Regularização de crianças estrangeiras à guarda do Estado aprovada por todos os partidos

Junho 14, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e foto do Público de 6 de junho de 2018.

JOANA GORJÃO HENRIQUES

Projecto do BE altera a Lei da Nacionalidade, Lei de Protecção de Crianças e Jovens e Lei de Estrangeiros para que crianças que fiquem à guarda do Estado possam ter o seu processo agilizado.

Depois de votado por unanimidade em plenário a 18 de Maio, o projecto de lei de regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas foi aprovado esta quarta-feira pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Agora, só é preciso que o diploma seja promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Como em poucas matérias, direita e esquerda estiveram de acordo com a proposta do Bloco de Esquerda (BE) para agilizar a regularização das crianças sem nacionalidade portuguesa à guarda do Estado.

No ano passado, o PÚBLICO revelava a situação de crianças e jovens que, por estarem irregulares, ficam numa situação de impasse, impedidas de frequentar determinados cursos curriculares, estar inscritos em actividades desportivas federadas ou ter acesso a prestações sociais por não terem autorização de residência. É que a sua regularização dependia de uma autorização dos pais, que muitas vezes nunca chega, ou do voluntarismo de quem as acolhe para tratar da burocracia com as instituições portuguesas e estrangeiras.

projecto procede à alteração de três leis – a Lei da Nacionalidade, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens e a Lei de Estrangeiros – para permitir que as crianças estrangeiras acolhidas em instituições estatais (ou equiparadas) ao abrigo de processos de promoção e protecção vejam a sua situação legal regularizada de forma mais rápida. A lei permite agora aos menores estrangeiros naquelas circunstâncias terem o estatuto de residente e que o Ministério Público possa representar as crianças e jovens em perigo e desencadear acções, incluindo o pedido de nacionalidade.

Na Lei da Nacionalidade altera-se o artigo 6.º de modo a que o Governo conceda a nacionalidade, por naturalização, à criança ou jovem acolhida em instituição do Estado ou equiparada, por iniciativa do Ministério Público. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo passa a considerar que as criança ou os jovens nestas circunstâncias estão em perigo quando tem nacionalidade estrangeira e estão acolhidas mas não tem autorização de residência.

Projeto de Lei 683/XIII Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas

 

Pais e juízes criticam acordos de poder parental no registo civil

Abril 21, 2016 às 1:00 pm | Publicado em O IAC na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 20 de abril de 2016.

A notícia contém declarações da Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança.

DN

Lei aplica-se às separações nas uniões de facto e aos pais solteiros. Votação está agendada para esta quarta-feira na especialidade

Um casal a viver em união de facto que se separa e concorda com a residência alternada do filho. Vai ao registo civil e assina uma minuta que não contempla a partilha. O que acontece se entram em conflito? Uma mãe adolescente ou uma mulher vítima de violência doméstica, vulneráveis de mais para acautelar os seus direitos e os da criança deixam de ter um juiz com sensibilidade para estes casos. A não audição das crianças em casos de poder paternal.

Estas são, segundo os críticos do projeto de lei do PS, algumas das situações que não estão contempladas, no documento “Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias para os pais não casados (nº 149/XIII)”, que hoje deverá ser votado na 1.ª comissão da AR.

Responsáveis do Instituto de Apoio à Criança (IAC), da Associação para a Igualdade Parental e juízes entendem que o projeto de lei devia ser sujeito à discussão pública, uma vez que levanta problemas jurídicos e sociais. Mas vai ser votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias oito dias depois de ter baixado à especialidade e sem serem ouvidos peritos.

O projeto foi aprovado por unanimidade no Parlamento a 8 de abril e, segundo os socialistas, equipara as dissolução das uniões de facto e casos similares ao dos casados que se divorciam no que diz respeito à guarda dos filhos Os pais que estejam de acordo podem fazer a regulação das responsabilidades parentais nas conservatórias dos registos civis, como já faz que se divorcia por mútuo acordo desde 2008 (Lei n.º 61).

“Sete anos de experiência positiva de um processo que é mais célere e menos sonoroso do que se decorrer num tribunal”, defende Pedro Delgado Alves, o deputado socialista responsável pelo projeto. Acrescenta que poderá não ser votado hoje, mas “para melhorar pormenores não para o sujeitar ao debate”.

“Um pormenor” a acrescentar é permitir que os divorciados façam a alteração da regulação das responsabilidades parentais nas conservatórias, o que a lei nº 61/2008 não prevê. Esta foi uma das falhas apresentadas pelo juiz António José Fialho, do Tribunal de Família e Menores do Barreiro, que diz ser esta uma lei desnecessária. “O campo judicial tem uma solução tão rápida ou mais do que as conservatórias e acautela melhor o superior interesse da criança uma vez que é feito por um juiz com experiência.”

É também a posição de Ricardo Simões, presidente da Associação para a Igualdade Parental. “Dando este poder às conservatórias, significa que corremos o risco de as mesmas forçarem uma determinada regulação sem vocação para tal. É só para quem está de acordo e a nossa preocupação são as situações de conflito e que podem surgir a qualquer momento.” Denuncia o caso de divorciados que acordaram na residência alternada das crianças e que acabaram por assinar uma minuta com outra forma de regulação “para não complicar”.

Outra questão está relacionada “com a não salvaguarda da audição das crianças e que são um contributo fundamental para a regulação, como defendem o Conselho Europeu e o Tribunal Europeu”, sublinha Dulce Rocha, presidente do IAC. E, tal como António Fialho, teme que as regulações portuguesas não sejam reconhecidas no estrangeiro por isso. Mas o que a ex-juiz de família e menores considera mais importante “é a questão das mulheres vítimas de violência doméstica”, que não está contemplada. Uma crítica que também fazem à Lei n.º 61.

 

 

Parlamento aprova co-adopção por casais homossexuais

Maio 17, 2013 às 2:15 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 17 de Maio de 2013.

O Projeto de Lei mencionado na notícia é o seguinte:

Projeto de Lei 278/XII  Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.

Público

Rita Brandão Guerra

Bancadas do PSD e do CDS tinham liberdade de voto. Diferença de cinco votos permite decisão surpreendente.

O projecto de lei que propunha a co-adopção por casais do mesmo sexo foi aprovado esta sexta-feira no Parlamento com 99 votos a favor, 94 votos contra e nove abstenções. Votaram 202 dos 230 deputados, vários abandonaram o hemiciclo antes do início da votação.

O diploma legislativo sobre co-adopção por casais ou unidos de facto do mesmo sexo tem como primeiros subscritores os deputados socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves. O objectivo é que seja possível estender o vínculo de parentalidade de um dos elementos do casal (pai ou mãe biológica ou adoptante) ao seu cônjuge. O Parlamento discute ainda mais dois projectos do BE e um do PEV sobre adopção plena por casais homossexuais.

No projecto do PS pode ler-se que “quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, exercendo um deles responsabilidades parentais em relação a um menor, por via da filiação ou adoção, pode o cônjuge ou o unido de facto co-adoptar o referido menor”. Nos termos do diploma legislativo agora aprovado, podem co-adoptar pessoas com mais de 25 anos e nas situações em que não exista “um segundo vínculo de filiação em relação ao menor”.

Votaram a favor as bancadas do BE, PCP, PEV, a maioria dos deputados do PS e 16 deputados do PSD. Abstiveram-se três deputados do PS, três do PSD e três do CDS. E votaram contra a maioria dos deputados do PSD e do CDS, assim como dois deputados do PS.

Teresa Leal Coelho, Luís Menezes, Francisca Almeida, Nuno Encarnação, Mónica Ferro, Cristóvão Norte, Ana Oliveira, Conceição Caldeira, Ângela Guerra, Paula Cardoso, Maria José Castelo Branco, Joana Barata Lopes, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo, Odete Silva e Gabriel Goucha foram os sociais-democratas que votaram a favor do diploma do PS.

Abstiveram-se os deputados do PS Pedro Silva Pereira, Miguel Laranjeiro e José Junqueiro, os deputados do PSD Duarte Marques, João Prata e Sofia Bettencourt, e os deputados do CDS, João Rebelo, Teresa Caeiro e Michael Seufert.

Os dois socialistas que votaram contra foram António Braga e João Portugal.

No dia mundial contra a homofobia, Isabel Moreira defendeu, na apresentação do projecto, que o país deveria dar luz verde à co-adopção por casais do mesmo sexo. “Um passo civilizacional” que recusa “uma orfandade legal” que existe e que não acolhe o superior interesse da criança. Isabel Moreira referia-se assim a um projecto de lei que “chega atrasado para pais e mães e para crianças que muitas vezes na sua inocência desconhecem que o Estado desconsidera um dos seus pais”.

A socialista pediu que se preenchesse um vazio legal que não responde às situações que já existem. E ilustrou com o caso de uma família homossexual com uma criança de dez anos, em que morrendo o progenitor, o seu cônjuge não tem qualquer poder legal relativamente à criança com quem vive, muitas vezes, desde o nascimento. A criança, frisou, fica sem os dois pais ou as duas mães. “É uma família destruída”, disse Isabel Moreira.

Nos termos deste diploma, o direito de co-adoção está restrito a pessoas com mais de 25 anos e depende da não existência de “um segundo vínculo de filiação em relação ao menor”.

“É hoje o dia de usar o voto para, mais do que nos imaginarmos no lugar do outro, sermos o outro”, apelou Isabel Moreira.

Também a deputada do BE, Cecília Honório, disse ser o dia em que se pode pôr fim aos “direitos pela metade dos homossexuais”.

“Todas as famílias contam, não há famílias de primeira e de segunda”, argumentou a deputada bloquista, que acrescentou que é a capacidade de “acolhimento e de amor” que deve ser critério para a adopção, em detrimento da opção sexual dos pais. “A orientação sexual não pode contar como critério impeditivo da adopção”, pediu Cecília Honório.

No mesmo sentido, a líder parlamentar do PEV pediu a protecção do “superior interesse da criança”. Também o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, anunciou que a bancada comunista votará a favor do projecto do PS, por considerar que é preciso proteger os laços afectivos das crianças. “Não ignoramos as situações concretas existentes de famílias constituídas”, disse o deputado.

Já a deputada Carla Rodrigues, do PSD, defendeu que “a defesa dos direitos humanos está no património genético do PSD”, mas que, pela matéria sensível em causa, a bancada social-democrata terá hoje liberdade de voto, para que cada deputada exerça “em consciência” o seu mandato. A deputada do CDS Teresa Anjinho considerou que o assunto não está suficientemente debatido na sociedade.


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