Pareceres dão luz verde a estatuto de vítima a crianças que testemunhem violência doméstica

Julho 20, 2019 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Expresso de 5 de julho de 2019.

Texto Carolina Reis

Projeto de lei do Bloco de Esquerda está em discussão na primeira comissão. Procuradoria-Geral da República e UNICEF são a favor de alteração legislativa.

A proposta do Bloco de Esquerda de atribuir o estatuto de vítima às crianças que testemunhem situações de violência doméstica ou que vivam nesse contexto recebeu luz verde de várias entidades.

Aos deputados que em sede de especialidade, da primeira comissão, estão a analisar este projeto de lei chegaram já quatro pareceres favoráveis à alteração legislativa.

“Estamos claramente de acordo quanto ao reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas do crime de violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que integram e quando sejam testemunhas presenciais dessa mesma realidade”, lê-se no parecer da Procuradoria-Geral da República.

O projeto de lei bloquista propõe incluir na categoria de vítima especialmente vulnerável as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Na altura da apresentação do diploma, Catarina Martins sustentou que a ideia era evitar que os agressores ficassem com a regulação do exercício das responsabilidades parentais. “Quando o tribunal de família tiver de tomar decisões sobre a guarda de crianças vai compreender que aquelas crianças são vítimas e que, se há um agressor, elas devem ser afastadas desse agressor”, disse a líder do BE.

O texto desceu à primeira comissão sem votação — juntamente com outros 16 diplomas sobre temas de género — e várias entidades têm estado a enviar pareceres positivos a uma alteração da lei. “A UNICEF Portugal manifesta a sua concordância com a importância atribuída à regulação das responsabilidades parentais e reforça a necessidade de investimento na formação e capacitação dos pais e cuidadores, bem como em assegurar os cuidados e intervenção necessários à criança. É importante também o reconhecimento expresso da criança no contexto de violência doméstica enquanto vítima deste crime, e o direito a participar nos processos judiciais.”

Já a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres considera que vai ao encontro do que é defendido na Convenção de Istambul, da responsabilidade do Conselho da Europa e que se destina à Prevenção e ao Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.

“A proposta do BE é muito pertinente quanto à consideração das crianças como vítimas na lei 112/2009 – algo que vai ao encontro da Convenção de Istambul, que considera no seu preâmbulo in fine, que as crianças são vítimas apenas por testemunharem a violência na família”, escreve aquela ONG.

Também a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas aponta no mesmo sentido. “As crianças são vítimas diretas do crime de violência doméstica praticado no ambiente em que vivem. (…) No caso da violência doméstica tal é flagrantemente comum acontecer com as crianças e mesmo com as pessoas que são familiares da vítima e que com ela mais privam”, sublinha o parecer.

mais informações no link:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43597

Seminário APAV | 10 Anos Casa de Abrigo ALCIPE | Práticas e Reflexões para o Futuro no Acolhimento de Vítimas de Violência Doméstica – 29 Março em Lisboa

Março 14, 2017 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações:

http://www.apav.pt/seminarioalcipe/?utm_source=phplist681&utm_medium=email&utm_content=HTML&utm_campaign=Semin%C3%A1rio+APAV+%7C+10+Anos+Casa+de+Abrigo+ALCIPE+%7C+29+Mar%C3%A7o

Curso de Formação sobre Crianças e Jovens Vítimas de Crime e de Violência – 8 e 9 de março em Lisboa

Fevereiro 27, 2017 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Inscrições até 02 de Março de 2017

Desde a sua fundação, em 1990, que a APAV tem apoiado crianças e jovens vítimas de crime e de violência, bem como os seus familiares, amigos os profissionais que trabalham diretamente com estes grupos. Contudo a complexificação e diversificação das formas de violência de que são alvo têm obrigado a um progressivo investimento por parte da APAV na busca de novas abordagens compreensivas e, fundamentalmente, novas metodologias de intervenção, de prevenção e de formação.

Assim este curso incide em quatro formas de violência centrais, a saber, maus tratos, violência sexual, bullying e violência no namoro. E é dirigido a estudantes do ensino superior, profissionais das Ciências Sociais e Humanas, profissionais do Sistema de Justiça, profissionais da Educação, profissionais de Saúde, Forças de Segurança e profissionais interessados em adquirir conhecimentos nesta área. Tem como objetivo que as/os formandas/os fiquem aptas/os a reconhecer a temática das crianças e jovens vítimas de crime e violência e identificar estratégias de prevenção e intervenção eficazes, no apoio a crianças e jovens vítimas de crime e violência.

mais informações no link:

http://www.formacaoapav.pt/index.php/cursos-em-destaque/66-bullying

IAC defende plano nacional para combater violência sobre crianças

Maio 25, 2015 às 2:23 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Açoriano Oriental de 25 de maio de 2015.

A notícia contém declarações da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança.

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Quando as crianças são vítimas

Maio 13, 2015 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista da Visão  a Cristina Soeiro no dia 2 de maio de 2015.

Alberto Frias

A investigadora da Escola de Polícia Judiciária analisa as causas que levam os pais a agredir mortalmente os filhos e defende uma intervenção mais eficaz, com os meios disponíveis

Por Clara Soares

Henrique, de seis meses, foi assassinado pelo pai; Maria Isabel, com dois anos, foi espancada até à morte pelo padrasto. Estão a aumentar os casos de violência extrema contra crianças?

A trabalhar no sistema de justiça há 25 anos, Cristina Soeiro tem, pelo menos, uma certeza: hoje há uma maior consciência social dos maus-tratos no seio da família.

Na última década, evoluiu-se muito na avaliação de riscos e nos meios de intervenção no terreno, mas falta conjugar métodos e procedimentos entre instituições. O desafio passa por mudar de atitude e trabalhar em rede, com uma linguagem comum, que implica uma responsabilização dos decisores e da sociedade em geral, sobretudo em períodos de escassez de recursos.

Os maus-tratos infligidos aos filhos aumentaram ou há menos meios para os conter?

Eles sempre existiram. Há um grande impacto das notícias e parece um fenómeno novo, mas não é. Hoje sabemos que, em 51% dos casos, ocorrem no interior da família: nas relações amorosas, sobre os filhos e os idosos. Antes do século XX, este fenómeno era tabu. A chegada dos primeiros casos aos serviços de urgência trouxe uma atitude diferente, uma maior consciência social sobre o que é ser vítima.

Mas essa consciência parece não ter eco na eficácia dos recursos para intervir.

Dispomos de mais meios e de profissionais preparados para dar resposta e apoio à vítima. Estamos é num momento social em que as pessoas com menos capacidade de adaptação podem chegar a situações extremas. Há falta de meios? Há. Mas falta articulação. Quem lida com as famílias precisa de orientações para decidir. Sem elas, é difícil gerir a rede.

As situações de precariedade económica potenciam a violência?

A crise financeira não tem o mesmo impacto em todas as famílias. Quando há um equilíbrio interno e apoio familiar, as coisas resolvem-se, mas nem sempre é assim nas desfavorecidas. Se ficam sem meios de subsistência, dificilmente encontram soluções, e as coisas pioram.

Fala-se de um Plano Nacional de Proteção à Criança que ainda não existe. Porquê?

Essa parte ainda não está sistematizada. Avançamos a passos lentos. Há muitas entidades a funcionar isoladas, cada uma com a sua linguagem, a olhómetro.

Valeu a pena o debate de urgência, há dias, na Assembleia da República?

Sim. As instituições falaram das suas dificuldades. A crise não explica tudo. Estamos muito melhor do que há dez anos, mas falta afinar a estrutura de rede. Uma coisa é ter técnicos de vários organismos a tomar decisões de forma não estruturada; outra é usarem ferramentas para avaliar se uma família tem risco baixo, moderado ou elevado de situações de violência grave.

Os homicídios aumentaram de facto, como sugere o aumento do número de perícias?

São situações pouco usuais que não explicam o comportamento geral das famílias portuguesas. Estamos a falar de um grupo restrito de pessoas de famílias disfuncionais, com menos recursos e determinadas características internas e, até, quadros clínicos. Os seus comportamentos violentos podem ser letais, mas nem sempre envolvem patologia.

As pessoas aprendem a ser violentas porque a própria sociedade premeia a violência?

O perfil de homicídio na família tem a ver com discussões e perda de controlo. Quem agride é reativo e tem baixo controlo dos impulsos. Em casa, aprendeu a gerir assim a relação com outros. Depois, certos meios socioculturais validam essas características. Os homens são mais extremados e têm mais problemas com a lei, as mulheres exercem mais violência  psicológica. Alguém com uma depressão crónica, dificuldades financeiras e um problema de saúde associado pode cometer um homicídio. Tem a ver com a conjugação de fatores internos que podem ser extremados pelo meio ambiente. Não conseguem resolver problemas sociais, que implicam colocar-se no lugar do outro e avaliar consequências dos seus atos, no plano moral.

Como explica que se feche os olhos ou se fique do lado do agressor, em situações de abuso?

Temos ações de formação a decorrer sobre estes temas, e as respostas não são lineares. Em 40% dos casos, os maus-tratos traduzem-se em negligência e abuso físico, de forma persistente e intencional. Muitas vezes, fica-se do lado de quem agride por sobrevivência: há mulheres que acabam vítimas de violência letal, por protegerem os filhos.

É possível traçar um perfil dos agressores, consoante o tipo de crime?

Sim. O primeiro grupo, dos antissociais, inclui os agressores em todas as áreas do seu funcionamento, com registo criminal e história de consumos (drogas, álcool) e totaliza 48% dos casos. O segundo grupo, bem inserido socialmente, sem um quadro psicopatológico definido e que consegue estabelecer uma vinculação com os filhos, representa 30% dos casos: também tem consumos associados, mas só é violento no interior da família, por crenças de género ou baixa autoestima, e vê na violência uma forma de exercer o poder. Por fim, os amantes ciumentos obsessivos e os psicopatas (15%), que chegam facilmente a atos como o homicídio.

Como os identificam?

Usamos a escala da PCL-R (escala de diagnóstico da psicopatia) na polícia, há 18 anos. Neste último grupo, estão os indivíduos com psicoses, esquizofrenia paranoide, psicopatia e ciúme patológico. Matam ou usam os filhos como objetos para se vingarem das companheiras.

E são vulgarmente conhecidos por pessoas más, que exercem a maldade?

Cientificamente não há pessoas más, mas com limitações. Cerca de 30% dos agressores violentos tem psicopatia e usa outros para satisfazer as suas necessidades, sem empatia. Os homicidas situam-se no primeiro e no terceiro grupo. A representatividade dos crimes violentos não chega a 2% e manteve-se estável ao longo de uma década.

São recuperáveis?

O nível de reabilitação é mais baixo, pela sua estrutura de personalidade, o que os leva a ter uma integração social negativa. Estas pessoas não sabem explicar porque agem como agem, precisam de perceber que as ações têm consequências. A contenção pode não ser suficiente. Há que punir e depois acompanhar.

O que falta fazer mais para que o sistema funcione melhor na resposta a estes problemas?

As polícias evoluíram, há mais preparação para avaliar fatores de risco na violência em casa. Contudo, há questões complexas que requerem muita intervenção e gestão de recursos entre instituições, como aquelas em que o indivíduo não trabalha, não tem apoio social, é consumidor compulsivo e recusa tratamento. O grande desafio é gerir os recursos que temos.

 

Cristina Soeiro

Psicóloga forense

BI

Doutorada em Psicologia, área da Justiça, pela Universidade do Minho.

Responsável pelo Gabinete de Psicologia e Seleção da Escola de Polícia Judiciária.

Docente e investigadora, com estudos sobre a técnica dos perfis criminais e avaliação de risco de violência e violência sexual.

 

Artigo publicado na Revista VISÃO de 23 de Abril de 2015

 

 

 

 

Europa com novas regras de protecção às vítimas

Janeiro 27, 2015 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia da Rádio Renascença de 14 de janeiro de 2015.

Consultar a legislação citada na notícia da RR no link:

Better protection for victims of violence anywhere in the EU

Europa com novas regras de protecção às vítimas Está em vigor desde domingo a nova lei que dá maior protecção às vítimas, sobretudo de violência doméstica. Uma lei que abrange todos os Estados-membros.

por Ana Carrilho/António Pedro/Liliana Monteiro

Num espaço em que existe liberdade de circulação para os cidadãos, esse direito, na prática, dificilmente era exercido. Mas os novos regulamentos europeus vêm desburocratizar os processos.

Em entrevista à jornalista Ana Carrilho, o presidente da APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima – explica os ganhos conseguidos com a nova legislação mas também as falhas que alguns países têm ainda de corrigir.

O caso português Em Portugal, só no ano passado, morreram 42 mulheres. Apesar de ainda faltarem muitos apoios às vítimas, João Lázaro garante que a sociedade e o sistema judicial estão cada vez mais sensíveis para esta realidade.

O presidente da APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima – deixa uma mensagem de esperança e é mesmo isso que procuram as mulheres envolvidas no projecto RENASCER, desenvolvido pela Cáritas Diocesana de Coimbra há 7 anos.

É uma casa com espaço para 30 mulheres, um projecto para recuperar a vida que o repórter António Pedro foi conhecer.

Este foi um dos temas que esteve em discussão na Assembleia da República, onde a maioria PSD/CDS rejeitou o projecto socialista, considerando-o “redundante”. Mas prometeu, para breve, dois diplomas que obriguem os juízes a ponderar medidas de protecção adicionais quando os agressores têm as penas suspensas e medidas mais alargadas de detenção do suspeito em caso de violência doméstica.

No entanto, na opinião do Provedor de Justiça, o problema não está nas leis. Entrevistado por Liliana Monteiro, José Faria da Costa diz que a solução está na mudança de mentalidades e da educação.

 

 

 

Conferência: Medidas de Proteção nos Estados-Membros da UE : Para onde caminhamos?

Setembro 22, 2014 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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As vítimas de violência nas relações de intimidade, assédio persistente (stalking) e violência doméstica necessitam frequentemente de ser protegidas contra a violência reiterada dos seus agressores. As medidas de proteção podem providenciar essa proteção, mas pouco sabemos sobre o seu funcionamento e a sua aplicação prática.

 Por este motivo, gostaríamos de convidar à participação na conferência que se avizinha subordinada ao tema:

 Medidas de Proteção nos Estados-Membro da UE: Para onde caminhamos?

 Esta conferência terá lugar na Sexta-feira dia 28 de Novembro de 2014 em Lisboa (Hotel Olissipo Oriente).

Principais objetivos:

Nesta conferência apresentaremos os resultados do Projeto Medidas de Proteção nos Estados Membros da União Europeia (POEMS), projecto co-financiado pela Comissão Europeia, ao abrigo do programa Daphne III. No âmbito deste projeto procedeu-se ao mapeamento da legislação relativa a medidas de proteção, bem como da prática na sua aplicação, existente nos Estados-Membro da UE, com o objetivo de identificar boas práticas e possíveis lacunas, bem como de avaliar o grau de proteção efetivamente oferecido às vítimas. Além disso, a Decisão Europeia de Proteção, recentemente adotada, será debatida à luz dos resultados deste projeto. O que visamos alcançar é uma melhoria na proteção efetivamente garantida às vítimas. Como podem as leis e as práticas dos Estados relativamente a medidas de proteção ser melhoradas?

 A quem se destina a conferência?

Esta conferência é particularmente destinada a profissionais (em especial juristas, mas não exclusivamente) que lidam diretamente com vítimas de crime, de violência de género, de violência contra as mulheres, de violência doméstica, de violência nas relações de intimidade, de stalking e de violência sexual (entidades governamentais, polícias, magistrados, advogados, organizações de apoio à vítima, organizações não governamentais, estudantes).

 Condições gerais:

– Língua da conferência: Inglês

–  Inscrições abertas até dia 28 de Outubro (condicionada à capacidade da sala), no website da conferência

– Sem taxa de inscrição! Gratuito!

– Para mais informações, para consultar o programa e inscrever-se online, por favor consulte http://apav.pt/poems

 Contamos com a sua presença na nossa conferência e esperamos contar também com a sua participação na discussão dos resultados da nossa investigação!

Atentamente,

Suzan van der Aa (INTERVICT)

Ana Ferreira (APAV)

Johanna Niemi (Universidade de Helsínquia)

Anna Baldry (Universidade de Nápoles)

 

 

 


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