Jovens que agrediram menor junto a escola na Amora vão ficar internadas por ordem do tribunal

Novembro 15, 2017 às 6:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

shutterstock

Notícia do https://ionline.sapo.pt/ de 9 de novembro de 2017.

Imagens das agressões passaram em todos os canais de televisão.

As duas menores que filmaram e agrediram jovem junto a uma escola na Amora vão cumprir nove e seis meses de internamento em regime semiaberto, respetivamente.

As medidas foram determinadas no âmbito do Processo Tutelar Educativo do Juízo de Família e Menores do Seixal.

Em causa estão as agressões a uma jovem de 13 anos, ocorridas a 15 de fevereiro deste ano, junto à Escola Secundária da Amora, cometidas por duas menores, com idade inferior a 16 anos.

O episódio de violência foi filmado e publicado nas redes sociais e as imagens acabaram por ser amplamente emitidas nas televisões nacionais.

“A uma menor foi aplicada a medida de internamento em regime semiaberto, por 9 meses, sendo que decorridos três meses de internamento a menor passará para um período de supervisão intensiva, por ter praticado factos típicos e ilícitos qualificados como dois crimes de sequestro (um agravado e um simples), um crime de ofensa à integridade física simples e um crime de coação”, explicou a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, citada pelo Jornal de Notícias.

A outra menor ficou sujeita ao “internamento em regime semiaberto, por 6 meses, por ter praticado factos típicos e ilícitos qualificados como dois crimes de sequestro (um agravado e um simples), um crime de ofensa à integridade física simples e dois crimes de furto”.

Texto da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Criminalidade juvenil. Imagens difundidas através das redes sociais. Acórdão. Medidas de Internamento. Juízo de Família e Menores do Seixal/Comarca de Lisboa.
09-11-2017
No âmbito do Processo Tutelar Educativo do Juízo de Família e Menores do Seixal, no qual se se julgaram a prática de factos qualificados como crimes de ofensa à integridade física, sequestro, coacção e furto, ocorridos no dia 15 de Fevereiro de 2017, junto à Escola Secundária da Amora, por duas das três menores (com idades inferiores a 16 anos), e cujas filmagens foram amplamente emitidas nas televisões nacionais, foi proferido acórdão, a 03.11.2017, no qual se decidiu aplicar às menores as seguintes medidas:
A uma menor, por ter praticado factos típicos e ilícitos qualificados como dois crimes de sequestro (um agravado e um simples), um crime de ofensa à integridade física simples e um crime de coacção, foi aplicada a medida de internamento em regime semiaberto, por 9 meses. Esta medida será revista a 18.01.2018 e após essa data a cada três meses.
À outra menor foi aplicada a medida de internamento em regime semiaberto, por 6 meses, por ter praticado factos típicos e ilícitos qualificados como dois crimes de sequestro (um agravado e um simples), um crime de ofensa à integridade física simples e dois crimes de furto.
A decisão ainda não transitou em julgado

 

Anúncios

2.º Curso Breve de Pós-graduação em Tutela Educativa

Março 29, 2016 às 8:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , ,

breve

O curso realiza-se de 9 de Abril a 30 de Abril de 2016 aos sábados

as inscrições estão abertas até ao próximo dia 7 de abril.

mais informações:

http://www.centrodedireitodafamilia.org/node/1085

 

Conferência Processo Tutelar Educativo – Aveiro – 28 de Janeiro

Janeiro 27, 2016 às 1:30 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , ,

12644647_1011574675566686_8305379784570103187_n

mais informações:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=146392

Tribunais de Família cheios de processos contra menores

Junho 19, 2015 às 7:35 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , ,

Notícia do Diário de Notícias de 19 de junho de 2015.

clicar na imagem

tribunais

 

Conferência sobre Alterações Recentes do Processo Tutelar Educativo e os Maus Tratos e Violência sobre as Crianças com a participação de Dulce Rocha

Junho 9, 2015 às 2:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , ,

A Drª Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança, irá participar na Conferência sobre Alterações Recentes do Processo Tutelar Educativo e os Maus Tratos e Violência sobre as Crianças no dia 17 de junho pelas 17h30, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados.

mais informações sobre a conferência:

http://www.oa.pt/

 

conferencia

 

Juízes de alguns tribunais de família têm menos de três horas para decidir processo

Janeiro 24, 2015 às 5:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: ,

Notícia do Diário de Notícias de 15 de janeiro de 2015.

Fotografia © Arquivo Global Imagens

Por Lusa

O estudo verificou que os tribunais mais sobrecarregados não têm um reforço de meios ao longo dos anos.

Alguns Tribunais de Famílias e Menores chegam a ter menos de três horas para analisar e decidir cada processo nesta área, incluindo o tempo da audiência, revela um estudo sobre a morosidade da justiça, hoje divulgado

O estudo da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos, baseado em dados do Ministério da Justiça e do Conselho Superior de Magistratura, avaliou indicadores como o número de processos por juiz, tempos médios de decisão, número de “crianças pendentes”, tempos de resolução das pendências e avaliação do volume processual por tribunal.

Paulo Santos, da associação, disse à agência Lusa que a nível nacional, em média, os juízes, dedicam a cada processo seis ou sete horas, mas há casos como o do Tribunal de Família e Menores de Aveiro em que esse tempo desce para menos de três horas.

A justificação baseia-se no facto deste tribunal encerrar mais de 700 processos por ano e ter apenas um juiz, explicou Paulo Santos.

O estudo verificou que os tribunais mais sobrecarregados não têm um reforço de meios ao longo dos anos, levando a que um só juiz tenha pendente sobre si até 500 crianças, enquanto noutros tribunais nem chega a 100, e que é “normal” cada criança voltar uma ou duas vezes ao tribunal.

As taxas maiores de incumprimentos e alterações em relação ao número de regulações são de Aveiro (281%), Oliveira do Bairro (216%) e Porto (170%). O tribunal de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, é o que termina mais processos por juiz (565) mas o Porto finda abaixo da média (296).

Faro (545) e Loures (411) também terminam muitos processos, mas têm taxas abaixo da média (119%) e (96%).

Dos tribunais com mais de três juízes, só Sintra apresenta um número elevado de processos terminados. Cascais e Lisboa apresentam um número baixo e o Porto apresenta um número intermédio, mas tem uma taxa superior à média.

“Aparentemente a concentração de juízes não faz que se obtenha melhores resultados”, comenta o estudo, advertindo que “há tribunais claramente em rotura que não têm capacidade sequer de tratar os processos que entram em cada ano”.

O estudo sublinha que, “quando um tribunal não tem meios para despachar num ano o mesmo número de processos que entram, os processos existentes tenderão a eternizar-se, pelo que deixar um tribunal funcionar dessa forma é considerar que o tempo que as crianças e pais aguardam não tem valor”.

 

 

 

Nova Lei Tutelar Educativa sobe para seis meses duração mínima de internamento

Janeiro 16, 2015 às 2:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , ,

Notícia da RTP Notícias de 15 de janeiro de 2015.

Lei n.º 4/2015 – Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

 

 

Lusa

A nova Lei Tutelar Educativa eleva de três para seis meses a duração mínima da medida de internamento em regime aberto e semiaberto, mantendo-se a duração máxima em dois anos.

Publicado hoje em Diário da República, o novo regime jurídico determina o “cúmulo jurídico” quando for aplicada “mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas”.

Os serviços de reinserção social podem celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem fins lucrativos, com experiência reconhecida na área da delinquência juvenil, para a execução de internamentos em regime aberto, semiaberto e fechado.

Segundo a nova legislação, podem ser criadas, em termos a definir por decreto–lei, unidades residenciais de transição destinadas a jovens saídos de centro educativo, refere a nova lei, que entra em vigor a 15 de fevereiro.

A Lei Tutelar Educativa aplica-se a jovens com idades entre os 12 e os 16 anos, que pratiquem um facto qualificado pela lei como crime e apresentem necessidades de educação para o direito.

Embora o regime jurídico diferencie crianças em perigo de jovens autores da prática de factos qualificados pela lei penal como crime, existem pontes de ligação entre a Lei Tutelar Educativa e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

É o Ministério Público que assegura essa ligação cabendo-lhe, em qualquer fase do processo tutelar educativo, participar às entidades competentes a situação do jovem que careça de proteção social e requerer a aplicação de medidas de proteção.

A primeira alteração à Lei Tutelar Educativa foi aprovada e promulgada no passado dia 05 de janeiro e referendada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, dois dias depois.

A nova legislação (n.º 4/2015) vem substituir a lei número 166/99 de 14 de setembro.

 

Sobrecarga de processos e pressão de prazos ameaçam protecção das crianças

Janeiro 12, 2015 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social, Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , ,

notícia do Público de 11 de janeiro de 2014.

O estudo citado na notícia é o seguinte:

Condições de trabalho e os efeitos na saúde no núcleo de infância e juventude : uma análise por equipas de intervenção no território Porto-Gaia

 

Daniel Rocha  Arquivo

Ana Cristina Pereira

Três estudos cruzados apoiados em testemunhos de técnicos de infância e juventude apontam para fortes constrangimentos relacionados com elevado volume de processos.

Sentem-se uma espécie de guardiões do superior interesse de cada criança que vai parar aos tribunais de família e menores. Debatem-se com um problema que lhes cria tensão e perturba o sono: como garantir informação atempada e de qualidade, tendo nas mãos 70 ou 80 processos?

Entre Setembro de 2011 e Setembro de 2014, fizeram-se três estudos sobre as condições de trabalho das equipas do Núcleo de Infância e Juventude do Centro Distrital de Segurança Social do Porto. Nesse projecto de investigação, coordenado por Liliana Cunha, então na Universidade Católica, agora na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, foram ouvidos 58 trabalhadores – sete administrativos e 51 técnicos da equipa de apoio/supervisão à prevenção do risco, do sector de promoção e protecção, do sector tutelar cível, do serviço de amas, do serviço de adopções, do sistema nacional de intervenção precoce na infância, das comissões de protecção de crianças e jovens.

Enfrentam uma sobrecarga de trabalho. “Com o volume médio de 70/80 processos, não é possível uma intervenção adequada”, disse à equipa de investigação um técnico do sector de promoção e protecção. Sentem que lhes falta tempo – tempo para falar com pessoas, para verificar os contextos, para discutir, para reflectir. Parece-lhes impossível fazer um “acompanhamento efectivo”, evitar delongas na resposta requerida pelos diversos tribunais.

Por vezes, nem sabem para onde se virar. Até porque a hierarquia das prioridades pode ser revista a qualquer momento. “Isto é urgente, mas isto também é, e isto também”, descreveu um técnico de promoção e protecção. “Depois surgem mais umas coisas. Nós pegámos só em duas das que tínhamos para hoje e nas duas que chegaram. Às vezes, é aquela angústia: não fiz o que queria ter feito hoje. Muita coisa ficou atrasada. E no dia seguinte isso continua…”

A investigação incidiu apenas sobre o distrito do Porto. Depara-se, no entanto, com “questões transversais”, resultantes de opões nacionais que, na opinião de Liliana Cunha, devem ser discutidas, até pela recente decisão de empurrar 697 funcionários do Instituto de Segurança Social, considerados excedentes, para a inactividade, ao abrigo do regime de requalificação – 121 dos quais técnicos, alguns de núcleos de infância e juventude.

Não é só o volume de trabalho, nem o carácter urgente das situações que mói quem trabalha nos núcleos de infância e juventude. Têm, resumiu um dos técnicos, “a cabeça cheia de vidas complicadas”. E têm de ser capazes de as compreender em toda a sua complexidade, na certeza de o que apurarem será determinante na decisão que será tomada.

São vidas de crianças e jovens que estão em jogo. A quem atribuir as responsabilidades parentais? É seguro deixar a criança em casa da família? Não será melhor levá-la para uma instituição? Deve dar-se mais uma oportunidade aos pais ou encaminhar a criança para adopção?

Há, no concreto da vida de cada criança, que perceber o que é melhor para ela. “Há esse peso nos ombros”, disse um membro do apoio técnico. “[Havendo mais tempo] se calhar íamos continuar a cometer erros, isso comete-se sempre, mas se calhar diminuía-se”, declarou outro técnico.

“A complexidade das funções exercidas e o desgaste emocional reforçam a necessidade e acções de formação e acção”, opinou uma técnica do sector da promoção e protecção. Só que, salientou, a pressão resultante do volume processual restringe a disponibilidade para participar nisso.

Ao longo de toda a investigação, Liliana Cunha notou um “forte sentido de responsabilidade”, “um forte compromisso com o trabalho”. Os membros do núcleo sentem-se uma espécie de “guardiões do supremo interesse da criança”. “Quando abordei a questão da saúde, não encontrei patologias reconhecidas, mas, para além do cansaço, aparecem problemas como tensão/nervosismo, dificuldade em adormecer, sono pouco reparador.”

A especialista em psicologia do trabalho, concluiu que os técnicos “fazem uso de si, isto é, constroem alternativas para conseguir dar resposta a todas as solicitações” que lhes são feitas. Para driblar a crónica falta de tempo, por exemplo, muitos ficam mais horas no serviço ou levam trabalho para casa. Na falta de viatura de serviço para se deslocarem, são capazes de pegar no seu próprio carro.

Aquela atitude tornou-se ainda mais evidente aquando da reorganização do mapa judicial. Aumentam as distâncias e alguns perguntavam-se: e agora, como é que eu faço? “Era como como se fosse um problema seu, como se não fosse um problema do serviço”, recorda.

Há quem se sinta desconsiderado, ou pelo menos não reconhecido no seu esforço. Acontece serem convocados pelo tribunal, esperarem durante horas e nem sequer serem chamados para prestar declarações. E, sobretudo os das comissões de promoção e protecção, correm algum risco ao estar em contacto com o público. “Fui retirar uma criança da mãe e essa mãe, quando eu cheguei lá, quase me matava. Ela chorava, ela dizia: eu mato, eu faço isto, eu faço aquilo. Às vezes, é preciso pedir apoio à PSP”, contou um técnico.

Seriam capazes de fazer isto até aos 65 anos? “A maior parte acha que não”, retorque Liliana Cunha. “Não estou a dizer que é um favor que lhes fazem se os mandarem para a requalificação. Isto não é um problema específico destes técnicos, é do contexto. Venha quem vier, se esta realidade de trabalho não for transformada, vai sentir os mesmos constrangimentos.”

 

 

Mais de 60% dos jovens de Lisboa que vão a tribunal apresentam absentismo escolar

Novembro 11, 2014 às 11:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , ,

Notícia do Diário de Notícias de 7 de novembro de 2014.

ricardo graça lusa

por Lusa

Mais de 60% dos jovens de Lisboa que são presentes a juizes de menores por prática de crimes apresentam problemas de absentismo escolar, conclui uma investigação do Centro de Estudos Sociais (CES) de Coimbra a que a Lusa teve acesso.

Dos 104 casos analisados que foram a tribunal na área metropolitana de Lisboa, apenas três jovens tinham abandonado precocemente a escolaridade, referiu João Pedroso, coordenador do projeto de investigação, sublinhando que, para além do elevado absentismo escolar, 76% dos jovens tinham já uma ou mais retenções escolares.

Também mais de metade dos jovens que são sujeitos a julgamento têm comportamentos agressivos, um quarto apresenta “problemas de desobediência ou desrespeito pelas figuras de autoridade” e 21 jovens estavam “referenciados como tendo algum tipo de doença do foro mental”. 

De acordo com o estudo, cerca de metade destes jovens com processos tutelares educativos findos (processos que chegam à fase judicial) já tinham tido um contacto com o sistema judicial e quase um terço já tinha sido alvo de uma “medida tutelar educativa” – 18 na comunidade e 10 em internamento. 

“As retenções escolares estão relacionadas” com práticas de delinquência por parte dos jovens, observou João Pedroso, sublinhando que é necessária “uma deteção precoce” e a aplicação de “uma solução imediata”. 

De acordo com o investigador do CES, “não é possível pensar numa solução sem se pensar na escola”, considerando que é importante uma atenção especial por parte dos estabelecimentos de ensino, mas que terá de envolver “a família e o meio” onde os jovens vivem. 

“Deve haver uma política especial para jovens” que têm retenções, referindo que as medidas que existem “não chegam”. 

O estudo regista também que os jovens que vão a tribunal de menores são “ligeiramente mais velhos” que os jovens dos inquéritos arquivados. 

Nos inquéritos arquivados, 83,7% dos jovens são de nacionalidade portuguesa (em contraste com 75,9% dos processos que foram a tribunal) e apresentavam níveis de absentismo e de retenções escolares mais baixas – 30% e 61% respetivamente. 

Nestas situações, o inquérito educativo foi o primeiro contacto com o sistema judicial para a maioria dos jovens, sendo que 87,2% não tinham processo tutelar educativo anterior. 

Nos inquéritos arquivados, os tipos de crime mais comuns foram furtos (41%) e ofensas corporais (21%), sendo que nos processos que chegaram ao tribunal também são ofensas corporais e furtos, seguidos de ameaças, injúrias e roubos. 

O estudo do CES analisou 100 inquéritos tutelares educativos arquivados e 104 processos tutelares findos, de 2012, provenientes dos tribunais de família e menores de Lisboa, Setúbal, Barreiro, Loures e o Juízo de Família e Menores Grande Lisboa-Noroeste (Sintra).

Os resultados do projeto de investigação serão também discutidos e apresentados hoje no colóquio internacional “@s Jovens e o crime – Transgressões e justiça tutelar”, que decorre na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

 

 

 

 

Metade das jovens institucionalizadas são reincidentes

Outubro 31, 2011 às 1:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
Etiquetas: , , , , , , , , , ,

Notícia do Público de 17 de Outubro de 2011.

Página seguinte »


Entries e comentários feeds.