Manual da Audição da Criança : Direito a ser ouvida : Assessoria Técnica aos Tribunais : Área Tutelar Cível

Junho 27, 2017 às 6:00 am | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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http://www.seg-social.pt/documents/10152/15142851/Manual%20AC_V_revista%207%20mar%C3%A7o.pdf/e242ec39-1a7c-469f-9a9f-4fc815864016

 

A Audição da Criança nos Processos Tutelares | 5 de janeiro no Atrium Saldanha

Janeiro 4, 2017 às 3:35 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Entrada Livre

mais informações:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=150676

Seminário “O Novo Regime do Processo Tutelar Cível, que caminhos?”

Novembro 22, 2015 às 3:51 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Taxa de inscrição gratuita, sujeita a inscrição prévia:

centro.estudos@crl.oa.pt  http://www.formare.pt/oa/

Programa

https://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=145418

 

 

Audição de crianças em tribunal gera dúvidas

Julho 20, 2015 às 3:13 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Sol de 12 de julho de 2015.

DR

Rita Carvalho

Na sala de audiência, Maria, de 10 anos, chorou. Não conseguiu dizer uma palavra que ajudasse o juiz a perceber se preferia estar com a mãe ou o pai. Noutro caso de conflito parental, Rui, de oito, levou num papel escrito o que a mãe queria que dissesse ao juiz.

O novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, debatido quinta-feira no Parlamento, reforça a necessidade de ouvir as crianças nos processos de regulação das responsabilidades parentais. Os especialistas ouvidos pelo SOL aplaudem este princípio, mas alertam: para perceber o que sentem as crianças é preciso saber escutá-las. Senão, as consequências podem ainda ser piores. Como foram no caso de Rui, que acabou por ser afastado do pai por um depoimento que não correspondia à sua vontade.

Rute Agulhas, psicóloga forense, não tem dúvidas de que a maioria dos magistrados não sabe fazer isto pois não tem formação. “Não basta saber que não se deve perguntar à criança se quer ficar com o pai ou a mãe. Há erros mais subtis mas que são determinantes nos processos, como considerar que um choro é sinal de medo quando pode ser vergonha ou tristeza”.

‘Terão os tribunais capacidade’?

A docente do ISCTE, que faz formação nesta área e ouve dezenas de crianças e adultos, diz que é preciso conhecer o desenvolvimento emocional e cognitivo da criança, saber interpretar o choro, o silêncio, a expressão corporal, o que diz e o que não diz. E dá o exemplo da menina de quatro anos que entrevistou há dias: “Recusou a sala das brincadeiras que tenho para se sentirem melhor. Não falou. Só quando fui passear com ela para o jardim e ver os patos é que falou”. Nas perícias que faz – pelo menos três sessões e durante várias horas -, é também possível detectar a instrumentalização dos filhos por parte dos pais. Reproduzem expressões de adultos, justificam sentimentos factos que ocorreram quando eram bebés, dos quais não podem ter memória.

“Terão os tribunais capacidade e formação para fazer isto?” – questiona também Ricardo Simões, da Associação para a Igualdade Parental, que lembra que a actual lei já prevê que as crianças sejam ouvidas, de acordo com a sua maturidade, em especial a partir dos 12 anos. Mas não tem sido a prática, diz, e quando essa audição é mal feita agudiza “o sofrimento das crianças que vivem conflitos de lealdade”.

Magistrados e advogados também têm dúvidas

No parecer que enviou aos deputados, a associação concorda com o princípio da audição da criança e a criação de equipas muldisciplinares nos tribunais para apoiar os pais na busca do consenso. Mas tem “dúvidas quanto à forma e condições que se supõe existir para a audição das crianças, podendo colocar em causa a sua audição livre e verdadeira da sua vontade”. A associação diz-se ainda preocupada com “os meios financeiros e humanos que vão ser alocados”. Para garantir as habilitações dos técnicos, sugere que a sua formação seja certificada pela Ordem dos Psicólogos.

Magistrados e advogados levantam questões semelhantes nos seus pareceres, embora concordem com a simplificação dos processos e a valorização dos depoimentos orais em detrimento dos relatórios. “Uma criança pode ter capacidade para se exprimir e emitir uma opinião sobre uma determinada questão que, no processo a afecte, e não ter capacidade para compreender os actos processuais”, alerta o Conselho Superior da Magistratura. Ou seja, acrescenta a psicóloga Rute Agulhas, “pode até ter discernimento para se pronunciar, mas não ter a noção de que o que diz pode implicar uma mudança de residência”.

Tribunais sem salas

Quando a proposta de lei diz que a audição não pode decorrer num “espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou inadequado à sua idade, maturidade e características pessoais”, as dúvidas sobre a sua operacionalidade são unânimes.

Patrícia Branco, investigadora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, analisou a arquitectura dos tribunais. Em 2012, concluiu que, entre os 22 com competência especializada,  só quatro tinham espaços para a audição e atendimento de crianças (salas de acolhimento, de mediação e de espera).

A investigadora propõe, por isso, a criação de “salas de acolhimento de crianças e de mediação – com janela de visão unidireccional que permita ver e analisar o comportamento da criança – com um aspecto neutro e informal, material didáctico e brinquedos”.

Além deste novo regime tutelar cível, estão no Parlamento outras duas propostas na área da família. Sobre isso, há uma crítica transversal entre os peritos: não houve debate público em torno desta reforma profunda. O Conselho Superior do Ministério Público diz mesmo que algumas soluções são “incompletas” e “incoerentes”.

rita.carvalho@sol.pt

 

 

 

Tribunais vão ajudar pais em conflito pelos filhos

Junho 2, 2015 às 9:38 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Sol de 30 de maio de 2015.

Shutterstock

Rita Carvalho

Os tribunais vão ter equipas especializadas com psicólogos para ajudar os pais separados que não se entendem sobre os filhos. Estes técnicos serão chamados a intervir pelo juiz quando não houver acordo sobre as responsabilidades parentais. O objectivo é acelerar as decisões sobre o futuro das crianças, que se arrastam nos tribunais durante meses e às vezes até anos, e assim minimizar o conflito e o sofrimento das famílias.

Esta alteração consta do novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que foi aprovado na semana passada no Conselho de Ministros. Segundo apurou o SOL, a intenção do Governo é fazer com que os conflitos parentais sejam preferencialmente dirimidos com recurso a audições técnicas orais, que ajudem os pais a construir consensos. Isto evitará que os casos cheguem a julgamento, onde são os juízes a impor as decisões sobre a vida das crianças – como, por exemplo, quanto tempo passam com a mãe ou o pai e como é que estes organizam a sua vida.

Mais incumprimentos e alterações do que acordos

Estes técnicos especialistas em gestão de conflitos vão ouvir os pais, avaliar as suas competências parentais e perceber até que ponto estão disponíveis para um acordo estável para os filhos. Essas audições serão feitas presencialmente – evitando relatórios escritos que demoram meses a ser analisados, são muitas vezes contestados pelas partes e nem sempre ajudam os juízes nas decisões.

Depois destas audições técnicas que podem passar também pela mediação familiar (sistema onde os próprios constroem o acordo com a ajuda do mediador), os pais voltam à presença do juiz para nova tentativa de conciliação.

A disputa entre os pais pelos direitos sobre os filhos é cada vez maior, dizem os magistrados da área de Família e Menores ouvidos pelo SOL. Isso faz com que os acordos fixados pelos tribunais não sejam cumpridos, agudizando o conflito entre as partes e conduzindo até a situações de alienação parental, em que um dos progenitores impede o outro de ver o filho.

Os tribunais estão inundados de queixas de incumprimento e pedidos de pais para que sejam alterados acordos já estabelecidos. Segundo dados do Ministério da Justiça, em 2013 entraram nos tribunais 16.510 processos de regulação das responsabilidades parentais. No mesmo período, entraram 21.765 processos de incumprimento e de alteração de acordos. Os incumprimentos apresentados pelos pais têm vindo a subir (14.171 em 2013) e entre eles estão muitas queixas de não pagamento de pensões de alimentos.

Leia este artigo na íntegra na edição em papel do SOL, já nas bancas

rita.carvalho@sol.pt

 

 

 

Curso para Agentes Sociais

Fevereiro 26, 2013 às 6:00 am | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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Agosto 9, 2011 às 1:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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