Parlamento aprova co-adopção por casais homossexuais

Maio 17, 2013 às 2:15 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , ,

Notícia do Público de 17 de Maio de 2013.

O Projeto de Lei mencionado na notícia é o seguinte:

Projeto de Lei 278/XII  Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.

Público

Rita Brandão Guerra

Bancadas do PSD e do CDS tinham liberdade de voto. Diferença de cinco votos permite decisão surpreendente.

O projecto de lei que propunha a co-adopção por casais do mesmo sexo foi aprovado esta sexta-feira no Parlamento com 99 votos a favor, 94 votos contra e nove abstenções. Votaram 202 dos 230 deputados, vários abandonaram o hemiciclo antes do início da votação.

O diploma legislativo sobre co-adopção por casais ou unidos de facto do mesmo sexo tem como primeiros subscritores os deputados socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves. O objectivo é que seja possível estender o vínculo de parentalidade de um dos elementos do casal (pai ou mãe biológica ou adoptante) ao seu cônjuge. O Parlamento discute ainda mais dois projectos do BE e um do PEV sobre adopção plena por casais homossexuais.

No projecto do PS pode ler-se que “quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, exercendo um deles responsabilidades parentais em relação a um menor, por via da filiação ou adoção, pode o cônjuge ou o unido de facto co-adoptar o referido menor”. Nos termos do diploma legislativo agora aprovado, podem co-adoptar pessoas com mais de 25 anos e nas situações em que não exista “um segundo vínculo de filiação em relação ao menor”.

Votaram a favor as bancadas do BE, PCP, PEV, a maioria dos deputados do PS e 16 deputados do PSD. Abstiveram-se três deputados do PS, três do PSD e três do CDS. E votaram contra a maioria dos deputados do PSD e do CDS, assim como dois deputados do PS.

Teresa Leal Coelho, Luís Menezes, Francisca Almeida, Nuno Encarnação, Mónica Ferro, Cristóvão Norte, Ana Oliveira, Conceição Caldeira, Ângela Guerra, Paula Cardoso, Maria José Castelo Branco, Joana Barata Lopes, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo, Odete Silva e Gabriel Goucha foram os sociais-democratas que votaram a favor do diploma do PS.

Abstiveram-se os deputados do PS Pedro Silva Pereira, Miguel Laranjeiro e José Junqueiro, os deputados do PSD Duarte Marques, João Prata e Sofia Bettencourt, e os deputados do CDS, João Rebelo, Teresa Caeiro e Michael Seufert.

Os dois socialistas que votaram contra foram António Braga e João Portugal.

No dia mundial contra a homofobia, Isabel Moreira defendeu, na apresentação do projecto, que o país deveria dar luz verde à co-adopção por casais do mesmo sexo. “Um passo civilizacional” que recusa “uma orfandade legal” que existe e que não acolhe o superior interesse da criança. Isabel Moreira referia-se assim a um projecto de lei que “chega atrasado para pais e mães e para crianças que muitas vezes na sua inocência desconhecem que o Estado desconsidera um dos seus pais”.

A socialista pediu que se preenchesse um vazio legal que não responde às situações que já existem. E ilustrou com o caso de uma família homossexual com uma criança de dez anos, em que morrendo o progenitor, o seu cônjuge não tem qualquer poder legal relativamente à criança com quem vive, muitas vezes, desde o nascimento. A criança, frisou, fica sem os dois pais ou as duas mães. “É uma família destruída”, disse Isabel Moreira.

Nos termos deste diploma, o direito de co-adoção está restrito a pessoas com mais de 25 anos e depende da não existência de “um segundo vínculo de filiação em relação ao menor”.

“É hoje o dia de usar o voto para, mais do que nos imaginarmos no lugar do outro, sermos o outro”, apelou Isabel Moreira.

Também a deputada do BE, Cecília Honório, disse ser o dia em que se pode pôr fim aos “direitos pela metade dos homossexuais”.

“Todas as famílias contam, não há famílias de primeira e de segunda”, argumentou a deputada bloquista, que acrescentou que é a capacidade de “acolhimento e de amor” que deve ser critério para a adopção, em detrimento da opção sexual dos pais. “A orientação sexual não pode contar como critério impeditivo da adopção”, pediu Cecília Honório.

No mesmo sentido, a líder parlamentar do PEV pediu a protecção do “superior interesse da criança”. Também o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, anunciou que a bancada comunista votará a favor do projecto do PS, por considerar que é preciso proteger os laços afectivos das crianças. “Não ignoramos as situações concretas existentes de famílias constituídas”, disse o deputado.

Já a deputada Carla Rodrigues, do PSD, defendeu que “a defesa dos direitos humanos está no património genético do PSD”, mas que, pela matéria sensível em causa, a bancada social-democrata terá hoje liberdade de voto, para que cada deputada exerça “em consciência” o seu mandato. A deputada do CDS Teresa Anjinho considerou que o assunto não está suficientemente debatido na sociedade.


Entries e comentários feeds.