Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação

Setembro 21, 2013 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Texto do Gabinete de Documentação e Direito Comparado de 9 de Setembro de 2013.

Resolução da Assembleia da República n.134/2013, Decreto do Presidente da República n.100/2013, de 9 de Setembro.

Aprova e ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adoptado em nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

O Protocolo que agora Portugal vem, por meio da Assembleia da República, aprovar e, por acto do Presidente da República, ratificar, institui um mecanismo de queixas por violação de algum dos direitos da criança consagrado na Convenção de 1989 relativa aos Direitos da Criança, no Protocolo Facultativo à Convenção relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, e, ou, no Protocolo Facultativo à Convenção, relativo à participação de crianças em conflitos armados.

Este instrumento integra-se na concepção universalista, de não divisibilidade e interdependência dos direitos humanos, permitindo um direito de queixa individual, e já não apenas colectivo, independentemente da natureza civil e política ou económica, social e cultural do direito violado. Insere-se, assim na linha dos instrumentos que teve início com o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e mais remotamente na Conferência de Viena sobre os Direitos Humanos de 1993.

Contudo, a inovação maior deste instrumento está em permitir que sejam formuladas queixas por ou por conta de menores, tradicionalmente entregues à guarda dos pais, de alguém em nome do direito, ou de uma instituição, e geralmente desprovidos, à excepção de reduzidos casos previstos na lei civil, e sempre por meio da intervenção de uma instituição, de meios para afirmarem autonomamente as suas reivindicações no domínio jurídico. Inovação reforçada, na medida em que a criança, por via desta superação permitida pelo Protocolo agora aprovado e ratificado, é, em pé de igualdade com os adultos, sujeito substantivo e processual de Direito Internacional Público.

Outro ponto de interesse neste Protocolo está no reconhecimento da acção popular em defesa da criança, uma vez que a queixa pode ser despoletada pela criança certamente, mas também por alguém em nome da criança, quer esta tenha conseguido dar o seu consentimento, quer não, tratando-se de denunciar uma situação de violação dos direitos humanos. Estará aqui a abertura de uma porta para, em outros instrumentos, se vir, por necessidade e utilidade, a admitir a acção popular?

Finalmente se poderá colocar a questão da adaptação à nova ordem dos direitos humanos, de instrumentos como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, muito limitada na sua redacção aos direitos civis e políticos. A evolução da jurisprudência do Tribunal Europeu vai no sentido da abertura da CEDH ao leque completo dos direitos humanos, na senda desta nova geração de instrumentos internacionais, abrangendo os direitos civis e políticos, e por interpretação, os económicos, sociais e culturais, relativos ao ambiente. A questão que se poderá ainda colocar estará na noção de vítima directa, da Convenção europeia, que talvez venha a conhecer alguma evolução com a admissão neste Protocolo, da acção popular.

Este Protocolo mentado a partir da necessidade de resolver questões concretas pode bem vir a ser mais um factor poderoso de evolução da concepção dos direitos humanos e da técnica de defesa e promoção destes direitos frente ao actual estado da arte neste domínio.

por Paulo Marrecas Ferreira

Decreto do Presidente da República n.º 100/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09

Presidência da República

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09

Assembleia da República

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011

Aprovação pela AGNU do 3.º Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

Dezembro 6, 2011 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Projecto de resolução que adopta o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (projecto de resolução e texto do Protocolo Facultativo em anexo)  aprovado a 16 de Novembro pp., por consenso, na 3.ª Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e com o co-patrocínio de Portugal. Este novo Protocolo Facultativo institui um mecanismo de queixas individuais.

UN press release Aqui

Projecto de resolução Aqui


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