica sobre publicidade infantil no país, a ação baseia-se em dispositivos legais.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) publicou a resolução número 163 “considerando abusiva toda a publicidade direcionada ao público infantil com a intenção de persuadi-lo ao consumo”, disse o procurador.

Contudo, segundo o MPF, como não há sanções, em caso de incumprimento, estas determinações são ignoradas.

“A ação pede que a Google seja obrigada a disponibilizar um aviso, na página inicial do canal Youtube ou em todos os vídeos postados nessa plataforma, de que é proibido veicular ‘merchandising’ [produtos promocionais] ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados”, de acordo com o MPF.

Foi igualmente requerida a inclusão de uma ferramenta que permita aos usuários denunciar os vídeos com propaganda destinada aos mais novos como impróprios.

Na ação, o MPF pediu também que a Justiça determine que sejam incluídas na resolução número 163 sanções em caso de incumprimento.

Comunicado do Ministério Público Federal em Minas Gerais

 Publicidade infantil leva MPF/MG a ingressar com ação contra a Google

 

OMS culpa publicidade pelo aumento da obesidade infantil

Janeiro 29, 2016 às 10:00 am | Publicado em Estudos sobre a Criança, Relatório | Deixe um comentário
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Notícia do http://economico.sapo.pt de 26 de janeiro de 2016.

Recomendações e relatório da OMS no link:

http://www.who.int/end-childhood-obesity/news/launch-final-report/en/

O estudo mencionado na notícia é o seguinte:

Advertising as a cue to consume: a systematic review and meta-analysis of the effects of acute exposure to unhealthy food and nonalcoholic beverage advertising on intake in children and adults

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A obesidade infantil está a aumentar de forma galopante e a culpa pode ser da publicidade, diz a Organização Mundial da Saúde (OMS).

O número de crianças abaixo dos cinco anos com excesso de peso aumentou em 10 milhões, nos últimos 15 anos. A taxa, que em 1990 era de 4,8%, passou para os actuais 6,1%, revelou ontem a OMS, que aponta o dedo ao marketing e à publicidade, sem restrições no que toca aos refrigerantes e a outras bebidas açucaradas.

O contributo da publicidade para que as crianças comam cada vez pior e para a actual epidemia de obesidade infantil tem sido comprovada por sucessivos estudos. Um dos mais recentes foi realizado pela Universidade de Liverpool e publicado, este mês, no American Jounal of Clinical Nutrition.

Os investigadores do Instituto de Psicologia, Saúde e Sociedade daquela instituição avaliaram o impacto da publicidade a alimentos não-saudáveis no seu consumo por crianças e adultos e concluíram que, no caso dos mais novos, a exposição a anúncios de televisão ou na internet levou a um aumento significativo da ingestão destes alimentos. Mas o mesmo não aconteceu no adultos. O estudo revela ainda que o impacto nas crianças é o mesmo em qualquer um dos meios utilizados.

“A nossa análise mostra que a publicidade não influencia apenas a preferência por uma marca, mas impulsiona o consumo.

Dado que quase todas as crianças, nas sociedades ocidentalizadas, estão expostas, numa base diária, a grandes quantidades de publicidade a alimentos não saudáveis, esta é uma preocupação real”, explicou Emma J. Boyland, responsável pela equipa de investigadores.

Boyland diz ainda que o aumento gradual da ingestão de calorias resultou na “actual epidemia de obesidade infantil” e defende que o marketing alimentar tem um papel crítico nesta matéria.

Estes resultados justificam, com base científica, as recomendações para a adopção de estratégias e políticas que reduzam a exposição das crianças à publicidade de alimentos.

 

Crianças na publicidade. Uso é ilegal mas entidade reguladora fecha os olhos

Janeiro 28, 2016 às 9:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do i de 19 de janeiro de 2016.

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Código da publicidade limita o uso de crianças em anúncios publicitários, mas marcas violam a lei. Para a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, a Direção-Geral do Consumidor não atua e a justiça e o Ministério Público ignoram o assunto. Mercedes e Skip já foram alvo de queixas mas processo não vai ficar por aqui.

“Ilegal e imoral.” É desta forma que a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) vê o uso de crianças nos anúncios televisivos, em publicidade que não lhes é especificamente dirigida. Mário Frota, presidente da entidade, lembra ao i que esta situação está regulada por lei, “mas as marcas fecham os olhos porque continua a ser compensador recorrer a crianças tendo em conta o custo-benefício”.

O responsável lembra que as coimas podem ir até aos 45 mil euros, mas admite que a Direção-Geral do Consumidor, entidade responsável por fiscalizar estas situações, acaba por não atuar, “alegando falta de recursos”. Por isso é natural, no entender do mesmo, “estarmos a assistir a violações sistemáticas da lei porque não há nenhum papel fiscalizador. A legislação não tem eficácia e as empresas prevaricam”. E recorda o código da publicidade: “Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado”, como no caso de fraldas, brinquedos ou jogos, por exemplo.

De acordo com Mário Frota, as contas das marcas que continuam a violar a lei são simples. “Pensam sempre no benefício que podem tirar e, como não pagam qualquer tipo de coima, é sempre vantajoso violar a lei. Já as crianças estão a ser utilizadas como isco para os consumidores, porque para além de terem uma imagem que seduz são mão de obra barata. É uma nova forma de exploração infantil”, salienta.

Para o dirigente da apDC, “o Estado português está em completa inércia e são várias as marcas que continuam com esta aberração, que é preciso travar o mais rápido possível porque estão em causa direitos fundamentais das crianças”, e lembra que o menor não tem capacidade para comprar a não ser o que estiver ao alcance da sua maturidade, mas tem capacidade para exigir a aquisição do que quer que seja depois de induzido pela publicidade.

Queixas A apDC apresentou, na semana passada, queixa à Direção-Geral do Consumidor e ao Ministério Público contra duas empresas – a Mercedes e a Procter & Gamble (que comercializa o Skip) – por recorrerem ilegalmente ao uso de crianças na sua publicidade.

No caso da Mercedes, em causa está o spot com imagens de um carro futurista conduzido por um bebé. Já no caso do Skip, o anúncio inclui um bebé a sujar-se com comida e a olhar para o pai, entre outros elementos pequenos da família, para testar a eficácia do detergente. “É vergonhosa a forma como as marcas abusam das crianças para passar mensagens que nem sequer lhes dizem respeito. Apelam ao lado emotivo e carinhoso para colarem essas emoções aos produtos”, afirma Mário Frota, presidente da associação.

Já em relação à Procter & Gamble, considera que a empresa “está constantemente a violar o código da publicidade e recorre constantemente a crianças nos seus anúncios”, salienta.

 

 

 

Justiça investiga marcas que usam crianças em anúncios

Janeiro 12, 2016 às 9:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 11 de janeiro de 2016.

Global Imagens

Anúncios com crianças só são permitidos em artigos infantis | Global Imagens

Filipa Ambrósio de Sousa

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo apresentou uma queixa na Direção-Geral do Consumidor e no Ministério Público contra uma marca de automóveis e outra de detergentes

Em causa o uso ilegal de crianças em anúncios televisivos. “O uso de crianças em publicidade que não lhes é especificamente dirigida é ilegal e imoral”, frisou Mário Frota, presidente da associação, citado num comunicado da APDC.

De acordo com a mesma nota, desde o início do ano que as duas marcas recorrem “ilegalmente ao uso de crianças na sua publicidade sem que os produtos publicitados lhes sejam destinado”.

Apesar de não especificar quais as marcas, a queixa explica que no caso da marca automóvel o anúncio televisivo usa imagens de um carro futurista ‘conduzido’ por um bebé, enquanto a marca de detergentes apresenta “um bebé a sujar-se com comida e a olhar para um pai enternecido” para atestar a eficácia do produto.

Segundo Mário Frota, “é vergonhosa a forma como as marcas abusam das crianças para passar mensagens que nem sequer lhes dizem respeito, apelando ao lado emotivo e carinhoso para colarem essas emoções aos produtos”.

O presidente da APDC salienta que o Código da Publicidade refere expressamente que “os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado, como no caso de fraldas, brinquedos ou jogos, por exemplo”.

“A publicidade, mesmo se for dirigida a crianças – o que aqui não se verifica -, deve abster-se, como diz a lei, de conter elementos suscetíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, o que nem sequer é tido em consideração” pela marca automóvel naquele anúncio, “em que até dá ideia de que o bebé pode ir no lugar do conduto”.

com Lusa

 

 

 

 

 

Menores de 21 anos e ídolos juvenis excluídos da publicidade ao álcool

Outubro 12, 2014 às 5:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 7 de outubro de 2014.

nelson garrido

Natália Faria

Cerca de 30 operadores económicos portugueses do sector do vinho e das bebidas espirituosas aprovaram código de auto-regulação.

É um código de auto-regulação, mas que pode ter mais força do que muitas leis. Cerca de 30 operadores económicos do sector do vinho e das bebidas espirituosas comprometeram-se esta segunda-feira a excluir protagonistas com menos de 21 anos e figuras públicas, reais ou fictícias, com especial notoriedade entre os menores, ou que façam parte deste universo, da publicidade a bebidas alcoólicas em Portugal.

“Sabendo nós quão difícil é fiscalizar a aplicação das leis, porque há sempre quem encontre nelas a possibilidade de as contornar, o facto de serem os operadores a entrar em acordo dá-nos muito mais garantias de que a publicidade vai efectivamente passar a cumprir as regras com que se comprometem”, sustentou ao PÚBLICO Manuel Cardoso, o subdirector do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

O Código de Auto-Regulação vincula as 30 associações do sector das bebidas espirituosas e do vinho que o subscreveram esta segunda-feira ao compromisso de “combater o consumo irresponsável” daquelas bebidas. “Nalguns casos, as regras assumidas até vão para além das interdições legais, nomeadamente na questão dos 21 anos, já que, como se sabe, a lei só interdita o consumo destas bebidas aos menores de 18 anos e, no caso do vinho, de 16 anos”, sublinhou ao PÚBLICO Miguel Morais Vaz, secretário-geral do Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (ICAP), o organismo auto-regulador a cujo crivo serão submetidos todos os reclames publicitários.

Além de excluir menores de 21 anos (ou figuras que aparentem ter menos de 21 anos) e figuras públicas com notoriedade entre os mais jovens, a publicidade ao vinho ou bebidas espirituosas abster-se-á também de menosprezar ou ridiculizar o consumo de bebidas não alcoólicas e de recorrer a figuras vestidas com roupas características dos profissionais de saúde, recomendando ou sugerindo o consumo de álcool. Do mesmo modo, este código de auto-regulação determina que nomes, logótipos e marcas de bebidas alcoólicas “não devem aparecer na roupa, brinquedos ou outros produtos concebidos originariamente para menores”.

A publicidade a vinho e bebidas espirituosas não poderá ainda associar-se a conteúdos editoriais especificamente destinados a menores nem aparecer nos cinemas, teatros, rádio e televisão “imediatamente antes ou após as sessões/programas dirigidos aos menores”. De igual forma, não deverá apresentar testemunhos de pessoas que dizem ter consumido bebidas alcoólicas quando eram menores, a não ser que seja para dissuadir o seu consumo.

Além de não poder mostrar grávidas a beber álcool, a publicidade também não deverá veicular o consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho. E não deve ainda “mostrar situações onde se retratam pessoas que só posteriormente ao consumo, mesmo que moderado, de bebidas alcoólicas é que acabam por ganhar certas aptidões” nem dar a impressão de que o álcool “promove o sucesso social, sexual, emocional, desportivo ou que constitui um sinal de maturidade”. A evocação de “um ambiente agradável ou amigável associado ao consumo irresponsável de bebidas alcoólicas” ficou igualmente interdita.

Ao ICAP caberá pré-visualizar e avaliar a conformidade das campanhas publicitárias seja na televisão, rádio ou imprensa e outdoors. O SICAD, que se predispôs ontem a colaborar com aquele organismo em tudo o que tenha que ver com campanhas de prevenção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, considera que o código de auto-regulação pode valer mais do que muitas leis. “Muito mais do que a legislação, cuja aplicação é muitas vezes de difícil fiscalização, esta auto-regulação esforça-se para que não haja marketing ou publicidade direcionada para os menores”, enfatiza Manuel Cardoso.

Lei não mudou nada

O subdirector do SICAD lembra, a propósito, que continua a haver inúmeros adultos a fornecer ou a consentir no fornecimento de álcool a menores, apesar de a lei n.º 50/2013 ter interditado a venda de bebidas brancas a menores de 18 anos e de cerveja e de vinho a menores de 16 anos. “A lei aqui não mudou nada, porque a fiscalização da sua aplicação é muito difícil – se não forem os donos dos bares, há sempre outros adultos dispostos a dar álcool às crianças – e o problema é cultural. Portanto, se não conseguimos com um chicote resolver tudo, o melhor é ir mudando paulatinamente”, preconiza.

Apesar disto, Manuel Cardoso mantém aquilo que vem dizendo desde que a “nova lei” do álcool entrou em vigor: a diferenciação etária não faz sentido e “fez mais mal do que bem”. Inicialmente, o secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, anunciou a intenção de interditar o álcool a menores de 18 anos, sem qualquer tipo de diferenciação etária. Posteriormente, decidiu interditar aos menores de 18 anos apenas as bebidas espirituosas. Com isso, “passou-se a imagem errada de que era menos grave consumir vinho e cerveja. Foi um erro, é um erro, e temos de corrigir isso o quanto antes”, insiste Cardoso.

O código de auto-regulação ontem assinado deixou de fora as cervejeiras, que dispõem de um outro código de auto-regulação, no âmbito do qual, e segundo Manuel Cardoso, se predispuseram agora também a deixar de publicitar cerveja sem álcool nos horários em que, segundo a lei em vigor, é proibida publicidade a bebidas alcoólicas, ou seja, entre as 7h e as 22h30.

Por estes dias, a Direcção-Geral do Consumidor está a trabalhar “no sentido de alterar a lei da publicidade” e o subdirector do SICAD adiantou que este organismo vai tentar incluir novas restrições à publicidade a bebidas alcoólicas, nomeadamente no que concerne aos patrocínios de festivais de Verão e de festas de estudantes universitários. “Vamos pelo menos tentar que não haja ‘buracos’ ou vírgulas mal colocadas que sugiram permissividades que depois são exploradas pelos operadores”, explicitou o subdirector do organismo responsável por promover a redução do consumo de substâncias psicoactivas e a diminuição das dependências.

 

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