Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação

Setembro 21, 2013 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Texto do Gabinete de Documentação e Direito Comparado de 9 de Setembro de 2013.

Resolução da Assembleia da República n.134/2013, Decreto do Presidente da República n.100/2013, de 9 de Setembro.

Aprova e ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adoptado em nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

O Protocolo que agora Portugal vem, por meio da Assembleia da República, aprovar e, por acto do Presidente da República, ratificar, institui um mecanismo de queixas por violação de algum dos direitos da criança consagrado na Convenção de 1989 relativa aos Direitos da Criança, no Protocolo Facultativo à Convenção relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, e, ou, no Protocolo Facultativo à Convenção, relativo à participação de crianças em conflitos armados.

Este instrumento integra-se na concepção universalista, de não divisibilidade e interdependência dos direitos humanos, permitindo um direito de queixa individual, e já não apenas colectivo, independentemente da natureza civil e política ou económica, social e cultural do direito violado. Insere-se, assim na linha dos instrumentos que teve início com o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e mais remotamente na Conferência de Viena sobre os Direitos Humanos de 1993.

Contudo, a inovação maior deste instrumento está em permitir que sejam formuladas queixas por ou por conta de menores, tradicionalmente entregues à guarda dos pais, de alguém em nome do direito, ou de uma instituição, e geralmente desprovidos, à excepção de reduzidos casos previstos na lei civil, e sempre por meio da intervenção de uma instituição, de meios para afirmarem autonomamente as suas reivindicações no domínio jurídico. Inovação reforçada, na medida em que a criança, por via desta superação permitida pelo Protocolo agora aprovado e ratificado, é, em pé de igualdade com os adultos, sujeito substantivo e processual de Direito Internacional Público.

Outro ponto de interesse neste Protocolo está no reconhecimento da acção popular em defesa da criança, uma vez que a queixa pode ser despoletada pela criança certamente, mas também por alguém em nome da criança, quer esta tenha conseguido dar o seu consentimento, quer não, tratando-se de denunciar uma situação de violação dos direitos humanos. Estará aqui a abertura de uma porta para, em outros instrumentos, se vir, por necessidade e utilidade, a admitir a acção popular?

Finalmente se poderá colocar a questão da adaptação à nova ordem dos direitos humanos, de instrumentos como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, muito limitada na sua redacção aos direitos civis e políticos. A evolução da jurisprudência do Tribunal Europeu vai no sentido da abertura da CEDH ao leque completo dos direitos humanos, na senda desta nova geração de instrumentos internacionais, abrangendo os direitos civis e políticos, e por interpretação, os económicos, sociais e culturais, relativos ao ambiente. A questão que se poderá ainda colocar estará na noção de vítima directa, da Convenção europeia, que talvez venha a conhecer alguma evolução com a admissão neste Protocolo, da acção popular.

Este Protocolo mentado a partir da necessidade de resolver questões concretas pode bem vir a ser mais um factor poderoso de evolução da concepção dos direitos humanos e da técnica de defesa e promoção destes direitos frente ao actual estado da arte neste domínio.

por Paulo Marrecas Ferreira

Decreto do Presidente da República n.º 100/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09

Presidência da República

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09

Assembleia da República

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011

III Encontro Escola, Família e Comunidade

Junho 1, 2011 às 10:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Nos dias 3 e 4 de Junho, realiza-se no Cineteatro Municipal João Mota,em Sesimbra,o III Encontro Escola, Família e Comunidade, subordinado ao tema Criança e o Direito à Educação, promovido pela  Câmara Municipal de Sesimbra e o Conselho Municipal de Educação .

 O acesso à educação, o papel da família para o sucesso escolar e a escola pública no futuro são alguns dos temas do III Encontro Escola, Família e Comunidade, que conta com contributos de psicólogos, professores e representantes de várias entidades ligadas à educação, infância e juventude.  

No primeiro dia, o debate centra-se nos direitos das crianças e nos factores que geram abandono escolar e conta com a participação, por parte do Instituto de Apoio à Criança, da Dra. Dulce  Rocha, Presidente Executiva do IAC,  que fará uma comunicação sobre “Os Direitos da Criança: Acesso e Sucesso à Educação” e da Dra. Melanie Tavares, Coordenadora do Gabinete de Mediação Escolar do IAC e que fará uma comunicação sobre “Mediação Escolar – Pela Defesa e Promoção dos Direitos da Criança”.

No segundo, aborda diferentes perspectivas de combate à exclusão social, com apresentação de experiências de boas práticas desenvolvidas no concelho de Sesimbra, nomeadamente a apresentação do “Projecto de Apoio ao Aluno e à Família” da EBI da Quinta do Conde, coordenado pela Dra. Ana Cachapa e criado pelo Instituto de Apoio à Criança.

A confirmação da presença deve ser feita até 31 de Maio pelo telefone 21 228 82 42/44 (das 9 às 12.30 e das 14 às 17.30h) ou pelo e-mail educacao@cm-sesimbra.pt 

 PROGRAMA 

Protocolo entre Ministério da Educação e a Provedoria de Justiça promove Direitos da Criança

Maio 19, 2011 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia de 9 de Maio de 2011, retirada do site do Ministério da Educação.

O Ministério da Educação e a Provedoria de Justiça assinaram um protocolo com o objectivo de regulamentar a colaboração na promoção e na divulgação dos Direitos Humanos, em geral, e dos Direitos da Criança, em particular, junto dos alunos do ensino público.

Esta iniciativa privilegia medidas que promovam o exercício pleno dos Direitos da Criança, no âmbito da Educação para a Cidadania, que se destinam prioritariamente, numa primeira fase, aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos, com idades compreendidas entre os 10 e os 15 anos.

O protocolo prevê a divulgação dos direitos e das liberdades dos cidadãos e o desenvolvimento de actividades nos estabelecimentos de educação e ensino, com o intuito de desenvolver mecanismos de participação das crianças e dos jovens sobre assuntos que lhes digam respeito.

A Ministra da Educação e o Provedor de Justiça participaram, no dia 9 de Maio, num debate com os alunos da Escola Básica 2,3 Fernando Pessoa, em Lisboa, sobre o papel do Provedor de Justiça enquanto garante dos direitos e das liberdades das crianças e dos jovens.

Nos termos do Estatuto do Aluno, as crianças e os jovens integrados no sistema educativo têm direito a usufruir de um ambiente que facilite a aprendizagem e propicie o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico. Para o efeito, o conhecimento dos respectivos Direitos é condição necessária para o seu exercício.

Para mais informações, consultar:

  • O Protocolo assinado entre o Ministério da Educação e da Provedoria de Justiça [PDF]

5ª BIENAL DE JURISPRUDÊNCIA EM DIREITO DA FAMÍLIA e do DIREITO DAS CRIANÇAS

Outubro 11, 2010 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Mais informações Aqui ou Aqui


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