Tribunais ouvem pouco as crianças quando decidem sobre a vida delas

Março 18, 2019 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do Público de 3 de março de 2019.

Investigação feita nas comarcas de Vila Real, Bragança, Braga e Viana do Castelo conclui que só um quinto das crianças tem oportunidade de se expressar nas secções de família e menores.

Ana Cristina Pereira

Um exemplo: “Cinco crianças estão abrangidas por medida de colocação em instituição há cerca de dez anos e nunca foram ouvidas.” Outro exemplo: “A criança revelou que estava feliz – na ‘sua’ família, no seu ‘pedaço de céu’.” O tribunal tardou a ouvi-la. Insistia na adopção, apesar de ela já ter tido duas más experiências. Quando finalmente a ouviu, já com 15 anos, entendeu que estava bem na família de acolhimento.

Helga Castro mergulhou nos processos tutelares cíveis a correr nas secções de família e menores de quatro comarcas do Norte do país e concluiu que o espaço da justiça é “perpetuador de uma cultura endémica de não participação e violador dos direitos das crianças, na medida em que não ouve, não escuta e não considera os contributos prestados por elas”.

Oriunda de Trás-os-Montes e a fazer doutoramento em Estudos da Criança na Universidade do Minho, Helga Castro optou pelas comarcas de Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real. Não era só a proximidade – também a possibilidade de trabalhar os binómios litoral/interior, urbano/rural, instância local/instância central, competência especializada/competência genérica.

Para perceber como a justiça pensa a criança, a investigadora seleccionou todos os processos de adopção, todos os de entrega judicial, todos os de apadrinhamento civil. E cinco por cada ano de promoção e protecção. E outros tantos de regulação das responsabilidades parentais. Decorria o ano judicial 2014/2015 e havia processos a decorrer desde 1999. Acabou com 446, alguns com mais de mil páginas.

Os números não deixam espaço para dúvidas: “Num total de 728 crianças envolvidas nos 446 processos judiciais analisados, apenas 21% são participantes em 34% dos processos englobados na amostra.” Estes valores correspondem apenas a audição e participação das crianças que emerge de convocatória judicial determinada por um magistrado. Mesmo assim, parece-lhe “pouquíssimo”.

Há muito quem argumente que conceder à criança o direito de expressar a sua perspectiva, a sua opinião, o seu desejo é sujeitá-la a stress, a informação inapropriada à idade, a conflito familiar ou a outros danos. “É como se se acreditasse que vivem numa redoma”, lamenta. “Elas vivem a negligência, o abuso, o mau trato, mas não podem dizer com quem querem morar? Elas estão na origem da acção. Elas vão ser afectadas pela decisão.”

Acontece uma criança ser ouvida num processo-crime e não o ser no processo de regulação das responsabilidades parentais. Para ilustrar o quão absurdo isso pode ser, dá o exemplo de um pai que estava preso e que, por ordem do Tribunal de Família, recebia visitas regulares das três crianças. Só quando a mãe se queixou que as ameaças continuavam é que o juiz percebeu que estava a forçar uma criança abusada a visitar o abusador.

A idade não deve prender

A Convenção dos Direitos da Criança estipula que “os Estados garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem”. A legislação nacional só obriga os tribunais a ouvir as crianças a partir dos 12 anos. Antes disso, cabe ao magistrado decidir ouvir ou não. Nas secções estudadas, a média de idades de audição situa-se nos 12-13. A “moda” estatística, em todas as secções, é 16.

Quando Helga Castro vai a conferências ou congressos – a propósito da sua tese de doutoramento intitulada O tempo da infância no (s) tempo (s) da justiça: uma análise do exercício dos direitos de participação das crianças nos processos judiciais e aprovada no ano passado na Universidade do Minho –, argumenta que não importa a idade, mas a maturidade e as circunstâncias. E há sempre quem lhe diga que “as crianças mentem, constroem, efabulam”. E ela retorque: “E os adultos não?”

Na análise dos processos, encontrou crianças muito novas com ideias muito claras. Eis um exemplo: “Questionado sobre a relação com a mãe e como estruturar os contactos entre ambos, a criança, com 10 anos, responde: ‘Já esqueci no meu coração, agora só quero esquecer na minha cabeça.’ ”

“Não é a idade que nos deve prender”, sustenta. “É saber se aquela criança é ou não capaz de compreender o que se está a passar e o que se vai passar, sendo certo que o sistema não está preparado para a participação das crianças”, prossegue. “Como é que a criança pode fazer este percurso sem que isso a vitimize? Devia ser por aí.”

Condições diferem de local para local

Inegável que a ida a tribunal pode ser stressante, exigente e até intimidatória para qualquer criança. Primeiro, os espaços não estão adaptados às suas características. Depois, as crianças “não são suficientemente acolhidas, informadas e apoiadas quando participam”. Por último, muitos adultos, incluindo os magistrados, “não têm formação ou competência para as ouvir”. E raramente chamam quem saiba fazê-lo.

Há muito que se desencoraja a presença de crianças em sala de audiências – “em virtude da disposição do espaço, da hierarquia que estabelece, da centralidade que acentua, do distanciamento que impõe”. No território em estudo, nem uma secção tinha ainda salas adaptadas. Numa, eram ouvidas num espaço exíguo ao lado do Ministério Público. Noutra, nos gabinetes dos magistrados. Noutra, nos gabinetes ou em videoconferência. Noutra, na sala de audiências.

Nem todos têm o mesmo acesso à justiça. E isso também se vê pelos números. Numa secção, apenas 25% dos processos tinham participação de crianças envolvidas. Noutra, 28,2%. Noutra, quase o mesmo, isto é, 28,3%. E noutra, 40,5%.

“A abordagem, os procedimentos, a forma como reconhecemos ou não a criança, decidimos ou não decidimos ouvi-la, isso não está balizado”, nota. Varia “de tribunal para tribunal, de região para região, consoante as competências, a sensibilidade, a disponibilidade para encontrar soluções (muitas vezes fora do espaço da justiça), da resiliência de cada um dos profissionais”. “Fica aqui em causa tanta coisa.”

Que quer isto dizer? Que não é igual morar numa aldeia transmontana ou numa cidade minhota. Pense-se, por exemplo, na rede de transportes públicos. Há famílias que vivem com grandes carências económicas e têm de se deslocar dezenas de quilómetros para ir ao tribunal ou a um gabinete médico-legal. E magistrados que pedem aos bombeiros para assegurar o transporte ou recorrem a videoconferência.

Há exemplos dramáticos de crianças no sistema ao longo de muitos anos sem direito de falar. “Numa fratria de seis crianças, apenas uma, a mais velha, foi ouvida, com 15 anos e uma única vez; o processo tem nove volumes e aproximadamente 1300 páginas, implicou diversas medidas.” Outro exemplo: “Fratria de sete crianças; foram apenas ouvidas três delas (as mais velhas), mas apenas uma vez.”

Na ânsia de se expressar, algumas crianças mais expeditas escrevem cartas aos juízes ou apresentam-se nas secretarias dos tribunais. “Quero voltar para casa. Já não me lembro da última visita dos meus pais”, escreveu uma criança num bilhete que quis fazer chegar ao juiz. Numa carta, outra criança pede: “Quero que me mandes para uma família como têm as outras crianças.”

 

 

 

 

 

Regularização de crianças estrangeiras à guarda do Estado aprovada por todos os partidos

Junho 14, 2018 às 8:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia e foto do Público de 6 de junho de 2018.

JOANA GORJÃO HENRIQUES

Projecto do BE altera a Lei da Nacionalidade, Lei de Protecção de Crianças e Jovens e Lei de Estrangeiros para que crianças que fiquem à guarda do Estado possam ter o seu processo agilizado.

Depois de votado por unanimidade em plenário a 18 de Maio, o projecto de lei de regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas foi aprovado esta quarta-feira pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Agora, só é preciso que o diploma seja promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Como em poucas matérias, direita e esquerda estiveram de acordo com a proposta do Bloco de Esquerda (BE) para agilizar a regularização das crianças sem nacionalidade portuguesa à guarda do Estado.

No ano passado, o PÚBLICO revelava a situação de crianças e jovens que, por estarem irregulares, ficam numa situação de impasse, impedidas de frequentar determinados cursos curriculares, estar inscritos em actividades desportivas federadas ou ter acesso a prestações sociais por não terem autorização de residência. É que a sua regularização dependia de uma autorização dos pais, que muitas vezes nunca chega, ou do voluntarismo de quem as acolhe para tratar da burocracia com as instituições portuguesas e estrangeiras.

projecto procede à alteração de três leis – a Lei da Nacionalidade, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens e a Lei de Estrangeiros – para permitir que as crianças estrangeiras acolhidas em instituições estatais (ou equiparadas) ao abrigo de processos de promoção e protecção vejam a sua situação legal regularizada de forma mais rápida. A lei permite agora aos menores estrangeiros naquelas circunstâncias terem o estatuto de residente e que o Ministério Público possa representar as crianças e jovens em perigo e desencadear acções, incluindo o pedido de nacionalidade.

Na Lei da Nacionalidade altera-se o artigo 6.º de modo a que o Governo conceda a nacionalidade, por naturalização, à criança ou jovem acolhida em instituição do Estado ou equiparada, por iniciativa do Ministério Público. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo passa a considerar que as criança ou os jovens nestas circunstâncias estão em perigo quando tem nacionalidade estrangeira e estão acolhidas mas não tem autorização de residência.

Projeto de Lei 683/XIII Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas

 

Conferências “Audição da Criança em Contexto Judicial” e “Processo de Promoção e Protecção” 19 e 26 abril em Viana do Castelo

Abril 18, 2018 às 5:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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mais informações nos links:

https://www.facebook.com/Cpcj-Viana-Do-Castelo-1568636750115585/

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=32394&idc=1&idsc=30685&ida=62527

NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL Programa “Supernanny” Ministério Público

Janeiro 26, 2018 às 4:14 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programa “Supernanny”

Relativamente ao programa “Supernanny”, a Procuradoria-Geral da República esclarece:

O Ministério Público da área cível da comarca de Lisboa Oeste, em representação de crianças e jovens participantes no mesmo, interpôs uma ação especial de tutela da personalidade.

Nessa ação é pedido ao Tribunal que decrete, a título provisório e de imediato:

  •  Que seja retirado ou bloqueado o acesso a qualquer conteúdo dos programas já exibidos.
  • Que o programa a emitir no próximo domingo não seja exibido ou, caso o tribunal julgue mais adequado, que essa exibição fique condicionada à utilização de filtros de imagem e voz que evite a identificação das crianças.

Trata-se de uma decisão provisória e urgente. Sendo que o Ministério Público pede que, no final do processo, a mesma seja convertida em definitiva e que todos os eventuais futuros programas apenas possam ser exibidos nos moldes que o tribunal venha a determinar.

Não se trata de uma providência cautelar mas, como se referiu, de uma ação especial de tutela da personalidade, prevista nos arts.º 878.º e seguintes do Código de Processo Civil, a qual se reveste de natureza urgente.

Acrescenta-se que foram instaurados processos de promoção e proteção a favor das crianças participantes no programa, cuja identidade já se conhece.

No que respeita ao primeiro programa emitido, o Ministério Publico, na sequência de certidão enviada pela CPCJ de Loures, instaurou um inquérito para investigar factos susceptíveis de integrarem o crime de desobediência. Este inquérito corre termos no DIAP da comarca de Lisboa Oeste.

Lisboa, 26 de janeiro de 2018

O Gabinete de Imprensa

MP pede ao tribunal que SuperNanny deste domingo não seja exibido

Janeiro 26, 2018 às 3:46 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do https://www.dn.pt/ de 26 de janeiro de 2018.

O Ministério Público da área cível da comarca de Lisboa Oeste interpôs uma ação especial de tutela da personalidade

O Ministério Público pediu ao Tribunal “que decrete, a título provisório e de imediato, que seja retirado ou bloqueado o acesso a qualquer conteúdo dos programas já exibidos” de SuperNany e que “o programa a emitir no próximo domingo não seja exibido ou, caso o tribunal julgue mais adequado, que essa exibição fique condicionada à utilização de filtros de imagem e voz que evite a identificação das crianças”.

Em causa está o programa SuperNany, emitido pela SIC e que este domingo deverá ter a terceira emissão.

Num comunicado, a Procuradoria Geral da República informa que o Ministério Público da área cível da comarca de Lisboa Oeste, “em representação de crianças e jovens participantes no mesmo, interpôs uma ação especial de tutela da personalidade”.

A nota da PGR explica que se trata de “uma decisão provisória e urgente” e que o MP “pede que, no final do processo, a mesma seja convertida em definitiva e que todos os eventuais futuros programas apenas possam ser exibidos nos moldes que o tribunal venha a determinar”.

A Procuradoria acrescenta que “foram instaurados processos de promoção e proteção a favor das crianças participantes no programa, cuja identidade já se conhece”.

“No que respeita ao primeiro programa emitido, o Ministério Publico, na sequência de certidão enviada pela CPCJ de Loures, instaurou um inquérito para investigar factos susceptíveis de integrarem o crime de desobediência”, remata a nota.

Nota do Ministério Público:

NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL Programa “Supernanny”

 

Portugal tem 8352 jovens em risco que não conseguem sair do sistema

Maio 26, 2017 às 12:00 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Notícia do http://www.jn.pt/ de 17 de maio de 2017.

Leonor Paiva Watson

O número de processos reabertos nas comissões de proteção de menores (CPCJ) continua a crescer.

O relatório apresentado esta quarta-feira regista 8352 casos em 2016, mais 24 do que em 2015, ano em que já se tinha verificado o maior aumento de reaberturas desde 2010. Em causa estão jovens em risco que não conseguem sair do sistema.

Tal como no ano passado, o presidente da Comissão Nacional, Armando Leandro, afirmou que “está a ser elaborado um inquérito sobre esta matéria”.

Mas vamos a números: as 309 CPCJ que existem no país acompanharam um total de 72177 crianças e jovens em 2016. Destes processos, 33354 transitaram do ano anterior e 30471 foram instaurados, ou seja, são novos. Entre os instaurados, houve 8352 reaberturas. Resumindo, em relação a 2015, houve uma diminuição de 1178 casos no volume processual total e diminuíram ainda, em 1273 casos, os processos transitados. Todavia, aumentaram os instaurados, que passaram de 30400 para 30471; e os reabertos (mais 24), facto que preocupa o Governo.

Quando questionado sobre a razão deste aumento – e se a mesma se prende com o facto de 90,3% das medidas de proteção das comissões serem aplicadas em meio familiar, para evitar a institucionalização da criança – o Executivo respondeu que não há como aferir isso.

Recorde-se que já foram noticiadas situações de crianças em perigo com desfechos trágicos em que aquelas já estavam sinalizadas; mas outras aconteceram de forma inusitada, sem qualquer antecedente, sendo casos que se prendem, muitas vezes, “com doença mental [depressão] não diagnosticada”, declarou a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, para quem esta é uma questão sensível.

“O sistema é criticado por institucionalizar de mais, e também por manter as crianças nas suas famílias”, disse. Ana Sofia Antunes defendeu, todavia, que a tendência é para que as medidas de proteção sejam em meio natural de vida, reabilitando as famílias.

Há anos que as CPCJ afirmam que o maior problema reside na falta de técnicos sociais – tanto nas comissões, como na 1ª linha (escolas, centros de saúde) – que possam acompanhar as famílias regularmente no seu domicílio. Confrontada com a questão, a secretária de Estado declarou que está a fazer-se “um esforço” no sentido de se alocarem mais técnicos.

Violência doméstica

A maior parte dos casos prendem-se com a exposição a comportamentos que podem comprometer o bem-estar e o desenvolvimento do menor. No total, são 12851 processos (mais 615 do que no ano passado), sendo que 67,7% são sinalizações por violência doméstica.

Em segundo lugar, aparece a negligência, com 7654 casos, destacando-se a falta de supervisão familiar. Seguem-se o absentismo escolar e a indisciplina, com 6235 e 5939 situações reportadas, respetivamente; e, em quinto lugar, os maus tratos físicos, com 1887 casos.

No total, Lisboa, Porto e Setúbal reúnem 49,4% de todo o volume processual. As três comissões mais afetadas são Amadora com 1893 processos, Sintra oriental com 1785 e Sintra ocidental com 1667.

 

 

 

“A insensibilidade do Estado face ao sofrimento das crianças é intolerável”

Outubro 3, 2016 às 3:06 pm | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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Entrevista do https://www.publico.pt/ a Maria Clotilde Almeida e Paula Penha Gonçalves no dia 2 de outubro de 2016.

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Andreia Sanches

As advogadas Maria Clotilde Almeida e Paula Penha Gonçalves contam pormenores de uma “maratona de quatro anos”: o caso de Liliana Melo, a quem em 2012 o tribunal decidiu retirar sete filhos. A família já está junta. É tempo de “sarar as feridas”.

Trabalharam pro bono durante quatro anos num processo “muito complexo”, polémico, emocionalmente exigente. Maria Clotilde Almeida e Paula Penha Gonçalves, duas discretas advogadas com carreiras de 30 anos, acharam “desde o primeiro dia” que Liliana Melo, a mãe a quem em 2012 o Tribunal de Sintra mandou retirar sete dos seus dez filhos, não tinha tido um julgamento justo.

Este é um caso com características excepcionais em vários aspectos, que levou Portugal a ser condenado já este ano pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a pagar uma indemnização de 15 mil euros a Liliana. Depois de ter separado as crianças (quando elas tinham entre seis meses e sete anos) por instituições de acolhimento, para que fossem entregues para adopção, a Justiça decidiu há dias que mãe e filhos podiam ficar juntos. As advogadas ainda estão a ponderar se vão apresentar mais alguma queixa contra Portugal.

Como é que tomaram conhecimento do caso de Liliana Melo?

Paula Penha Gonçalves — Fui contactada por ela no dia do julgamento em Sintra, em Maio de 2012, depois de ela ficar a saber que as crianças lhe iriam ser retiradas. Ela arranjou o meu contacto: “Sou prima de não sei quem e aconteceu-me isto…” Estava nervosíssima. Achei que se o tribunal tinha decretado uma medida tão grave, como a retirada de sete crianças a uma mãe, haveria razões fortíssimas. Quando me apercebi do volume de trabalho, mandei um SOS à Clotilde para trabalharmos em equipa.

Maria Clotilde Almeida — O que nos fez tomar esta como uma luta nossa foi isto: por um lado, tínhamos alguém que tinha atravessado anos de contacto com o tribunal (desde 2007), mas não tinha apreendido realmente ao longo desse tempo nem a possibilidade de poder ver cortados os vínculos com os filhos nem os seus direitos de participação no processo… Ora, para nós isto é uma questão de direitos humanos. Há direitos processuais previstos: o direito de participação num julgamento, do exercício do contraditório, de apresentar provas… e isto só pode exercido por um advogado [que a família não teve]. Mas houve outra falha muito relevante.

Qual?

MCA — Não se encontrava no processo nenhuma avaliação das competências parentais e da qualidade dos vínculos entre os elementos da família. Havia uma preocupação importante com a parte funcional — os cuidados de higiene, a saúde, as vacinas, a apresentação dos miúdos… Só que a parte funcional não é tudo, há toda a parte afectiva, relacional, e essa avaliação, no nosso entender, tinha que ser feita por técnicos de saúde mental — pedopsiquiatras, psicólogos clínicos. Não foi.

PPG — Para uma medida tão grave, estávamos à espera de encontrar maus-tratos, abusos, consumo de substâncias, violência doméstica ou falta de amor… Mas não encontrámos nada que fundamentasse uma medida daquela natureza. Não tínhamos a certeza se a decisão de retirar os filhos era adequada ou não, mas depois de consultar o processo tivemos a certeza, desde o primeiro dia, de que a Liliana não tinha tido um julgamento justo. Isto teria sido mais fácil de resolver se nos tivessem dado a opção de repetir um julgamento com a verificação das garantias de defesa e de participação.

Mas encontraram coisas graves no processo: pai ausente, mãe desempregada, dificuldades económicas, uma menor que tinha engravidado…

MCA — A gravidez na adolescência existe, é um problema, mas não um problema de minorias, ou de falta de meios. Foi valorizado nesta família como sendo um sinal manifesto de falta de capacidade parental. Não vejo que seja um sinal relevado dessa forma para muitas outras famílias de outros estratos económicos. O que podemos dizer, sem cometer nenhuma inconfidência, é que nem todas as famílias conseguem reparar esse problema como aconteceu neste caso. A jovem arranjou um projecto de vida, está socialmente integrada e os instrumentos que teve foram o apoio da família — não foi, lamentavelmente, o apoio do Estado.

Houve quem escrevesse que os filhos de Liliana lhe foram retirados porque era negra e pobre. Concordam?

PPG — Havia dificuldades económicas e a saída que se encontrou para isso, em vez de ser “vamos ajudá-los”, foi “vamos retirar [os filhos] e dar a outras famílias que tenham essa parte material garantida”.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), num duríssimo acórdão deste ano, condenou Portugal por violação dos direitos humanos. Disse que a colocação das crianças “não foi apropriada”, tendo em conta “a ausência de condutas violentas e a existência de fortes laços afectivos”, e falou em “falhanço dos serviços sociais”.

PPG — E não é apenas neste caso. A vertente de fiscalização funciona bem em Portugal, pode ter falhas mas funciona. Mas a parte do apoio efectivo, quando existem soluções para a família no seio da própria família, está por fazer, ou por melhorar.

O que começou por tornar este caso mediático foi tornar-se público que tinha havido um acordo de promoção e protecção dos menores que tinha sido estabelecido com a Liliana em que ela se comprometia a fazer uma laqueação de trompas, para parar de ter filhos, o que ela nunca fez. Um comunicado do Conselho Superior da Magistratura de Janeiro de 2013 veio garantir que não tinha sido a recusa da laqueação das trompas a levar à retirada das crianças, mas sim o “perigo” que corriam. Mas o TEDH condenou Portugal também por causa da questão da laqueação…

MCA — Foi chocante, não conseguimos entender, como uma decisão que não era definitiva, estavam recursos a correr, levou a tantas intervenções de tantas pessoas nos meios de comunicação social

Nomeadamente de juízes…

MCA — Vieram dar a cara por uma decisão, justificando-a com factos apurados num debate judicial que viria a ser anulado quatro anos depois [em Maio de 2016] pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Houve quem dissesse que as pessoas não podem ter os filhos que querem se não têm condições económicas. O que acham?

MCA — O que tenho por certo é isto: os pais têm deveres para com os filhos e isso passa por perceber que condições têm para que cada filho encontre o seu projecto de vida. Mas há uma coisa que o Estado não pode fazer e que é, perante a constatação de que alguém tem um número de filhos que lhe parece excessivo, escolher quais os que devem ser adoptados e os que são deixados com os pais.

Liliana tem dez filhos. Em Maio de 2012, o Tribunal de Sintra disse que deixaria de poder ter ao seu cuidado sete. Podia ficar com duas: uma com 16 anos, outra com 10 (a mais velha já estava emancipada). Essas duas meninas, decidiu ainda o tribunal, deviam receber apoio psicológico para lidar com o sofrimento de perderem sete irmãos que tinham ajudado a criar. Estes apoios existiram?

PPG — Nunca.

Houve vigilância dessas meninas?

MCA — Nem vigilância nem apoio. Houve insensibilidade e desconsideração de todo o impacto traumático.

Como estão hoje?

PPG — Sofreram muito, mas estão bem. Uma estuda ainda, a outra trabalha. Têm vidas normais.

Dos sete menores abrangidos pela decisão do tribunal, há um que nunca chegou a ser levado para instituições porque não o encontraram. O que é que o Estado fez para encontrá-lo?

MCA — Não sabemos. Sabemos que está ao cuidado de familiares e bem.

E os irmãos que estiveram nas instituições, vão recuperar deste processo?

PPG — As crianças estão bem e é justo deixar uma palavra às instituições onde estiveram acolhidas, porque acho que cuidaram bem delas. Algumas estão mais frágeis do que outras, mas acredito que, sendo uma família muito numerosa, isso ajuda, vão ajudar-se uns aos outros. O sentimento de pertença ajuda a sarar feridas.

Vão apresentar mais alguma queixa contra o Estado?

PPG — Ainda não tivemos tempo para pensar nisso.

Pode haver uma nova queixa ao tribunal europeu por causa, por exemplo, da questão da separação dos irmãos depois de retirados à mãe?

PPG — Não sei. Vamos ponderar. Há vários mecanismos judiciais em Portugal para apurar responsabilidades…

Mas que tipo de acção poderia ser?

MCA — Por exemplo, uma acção de responsabilidade por actos praticados por magistrados. Para nós, olhando para o processo, o que mais nos atinge foi a separação dos irmãos. Causou trauma e sofrimento e foi desnecessária.

Deviam ter ido todos para a mesma instituição?

MCA — Ou, não sendo possível, havia férias, natais, aniversários, para manter os laços.

Quais foram para vocês os momentos mais marcantes neste processo?

PPG — Em termos emotivos, o mais marcante foi o dia do encontro das crianças com a mãe na sequência da decisão provisória do TEDH que determinou, em Fevereiro de 2015, três anos após a separação da família, que o Estado português tinha de criar condições para que a Liliana pudesse visitar os filhos nas instituições até que o processo chegasse ao fim. Isto depois de três anos de os miúdos estarem separados uns dos outros, sem contacto com nenhum familiar, nem com a mãe…

Nem todos a reconheciam?

PPG — A bebé não se lembrava. Na primeira visita da mãe a três das crianças, os técnicos e funcionários da instituição, toda a gente, ficou super emocionada, porque as crianças chegaram à sala e não houve nenhuma palavra trocada: a mãe apenas abriu os braços e estiveram a chorar agarrados uns aos outros durante um largo tempo. A Liliana disse, na altura, que só por aquilo já tinha valido a pena: ia poder explicar aos filhos que não os tinha abandonado.

Outro momento: houve um dia, quando já lhe eram autorizadas as visitas às instituições, que ela fez um bolo para levar a um dos filhos no dia de anos dele. Era o bolo preferido dele. Meteu-se no comboio e foi com o bolo, mas as normas da instituição não permitiam que ela o entregasse. Disseram-lhe que não se preocupasse, porque iam à pastelaria comprar um bolo para ele e ela veio a chorar para casa. Telefonou-me: não era nada igual um bolo comprado na pastelaria ou o bolo preferido dele, feito pela mãe. Fartei-me de chorar, imaginava-me a mim, no comboio, com o bolo…

Também nunca mais me vou esquecer: um dos miúdos uma vez perguntou-me quando é que era “para sempre”. Tinham-lhe dito que ele tinha de ficar lá, na instituição, “para sempre” e ele achava que depois do “para sempre” podia sair. E também tenho de dizer isto: não me vou esquecer das muitas pessoas, colegas e não colegas, que nos ajudaram imenso neste processo…

MCA — …que fizeram sentir o apoio, a solidariedade e a ajuda quando necessária, queria agradecer isso também. Em termos emocionais foi uma responsabilidade sobre os ombros saber que da forma como se escreve uma peça processual depende o futuro de tanta gente, de tantas crianças. Este é também um processo que põe à prova os nossos preconceitos, conhecimentos e capacidade de resistência. Foi uma maratona de quatro anos.

Mais momentos marcantes?

PPG — O primeiro despacho a recusar o nosso recurso [que tinha dado entrada a 11 de Junho de 2012] com o argumento de que tínhamos ultrapassado o prazo em 24 horas para recorrer da decisão de Sintra. O Tribunal Constitucional (TC) veio dizer depois que o nosso prazo estava correctamente contado, mas tivemos que esperar um ano e meio.

Pensaram que tinha acabado ali?

PPG — Quando eu ficava muito em baixo, a Clotilde ia para a luta. E vice-versa.

MCA — Outro momento marcante: a primeira decisão do TEDH em Fevereiro do ano passado. O TEDH entendeu que, nas condições específicas deste caso — ou seja, na ausência de maus-tratos —, esta separação forçada e coerciva dos progenitores relativamente aos seus filhos e dos irmãos entre si era algo que não tinha qualquer justificação. Pelo que foi imposto ao Estado português a obrigação de permitir visitas às crianças e de permitir que os irmãos separados por diferentes instituições contactassem entre si. E é importante que se diga que não foi isso que o Estado fez. Permitiu o acesso aos progenitores mas não restabeleceu imediatamente os contactos entre os irmãos. Só este ano as crianças se juntaram todas. É realmente intolerável a insensibilidade do Estado face ao sofrimento de cada uma destas crianças que foram tratadas, durante a institucionalização, com total desprezo pelas suas raízes, pela sua história de vida familiar, pela história de vida dos irmãos.

Também gostaria de dizer isto: gostava muito de não ter precisado de ir ao TEDH para ver feita justiça neste processo. E de não termos sido obrigados a ir duas vezes ao TC para que os nossos tribunais entendessem como deve ser interpretada a lei ordinária.

 

 

 

 

Conferência “O Sistema de Proteção de Crianças em Portugal” com Armando Leandro – 21 outubro em Lisboa

Setembro 6, 2016 às 12:00 pm | Publicado em Divulgação | Deixe um comentário
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conferencia

mais informações no link:

http://www.institutocriap.com/conferencia-sistema-protecao-criancas-portugal/

 

Crianças precisam ser felizes, não de serem as melhores

Maio 15, 2016 às 9:00 am | Publicado em A criança na comunicação social | Deixe um comentário
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texto do http://www.portalraizes.com

portalraizes

Por Portal Raízes

Vivemos em uma sociedade altamente competitiva em que parece que nada é suficiente. Temos a sensação de que se não colocarmos bateria nos filhos eles terminarão atrás, sendo barrados pelos melhores do que ele.

Por isso, não é estranho que nas últimas décadas muitos pais assumiram um modelo de educação sustentado na hiperpaternidade (pais helicópteros que não se cansam de voar sobre seus filhos, incessantemente). Trata-se de pais que desejam que seus filhos estejam preparados para a vida, mas não é no sentido da sorte do destino de cada um. É mais restrito: querem que seus filhos tenham o conhecimento e as habilidades necessárias para se realizar em uma boa profissão, conquistar um bom trabalho e ganhar o suficiente.

Estes pais traçam uma meta: querem que seus filhos sejam os melhores. Para conseguir, não duvidam em apontar-lhes diversas atividades extraescolares, preparar o caminho até aos limites inacreditáveis e, por hipótese, conquistar o êxito a qualquer peço. E o pior de tudo é que creem que o fazem “por seu bem”.

O principal problema deste modelo de educação dos filhos é a pressão desnecessária sobre os pequenos, uma pressão que termina tirando-lhes sua infância e esta atitude cria adultos emocionalmente fracos.

Os perigos de empurrar os filhos ao êxito

A maioria dos filhos são obedientes e podem alcançar os resultados que seus pais lhes pedem. Se as deixaram agir sozinhos serão capazes de conduzir seu pensamento autônomo e as habilidades naturais podem conduzi-los ao êxito verdadeiro. Se não lhes damos  espaço e liberdade no seu próprio caminho quando lhes enchemos de expectativas, o filho não poderá tomar suas próprias decisões, experimentar e desenvolver sua personalidade.

Pretender que os filhos sejam sempre melhores traz grandes perigos

Gera uma pressão desnecessária que lhes retira a infância. A infância é um período de aprendizagem, mas também de alegria e diversão. Os filhos devem aprender de maneira divertida, devem errar, perder o tempo, deixar voar a sua imaginação e passar seu tempo com outras crianças. Esperar que as crianças sejam “os melhores” em determinada área – colocando sobre eles expectativas muito elevadas – somente fará que suas frágeis rótulas se dobrem ante o peso de uma pressão que não necessitam. Esta forma de educar termina arrebatando-lhes a sua infância.

Provoca a perda da motivação essencial e o prazer

Quando os pais se concentram mais nos resultados que no esforço, a criança perderá a motivação essencial porque compreenderá que conta mais o resultado que o caminho que está seguindo. Portanto, aumentam as possibilidades de que cometa fraude no colégio. Por exemplo, verá que não é tão importante que aprenda se a nota for boa.  Da mesma maneira, vai concentrar-se nos resultados, e vai perder o interesse pelo caminho, e deixa de aproveitá-lo.

A semente do medo e do fracasso

O medo ao fracasso é uma das sensações mais limitadoras que podemos experimentar. E esta sensação está intimamente vinculada com a concepção que temos sobre o êxito. Portanto, empurrar as crianças desde cedo ao êxito desde pequenininho só serve para plantas neles a semente do medo ao fracasso. Como consequência, é provável que estes pequenos não se tornem adultos independentes e empreendedores, como querem seus pais. Serão pessoas que preferem a mediocridade somente porque têm medo de fracassar.

A perda da autoestima

Muitas das pessoas mais exitosas, profissionalmente falando, não são seguras de si. De fato, muitas supermodelos, por exemplo, dizem que estão feias e gordas, quando na realidade são ícones de beleza. Isto acontece porque o nível de perfeccionismo a que sempre são submetidas.  Elas acreditam que nunca estarão em forma e que um pequeno erro na dieta será motivo para que as outras as vejam diferentes. As crianças que crescem com esta ideia se convertem em adultos inseguros, com uma baixa autoestima, e acreditam que não são suficientemente boas para serem amadas. Como resultado, vivem dependentes das opiniões dos outros.

O que realmente deve saber uma criança?

As crianças não necessitam de ser as melhores, somente necessitam ser felizes. Por isso, deve assegurar-se de que seu filho perceba:

– Que é amado de forma incondicional e em todos os momentos; sem importar os erros que cometa.

– Que está a salvo, que lhe protegerá, e a apoiará sempre que precisar.

– Que pode fazer tolices, perder o tempo fantasiando e brincando com seus amigos.

-Que pode fazer o que mais gosta e dedicar-se a essa paixão, sem importar de que se trata. Que pode passar o seu tempo livre pintando flores coloridas ou pintando gatos com seis patas se é o que lhe dá alegria, em vez de praticar a fonética e o cálculo.

-Que é uma pessoa especial e maravilhosa, igual a muitas outras pessoas no mundo.

-Que merece respeito e que deve respeitar os direitos dos demais.

E o que deve fazer os pais?

Também é fundamental que os pais percebam:

– Que cada criança aprende no seu próprio ritmo, e não devem confundir o estímulo que desenvolve com a pressão que sufoca.

Texto da psicologa Jennifer Delgado (Tradução livre)

 

 

 

 

As crianças e jovens em perigo: contributos para e caracterização das decisões judiciais

Março 26, 2016 às 1:00 pm | Publicado em Estudos sobre a Criança | Deixe um comentário
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Texto publicado no site http://jusjornal.wolterskluwer.pt  JusJornal, N.º 2336, 14 de Março de 2016.

Pretende-se caracterizar os processos de promoção e proteção dos TR de Lisboa e Coimbra, entre 2000 e 2013. O afastamento dos perigos a que as crianças estão expostas, a negligência dos pais e a ausência de condições da família natural representam 58,2% dos motivos da intervenção do tribunal; os processos com antecedentes prejudiciais promovem as medidas em meio natural de vida; os tribunais superiores conferem menor enfâse à adoção face aos tribunais de 1ª instância.

Ler o artigo:

As crianças e jovens em perigo

 

 

 

 

 

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