Nova APP Infovítimas da APAV

Fevereiro 24, 2015 às 2:30 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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descarregar a APP no link:

http://www.infovitimas.pt/pt/app/

 

Lançamento do site ABC Justiça para crianças e jovens pela APAV

Setembro 29, 2014 às 1:00 pm | Publicado em Site ou blogue recomendado | Deixe um comentário
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A APAV promove a sessão de lançamento do site http://www.abcjustica.pt no próximo dia 24 de Setembro, pelas 11h00, na Casa Pia de Lisboa (Rua dos Jerónimos 7-A, Lisboa).

Num momento em que os direitos das vítimas de crime estão cada vez mais na ordem do dia, na sequência da aprovação da nova Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, este site visa veicular junto da população jovem (12-18 anos) informação acerca do funcionamento do sistema de justiça penal e dos direitos das vítimas de crimes.

Construído numa linguagem que se pretende clara e acessível, este site engloba informação sobre as principais reacções e consequências associadas à vitimação, os direitos das vítimas de crime e formas práticas de os exercer e o decurso do processo crime e papel dos seus intervenientes. Encontra-se ainda informação sobre serviços de apoio existentes, links úteis e um glossário.

Esta sessão é organizada no âmbito do Projeto ABC Justice, promovido pela APAV e co-financiado pelo Alumni Engagement Innovation Fund, do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, através da Embaixada dos EUA em Lisboa.

 

 

Vítimas de crime têm um novo ‘site’ de apoio

Outubro 10, 2013 às 1:00 pm | Publicado em Site ou blogue recomendado | Deixe um comentário
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Notícia da Exame de 24 de setembro de 2013.

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APAV lança site e brochura para difundir os direitos das vítimas de crime.

Raquel Pinto

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) lançou um site em que disponibiliza informações às vítimas de crime sobre os seus direitos e os serviços que lhe podem prestar assistência, bem como tudo o que diz respeito ao processo crime.

O infovitimas.pt foi apresentado esta terça-feira durante o “Seminário Infovítimas – O Direito das Vítimas de Crime à Informação”, que decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian no âmbito do projeto InfoVictims, promovido pela própria APAV e co-financiado pelo Programa de Justiça Penal da Comissão Europeia.

O novo endereço já se encontra em funcionamento e está também disponível em inglês. O que fazer se quiser apresentar queixa, como obter proteção se sentir que está em perigo, qual o papel da polícia no processo, informações sobre o julgamento ou se tem direito a uma indemnização, são apenas algumas das perguntas a que o site dá resposta.

A par do site foi exibida ainda uma brochura e que a APAV tem por objetivo promover a nível nacional.

O novo site “pretende informar de forma dinâmica e interativa os direitos das vítimas de crime, abordando o funcionamento do sistema judicial”, diz a APAV em comunicado, adiantando que a brochura “condensa e  complementa a informação constante” do site.

 

 

 

Seminário Infovítimas – O Direito das Vítimas de Crime à Informação

Julho 30, 2013 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações Aqui

Projecto Vítimas na Europa

Junho 20, 2013 às 6:00 am | Publicado em Divulgação, Relatório | Deixe um comentário
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vitimas

Descarregar o documento Aqui

Victim Support Europe

Publicação de Diretiva europeia relativa aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade

Novembro 29, 2012 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Notícia da Direcção-Geral da Política de Justiça de 15 de Novembro de 2012.

Foi publicada em 14 de novembro no Jornal Oficial da União Europeia (L 315) a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.

Esta Diretiva tem como objetivo central garantir que as vítimas da criminalidade beneficiem de informação, apoio e proteção adequados e possam participar no processo penal e constitui um bom exemplo de um direito Penal moderno, preocupado não apenas com a perseguição penal e condenação dos autores de crimes, mas sobretudo virado para a proteção das vítimas desses crimes.

Os Estados-membros devem, assim, garantir que todas as vítimas sejam reconhecidas e tratadas com respeito, tato e profissionalismo e de forma personalizada e não discriminatória em todos os contactos estabelecidos com serviços de apoio às vítimas ou de justiça restaurativa ou com as autoridades competentes que intervenham no contexto de processos penais. Os direitos previstos na presente diretiva aplicam-se às vítimas de forma não discriminatória, nomeadamente no que respeita ao seu estatuto de residência.

Os Estados-membros devem assegurar que, na aplicação da presente diretiva, caso a vítima seja uma criança, o superior interesse da criança constitua uma preocupação primordial e seja avaliado de forma personalizada. Deve prevalecer sempre uma abordagem sensível à criança, que tenha em conta a idade, a maturidade, os pontos de vista, as necessidades e as preocupações da criança. A criança e o titular da responsabilidade parental ou outro representante legal, caso exista, devem ser informados de todas as medidas ou direitos especificamente centrados na criança.

A diretiva consagra um conjunto de direitos das vítimas, nomeadamente o direito a compreender e ser compreendida, a receber informações, a interpretação e tradução e o de acesso aos serviços de apoio às vítimas. Além disso, no quadro do próprio processo penal, as vítimas têm direito, nomeadamente, a ser ouvidas, a uma decisão de indemnização pelo autor do crime, a apoio judiciário, à restituição de bens, além de outros direitos relacionados com necessidades especiais de proteção.

Os Estados-membros ficam ainda obrigados à formação do pessoal suscetível de entrar em contato com as vítimas, nomeadamente agentes policiais e funcionários judiciais, que devem receber formação geral e especializada de nível adequado ao seu contato com as vítimas, a fim de aumentar a sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.

A Diretiva deverá ser transposta para o ordenamento jurídico nacional até 16 de novembro de 2015.

 


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