Proibida a publicidade a doces e refrigerantes perto das escolas e nos programas infantis

Abril 1, 2019 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e imagem do site Viver Saudável de 15 de março de 2019.

Lei limita publicidade a refrigerantes, batatas fritas e outros produtos nas escolas e suas imediações, bem como nos intervalos de programas e filmes ou apps para menores de 16 anos. Depois de três anos de impasse, foram publicadas as restrições à publicidade de produtos alimentares destinados a crianças e jovens.

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República aprovou para votação final global, para esta sexta-feira, o texto baseado nas propostas do PS, PEV e PAN, que define as limitações à publicidade para menores de 16 anos, de produtos compostos por valores elevados de açúcar, sal e gorduras saturadas.

O documento que altera o Código da Publicidade define agora que os anúncios de produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e transformados passam a ser proibidos dentro dum raio circundante de 100 metros dos estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário, bem como em parques infantis.

Além disso, é banida a publicidade dos programas infantis (de rádio ou televisão) ou outros cuja audiência de menores de 16 anos correspondam a uma percentagem mínima de 25%, assim como dos intervalos e nos 30 minutos antes e depois do programa. Este tipo de anúncios fica, ainda, também excluída das salas de cinema em filmes para menores de 16 anos e de páginas na internet e redes sociais destinadas a crianças. Na promoção destes produtos, as marcas deixam também de poder usar mascotes ou personagens ligadas ao mundo infantil.

A DGS, que há vários anos marcou este tema como prioritário, vai definir os valores a partir dos quais se considera que um alimento tem elevado teor de sal, açúcar ou gordura. «Vamos dar início ao processo, mas a Organização Mundial de Saúde já definiu o perfil nutricional dos alimentos para medidas que regulam o marketing alimentar dirigido a crianças», adianta Maria João Gregório, diretora do PNPAS.

Em causa estarão produtos alimentares como bolachas, cereais de pequeno-almoço, gomas e refrigerantes. Segundo Maria João Gregório, há alguns alimentos que não poderão ter qualquer publicidade nos contextos descritos, enquanto para outros será definido um perfil nutricional. «A evidência científica mostra que há uma associação entre a publicidade e as decisões e o consumo alimentar por parte das crianças, por isso é que esta é uma área tão importante para a promoção de hábitos saudáveis neste grupo da população», alerta a nutricionista, destacando que, regra geral, «os alimentos alvo de publicidade têm um perfil nutricional menos adequado».

A evidência científica mostra que há uma associação entre a publicidade e o consumo destes alimentos por parte das crianças,

Para Alexandra Bento, esta é uma «medida protecionista», uma legislação baseada no «princípio de cautela». «Se há alimentos que pelas suas características e momentos de consumo podem ser prejudiciais na vida presente ou futura das crianças, esta é uma medida legislativa que tem interesse», defende. Em geral, a Ordem defende a autorregulação, «mas quando há um superior interesse – que neste caso é a saúde das crianças – as medidas legislativas devem aparecer».

«Desde 2006 que Os Verdes têm vindo a apresentar iniciativas para que esta matéria fosse legislada», disse à fonte Heloísa Apolónia, deputada do partido ecologista, manifestando «satisfação» com o final do processo. «Não vai resolver o problema da obesidade infantil, mas pode ser um contributo para que os jovens não sejam aliciados constantemente de forma agressiva a consumir alimentos ricos em sal, gorduras e outros nutrientes, que não são benéficos quando consumidos em excesso». No decorrer da discussão, o setor privado sugestionou que fosse criado um código de conduta nesta matéria. «Preferia autorregulação e não uma regulação estabelecida por lei. Mas não foi esse o nosso entendimento e o dos outros partidos», adianta Heloísa Apolónia.

Contactada pela fonte, Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN, recorda que a opinião do partido era no sentido que «estas restrições fossem aplicadas a menores de 18 anos, mas só assim foi possível o consenso». Na sua opinião, a indústria continua a exercer pressão sobre os decisores, mas alerta que «este é um passo importante» para a adoção de medidas mais preventivas e para que se promova «uma maior literacia alimentar».

No que diz respeito à idade, o consenso foi reunido em torno da proposta do PS, que previa proteção acrescida aos menores de 16 anos, enquanto o PSD sugeria os 12 anos e o CDS-PP os 14. O deputado do PS Pedro Delgado Alves destaca ao “Diário de Notícias” o facto de a lei definir considerações sobre a publicidade destes alimentos, já que é referido que quem publicita estes produtos devem abster-se de «encorajar consumos excessivos», «criar um sentido de urgência ou necessidade do produto», entre outras restrições. Quem não cumprir será punido com multas que vão dos 1.750 aos 45 000 euros.

Para a constituição do documento foram ouvidas diversas entidades, nomeadamente os representantes do setor privado, a Associação Portuguesa contra a Obesidade Infantil e a DGS.

Projeto de Lei 120/XIII

Procede à 14ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40033

Projeto de Lei 123/XIII

Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40035

 

Protecção de Dados: Para usarem dados de crianças os sites terão de ter o aval dos pais

Março 1, 2018 às 12:20 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Photo by Hal Gatewood on Unsplash

 

Notícia de Rita Marques Costa para o jornal Público, em 1 de março de 2018.

Em causa estão os dados de menores de 13 anos. Proposta de lei do Governo sobre o regime de protecção de dados refere-se à utilização dos dados feita por serviços online dirigidos às crianças.

A partir de 25 de Maio, em Portugal, as empresas responsáveis por serviços online dirigidos às crianças, só vão poder tratar os dados de menores de 13 anos caso exista consentimento dos pais ou representantes legais. O limite consta de uma proposta de lei do Governo, que ainda não é pública, e vem enquadrar algumas das medidas do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) europeu na lei nacional. O documento a que o PÚBLICO teve acesso tem data de 16 de Fevereiro e estará a circular entre diversos ministérios. O Ministério da Presidência e Modernização Administrativa, que detém esta pasta, não comenta o documento, que diz ser confidencial. A proposta deverá ser discutida em breve em Conselho de Ministros.

A proposta de lei é quanto ao tipo de serviços que terão de obedecer a esta regra. Um relatório produzido na sequência do RGPD clarifica que se trata de “qualquer serviço fornecido mediante remuneração, à distância e através de meios electrónicos”. E acrescenta que “o facto de esse serviço ser sustentado em publicidade e não cobrar uma mensalidade ao utilizador não o exclui desta definição”. Tito de Morais, fundador do Miúdos Seguros na Net, um projecto que promove a segurança das crianças e jovens online, crítica a ambiguidade da proposta e interpreta-a como algo que “engloba todos os serviços de Internet e aplicações que obriguem ao fornecimento de dados pessoais”.

Contactada pelo PÚBLICO, a Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD), diz que ainda não teve conhecimento do documento e que, por isso, não comenta o seu conteúdo. Ainda assim, Clara Guerra, da CNPD, diz, tendo por base o regulamento geral, que “se tratam de serviços dirigidos exclusivamente às crianças”. Por exemplo, plataformas de jogos online, “mas não as redes sociais”, declara. Isto “não vai impedir crianças de aceder às redes sociais e não lhes traz protecção adicional na Internet”.

Daniel Reis, coordenador da equipa de telecomunicações, media e tecnologias da informação na sociedade de advogados PLMJ, tem outra interpretação: “não vejo como se possam excluir as redes sociais”. Se as redes sociais não fizerem parte dos serviços da sociedade da informação a “relevância da regra é marginal”, diz.

Ter consciência das pegadas digitais

Tito de Morais refere que este limite de idade a partir da qual já não é preciso consentimento parental para que os dados dos jovens sejam utilizados é “só um dos aspectos da questão”.“Não é pelo simples facto de se colocar uma fasquia que a situação fica resolvida. É preciso foco na informação, educação, disponibilização de serviços e ferramentas que protejam crianças e adultos”, diz Tito de Morais.

Cristina Ponte, professora na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e membro da rede EU Kids Online, também detalha que o estabelecimento deste limite é “importante”, uma vez que “as crianças e adolescentes estão a fazer uso intenso das redes sociais”. Porém, frisa que é preciso “investir na literacia digital comercial”. Ou seja, educar os jovens para que ganhem consciência de que deixam pegadas no mundo virtual. É também um “desafio para que estes aspectos sejam incluídos nos currículos das escolas”.

Este limite dos 13 anos “tem mais em conta o ambiente digital dos adolescentes portugueses”, defende a professora. Se eventualmente forem os 16 anos, “os jovens vão continuar lá, mas vão mentir mais”.

Os especialistas têm defendido que “aumentar para 16 anos a idade do consentimento poderá contribuir para agravar um problema, em vez de o resolver”.

Este tem sido um dos aspectos debatidos no âmbito do RGPD, que entre os 13 e os 16 anos, dá liberdade aos Estados-membros para decidir qual o limite que será aplicado no seu país. Outros países também já definiram os 13 anos e, pelo menos seis – Alemanha, Hungria, Lituânia, Luxemburgo, Eslováquia e Holanda –, vão optar pelos 16.

Actualmente, a presença de crianças e jovens online em Portugal não é regulamentada por uma lei específica. “Esta regra vem clarificar a capacidade dos menores de aceitarem os contratos do Facebook, Instagram, entre outros”, diz Daniel Reis.

Portabilidade dos dados e multas milionárias

A proposta de lei do Governo sublinha ainda a importância da figura do encarregado de protecção de dados, que já consta do RGPD, e é “obrigatório em todos os serviços da Administração Pública e nas entidades privadas que tratem informação sensível e/ou em grande escala”.

Passa a ser regulamentado o direito dos cidadãos à portabilidade dos seus dados, uma novidade introduzida no RGPD. Na proposta do Governo, lê-se que “sempre que a interoperabilidade dos dados não seja tecnicamente possível, o titular dos dados tem o direito de exigir que os mesmos lhe sejam entregues num formato digital aberto”.

Quem não cumpre as regras, arrisca-se a pagar multas milionárias, que podem chegar aos 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios. É crime, por exemplo, “utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha” e “ceder dados pessoais sem previsão legal ou consentimento, independentemente da finalidade prosseguida”.

A proposta também distingue entre as contra-ordenações muito graves, como é o caso de “não permitir, não assegurar ou dificultar” o exercício do direito a ser esquecido; as graves, se for violado o consentimento parental; e as leves, se for violado, por exemplo, o artigo que proíbe câmaras de videovigilância em locais como áreas reservadas a clientes ou funcionários.

Médicos propõem redução de horário laboral para mães de crianças até 3 anos

Julho 19, 2015 às 5:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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A Ordem dos Médicos vai propor ao parlamento uma alteração à lei da amamentação que permita que todas as mães tenham direito a redução de duas horas do horário de trabalho até aos filhos terem três anos.

Depois dos polémicos casos de mulheres forçadas a fazer prova de amamentação e tendo em conta a necessidade de incentivar a natalidade, o bastonário da Ordem enviou a todos os grupos parlamentares uma carta em que sugere dispensa para amamentação até aos três anos dos bebés, independentemente de as mulheres amamentarem ou não.

“A iniciativa partiu da evidência de que a legislação que concede o direito à amamentação das mulheres levanta alguns problemas e é geradora de algumas desigualdades entre as mulheres. Abusivamente algumas instituições exigiam a demonstração no local de que ainda tinham leite para amamentar, uma comprovação feita violando a lei. E urge evitar que situações dessas se repitam no futuro”, declarou à agência Lusa o bastonário José Manuel Silva.

O bastonário lembra ainda que muitas instituições exigem, depois de a criança completar um ano de idade, a apresentação de um atestado médico que comprove que a mulher ainda amamenta, sendo que nenhum dos métodos a que o médico pode recorrer é “100% inequívoco”.

Para a Ordem dos Médicos, mais do que apenas privilegiar as mães que podem continuar a amamentar, deve “privilegiar-se a relação mãe/criança e permitir maior tempo de contacto entre a mãe e o filho”.

“É importante definir em lei algumas medidas que sejam favorecedoras e estimuladoras da maternidade e dêem direitos jurídicos à mãe. A Ordem considera que todas as mães devem ter a concessão de duas horas do seu horário de trabalho para a relação mãe/criança, independentemente de estarem ou não a amamentar, até aos três anos, altura em que o sistema imunológico da criança está mais desenvolvido”, explicou José Manuel Silva.

Segundo o bastonário, esta proposta resolve “vários problemas e dá um sinal positivo de estímulo à natalidade”.

Um dos problemas que ficava ultrapassado era o da pressão e custos sobre os serviços de saúde, na medida em que se reduziria “a carga burocrática dos atestados”.

Apesar de reconhecer que será difícil concretizar esta proposta na atual legislatura, José Manuel Silva diz que haverá sempre alguma continuidade nos grupos parlamentares, que poderão desde já começar a analisar estas sugestões, além de que a proposta pode ser também discutida como tema de campanha eleitoral.

Lusa/SOL em 4 de julho de 2015

Governo aprova criação de base de dados de pedófilos

Março 12, 2015 às 3:24 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia da TSF de 12 de março de 2015.

O Dr. Manuel Coutinho (Secretário–Geral do Instituto de Apoio à Criança e Coordenador do  Sector SOS-Criança do Instituto de Apoio à Criança) é citado na notícia.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores. Trata-se de uma espécie de base de dados sobre pedófilos, acessível aos familiares de vítimas de abuso sexual.

A base de dados será diretamente acessível às autoridades judiciárias e policiais e os dados podem ser acedidos indiretamente por quem tem responsabilidade parental sobre menores.

No entanto, os pais têm de requerer à autoridade policial que lhe faculte informação e justificar de forma concreta o receio de que determinada pessoa possa constar do registo.

O objetivo, diz o secretário de Estado da Justiça, é acompanhar a reinserção do condenado na sociedade, mas tendo em conta o superior interesse das crianças e jovens, garantindo que «não se trata de uma sanção acessória para o resto da vida».

Da base de dados vai constar a identificação dos condenados e a referência à área de residência. «A proposta inicial não restringia aquilo que agora foi aprovado», disse António Costa Moura, acrescentando que, «era bastante mais ampla» e que «permitia o acesso às listagens». Governante admite que «houve um afinamento».

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, salientou que está em causa «apenas a inscrição de nomes de pessoas condenadas com trânsito em julgado», adiantou que o registo terá uma duração limitada, entre cinco e vinte anos, em função da duração da pena de prisão, e apelou a um «verdadeiro debate nacional», sobre esta matéria.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta é uma de «duas medidas para a proteção da criança e para a prevenção e minimização dos riscos da prática de infrações de natureza sexual contra crianças» da proposta de lei hoje aprovada, sendo a outra «a inibição de uma pessoa condenada do exercício de atividades profissionais ou voluntárias que impliquem contactos diretos e regulares com crianças».

Em outubro, a ministra da Justiça referia, no Fórum TSF, que não desistira por nada da criação do registo nacional de pedófilos. Paula Teixeira da Cruz tem apresentado sempre três argumentos: o superior interesse da criança, a taxa de reincidência e os efeitos do abuso sexual.

Em outubro, a TSF ouviu várias opiniões sobre a criação do registo nacional de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou, na altura, que a possibilidade dos particulares acederem ao registo criminal de condenados por crimes sexuais contra menores é populista, demagógica, perigosa e viola a Constituição Portuguesa.

O Conselho Superior do Ministério Público entendeu como desproporcional, inexequível e passível de invalidade constitucional a regra de divulgação das listas de pedófilos condenados. Num parecer, os magistrados lembraram mesmo que se os pais podem ter acesso às listas de pedófilos condenados porque o podem fazer as Comissões de Proteção de Menores.

Também ouvido pela TSF, o psicólogo Manuel Coutinho, secretário-geral do Instituto de Apoio à Criança, defendeu que, a existir uma base de dados sobre pedófilos, os seus dados devem ser controladas pela Justiça, tribunais e, eventualmente, pela polícias e forças de segurança.

João Alexandre/Cláudia Arsénio

 

Governo recua no acesso de pais a listas de pedófilos

Março 12, 2015 às 3:09 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 12 de março de 2015.

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE MARÇO DE 2015

Adriana Miranda

Ana Henriques

Conselho de Ministros aprova criação de base de dados de agressores sexuais.

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira a criação de um registo de identificação criminal de pessoas condenadas por abuso sexual de menores, mas, ao contrário do que estava previsto inicialmente, os pais não vão ter acesso às listas de pedófilos. Se tiverem suspeitas concretas em relação a determinada pessoa terão de se dirigir às autoridades, que decidirão em cada caso concreto se se justifica informar os progenitores de que aquela pessoa já foi condenada e mora naquele concelho. Numa versão inicial desta proposta de lei, o acesso às bases de dados de abusadores tinha menos restrições, reconheceu o porta-voz do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes.

O objectivo desta medida, segundo explicou o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, é acompanhar a reinserção do condenado na sociedade tendo em conta o superior interesse das crianças e jovens. Porém, o governante sublinhou que não se pretende, desta forma, “uma sanção acessória para o resto da vida”.

Na base de dados deverá ser inserida a identificação de condenados por abuso sexual de menores e a referência à respectiva área de residência.

 

 

Proposta de Lei que cria a Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

Junho 4, 2014 às 8:05 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2014/M. D.R. n.º 105, Série I de 2014-06-02

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que cria a Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais


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