15.º Curso de Pós-Graduação em Protecção de Menores

Agosto 9, 2011 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Pais devem ser responsabilizados por crimes dos filhos

Novembro 24, 2010 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Diário de Notícias de 18 de Novembro de 2010.

por ANA BELA FERREIRA

Grupo de trabalho entregou proposta ao Ministério da Justiça defendendo que os pais devem ser incluídos no processo tutelar educativo aplicado a menores de 16 anos.

Os pais dos menores que cometam crimes devem ser responsabilizados e obrigados a acompanhar o processo de “correcção” dos filhos menores de 16 anos. Esta proposta foi adiantada ao DN pelo juiz António Fialho e faz parte do projecto de alteração à Lei Tutelar Educativa (LTE) entregue ao Ministério da Justiça em Julho. O Governo admitiu que a LTE, que faz dez anos em Janeiro, deveria ser revista e constituiu um grupo de especialistas para apresentar um relatório, que até agora ainda não deu uma proposta de alteração.

Os partidos com assento parlamentar reconhecem a necessidade de mexer na lei que determina as medidas a aplicar aos jovens com menos de 16 anos que cometem crimes, mas que não podem ser julgados em tribunal. O PSD começou na terça-feira a debater as possíveis alterações e o BE pediu a audição de responsáveis dos centros educativos, para fazer a avaliação do que deve mudar. A audição deve ser ainda na próxima semana.

Envolver os pais nas medidas aplicadas aos jovens é uma das medidas defendidas pelo juiz António Fialho, que fez parte do grupo de trabalho. “O que defendi no grupo de trabalho é que devem efectuar-se alterações cirúrgicas para dar uma maior efectividade à lei”, refere.

Entre as várias sugestões (ver caixa ao lado) não está, no entanto, uma das mais polémicas: a diminuição da idade penal. “Na idade não se deve mexer”, defende António Fialho. Ideia contrária tem o CDS-PP, que continua a defender que os jovens deviam poder ser responsabilizados criminalmente a partir dos 14 anos e não dos 16, como é actualmente. “Esta mudança poderia ajudar a diminuir a grande criminalidade”, argumenta o deputado Nuno Magalhães.

O líder da bancada do PSD, Miguel Macedo, admitiu, citado pela Lusa, que baixar a idade da imputabilidade penal “pode ser um ponto de chegada” da discussão sobre a LTE dentro do grupo parlamentar. No entanto, a deputada Teresa Morais rejeita para já essa hipótese e revela ser contra a diminuição da idade, preferindo que se avance “mais na prevenção”.

O BE defende que “a idade deve manter-se”, caso contrário “dá-se uma desresponsabilização do Estado no acompanhamento e reinserção dos jovens”. Já o procurador Celso Manata defende uma mudança de paradigma na lei que por estar “muito ligada às leis penais e criminais”.

O DN tentou, sem êxito, obter reacções por parte do PS e PCP.

A prática da mediação com jovens intervenientes em processos tutelares educativos

Outubro 7, 2010 às 10:30 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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